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Roberto Banio Goncalves x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli

ID: 278589081

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-20.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BANIO GONCALVES

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b27750 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 19.03.2025, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriormente a 19.03.2020, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC). ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, nos moldes preconizados pelo artigo 511 da CLT, faz-se em relação à atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria diferenciada, observada a participação representativa do empregador na pactuação coletiva. Inteligência dos art. 581, §2º da CLT e súmula 374 do TST. Ademais, deve ser observada a base territorial em que o empregado prestou serviços, nos termos dos art. 8o, II da CR/88 e 516 da CLT. No caso em tela, do contrato social da reclamada, vislumbra-se que: “Tem por objeto social os ramos de: Atividades de Teleatendimento, Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo (...)” (Id. 5fa2fa0, fls. 185 do PDF), dentre outros. Dada a natureza das atividades da reclamada, não se aplicam as convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMP. EM TURISMO E HOSP. DE SETE LAGOAS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Id. 54c9983 - fls. 33 e seguintes do PDF), embora com abrangência territorial em Sete Lagoas – MG (cláusula 2ª), local de prestação de serviços do autor. Também não procede a pretensão da ré de que seja aplicada a CCT celebrada, de um lado, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e, de outro, pelo SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG (Id. faf25c1, fls. 294 e seguintes do PDF), pois, com abrangência territorial em Belo Horizonte, conforme se extrai de sua cláusula 2ª, que não se estende à cidade de Sete Lagoas, local da efetiva prestação de serviços da parte autora. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Diz o autor que o aviso prévio trabalhado teve início em 25/09/2024, com término em 09/11/2024. Aduz que deveria ter laborado até 25.10.2024, com 23 dias de aviso prévio e jornada integral de 7 dias de redução da jornada, ao passo que, 15 dias, deveriam ser indenizados, o que não veio a ocorrer. Pretendeu o pagamento desses dias, conforme Lei n. 12.506/11. A reclamada afirma que o autor foi comunicado da demissão sem justa causa em 25.09.2024 e informado da concessão de 45 dias de aviso prévio, a partir do dia subsequente, optando pela dispensa nos últimos sete dias. Assevera que o reclamante foi desligado da empresa em 09/11/2024 e que o último dia de labor foi em 01.11.2024, refutando os pedidos autorais. O aviso prévio de Id. 446827f comprova que o reclamante teve ciência da dispensa em 25/09/2024, optando pela ausência no trabalho por 7 dias. O TRCT de Id. 998117d, datado de 19.11.2024, evidencia a data do afastamento em 09.11.2024, com o pagamento de 9 dias de saldo de salário e o cartão de ponto de Id. 631b938 – fls. 290 do PDF, deixa antever que o último dia de efetivo labor prestado pelo autor, foi em 01.11.2024. Conforme os ditames da lei 12.506/11, o reclamante teria direito a 45 dias de aviso prévio, cuja data do término seria o dia 09.11.2024. Não resta dúvida portanto, que o reclamante laborou, integralmente, do dia 25/09/2024, data da ciência de sua dispensa, até o dia 01/11/2024. Portanto, não foi respeitado o período de 7 dias, ressaltando-se que, por interpretação teleológica, tendo em vista os fins protetivos intrínsecos ao direito do trabalho, o aviso prévio proporcional aplica-se, tão somente, ao empregado, e não ao empregador que, por sua vez, não pode exigir do empregado o labor por mais de 30 dias. Portanto, no caso dos autos, o reclamante poderia prestar serviços, somente, até o dia 25/10/2021, respeitada a opção pelo período de 7 dias nos exatos termos do art. 488, parágrafo único da CLT. Nesses termos a decisão proferida pelo C. TST: “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO. Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 1001010-07.2020.5.02.0026, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024)” Nesses termos, nos limites do pedido julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de 15 dias de aviso prévio proporcional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Procedem reflexos em 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. INTERVALO INTRAJORNADA Asseverou o reclamante na peça exordial que, laborando na escala 12x36, de 19h às 07h, não usufruía do intervalo intrajornada, sendo indenizados, somente, 45 minutos de intervalo. Postula, diante disso, o recebimento dos 15 minutos de intervalos não usufruídos, acrescidos de 50%, durante todo o contrato de trabalho. A reclamada se defende sob o argumento de que efetuou o pagamento do intervalo intrajornada, “durante toda a contratualidade, estando discriminado no demonstrativo salarial como evento - 1100 INTRA-JORNADA e no Relatório de Cálculo trazido aos autos a título de demonstrativo.”, nada sendo devido ao autor. Analiso. Compulsando os relatórios de pagamento adunados aos autos (Id. cc18c29 - fls. 213 e seguintes do PDF) verifica-se o pagamento de horas a título de intervalo intrajornada indenizado, sob a rubrica “intra jornada”. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de demonstrar ocasiões em que não tenha havido o referido pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus este do que não cuidou de desincumbir, ao menos por amostragens. De mais a mais, o autor, com vista dos documentos anteditos, sequer os impugnou, além do que, não apontou, na inicial, eventual diferença a seu favor a esse título, o que lhe seria possível, uma vez que ele próprio juntou, com a peça de ingresso, folhas de ponto noticiando os horários de início e término da jornada de trabalho. Diante do exposto e não produzidas outras provas nos autos, julgo improcedente, pois, o pedido ora analisado. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. O autor postula o pagamento de diferenças de horas extras pela não observância da redução da hora noturna. Em contestação, a reclamada afirmou que os valores foram corretamente pagos, conforme contracheques. Os demonstrativos salariais juntados aos autos (Id. cc18c29 – fls. 213 e seguintes do PDF) evidenciam pagamentos sob as rubricas “ADN-MG" e “HNR-MG” referentes aos pagamentos de adicional noturno e hora noturna reduzida. O reclamante não impugnou a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Não apontou, ainda que por amostragem, diferenças de horas noturnas ou adicional noturno. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id. e9d97ad, nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Diante do acima fundamentado, rejeito a preliminar de inépcia levantada pela ré; pronuncio a prescrição quinquenal conforme marco descrito na fundamentação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por ROBERTO BANIO GONCALVES em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - 15 dias de aviso prévio proporcional com reflexos conforme fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BANIO GONCALVES

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Roberto Banio Goncalves x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli

ID: 278589094

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-20.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BANIO GONCALVES

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b27750 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 19.03.2025, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriormente a 19.03.2020, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC). ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, nos moldes preconizados pelo artigo 511 da CLT, faz-se em relação à atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria diferenciada, observada a participação representativa do empregador na pactuação coletiva. Inteligência dos art. 581, §2º da CLT e súmula 374 do TST. Ademais, deve ser observada a base territorial em que o empregado prestou serviços, nos termos dos art. 8o, II da CR/88 e 516 da CLT. No caso em tela, do contrato social da reclamada, vislumbra-se que: “Tem por objeto social os ramos de: Atividades de Teleatendimento, Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo (...)” (Id. 5fa2fa0, fls. 185 do PDF), dentre outros. Dada a natureza das atividades da reclamada, não se aplicam as convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMP. EM TURISMO E HOSP. DE SETE LAGOAS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Id. 54c9983 - fls. 33 e seguintes do PDF), embora com abrangência territorial em Sete Lagoas – MG (cláusula 2ª), local de prestação de serviços do autor. Também não procede a pretensão da ré de que seja aplicada a CCT celebrada, de um lado, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e, de outro, pelo SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG (Id. faf25c1, fls. 294 e seguintes do PDF), pois, com abrangência territorial em Belo Horizonte, conforme se extrai de sua cláusula 2ª, que não se estende à cidade de Sete Lagoas, local da efetiva prestação de serviços da parte autora. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Diz o autor que o aviso prévio trabalhado teve início em 25/09/2024, com término em 09/11/2024. Aduz que deveria ter laborado até 25.10.2024, com 23 dias de aviso prévio e jornada integral de 7 dias de redução da jornada, ao passo que, 15 dias, deveriam ser indenizados, o que não veio a ocorrer. Pretendeu o pagamento desses dias, conforme Lei n. 12.506/11. A reclamada afirma que o autor foi comunicado da demissão sem justa causa em 25.09.2024 e informado da concessão de 45 dias de aviso prévio, a partir do dia subsequente, optando pela dispensa nos últimos sete dias. Assevera que o reclamante foi desligado da empresa em 09/11/2024 e que o último dia de labor foi em 01.11.2024, refutando os pedidos autorais. O aviso prévio de Id. 446827f comprova que o reclamante teve ciência da dispensa em 25/09/2024, optando pela ausência no trabalho por 7 dias. O TRCT de Id. 998117d, datado de 19.11.2024, evidencia a data do afastamento em 09.11.2024, com o pagamento de 9 dias de saldo de salário e o cartão de ponto de Id. 631b938 – fls. 290 do PDF, deixa antever que o último dia de efetivo labor prestado pelo autor, foi em 01.11.2024. Conforme os ditames da lei 12.506/11, o reclamante teria direito a 45 dias de aviso prévio, cuja data do término seria o dia 09.11.2024. Não resta dúvida portanto, que o reclamante laborou, integralmente, do dia 25/09/2024, data da ciência de sua dispensa, até o dia 01/11/2024. Portanto, não foi respeitado o período de 7 dias, ressaltando-se que, por interpretação teleológica, tendo em vista os fins protetivos intrínsecos ao direito do trabalho, o aviso prévio proporcional aplica-se, tão somente, ao empregado, e não ao empregador que, por sua vez, não pode exigir do empregado o labor por mais de 30 dias. Portanto, no caso dos autos, o reclamante poderia prestar serviços, somente, até o dia 25/10/2021, respeitada a opção pelo período de 7 dias nos exatos termos do art. 488, parágrafo único da CLT. Nesses termos a decisão proferida pelo C. TST: “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO. Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 1001010-07.2020.5.02.0026, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024)” Nesses termos, nos limites do pedido julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de 15 dias de aviso prévio proporcional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Procedem reflexos em 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. INTERVALO INTRAJORNADA Asseverou o reclamante na peça exordial que, laborando na escala 12x36, de 19h às 07h, não usufruía do intervalo intrajornada, sendo indenizados, somente, 45 minutos de intervalo. Postula, diante disso, o recebimento dos 15 minutos de intervalos não usufruídos, acrescidos de 50%, durante todo o contrato de trabalho. A reclamada se defende sob o argumento de que efetuou o pagamento do intervalo intrajornada, “durante toda a contratualidade, estando discriminado no demonstrativo salarial como evento - 1100 INTRA-JORNADA e no Relatório de Cálculo trazido aos autos a título de demonstrativo.”, nada sendo devido ao autor. Analiso. Compulsando os relatórios de pagamento adunados aos autos (Id. cc18c29 - fls. 213 e seguintes do PDF) verifica-se o pagamento de horas a título de intervalo intrajornada indenizado, sob a rubrica “intra jornada”. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de demonstrar ocasiões em que não tenha havido o referido pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus este do que não cuidou de desincumbir, ao menos por amostragens. De mais a mais, o autor, com vista dos documentos anteditos, sequer os impugnou, além do que, não apontou, na inicial, eventual diferença a seu favor a esse título, o que lhe seria possível, uma vez que ele próprio juntou, com a peça de ingresso, folhas de ponto noticiando os horários de início e término da jornada de trabalho. Diante do exposto e não produzidas outras provas nos autos, julgo improcedente, pois, o pedido ora analisado. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. O autor postula o pagamento de diferenças de horas extras pela não observância da redução da hora noturna. Em contestação, a reclamada afirmou que os valores foram corretamente pagos, conforme contracheques. Os demonstrativos salariais juntados aos autos (Id. cc18c29 – fls. 213 e seguintes do PDF) evidenciam pagamentos sob as rubricas “ADN-MG" e “HNR-MG” referentes aos pagamentos de adicional noturno e hora noturna reduzida. O reclamante não impugnou a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Não apontou, ainda que por amostragem, diferenças de horas noturnas ou adicional noturno. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id. e9d97ad, nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Diante do acima fundamentado, rejeito a preliminar de inépcia levantada pela ré; pronuncio a prescrição quinquenal conforme marco descrito na fundamentação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por ROBERTO BANIO GONCALVES em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - 15 dias de aviso prévio proporcional com reflexos conforme fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Erivaldo Carvalho Moreira x Roma Plus Ltda - Epp

ID: 338193608

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010586-13.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

ROMA PLUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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RAQUEL ALVES CARVALHO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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FERNANDO WILLIAM DE SOUZA

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010586-13.2025.5.03.0002 AUTOR: ERIVALDO CARVALHO MOREIRA RÉU: ROMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010586-13.2025.5.03.0002 AUTOR: ERIVALDO CARVALHO MOREIRA RÉU: ROMA PLUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48a2d0 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos valores. Impugna, a reclamada os valores dos pedidos, alegando que foram apresentados de forma aleatória. Considerando que a ré não apontou, de forma específica, os critérios de cálculo que entenderia apropriados, rejeito a impugnação aos valores apresentados, mantendo-se aqueles declinados na petição inicial. Rejeito. DO MÉRITO Da nulidade do aviso prévio e da multa prevista no art. 477, § 8ª da CLT Conforme jurisprudência consolidada do C.TST, o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do trabalhador, sendo que o empregador apenas pode exigir o cumprimento dos primeiros 30 dias, devendo indenizar o período excedente. Nesse sentido, é a jurisprudência que ora colaciono: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias . Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) No caso dos autos, é incontroverso que o autor cumpriu aviso prévio trabalhado de 42 dias, consoante se verifica do TRCT de fls. 14. No entanto, ainda que laborado, não há que se falar em nulidade do aviso prévio, mas de quitação do período excedente, razão pela qual indefiro o pedido formulado no item “a” do rol de pedidos. Por corolário, improcede o pedido de entrega de novo TRCT. Destarte, nos limites do pedido, defiro a indenização do período de aviso prévio laborado de forma excedente, correspondente a 11 dias (considerando a menção expressa na inicial de fls. 2, de que o autor foi compelido a cumprir 41 dias de aviso prévio), sem reflexos, uma vez indenizado o período. No tocante à multa prevista no art. 477, 8º, CLT, o prazo de dez dias previsto no art. 477 , § 6º , da CLT, inicia-se na data da comunicação da dispensa, e não do término do aviso prévio projetado no tempo. Destarte, verifico que as verbas rescisórias foram quitadas de forma intempestiva (comprovante fls. 167), razão pela qual faz jus o reclamante à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Jornada de trabalho O reclamante pretende o pagamento de horas extras, aduzindo que laborava de segunda-feira a domingo das 13h30min às 22h30min, gozando de uma hora de intervalo intrajornada e de uma folga semanal. Afirma, ainda, que nos meses de dezembro, no período compreendido entre 08 a 23.12, estendia a jornada até as 23h00min. Em defesa, a reclamada contrapõe-se aos pedidos, sustentando que os horários de trabalho do reclamante estão corretamente consignados nos cartões de ponto. Quanto ao ponto, verifico que a reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto da autora, os quais apresentam anotações variáveis de entrada e saída, intervalo intrajornada, registro dos dias de repousos remunerados e afastamentos, os quais não foram impugnados pelo reclamante, que apenas afirmou a ausência de juntada integral dos documentos, aduzindo que o autor não colacionou aos autos os cartões relativos aos meses de outubro a dezembro de 2020, março de 2021. Ainda que não apresentados os cartões em sua integralidade, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do C.TST, eis que não demonstrada qualquer alteração na dinâmica da prestação de serviços, razão pela qual, reputo a jornada consignada nos cartões de ponto corresponde àquela efetivamente laborada pela parte autora. Do cotejo da prova documental coligida ao feito, verifico que a reclamada não apresentou contrato individual escrito ou mesmo acordo ou convenção coletiva prevendo a adoção do banco de horas previsto no art. 59, §§ 2º e 5º da CLT ou tampouco acordo de compensação mensal de horas. Da amostragem realizada pela parte autora, verifico haver horas extras laboradas e não quitadas ou validamente compensadas pela reclamada. Destarte, defiro o pedido de pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal. a serem apuradas a partir dos cartões de ponto anexados aos autos. Para os meses em que não tenham sido colacionados os referidos cartões de ponto, deverá ser observada a jornada consignada no mês imediatamente anterior. Por habituais, são devidos reflexos em RSR, aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST). Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se os seguintes parâmetros: Jornada registrada nos cartões de ponto e para os meses em que não tenham sido colacionados os referidos cartões de ponto, deverá ser observada a jornada consignada no mês imediatamente anterior, desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST) e excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; Divisor: 220, adicional convencional e na falta deste, adicional de 50% para as horas extras. No tocante aos feriados laborados, considerando que a autora não apontou de forma específica os dias de efetivo labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento em dobro, o fazendo de forma genérica, sem destaque específico quando da impugnação, indefiro o pedido. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 5% do valor líquido da sentença, bem como condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores dos reclamados, fixados em 5% a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Dos juros e da correção monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei n. 9.250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, bem como as alterações promovidas pela lei 14.905/2024, determino a aplicação do IPCA-e e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial; a partir da distribuição da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-e e os juros de mora correspondentes à taxa Selic com a dedução do IPCA-e, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dos descontos previdenciários e fiscais Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - Súmula 368, TST e OJ 363, SDI- I, TST. Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do c. TST constante da Súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno daquele Tribunal. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ nº 400 da SDI-I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória (reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS). Neste sentido art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ainda, no tocante ao recolhimento previdenciário, deverão ser adotados os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. III – DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ERIVALDO CARVALHO MOREIRA para condenar ROMA PLUS LTDA - EPP, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo, no prazo legal, nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÕES DE PAGAR: a) indenização do período de aviso prévio laborado de forma excedente, correspondente a 11 dias; b) multa prevista no art. 477, 8º, CLT; c) horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, com reflexos em RSR, aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST). Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos a serem elaborados conforme parâmetros previstos na fundamentação. Honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ 400 da SDI I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Custas pela reclamada no valor de R$ 140,00, calculadas no importe de 2% calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 7.000,00 (art. 789, CLT). Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária, por ora, a intimação da União. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMA PLUS LTDA - EPP

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Erivaldo Carvalho Moreira x Roma Plus Ltda - Epp

ID: 338193624

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010586-13.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

ROMA PLUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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RAQUEL ALVES CARVALHO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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FERNANDO WILLIAM DE SOUZA

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010586-13.2025.5.03.0002 AUTOR: ERIVALDO CARVALHO MOREIRA RÉU: ROMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010586-13.2025.5.03.0002 AUTOR: ERIVALDO CARVALHO MOREIRA RÉU: ROMA PLUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48a2d0 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos valores. Impugna, a reclamada os valores dos pedidos, alegando que foram apresentados de forma aleatória. Considerando que a ré não apontou, de forma específica, os critérios de cálculo que entenderia apropriados, rejeito a impugnação aos valores apresentados, mantendo-se aqueles declinados na petição inicial. Rejeito. DO MÉRITO Da nulidade do aviso prévio e da multa prevista no art. 477, § 8ª da CLT Conforme jurisprudência consolidada do C.TST, o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do trabalhador, sendo que o empregador apenas pode exigir o cumprimento dos primeiros 30 dias, devendo indenizar o período excedente. Nesse sentido, é a jurisprudência que ora colaciono: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias . Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) No caso dos autos, é incontroverso que o autor cumpriu aviso prévio trabalhado de 42 dias, consoante se verifica do TRCT de fls. 14. No entanto, ainda que laborado, não há que se falar em nulidade do aviso prévio, mas de quitação do período excedente, razão pela qual indefiro o pedido formulado no item “a” do rol de pedidos. Por corolário, improcede o pedido de entrega de novo TRCT. Destarte, nos limites do pedido, defiro a indenização do período de aviso prévio laborado de forma excedente, correspondente a 11 dias (considerando a menção expressa na inicial de fls. 2, de que o autor foi compelido a cumprir 41 dias de aviso prévio), sem reflexos, uma vez indenizado o período. No tocante à multa prevista no art. 477, 8º, CLT, o prazo de dez dias previsto no art. 477 , § 6º , da CLT, inicia-se na data da comunicação da dispensa, e não do término do aviso prévio projetado no tempo. Destarte, verifico que as verbas rescisórias foram quitadas de forma intempestiva (comprovante fls. 167), razão pela qual faz jus o reclamante à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Jornada de trabalho O reclamante pretende o pagamento de horas extras, aduzindo que laborava de segunda-feira a domingo das 13h30min às 22h30min, gozando de uma hora de intervalo intrajornada e de uma folga semanal. Afirma, ainda, que nos meses de dezembro, no período compreendido entre 08 a 23.12, estendia a jornada até as 23h00min. Em defesa, a reclamada contrapõe-se aos pedidos, sustentando que os horários de trabalho do reclamante estão corretamente consignados nos cartões de ponto. Quanto ao ponto, verifico que a reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto da autora, os quais apresentam anotações variáveis de entrada e saída, intervalo intrajornada, registro dos dias de repousos remunerados e afastamentos, os quais não foram impugnados pelo reclamante, que apenas afirmou a ausência de juntada integral dos documentos, aduzindo que o autor não colacionou aos autos os cartões relativos aos meses de outubro a dezembro de 2020, março de 2021. Ainda que não apresentados os cartões em sua integralidade, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do C.TST, eis que não demonstrada qualquer alteração na dinâmica da prestação de serviços, razão pela qual, reputo a jornada consignada nos cartões de ponto corresponde àquela efetivamente laborada pela parte autora. Do cotejo da prova documental coligida ao feito, verifico que a reclamada não apresentou contrato individual escrito ou mesmo acordo ou convenção coletiva prevendo a adoção do banco de horas previsto no art. 59, §§ 2º e 5º da CLT ou tampouco acordo de compensação mensal de horas. Da amostragem realizada pela parte autora, verifico haver horas extras laboradas e não quitadas ou validamente compensadas pela reclamada. Destarte, defiro o pedido de pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal. a serem apuradas a partir dos cartões de ponto anexados aos autos. Para os meses em que não tenham sido colacionados os referidos cartões de ponto, deverá ser observada a jornada consignada no mês imediatamente anterior. Por habituais, são devidos reflexos em RSR, aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST). Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se os seguintes parâmetros: Jornada registrada nos cartões de ponto e para os meses em que não tenham sido colacionados os referidos cartões de ponto, deverá ser observada a jornada consignada no mês imediatamente anterior, desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST) e excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; Divisor: 220, adicional convencional e na falta deste, adicional de 50% para as horas extras. No tocante aos feriados laborados, considerando que a autora não apontou de forma específica os dias de efetivo labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento em dobro, o fazendo de forma genérica, sem destaque específico quando da impugnação, indefiro o pedido. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 5% do valor líquido da sentença, bem como condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores dos reclamados, fixados em 5% a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Dos juros e da correção monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei n. 9.250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, bem como as alterações promovidas pela lei 14.905/2024, determino a aplicação do IPCA-e e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial; a partir da distribuição da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-e e os juros de mora correspondentes à taxa Selic com a dedução do IPCA-e, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dos descontos previdenciários e fiscais Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - Súmula 368, TST e OJ 363, SDI- I, TST. Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do c. TST constante da Súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno daquele Tribunal. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ nº 400 da SDI-I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória (reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS). Neste sentido art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ainda, no tocante ao recolhimento previdenciário, deverão ser adotados os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. III – DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ERIVALDO CARVALHO MOREIRA para condenar ROMA PLUS LTDA - EPP, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo, no prazo legal, nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÕES DE PAGAR: a) indenização do período de aviso prévio laborado de forma excedente, correspondente a 11 dias; b) multa prevista no art. 477, 8º, CLT; c) horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, com reflexos em RSR, aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST). Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos a serem elaborados conforme parâmetros previstos na fundamentação. Honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ 400 da SDI I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Custas pela reclamada no valor de R$ 140,00, calculadas no importe de 2% calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 7.000,00 (art. 789, CLT). Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária, por ora, a intimação da União. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO CARVALHO MOREIRA

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Geraldo Valburgo De Oliveira e outros x Medquimica Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 323561971

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011392-71.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALBURGO DE OLIVEIRA LUCIMARA REGINA DE FREITAS RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SOARES DE OLIVEIRA

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LEANDRO FIDELES DA SILVA

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DANIELA CANDIDO DUARTE

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ALEX ROBERTO LIMA DA COSTA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d3e8f proferida nos autos. RELATÓRIO LUCIMARA REGINA DE FREITAS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 02/11/2024, conforme id b9f7f2b, na qual formulou o pedido de pagamento de acúmulo de função, supressão de intervalo intrajornada, horas extras, adicional de insalubridade, estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, indenização por danos materiais (pensão mensal e despesas com tratamento médico e medicamentos) e danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 15/01/2015 a 10/04/2024, quando ocupou o cargo de Operadora de Máquina - Cartucheira. Deu à causa o valor de R$ 285.845,97, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. adec870 onde arguiu prescrição quinquenal, contestou as alegações da petição inicial negando o acúmulo de função, a supressão de intervalo intrajornada, a existência de horas extras na quantidade alegada, a exposição a agentes insalubres e a existência de doença ocupacional. Ao final, pediu a improcedência da ação. As partes compareceram à audiência inicial realizada, conforme Id 4b594aa, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem assim a realização da prova pericial. A reclamante apresentou impugnação à contestação no Id c48b036. O laudo pericial médico está anexado no Id. 893874c. O laudo pericial de insalubridade está anexado no Id. 5b356cb, complementado pelos esclarecimentos do Id 40e7ca0. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id. 5b07b59. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 De acordo com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. PRESCRIÇÃO É entendimento majoritário na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que se aplica, no âmbito do Direito do Trabalho, o disposto na Lei 14.010/2020, suspendendo-se a prescrição de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias corridos. Confira-se: (...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a observância do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Conforme consignado na decisão recorrida, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, diante da previsão normativa expressa do artigo 3º da referida Lei Federal, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo de 140 (cento e quarenta) dias deve ser desconsiderado da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido. (RR-0020968-28.2022.5.04.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido. (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...). (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em 02/11/2024, e que a prescrição quinquenal é contada, de forma retroativa, a partir da propositura da reclamação trabalhista, o marco prescricional deverá recuar 05 anos e 141 dias. Portanto, pronuncio a prescrição e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/06/2019. ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que a reclamante foi contratada para exercer função de auxiliar de embalagens e, um ano depois, foi promovida para Operadora de Máquina - Cartucheira, exercendo concomitantemente as funções de analista, realizando fechamento de relatório, auxiliando na embalagem e trabalhando na blistagem, abastecendo as máquinas e o funil com medicamentos. Em contraponto, a reclamada sustenta que a reclamante jamais exerceu outra função que não aquela anotada em sua CTPS, conforme evolução funcional registrada, e que as atividades alegadas como acúmulo são inerentes ao próprio cargo ocupado. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura ao trabalhador o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Sobreleva ainda trazer à baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros acerca do acúmulo de funções, “verbis”: “Entendemos, de início, que não se verifica o acúmulo de funções quando um empregado é substituído por outros em pequenos intervalos destinados à refeição ou higiene, pois, afinal, o dever de colaboração justifica essas solicitações. Da mesma forma, não implica acúmulo de funções exigir-se do motorista de ônibus que também realize a cobrança, pois essa atividade pode, perfeitamente, ser exercida dentro do horário e no próprio ônibus, sem qualquer esforço extraordinário. Outra será a situação se o acúmulo de funções exigir do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial”. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas. Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. No caso em exame, o depoimento da testemunha Izabela Pavani Brandão confirmou que "os operadores de máquina podem atuar ou auxiliar em outras máquinas e não trabalhar numa máquina específica" e que "faz parte do escopo de trabalho dos operadores preencher relatório de fabricação da máquina em que atuam". A prova testemunhal desfavoreceu a tese da reclamante, pois o que ficou demonstrado é que as atividades alegadas na inicial estão contempladas no descritivo de função apresentado pela reclamada e são inerentes ao cargo de operadora de máquina/operadora de processo de produção. Não havendo acúmulo de função, não há que se pensar em diferenças salariais. Pedido rejeitado. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamante realizou horas extras, no primeiro momento 4 (quatro) horas extras semanais, e no segundo momento 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos. Em reação, a reclamada sustentou que toda a jornada cumprida pela obreira encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, com jornada contratual de 44 horas semanais, por meio da adoção de jornada flexível e banco de horas. Os espelhos de ponto não trazem a carga horária mencionada na petição inicial. O ônus de demonstrar a prestação de 04 horas extras semanais era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito às horas extraordinárias, mas nenhum prova foi produzida pela autora para amparar o que alegou na petição inicial. Antes, pelo contrário. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada retratam a efetiva jornada laborada, tanto assim que a reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que "toda a jornada ficava registrada no ponto". Se toda jornada cumprida pela autora está registrada no ponto, cabia a ela demonstrar, a partir da documentação trazida pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras em seu proveito. Mas desse ônus processual a a autora não se desenredou. Fato alegado e não provado é fato inexistente. Logo, rejeito o pedido de pagamento de horas extras por excesso de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamada não permitia que a reclamante gozasse do intervalo de 1 hora para refeição, tirando apenas 20 minutos. Em contraponto, a reclamada sustenta que sempre foi concedido à reclamante o gozo de ao menos 01 (uma) hora de intervalo diário para alimentação e descanso, e que a partir de novembro de 2022, o intervalo passou a ser de 40 minutos, conforme autorizado no aditivo ao ACT 2021/2023. Inicialmente, registro que a reclamante, ao depor, declarou que no turno da madrugada tirava uma hora de intervalo. Nesse turno a reclamante laborou até o dia 10/07/2021, conforme espelho de ponto apresentado. Portanto, o período a ser analisado é o que vai de 11/07/2021 até o fim do contrato de trabalho. Na impugnação à contestação (Id c48b036), a reclamante alegou que os controles de jornada juntados pela reclamada nos IDs de7f1e5 e 5d09ce7 comprovam que não gozava de intervalo intrajornada em sua plenitude, sustentando que "os períodos anteriores 11/03/2019 a 10/04/2019 passam a ter presunção de veracidade, sendo certo que existe parte que não será alcançada pela prescrição, uma vez que foi determinada a suspensão de tal instituto". Sem razão a reclamante. Considerando que o marco prescricional foi fixado em 14/06/2019, o período mencionado na réplica (11/03/2019 a 10/04/2019) nada significa, pois está fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada. De outra parte, o aditivo celebrado em outubro de 2022 sobre o ACT 2021/2023 estabeleceu que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT poderia ser concedido pelo período mínimo de 40 (quarenta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, com a consequente redução da jornada outrora cumprida nos sábados alternados, sempre respeitando as 44 horas semanais. A única testemunha ouvida confirmou que a reclamante "cumpria essa jornada, com intervalo de 40 minutos para alimentação". De acordo com a tese jurídica vinculante nº 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, mesmo que o contrato da reclamante seja anterior à vigência da Lei 13.467/2017, as disposições desta colhem o contrato de trabalho da reclamante, ex vi do precedente vinculante sobredito. A norma coletiva que ajustou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos tem plena eficácia para reger a relação jurídica material que uniu as partes. De fato, os acordos e convenções coletivas devem ser observados mesmo quando pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com a prevalência do negociado sobre o legislado, é eficaz a norma coletivamente negociada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para um período mínimo de 40 minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias. Por outro lado, a reclamante não conseguiu demonstrar que, antes da negociação coletiva de outubro de 2022, ou seja, de 11/07/021 ao advento da norma coletiva, houve efetiva supressão do intervalo intrajornada de 01 hora, pois os espelhos de ponto demonstram a concessão regular do intervalo. Embora seja possível visualizar alguns minutos de supressão, está era ínfima, não superior a 05 minutos e em raras ocasiões, dentro da tolerância prevista no artigo 58 da CLT. Por amostragem, a jornada registrada no dia 02/09/2021, em que o intervalo usufruído foi de 11:06 horas às 12:01 horas, totalizando 55 minutos, de modo que incide na hipótese o precedente vinculante nº 14 fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IRR-1384-61.2012.5.04.0512, in verbis: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A petição inicial relata que durante todo o pacto laboral a reclamante trabalhou em contato com agentes insalubres, exposta a ruído sem a proteção adequada, bem assim a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante não mantinha qualquer contato direto com agente nocivo à sua saúde, utilizando os EPIs necessários e adequados. O laudo pericial de insalubridade realizado pelo engenheiro de segurança (Id. 5b356cb) traz a conclusão de que, quanto ao agente físico ruído, a reclamante não trabalhava exposta a fonte geradora de ruído, de acordo com o Anexo 01 – NR 15 – Portaria 3.214/78, fica descaracterizado a condição de Insalubridade pelo agente Ruído." Quanto aos agentes químico, apurou o expert que "Durante os trabalhos, ficou claro que a Reclamante não trabalhava exposta a nenhum produto químico de acordo com o Anexo 13 – NR 15 – Portaria 3.214/78 em todo o tempo trabalhado para a Reclamada, não caracterizando, pois, a condição de Insalubridade por este Agente." Em relação aos demais agentes, o perito judicial também descartou a exposição a ruído de impacto, calor, frio, radiações não ionizantes, umidade e agentes biológicos. Enfim, o expert concluiu que, durante todo o período trabalhado, a reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre, ficando assim, descaracterizado o adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 e seus anexos. A reclamante impugnou os esclarecimentos do perito, alegando que, mesmo com a entrega de EPI, ficava exposta a agentes insalubres, pois na época não existia possibilidade de evitá-los. Acrescentou que, no atual momento, a reclamada mantém uma boa técnica e excelente organização inibidora, porém essa não era a realidade da sua época e reforçou que tais fatos ficariam provados em instrução. Contudo, na audiência de instrução, a obreira nada provou a respeito da exposição a agentes insalubres, ou da realidade pretérita à elaboração do laudo pericial. Neste cenário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A petição inicial relata que a reclamante desenvolveu doenças na constância do seu labor para a reclamada, chamada síndrome do túnel do carpo, problema na coluna (C3 e C4), lesão grave no pulmão e perda auditiva, pleiteando estabilidade provisória e indenizações por danos materiais e morais. Contestando a pretensão, a reclamada negou a existência de doença ocupacional, sustentando que sempre seguiu as normas de segurança e medicina do trabalho e que a reclamante jamais se afastou com percepção de benefício acidentário. No laudo pericial médico realizado pela médica perita (Id. 893874c), consta que a patologia ortopédica que acomete a reclamante (CID M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical) não possui nexo causal com o trabalho executado. Reforça o laudo que as alterações trazidas nos exames de imagem são inespecíficas e podem ter origem multicausal, ou seja, sua origem está associada a uma combinação de fatores, incluindo predisposição genética, influências ambientais, hábitos alimentares inadequados e estilo de vida sedentário. Sobre as demais patologias alegadas (Síndrome do Túnel do Carpo, 'Perda Auditiva' e Doença Pulmonar - Tuberculose), a perita em medicina afirmou não há laudos que as comprovem. Finalmente, sobre a capacidade laborativa, a perita explicou que a reclamante "não apresenta alterações ao exame físico referentes a avaliação da coluna vertebral, membros superiores e aparelho respiratório. Apresenta ideias sobrevalorizadas de sua incapacidade e doenças. Relata dor difusa na execução de movimentos. Não há incapacidade ao trabalho." Considerando que a apuração realizada pela especialista constatou que a reclamante não foi acometida por doença ocupacional, nem há nexo causal do trabalho, nem atuou o trabalho como concausa para o aparecimento o agravamento de doença, e tampouco há incapacidade laborativa, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual adoecimento da reclamante. Logo, sem caracterização de doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Não há que se falar, igualmente, em indenização por danos materiais de qualquer natureza, tampouco em indenização por danos morais, pois estas reparações pressupõe a prática de conduta antijurídica e nexo de causalidade entre o trabalho e as patologias alegadas, o que, como visto, não existe. Destaco que, na impugnação aos esclarecimentos da perita médica, a reclamante alegou que "assim que os documentos médicos que dependem do SUS tiverem disponíveis, serão juntados aos autos, de forma que ficarão provadas as doenças e nexo com o trabalho". Todavia, tais documentos nunca foram juntados aos autos. Em conclusão: todas as pretensões indenizatórias estão rejeitadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que ficou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS Derrotada na pretensão que motivou a realização das perícias, a reclamante está condenada na obrigação de pagar os honorários devidos aos peritos nomeados. Considerando a complexidade da matéria envolvida, arbitro os honorários periciais médicos em R$1.000,00 e os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. Todavia, como a reclamante litiga sob o escudo da Justiça Gratuita, os honorários periciais devidos por ela serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante LUCIMARA REGINA DE FREITAS move em face da reclamada MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, porém suspensa a exigibilidade, na forma dos Fundamentos. Os honorários periciais devidos pela reclamante a ambos os peritos, arbitrados no valor de R$1.000,00 para cada qual, serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. Custas processuais no valor de R$ 5.716,92 pela reclamante, calculadas sobre R$ 285.845,97, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

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Geraldo Valburgo De Oliveira e outros x Medquimica Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 323561992

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011392-71.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALBURGO DE OLIVEIRA LUCIMARA REGINA DE FREITAS RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIDELES DA SILVA

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DANIELA CANDIDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX ROBERTO LIMA DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d3e8f proferida nos autos. RELATÓRIO LUCIMARA REGINA DE FREITAS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 02/11/2024, conforme id b9f7f2b, na qual formulou o pedido de pagamento de acúmulo de função, supressão de intervalo intrajornada, horas extras, adicional de insalubridade, estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, indenização por danos materiais (pensão mensal e despesas com tratamento médico e medicamentos) e danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 15/01/2015 a 10/04/2024, quando ocupou o cargo de Operadora de Máquina - Cartucheira. Deu à causa o valor de R$ 285.845,97, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. adec870 onde arguiu prescrição quinquenal, contestou as alegações da petição inicial negando o acúmulo de função, a supressão de intervalo intrajornada, a existência de horas extras na quantidade alegada, a exposição a agentes insalubres e a existência de doença ocupacional. Ao final, pediu a improcedência da ação. As partes compareceram à audiência inicial realizada, conforme Id 4b594aa, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem assim a realização da prova pericial. A reclamante apresentou impugnação à contestação no Id c48b036. O laudo pericial médico está anexado no Id. 893874c. O laudo pericial de insalubridade está anexado no Id. 5b356cb, complementado pelos esclarecimentos do Id 40e7ca0. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id. 5b07b59. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 De acordo com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. PRESCRIÇÃO É entendimento majoritário na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que se aplica, no âmbito do Direito do Trabalho, o disposto na Lei 14.010/2020, suspendendo-se a prescrição de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias corridos. Confira-se: (...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a observância do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Conforme consignado na decisão recorrida, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, diante da previsão normativa expressa do artigo 3º da referida Lei Federal, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo de 140 (cento e quarenta) dias deve ser desconsiderado da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido. (RR-0020968-28.2022.5.04.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido. (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...). (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em 02/11/2024, e que a prescrição quinquenal é contada, de forma retroativa, a partir da propositura da reclamação trabalhista, o marco prescricional deverá recuar 05 anos e 141 dias. Portanto, pronuncio a prescrição e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/06/2019. ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que a reclamante foi contratada para exercer função de auxiliar de embalagens e, um ano depois, foi promovida para Operadora de Máquina - Cartucheira, exercendo concomitantemente as funções de analista, realizando fechamento de relatório, auxiliando na embalagem e trabalhando na blistagem, abastecendo as máquinas e o funil com medicamentos. Em contraponto, a reclamada sustenta que a reclamante jamais exerceu outra função que não aquela anotada em sua CTPS, conforme evolução funcional registrada, e que as atividades alegadas como acúmulo são inerentes ao próprio cargo ocupado. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura ao trabalhador o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Sobreleva ainda trazer à baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros acerca do acúmulo de funções, “verbis”: “Entendemos, de início, que não se verifica o acúmulo de funções quando um empregado é substituído por outros em pequenos intervalos destinados à refeição ou higiene, pois, afinal, o dever de colaboração justifica essas solicitações. Da mesma forma, não implica acúmulo de funções exigir-se do motorista de ônibus que também realize a cobrança, pois essa atividade pode, perfeitamente, ser exercida dentro do horário e no próprio ônibus, sem qualquer esforço extraordinário. Outra será a situação se o acúmulo de funções exigir do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial”. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas. Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. No caso em exame, o depoimento da testemunha Izabela Pavani Brandão confirmou que "os operadores de máquina podem atuar ou auxiliar em outras máquinas e não trabalhar numa máquina específica" e que "faz parte do escopo de trabalho dos operadores preencher relatório de fabricação da máquina em que atuam". A prova testemunhal desfavoreceu a tese da reclamante, pois o que ficou demonstrado é que as atividades alegadas na inicial estão contempladas no descritivo de função apresentado pela reclamada e são inerentes ao cargo de operadora de máquina/operadora de processo de produção. Não havendo acúmulo de função, não há que se pensar em diferenças salariais. Pedido rejeitado. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamante realizou horas extras, no primeiro momento 4 (quatro) horas extras semanais, e no segundo momento 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos. Em reação, a reclamada sustentou que toda a jornada cumprida pela obreira encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, com jornada contratual de 44 horas semanais, por meio da adoção de jornada flexível e banco de horas. Os espelhos de ponto não trazem a carga horária mencionada na petição inicial. O ônus de demonstrar a prestação de 04 horas extras semanais era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito às horas extraordinárias, mas nenhum prova foi produzida pela autora para amparar o que alegou na petição inicial. Antes, pelo contrário. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada retratam a efetiva jornada laborada, tanto assim que a reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que "toda a jornada ficava registrada no ponto". Se toda jornada cumprida pela autora está registrada no ponto, cabia a ela demonstrar, a partir da documentação trazida pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras em seu proveito. Mas desse ônus processual a a autora não se desenredou. Fato alegado e não provado é fato inexistente. Logo, rejeito o pedido de pagamento de horas extras por excesso de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamada não permitia que a reclamante gozasse do intervalo de 1 hora para refeição, tirando apenas 20 minutos. Em contraponto, a reclamada sustenta que sempre foi concedido à reclamante o gozo de ao menos 01 (uma) hora de intervalo diário para alimentação e descanso, e que a partir de novembro de 2022, o intervalo passou a ser de 40 minutos, conforme autorizado no aditivo ao ACT 2021/2023. Inicialmente, registro que a reclamante, ao depor, declarou que no turno da madrugada tirava uma hora de intervalo. Nesse turno a reclamante laborou até o dia 10/07/2021, conforme espelho de ponto apresentado. Portanto, o período a ser analisado é o que vai de 11/07/2021 até o fim do contrato de trabalho. Na impugnação à contestação (Id c48b036), a reclamante alegou que os controles de jornada juntados pela reclamada nos IDs de7f1e5 e 5d09ce7 comprovam que não gozava de intervalo intrajornada em sua plenitude, sustentando que "os períodos anteriores 11/03/2019 a 10/04/2019 passam a ter presunção de veracidade, sendo certo que existe parte que não será alcançada pela prescrição, uma vez que foi determinada a suspensão de tal instituto". Sem razão a reclamante. Considerando que o marco prescricional foi fixado em 14/06/2019, o período mencionado na réplica (11/03/2019 a 10/04/2019) nada significa, pois está fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada. De outra parte, o aditivo celebrado em outubro de 2022 sobre o ACT 2021/2023 estabeleceu que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT poderia ser concedido pelo período mínimo de 40 (quarenta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, com a consequente redução da jornada outrora cumprida nos sábados alternados, sempre respeitando as 44 horas semanais. A única testemunha ouvida confirmou que a reclamante "cumpria essa jornada, com intervalo de 40 minutos para alimentação". De acordo com a tese jurídica vinculante nº 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, mesmo que o contrato da reclamante seja anterior à vigência da Lei 13.467/2017, as disposições desta colhem o contrato de trabalho da reclamante, ex vi do precedente vinculante sobredito. A norma coletiva que ajustou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos tem plena eficácia para reger a relação jurídica material que uniu as partes. De fato, os acordos e convenções coletivas devem ser observados mesmo quando pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com a prevalência do negociado sobre o legislado, é eficaz a norma coletivamente negociada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para um período mínimo de 40 minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias. Por outro lado, a reclamante não conseguiu demonstrar que, antes da negociação coletiva de outubro de 2022, ou seja, de 11/07/021 ao advento da norma coletiva, houve efetiva supressão do intervalo intrajornada de 01 hora, pois os espelhos de ponto demonstram a concessão regular do intervalo. Embora seja possível visualizar alguns minutos de supressão, está era ínfima, não superior a 05 minutos e em raras ocasiões, dentro da tolerância prevista no artigo 58 da CLT. Por amostragem, a jornada registrada no dia 02/09/2021, em que o intervalo usufruído foi de 11:06 horas às 12:01 horas, totalizando 55 minutos, de modo que incide na hipótese o precedente vinculante nº 14 fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IRR-1384-61.2012.5.04.0512, in verbis: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A petição inicial relata que durante todo o pacto laboral a reclamante trabalhou em contato com agentes insalubres, exposta a ruído sem a proteção adequada, bem assim a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante não mantinha qualquer contato direto com agente nocivo à sua saúde, utilizando os EPIs necessários e adequados. O laudo pericial de insalubridade realizado pelo engenheiro de segurança (Id. 5b356cb) traz a conclusão de que, quanto ao agente físico ruído, a reclamante não trabalhava exposta a fonte geradora de ruído, de acordo com o Anexo 01 – NR 15 – Portaria 3.214/78, fica descaracterizado a condição de Insalubridade pelo agente Ruído." Quanto aos agentes químico, apurou o expert que "Durante os trabalhos, ficou claro que a Reclamante não trabalhava exposta a nenhum produto químico de acordo com o Anexo 13 – NR 15 – Portaria 3.214/78 em todo o tempo trabalhado para a Reclamada, não caracterizando, pois, a condição de Insalubridade por este Agente." Em relação aos demais agentes, o perito judicial também descartou a exposição a ruído de impacto, calor, frio, radiações não ionizantes, umidade e agentes biológicos. Enfim, o expert concluiu que, durante todo o período trabalhado, a reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre, ficando assim, descaracterizado o adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 e seus anexos. A reclamante impugnou os esclarecimentos do perito, alegando que, mesmo com a entrega de EPI, ficava exposta a agentes insalubres, pois na época não existia possibilidade de evitá-los. Acrescentou que, no atual momento, a reclamada mantém uma boa técnica e excelente organização inibidora, porém essa não era a realidade da sua época e reforçou que tais fatos ficariam provados em instrução. Contudo, na audiência de instrução, a obreira nada provou a respeito da exposição a agentes insalubres, ou da realidade pretérita à elaboração do laudo pericial. Neste cenário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A petição inicial relata que a reclamante desenvolveu doenças na constância do seu labor para a reclamada, chamada síndrome do túnel do carpo, problema na coluna (C3 e C4), lesão grave no pulmão e perda auditiva, pleiteando estabilidade provisória e indenizações por danos materiais e morais. Contestando a pretensão, a reclamada negou a existência de doença ocupacional, sustentando que sempre seguiu as normas de segurança e medicina do trabalho e que a reclamante jamais se afastou com percepção de benefício acidentário. No laudo pericial médico realizado pela médica perita (Id. 893874c), consta que a patologia ortopédica que acomete a reclamante (CID M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical) não possui nexo causal com o trabalho executado. Reforça o laudo que as alterações trazidas nos exames de imagem são inespecíficas e podem ter origem multicausal, ou seja, sua origem está associada a uma combinação de fatores, incluindo predisposição genética, influências ambientais, hábitos alimentares inadequados e estilo de vida sedentário. Sobre as demais patologias alegadas (Síndrome do Túnel do Carpo, 'Perda Auditiva' e Doença Pulmonar - Tuberculose), a perita em medicina afirmou não há laudos que as comprovem. Finalmente, sobre a capacidade laborativa, a perita explicou que a reclamante "não apresenta alterações ao exame físico referentes a avaliação da coluna vertebral, membros superiores e aparelho respiratório. Apresenta ideias sobrevalorizadas de sua incapacidade e doenças. Relata dor difusa na execução de movimentos. Não há incapacidade ao trabalho." Considerando que a apuração realizada pela especialista constatou que a reclamante não foi acometida por doença ocupacional, nem há nexo causal do trabalho, nem atuou o trabalho como concausa para o aparecimento o agravamento de doença, e tampouco há incapacidade laborativa, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual adoecimento da reclamante. Logo, sem caracterização de doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Não há que se falar, igualmente, em indenização por danos materiais de qualquer natureza, tampouco em indenização por danos morais, pois estas reparações pressupõe a prática de conduta antijurídica e nexo de causalidade entre o trabalho e as patologias alegadas, o que, como visto, não existe. Destaco que, na impugnação aos esclarecimentos da perita médica, a reclamante alegou que "assim que os documentos médicos que dependem do SUS tiverem disponíveis, serão juntados aos autos, de forma que ficarão provadas as doenças e nexo com o trabalho". Todavia, tais documentos nunca foram juntados aos autos. Em conclusão: todas as pretensões indenizatórias estão rejeitadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que ficou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS Derrotada na pretensão que motivou a realização das perícias, a reclamante está condenada na obrigação de pagar os honorários devidos aos peritos nomeados. Considerando a complexidade da matéria envolvida, arbitro os honorários periciais médicos em R$1.000,00 e os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. Todavia, como a reclamante litiga sob o escudo da Justiça Gratuita, os honorários periciais devidos por ela serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante LUCIMARA REGINA DE FREITAS move em face da reclamada MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, porém suspensa a exigibilidade, na forma dos Fundamentos. Os honorários periciais devidos pela reclamante a ambos os peritos, arbitrados no valor de R$1.000,00 para cada qual, serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. Custas processuais no valor de R$ 5.716,92 pela reclamante, calculadas sobre R$ 285.845,97, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA REGINA DE FREITAS

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Moises Dos Santos e outros x Demolicao Remota Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 325506150

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-20.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

DEMOLICAO REMOTA SERVICOS E LOCACOES LTDA SVT IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA SABINO DE JESUS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010125-20.2025.5.03.0009 AUTOR: MOISES DOS SANTOS RÉU: DEMOLICAO REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010125-20.2025.5.03.0009 AUTOR: MOISES DOS SANTOS RÉU: DEMOLICAO REMOTA SERVICOS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f93cc76 proferida nos autos. Submetidos a julgamento os pedidos formulados por MOISÉS DOS SANTOS em face de DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a Meritíssima Juíza do Trabalho Érica Aparecida Pires Bessa proferiu a seguinte SENTENÇA I- RELATÓRIO. MOISÉS DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou, em 24/02/2025, ação trabalhista em face de DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e alegou, em síntese, que: foi admitido em 04/05/2009, para exercer a função de operador de máquinas de construção civil e mineração, e dispensado, sem justa causa, sendo o contrato encerrado em 04/02/2024, considerando a projeção do aviso prévio, o qual, todavia, foi nulo; apesar de ter firmado dois vínculos empregatícios, o primeiro de 04/05/2009 a 14/07/2016 com a 2ª reclamada e o segundo vínculo de 15/07/2016 a 04/02/2024 com a 1ª reclamada, as reclamadas formam um grupo econômico, motivo pelo qual se trata unicidade contratual; recebeu aviso de dispensa em 15/12/2023, porém cumpriu aviso prévio até o dia 04/02/2024 e, não, por apenas 30 dias; a CTPS não foi registrada com a função efetivamente exercida, mas a função de operador de caminhão (minas e pedreiras); também não constou na CTPS a remuneração efetivamente recebida; além da função para a qual foi contratado, também exerceu a função de motorista, deslocando-se entre Belo Horizonte e as cidades onde o serviço foi prestado; laborou exposto a agentes insalubres, mas não recebeu o adicional de insalubridade, tampouco o PPP; cumpriu jornada de 13 horas, iniciando com o transporte dos demais empregados e das ferramentas de trabalho até o local da prestação do serviço, posteriormente, realizando as atividades relativas à função de operador de máquinas, a qual durava de 9 a 10 horas, e finalizando com o transporte do retorno, sendo que os deslocamentos no início e no final da jornada duravam 3 horas, sendo 1h30 cada; as reclamadas apenas pagaram 40 horas extras registradas no contracheque, as demais foram pagas extrafolha, além de não terem sido totalmente quitadas. Formulou o pedido elencado na exordial (Id c61d70b , fls. 2/26). Atribuiu à causa o valor de R$157.059,03 (cento e cinquenta e sete mil cinquenta e nove reais e três centavos). Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e documentos (Id 786fa6f e seguintes, fls. 27/71 e Id b2be6c1 e seguintes, fls. 132/143). Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência, Id b60db8e (fls. 1805/1810). Rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa conjunta (Id aadd979 , fls. 154/195) na qual as reclamadas contestaram os pedidos. Coligidos, pelas rés, atos constitutivos e procurações no Id 6f0b033 e seguintes (fls. 105/130) assim como documentos (Id fa74a6f e seguintes, fls. 196/1804). Determinada a realização de perícia para apuração das condições laborais do reclamante. Impugnação aos documentos da defesa, apresentada pelo reclamante no Id 47cfc1f (fls. 1821/1838). Laudo pericial coligido no Id d1f7eb5 (fls. 1839/1882) e esclarecimentos no Id 7672ebb (fls. 1912/1927) assim como no Id 81de6c8 (fls. 2303/2315). Na instrução, Id b07ebd4 (fls. 2327/2328), ausente o reclamante e respectivo procurador, presentes as reclamadas e respectivos advogados. Requerida a aplicação da pena de confissão pelas rés. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas reclamadas. Conciliação final prejudicada. Petição do reclamante, justificando a ausência, apresentada no Id aa0c2e9 (fls. 2329/2344). Manifestação das reclamadas no Id 18e40c2 (fls. 2345/2350). É o breve relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTOS. II.1- QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2- INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O reclamante pleiteou a “retificação no recolhimento de contribuições previdenciárias”. Todavia, a competência dos tribunais trabalhistas, no tocante às contribuições previdenciárias, restringe-se à execução daquelas incidentes sobre as parcelas objeto da condenação fixada em suas próprias decisões judiciais ou em acordo homologado perante esta Justiça, nos termos da redação do parágrafo único do art. 876 da CLT e do art. 114, VIII, da Constituição Federal, conforme consolidado pelo TST na Súmula n. 368, I. Portanto, este juízo não tem competência para a execução das contribuições incidentes sobre a remuneração paga no período trabalhado, ainda que reconhecido judicialmente, tampouco para exigir a comprovação dos recolhimentos nos autos. Assim, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS, em relação ao qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT. II.3- DIREITO INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11/11/17, impôs significativas alterações, suscitando debate acerca da sua aplicação. Os direitos assegurados por lei podem ser modificados e, até mesmo, subtraídos por lei posterior, diante de alteração do panorama social e econômico. De tal sorte, revendo posicionamento anterior, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito ao princípio tempus regit actum. Isto porque, quanto às normas de direito material, aplicam-se os princípios da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova. Assim, a Lei nº 13.467/17 aplica-se aos contratos em curso, no momento da sua entrada em vigor, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Logo, pelo prisma do direito intertemporal, também descabe a concessão de efeitos retroativos às modificações advindas da intitulada Reforma Trabalhista. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o incidente de recursos repetitivos (IRR), em 25/11/2024, decidiu, por maioria dos votos, que a reforma trabalhista tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, firmando a tese do tema 23, de observância obrigatória: “A Lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Transcrevo, ainda, a ementa do julgado, processo IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, de relatoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. PARCELAS PREVISTAS EM LEI. TRATO SUCESSIVO. FATOS POSTERIORES À SUPRESSÃO DE DIREITO PELA VIA LEGISLATIVA (LEI Nº 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Incidente de Recursos Repetitivos instaurado perante o Tribunal Pleno para decidir se, ‘quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?’ 2. Nos termos do art. 6º da LINDB a lei nova se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso, ou seja, regendo a relação quanto a fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência, seja porque inexiste ato jurídico perfeito antes de integralmente ocorrido seu suporte fático, seja porque inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico decorrente de lei, como ocorre com as normas imperativas que regem a relação de emprego. 3. Da mesma forma, a CLT, em seu art. 912, estabelece regra muito similar, segundo a qual ‘Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação’. 4. Só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época e apenas há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). 5. Quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. 6. No estudo da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde etc. São direitos, portanto, decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes, sendo que a lei que altera ou suprime direitos trabalhistas se aplica de imediato aos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. 7. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours – facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. 8. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. 9. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, em face do princípio da irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. 10. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva – uma vez que os princípios não alcançam a regra de direito intertemporal. 11. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Quanto à condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva, se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). 12. De tal modo, o Incidente de Recurso Repetitivo nº 23 deve ser recepcionado fixando-se a seguinte tese: ‘A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência’. No caso dos autos, a alegada unicidade contratual perdurou de 04/05/2009 a 04/02/2024, razão pela qual abrange período anterior e posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. A hipótese demandará a aplicação do direito material vigente à época dos fatos, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados e do princípio tempus regit actum. No tocante às normas processuais, via de regra, estas têm aplicabilidade imediata, tanto em relação aos processos em curso, quanto àqueles ajuizados posteriormente, nos termos do que dispõe o art. 14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. De tal modo, face ao ajuizamento da presente demanda em 24/02/2025 (vide data de distribuição da inicial de Id c61d70b, fls. 2/26), após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, incidem integralmente as inovações processuais advindas da Lei nº 13.467/17. II.4- INÉPCIA DA INICIAL. As reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de retificação do salário na CTPS de pagamento de diferenças de FGTS e INSS. Argumentaram que o pedido é genérico e não possui causa de pedir. O art. 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos, dos quais decorram logicamente os pedidos, em adstrição aos princípios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual. Desse modo, inepta é a inicial que contenha vícios no pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, quanto aos requisitos de validade da petição inicial, prevalece o princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao Autor inserir na petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte a controvérsia. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000834-17.2021.5.02.0374, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE . Nota-se que a decisão agravada, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado, nos termos do disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a peça inicial trabalhista, segundo o princípio da simplicidade, deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Nesse contexto, a indicação clara e expressa de causa de pedir e pedido, na exordial, não prejudica a sua análise, nem redunda em inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, de modo que não há se falar em violação a dispositivo constitucional ou legal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-674-18.2017.5.23.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). (grifei) Não verifico na peça de ingresso qualquer defeito que impossibilite a análise do mérito ou a contestação das reclamadas que, por sua vez, apresentaram defesa útil, não havendo prejuízo ao contraditório. Ademais, quanto ao pagamento de diferenças de INSS, a incompetência desta Especializada já foi declarada em capítulo antecedente e com relação à causa de pedir corresponde à própria alegação de anotação da remuneração em valor equivocado. Rejeito. II.5- PRESCRIÇÃO. A demanda envolve pedido de reconhecimento de unicidade contratual, caso em que, segundo a Súmula n. 156 do TST, é da extinção do último contrato que começa a fluir o prazo prescricional. Assim, a questão exige exame de mérito, a fim de que seja fixado não somente o efetivo término da relação havida entre as partes, mas também a natureza desta, razão pela qual a prescrição será analisada no momento oportuno. II.6- CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O reclamante não compareceu à audiência realizada em 23/06/2025, na qual deveria prestar depoimento pessoal, apesar de devidamente intimado para comparecer, sob pena de confissão (Súmula n. 74 do TST), conforme termo de audiência de Id b60db8e (fls. 1805/1810). O reclamante invocou, na petição de Id aa0c2e9 (fls. 2329/2344), justificativa para o não comparecimento à audiência. Relatou que, em razão da morte de um traficante, na tarde do dia 22/06/2025, no bairro onde o autor reside, foi determinado “toque de recolher” pelos criminosos da comunidade. Incontroversos, o local de residência do autor e a morte do suposto traficante. Todavia, na notícia divulgada pelo jornal O Tempo – apontada tanto pelas reclamadas quanto pelo reclamante – consta a negativa de toque de recolher pela Polícia Militar (PM). Na manifestação das rés, Id 18e40c2 (fls. 2345/2350), ainda consta, na referida notícia, que não houve orientação por parte da Secretaria Municipal de Educação para que os responsáveis deixassem de enviar os estudantes. Além disso, ainda que se reconheça a ocorrência de toque de recolher, tal fato não justificaria o não comparecimento do autor à audiência de instrução. Isso porque, o print apresentado pelo reclamante no Id aa0c2e9 (fls. 2329/2344) evidencia que a mensagem do toque de recolher foi enviada no dia 23/06/2025, segunda-feira, às 9:51 horas. Considerando o tempo de deslocamento entre o local da sua residência e o Foro da Justiça do Trabalho, no horário do suposto toque de recolher (09h51min), o reclamante já deveria ter saído, há muito, da sua casa, porquanto a audiência foi designada para às 10:45 horas. Isto porque, em consulta ao Google Maps, verificou-se que o trajeto demanda 1h22min de transporte coletivo (Disponível em < https://www.google.com/maps/dir/TRT-GO+-+Rua+dos+Goitacazes+-+Barro+Preto,+Belo+Horizonte+-+MG/R.+Padre+Argemiro+Moreira,+5560+-+Conjunto+Capit%C3%A3o+Eduardo,+Belo+Horizonte+-+MG,+31998-250/@-19.8748581,-43.9503903,13z/data=!3m1!4b1!4m13!4m12!1m5!1m1!1s0xa697ec68ca17c9:0x74134612058db912!2m2!1d-43.9507825!2d-19.9202526!1m5!1m1!1s0xa68362a65ff2c3:0xf2f43bc3cfcf10cf!2m2!1d-43.8657957!2d-19.8295966?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcwNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D >. Data da pesquisa: 09/07/2025) Nesse contexto, o autor deveria ter saído da sua casa por volta das 09:00/9:15 horas, momento em que ainda não havia o óbice alegado. Soma-se ao exposto, o fato de que, apesar de a mensagem do toque de recolher ter sido enviada no dia 23/06/2025, segunda-feira, às 9:51 horas, o reclamante somente peticionou, justiçando a ausência, no dia 25/06/2025, quarta-feira, às 20:48 horas. Não houve por parte do reclamante diligência em evitar o encerramento da instrução. Nenhum dos três advogados indicados na procuração de Id 42f875f (fls. 34) compareceu à audiência. Tampouco peticionaram ou entraram em contato por telefone a fim de comunicar o fato e solicitar o adiamento da audiência, inclusive, para o formato telepresencial. Diante do exposto, entendo que não foi comprovada a impossibilidade de comparecimento do reclamante à audiência realizada no dia 23/06/2025. Destarte, aplico-lhe a pena da confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A penalidade, no entanto, não abrange a matéria de direito, a prova técnica e não dispensa o conjunto probatório dos autos. II.7- GRUPO ECONÔMICO. O reclamante aduziu que as rés formam um grupo econômico. O fato não foi negado pelas reclamadas, tornando-o, portanto, incontroverso. Logo, julgo procedente o pedido de reconhecimento do grupo econômico e, com fulcro no art. 2º, §2º, da CLT, condeno a 2ª reclamada, SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a responder de forma solidária pelas obrigações oriundas desta decisão. II.8- UNICIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO POR MAIS DE 30 DIAS. O reclamante alegou ter prestado serviços para as reclamadas por meio de dois vínculos empregatícios, o primeiro de 04/05/2009 a 14/07/2016 foi firmado com a 2ª reclamada, SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e o segundo vínculo de 15/07/2016 a 04/02/2024 com a 1ª reclamada, DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. Aduziu, ainda, que recebeu aviso de dispensa em 15/12/2023, porém cumpriu aviso prévio até o dia 04/02/2024 e, não, por apenas 30 dias. Pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual assim como a declaração da nulidade do aviso prévio e o consequente recebimento da indenização correspondente. As reclamadas argumentaram que a “alteração dos empregadores se deu por mútuo acordo entre as partes, notadamente em razão de mudanças nas atividades da 2ª ré” e que “a sucessão de empregadores não trouxe nenhum prejuízo ao empregado”. Negaram o labor até o dia 04/02/2024, argumentando que o autor encerrou a prestação dos serviços 7 dias antes. Afirmaram que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicável tanto ao empregado quanto ao empregador. Pois bem. Conforme reconhecido no capítulo antecedente, as reclamadas formam um grupo econômico, que corresponde ao empregador único do reclamante, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 129 do TST, in verbis: CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. A concepção doutrinária e jurisprudencial é no sentido de considerar-se a existência do empregador único, sendo desnecessários vários vínculos dentro do mesmo grupo econômico quando prestada a mesma atividade. Assim, o empregador em tese é o grupo econômico, respondendo solidariamente as empresas que o integram, conforme já reconhecido no capítulo antecedente. Soma-se à existência do empregador único a inocorrência de decurso de tempo entre um vínculo e outro, haja vista que o autor foi dispensado em um dia e admitido no dia seguinte. Não se verifica, pois, a descontinuidade na prestação dos serviços pelo autor. Assim, diante da formalização sucessiva de dois contratos, os quais foram efetuados com o mesmo empregador, reconheço a unicidade contratual, tendo como marco inicial 04/05/2009. Quanto ao marco final do contrato único, faz-se necessário o exame acerca da regularidade ou não do aviso prévio, uma vez que integra o contrato de trabalho (OJ n. 82 da SBDI-I do TST) e deve ser apurado considerando a unicidade contratual ora reconhecida (art. 453 da CLT). Incontroversos, a dispensa do reclamante, sem justa causa, em 15/12/2023 e o aviso prévio laborado por mais de 30 dias. Não encontra fundamento a tese defensiva de que a proporcionalidade do aviso prévio aplica-se também para o empregado. O aviso prévio trabalhado se restringe aos 30 dias estabelecidos na CLT (art. 487, II), não abrangendo a proporcionalidade fixada pela Lei nº 12.506/11. A parcela proporcional de 3 dias a cada ano trabalhado deve ser paga em pecúnia. Segundo a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo da norma ao estabelecer a proporcionalidade do aviso é beneficiar o emprego, sendo o art. 1º da Lei nº 12.506/11 expresso ao estabelecer que o aviso será concedido ao empregado, não cabendo interpretação extensiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST e também do TRT desta 3ª Região: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias . Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) (grifei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada . II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II . As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula nº 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado . Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao artigo 487 da CLT. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 00021751020145030020, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) (grifei) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A concessão do aviso prévio proporcional é um direito dos empregados, diante do contexto protetivo do comando constitucional que rege a matéria. Logo, a proporcionalidade do aviso prévio aplica-se exclusivamente em benefício do trabalhador, que está adstrito ao cumprimento de aviso prévio trabalhado de, no máximo 30 dias, sob pena de indenização dos dias de labor excedente. (TRT-3 - ROT: 00108382120235030023, Relator.: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Data de Julgamento: 22/08/2024, Oitava Turma) A Lei nº 12.506/11 não alterou o disposto no art. 488 da CLT, de modo que permanece, no caso de aviso trabalhado, a opção do empregado entre a redução de duas horas nos trinta dias do aviso ou a ausência ao serviço por um ou sete dias corridos. Assim, independentemente do número de dias do aviso prévio proporcional a que faz jus o empregado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de trinta dias, devendo ser indenizados aqueles que ultrapassarem os 30 dias. Incontroverso que o cumprimento do aviso prévio foi exigido de forma irregular pelas reclamadas, porquanto foi imposto o trabalhado por mais de 30 dias. Por outro lado, diante da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, presumo verdadeira a alegação da defesa, de que o autor nos últimos 7 dias do aviso prévio trabalhado. A referida opção consta no aviso coligido no Id 2e87806 (fls. 207). Assim, entendo que a finalidade do aviso prévio não foi obstada pelo cumprimento irregular exigido pelas rés, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do aviso, mas tão somente na indenização pelo período laborado além dos 30 dias. Considerando a unicidade contratual, verifica-se que a prestação de serviços para as reclamadas ocorreu por 14 anos completos (04/05/2009 a 15/12/2023), o que garante ao autor 72 dias de aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/11. Desse modo, nos termos da OJ n. 82 da SBDI-I do TST, reconheço como marco final do contrato único o dia 26/02/2024, diante da dispensa em 15/12/2023. Por corolário, não há que se falar em prescrição bienal, tendo em vista o ajuizamento desta demanda em 24/02/2025. No tocante à prescrição quinquenal, incide, todavia, observando a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20. Referida legislação estabeleceu em seus arts. 3º e 21 a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias, observado o período compreendido da data da sua publicação, ocorrida em 12/06/2020, até 30/10/2020, em virtude da pandemia da Covid-19, o que deve ser observado, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 06/10/2019, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito. Diante de todo o exposto, condeno as reclamadas ao pagamento da indenização referente aos 21 dias laborados indevidamente no cumprimento do aviso prévio do segundo vínculo empregatício e da indenização referente aos 21 dias do aviso prévio decorrente da unicidade contratual reconhecida nesta decisão. Registro, a fim de evitar questionamentos futuros, que não houve pedido de reflexos do aviso prévio indenizado nas verbas já quitadas pelas rés, tampouco de retificação da data de saída na CTPS. II.9- RETIFICAÇÃO DA CTPS. REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA. O reclamante alegou que, apesar de ter recebido remuneração no importe de R$3.400,00, na CTPS foi registrado o valor de R$3.253,63. Pleiteou a retificação e o pagamento do FGTS sobre a diferença não anotada. As reclamadas negaram erro na anotação da remuneração e argumentaram que até junho de 2023 foi pago ao reclamante R$3.253,64 e, a partir desse mês, a remuneração passou para R$3.450,00, em razão de aumento salarial. Afirmaram que a apuração do FGTS sempre observou a remuneração paga ao obreiro. As rés confessam a existência de aumento salarial em junho de 2023. Todavia, na CTPS coligida no Id eb6b716 (fls. 29) não consta o referido acréscimo. Nas anotações o último aumento salarial ocorreu em 01/09/2022, quando o salário do autor passou para R$3.253,63. A prova documental, portanto, afastou a presunção de veracidade – decorrente da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante – da correta anotação da CTPS no tocante ao salário, alegada pela defesa. Por outro lado, a presunção de veracidade de recolhimento do FGTS sobre o salário correto não foi afastada por nenhum meio de prova. Na verdade, os demonstrativos de pagamento coligidos no Id 381bd04 (fls. 330/337) corroboram a tese da defesa, não tendo o autor demonstrado incorreção ou diferenças. Desse modo, julgo procedente apenas o pedido de retificação da CTPS e condeno a 1ª reclamada a anotar na CTPS do reclamante a ultimação alteração salarial, ocorrida em 01/09/2023, quando o salário passou para R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. II.10- RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante alegou que foi contratado para exercer a função de operador de máquinas de construção civil e mineração, porém, a CTPS foi registrada com a função de operador de caminhão (minas e pedreiras). Alegou, ainda, que, além da função para a qual foi contratado, também desempenhou a função de motorista, deslocando-se, no transporte de empregados e ferramentas, entre Belo Horizonte e as cidades onde o serviço foi prestado. Pleiteou a retificação da CTPS e o recebimento de um adicional de 20% sobre o salário, em razão do acúmulo de funções. As reclamadas, no tocante à retificação da CTPS, argumentaram que se submetem aos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e que, em 2009, ao anotar o vínculo, o código que mais se aproximava da função exercida pelo reclamante foi aquele registrado na CTPS. Quanto ao acúmulo de funções, foi negado pelas rés, as quais argumentaram que a prestação de serviço fora de Belo Horizonte ocorria apenas ocasionalmente e que a função de motorista era revezada com os demais integrantes da equipe, composta por 10 empregados, de modo que apenas eventualmente o autor conduziu o veículo. Afirmaram, ainda, que a necessidade de conduzir veículo foi cientificada ao reclamante no momento da contratação e que serviços prestados em cidades com distância superior a 150 km desta capital foram raros. Invocaram o art. 456 da CLT. Pois bem. Relativamente à função anotada na CTPS, no período de 04/05/2009 a 14/07/2016, diante da pena de confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a alegação de que àquela época o código 7111205 era o único disponível que mais se aproximava da função desempenhada pelo reclamante. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS no tocante à função. Com relação ao acúmulo de funções, melhor sorte não assiste razão ao reclamante. A função exercida pelo empregado compreende um conjunto de tarefas e atribuições. O acúmulo de função implica a realização de tarefas diversas e incompatíveis daquelas originalmente pactuadas e capazes de causar desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Sendo assim, o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o desvio ou acúmulo de funções e não influencia na atribuição principal, já que se encontra nos limites do “jus variandi” empresarial. Portanto, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova da prestação simultânea e habitual de serviços distintos. Necessário que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, com a condição pessoal do empregado, com o salário recebido e a jornada trabalhada. Diante da pena de confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a tese defensiva de que o exercício da atividade de motorista foi eventual e previsto desde o momento da contratação. A presunção não foi afastada por nenhum meio de prova, uma vez que, conforme apontamentos feitos pelo autor na impugnação de Id 47cfc1f (fls. 1821/1838), foram apontadas apenas 3 ocorrências de serviço fora de Belo Horizonte/MG. O exercício eventual da atividade de motorista não é incompatível com a função de operador de máquinas de construção civil e mineração, tampouco representa, de algum modo, desequilíbrio contratual e exploração desmedida de mão de obra do empregado, sobretudo diante da não habitualidade. Não se pode admitir que, durante a jornada destinada ao exercício da função, o empregado execute atividade alheia e desproporcional àquela inicialmente pactuada, de modo a prejudicar o exercício da atividade original, sob pena de se banalizar a promiscuidade contratual e a exploração de mão de obra do trabalhador. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, sobretudo considerando o desempenho da atividade de maneira eventual, dentro da jornada, e compatível com a condição pessoal do autor. O fato da atividade de motorista exigir Carteira Nacional Habilitação (CNH) por si só não configura um desequilíbrio quantitativo no contrato de trabalho Ademais, tal circunstância poderia até mesmo favorecer o obreiro em eventual oportunidade de promoção. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de recebimento de adicional por acúmulo de funções (item “j” do rol de pedidos da inicial). II.11- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. O reclamante alegou que laborou exposto a agentes insalubres, mas não recebeu o adicional de insalubridade, tampouco o PPP. Postulou o pagamento do adicional, com reflexos, e a entrega do PPP devidamente preenchido. As reclamadas negaram os fatos e afirmaram o fornecimento de EPIs “capazes de elidir os riscos à saúde”. Argumentaram, ainda, que não houve exposição à vibração, porquanto os serviços eram realizados por robôs, que eram operados à distância. Apesar da confissão ficta aplicada ao autor, por se tratar de matéria que depende da produção de prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, necessário o exame do resultado da perícia designada para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo coligido no Id d1f7eb5 (fls. 1839/1882), o perito apresentou a seguinte conclusão: NÃO RESTOU CONSTATADA EXPOSIÇÃO NORMATIZADA, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS QUE REPOUSAM NO ITEM 9 DO PRESENTE LAUDO. (destaque original) As partes manifestaram-se sobre o laudo. As reclamadas, no Id f6ac6c1 (fls. 1898/1900) fizeram ponderações sobre a prova técnica, a qual afirmaram corroborar a tese defensiva. Por sua vez, o reclamante, no Id 78a4215 (fls 1901/1911) impugnou a conclusão pericial e apresentou quesitos suplementares. Nos esclarecimentos de 7672ebb (fls. 1912/1927), o perito respondeu os quesitos e ratificou a conclusão pericial. Transcrevo, por pertinente, os seguintes esclarecimentos periciais: O perito confirma que o local da perícia foi um canteiro de obras específico e que o maquinário apresentado pela reclamada possuía características técnicas particulares, como um disco de corte que atenuava a emissão de ruído, utilizado em obras próximas a residências (Documento d1f7eb5, fls. 8, Q4). No entanto, o laudo pericial não se limitou à medição realizada naquele local. Ciente de que a obra avaliada não retratava a realidade vivenciada pelo reclamante em seu dia a dia, e considerando a manifestação do próprio reclamante e a ausência de quantificação do agente ruído por parte da reclamada em seus documentos obrigatórios (Documento d1f7eb5, fls. 8, item 9.1), o perito utilizou-se de laudo técnico (Id. dc3510c) acostado aos autos como "prova emprestada", com fulcro no Art. 473, § 3º do CPC. Com base nessa prova emprestada, o perito considerou o nível de ruído de 87,2 dB(A) como o valor a ser considerado para a exposição do reclamante, o qual supera o limite normatizado de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15 (Documento d1f7eb5, fls. 8, item 9.1 e fls. 25, Q24). Portanto, o laudo não afirmou a salubridade do ambiente de trabalho antes da consideração dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Pelo contrário, ele reconheceu um nível de ruído que, por si só, caracterizaria insalubridade em grau médio. A conclusão de "não restou constatada exposição normatizada" (Documento d1f7eb5, fls. 13, item 11) foi alcançada após a análise da eficácia dos EPIs fornecidos, que foram considerados suficientes para neutralizar o agente ruído, conforme os requisitos da NR-6 (Documento d1f7eb5, fls. 29-31, Q35 e Q36). (...) O laudo pericial constatou a existência de "comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Segurança Individual" nos autos (Documento d1f7eb5, fls. 5, item 8). A função do perito é realizar uma avaliação técnica da adequação e eficácia dos EPIs, conforme os critérios da NR-6, que incluem: fornecimento adequado ao risco, aprovação pelo Ministério do Trabalho (CA válido), manutenção em perfeito estado de conservação e higiene, troca dentro do prazo de vida útil, uso correto pelo trabalhador e registro de fornecimento (Documento d1f7eb5, fls. 6, item 8). A perícia técnica avaliou que, com base nos comprovantes e na análise dos requisitos técnicos, "ao reclamante foi ofertada a devida e necessária proteção" (Documento d1f7eb5, fls. 9, item 9.1 e fls. 28, Q33). A alegação de que o reclamante não recebia os equipamentos regularmente ou que os EPIs estavam em péssimo estado, bem como a compulsoriedade das assinaturas, são questões de fato que devem ser provadas pela parte reclamante e analisadas pelo Juízo, pois fogem ao escopo da avaliação técnica pericial. O perito não tem prerrogativa para julgar a veracidade das assinaturas ou a regularidade da entrega em termos de frequência, mas sim a conformidade técnica dos EPIs e a existência de registros. Na petição de Id a1493fe (fls. 1928/1932), as reclamadas rebateram alguns pontos expostos pelo perito e pelo reclamante e, ainda, juntaram documentos, Id 574ffa9 e seguintes (fls. 1933/2279). Na manifestação de Id c5c5467 (fls. 2290/2299), o autor manteve a impugnação sobre o laudo pericial e apresentou novos quesitos suplementares. O perito, nos esclarecimentos de Id 81de6c8 (fls. 2303/2315), respondeu os quesitos e, novamente, ratificou a conclusão pericial. Transcrevo, por pertinente, o seguinte esclarecimento prestado: A perícia técnica constatou a exposição do Reclamante à poeira mineral devido à natureza de suas atividades de operador de máquinas de construção civil e mineração em operações de desmonte, corte e perfuração de estruturas concretadas (Documento d1f7eb5-(2), fls. 12, item 9.11, e fls. 25, Q25). A poeira mineral é um agente químico contemplado no Anexo 12 da NR-15, que estabelece insalubridade em grau máximo (40%) caso os limites de tolerância sejam superados. Ausência de Quantificação para Poeira Mineral: No entanto, a análise técnica para a quantificação desse agente químico foi prejudicada pela ausência de documentos obrigatórios por parte da Reclamada (Documento d1f7eb5-(2), fls. 12, item 9.11, e fls. 38, Q19). Apesar da busca por registros em "prova técnica emprestada", não foi possível quantificar a poeira mineral, impedindo uma determinação precisa do grau de insalubridade quantitativamente. É fundamental registrar que, embora a quantificação não tenha sido possível devido à falta de documentação da Reclamada, a perícia verificou a existência de comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados à proteção contra esse agente. A Reclamada, em sua manifestação, reforça a entrega regular de "máscara de proteção regularmente entregues e utilizada pelo Reclamante", e menciona a utilização de "água para fazer os cortes no concreto/refratários, bem como utilizava supressores de poeira" para reduzir as partículas no ar (Documento a1493fe, fls. 4). A perícia, ao avaliar a conformidade dos EPIs com os requisitos da NR-6, considerou que a proteção necessária foi ofertada, abrangendo também as máscaras de proteção fornecidas para o referido agente. Exposição a Vibrações: A perícia técnica também detectou o envolvimento do trabalho do Reclamante com fontes geradoras de vibração, dada a operação de máquinas destinadas a desmonte, corte e perfuração (Documento d1f7eb5-(2), fls. 11, item 9.8, e fls. 20, Q17). No entanto, assim como para a poeira mineral, a análise técnica para quantificação das vibrações foi prejudicada pela ausência de informações e documentos por parte da Reclamada (Documento d1f7eb5-(2), fls. 11, item 9.8). Importante registrar que os documentos disponibilizados pela Reclamada não contemplam o referido agente (vibração), impedindo uma avaliação conclusiva sobre a insalubridade por esse agente com base em dados quantitativos. (grifo original, destaque nosso) Apesar da irresignação do reclamante acerca da prova técnica, a parte não trouxe elementos hábeis a afastar a conclusão do perito. O expert elucidou que, apesar da diligência ter sido realizada “em obra que não retratava a realidade fática vivenciada” pelo autor, foram considerados os dados informados na prova emprestada apresentada pelo próprio reclamante. Registro, a fim de evitar questionamentos futuros, que, apesar de inicialmente as reclamadas não terem concordado com a utilização da prova emprestada, conclui-se, pelas manifestações de Id f6ac6c1 (fls. 1898/1900) e de Id a1493fe (fls. 1928/1932), que as rés aceitaram o uso, posteriormente. Além disso, o perito apurou que os EPIs fornecidos ao reclamante foram capazes de elidir os agentes insalubres detectados. Inclusive, nos vídeos coligidos pelo autor no Id c861eca (fls. 139), Id a50bb48 (fls. 137) e Id 9c7b96c (fls. 133), comprovam a utilização de EPIs pelos empregados. Com relação ao agente vibração, conforme informado na prova emprestada (laudo de Id dc3510c, fls. 48), somente ocorre na máquina mini carregadeira, uma vez que as outras máquinas são operadas via controle remoto. Os vídeos coligidos pelo autor no Id c861eca (fls. 139) e Id 6905656 (fls. 134) corroboram a informação. Apesar das provas, técnicas e documental, não terem conseguido quantificar o agente vibração, presume-se a ocorrência em quantidade inferior ao limite previsto na norma regulamentadora, diante dos termos da defesa e da confissão ficta do reclamante. Destarte, embora esta magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), a matéria é de ordem técnica e o laudo foi coerente, fundamentado e produzido por profissional de confiança do Juízo. A elaboração, inclusive, foi precedida de vistoria ambiental, realizada na presença de representantes das partes, e compreendeu descrição funcional, avaliação ocupacional e análise da eficácia das medidas neutralizadoras ou eliminadoras dos riscos. Logo, na ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de recebimento de adicional de insalubridade e de PPP (itens “g” e “m” do rol de pedidos da inicial). II.12- JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O reclamante alegou que cumpriu jornada de 13 horas, iniciando com o transporte dos demais empregados e das ferramentas de trabalho até o local da prestação do serviço, posteriormente, realizando as atividades relativas à função de operador de máquinas, a qual durava de 9 a 10 horas, e finalizando com o transporte do retorno, sendo que os deslocamentos, no início e no final da jornada, duravam 3 horas, sendo 1h30 cada. Alegou, ainda, que as reclamadas apenas pagaram 40 horas extras registradas no contracheque, as demais foram pagas extrafolha, além de não terem sido totalmente quitadas. As reclamadas negaram a jornada descrita pelo reclamante e o pagamento de jornada extraordinária extrafolha. Reiteraram que apenas eventualmente havia serviços fora da região metropolitana. Afirmaram que nessas ocasiões o deslocamento ocorria durante a jornada. Argumentaram que os controles de ponto e frequência comprovam a jornada efetivamente laborada e que todas as horas extras foram pagas ou compensadas, conforme previsto em norma coletiva. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela defesa, decorrente da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, não foi afastada por nenhum meio de prova. Na impugnação de Id 47cfc1f (fls. 1821/1838) não foram apontadas nenhuma incorreção quanto às horas extras quitadas. Além disso, apesar da impugnação do autor acerca da compensação de jornada, verifica-se que a possibilidade de compensação foi prevista na norma coletiva da categoria. Cito, a título de exemplo, as cláusulas 8ª e 9ª da CCT 2019/2020 (Id f89c572, fls. 1570). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de recebimento dos reflexos das horas extras supostamente pagas extrafolha e das horas extras não quitadas (itens “k” e “l” do rol da inicial). II.13- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não litiga de má-fé aquele que ajuíza ação judicial visando obter verba que entende fazer jus. Ademais, não ficou comprovado o abuso de direito ou qualquer conduta maliciosa, ilegal ou desleal (art. 80 do CPC), a caracterizar a litigância de má-fé do reclamante. Rejeito o requerimento. II.14- COMPENSAÇÃO. As reclamadas requereram a compensação, nos moldes do art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST. Indefiro o requerimento, porquanto não comprovada a quitação a idênticos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. II.15- JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 24/02/2025, sob a égide da Lei n° 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Aos que recebem salários acima do percentual referido, diante do diploma celetista, deve-se atentar para a disposição constante no art. 99 do CPC, que admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física. Nos mesmos termos, entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. De igual modo, o TST, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, entendeu possível a prova da condição de hipossuficiência por instrumento particular, conforme item II da tese jurídica fixada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Desta feita, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa física, à ausência de prova contrária, implica no reconhecimento da miserabilidade legal, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 357, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha. Com efeito, o entendimento da egrégia SBDI-1 deste Tribunal é no sentido de que a existência de ações, movidas pela parte autora e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência efetiva de troca de favores entre a testemunha e o autor, uma vez que há identidade de pedidos entre os processos em curso contra a mesma empregadora; defendem a mesma tese acerca da existência de vínculo de emprego com as rés e postulam as mesmas verbas trabalhistas; além de o reclamante ter sido arrolado como testemunha na ação do Sr. Márcio (Processo nº 0000830-26.2021.5.12.0048). Com efeito, a Súmula nº 357 não traz limitação de conteúdo das ações ajuizadas ou mesmo dos pedidos formulados, nada impedindo que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta esclarecer ainda que, para a configuração de troca de favores, seria necessária a comprovação nos depoimentos colhidos nesta ou na outra ação contra a mesma empregadora,a intenção de beneficiar a outra parte, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, ao presumir a existência da troca de favores,o acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula nº 357,restando configurado o cerceamento do direito de defesa do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se da controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RR-943-91.2021.5.12.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). (grifei) Acostada a declaração de hipossuficiência do reclamante (Id 030a422, fls. 35), que atende às exigências contidas nos dispositivos legais, e inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.16- HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários da perícia são devidos pela parte sucumbente quanto ao objeto da prova técnica, nos termos do art. 790-B da CLT, cabendo ao juiz aplicar a norma ao caso concreto, não se vinculando à conclusão do expert. Entretanto, deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, compete à União o pagamento da verba, nos termos da Súmula n. 457 do TST. A jurisprudência consolidada do TST foi reafirmada por meio da seguinte tese fixada no Tema 188 (RRAg - 1000508-69.2023.5.02.0024) da sistemática dos recursos repetitivos: A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em vista do exposto, e, em razão da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento de mérito da ADI nº 5.766, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito Rodrigo Youssef Abrahão Guerra, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. II.17- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ajuizada a presente ação trabalhista em 24/02/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/17, e considerando a procedência do pedido, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores das reclamadas, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, a obrigação será extinta. II.18- PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – indenização referente ao aviso prévio –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS, em relação ao qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT; rejeito a preliminar; nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 24/02/2020, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por MOISES DOS SANTOS em face de DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, a indenização referente aos 21 dias laborados indevidamente no cumprimento do aviso prévio do segundo vínculo empregatício e a indenização referente aos 21 dias do aviso prévio decorrente da unicidade contratual reconhecida nesta decisão. Condeno, ainda, a 1ª reclamada a anotar na CTPS do reclamante a ultimação alteração salarial, ocorrida em 01/09/2023, quando o salário passou para R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – indenização referente ao aviso prévio –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pelo reclamado, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito Rodrigo Youssef Abrahão Guerra, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores das reclamadas, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEMOLICAO REMOTA SERVICOS E LOCACOES LTDA - SVT IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Moises Dos Santos e outros x Demolicao Remota Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 325506166

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-20.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

DEMOLICAO REMOTA SERVICOS E LOCACOES LTDA SVT IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA SABINO DE JESUS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010125-20.2025.5.03.0009 AUTOR: MOISES DOS SANTOS RÉU: DEMOLICAO REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010125-20.2025.5.03.0009 AUTOR: MOISES DOS SANTOS RÉU: DEMOLICAO REMOTA SERVICOS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f93cc76 proferida nos autos. Submetidos a julgamento os pedidos formulados por MOISÉS DOS SANTOS em face de DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a Meritíssima Juíza do Trabalho Érica Aparecida Pires Bessa proferiu a seguinte SENTENÇA I- RELATÓRIO. MOISÉS DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou, em 24/02/2025, ação trabalhista em face de DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e alegou, em síntese, que: foi admitido em 04/05/2009, para exercer a função de operador de máquinas de construção civil e mineração, e dispensado, sem justa causa, sendo o contrato encerrado em 04/02/2024, considerando a projeção do aviso prévio, o qual, todavia, foi nulo; apesar de ter firmado dois vínculos empregatícios, o primeiro de 04/05/2009 a 14/07/2016 com a 2ª reclamada e o segundo vínculo de 15/07/2016 a 04/02/2024 com a 1ª reclamada, as reclamadas formam um grupo econômico, motivo pelo qual se trata unicidade contratual; recebeu aviso de dispensa em 15/12/2023, porém cumpriu aviso prévio até o dia 04/02/2024 e, não, por apenas 30 dias; a CTPS não foi registrada com a função efetivamente exercida, mas a função de operador de caminhão (minas e pedreiras); também não constou na CTPS a remuneração efetivamente recebida; além da função para a qual foi contratado, também exerceu a função de motorista, deslocando-se entre Belo Horizonte e as cidades onde o serviço foi prestado; laborou exposto a agentes insalubres, mas não recebeu o adicional de insalubridade, tampouco o PPP; cumpriu jornada de 13 horas, iniciando com o transporte dos demais empregados e das ferramentas de trabalho até o local da prestação do serviço, posteriormente, realizando as atividades relativas à função de operador de máquinas, a qual durava de 9 a 10 horas, e finalizando com o transporte do retorno, sendo que os deslocamentos no início e no final da jornada duravam 3 horas, sendo 1h30 cada; as reclamadas apenas pagaram 40 horas extras registradas no contracheque, as demais foram pagas extrafolha, além de não terem sido totalmente quitadas. Formulou o pedido elencado na exordial (Id c61d70b , fls. 2/26). Atribuiu à causa o valor de R$157.059,03 (cento e cinquenta e sete mil cinquenta e nove reais e três centavos). Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e documentos (Id 786fa6f e seguintes, fls. 27/71 e Id b2be6c1 e seguintes, fls. 132/143). Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência, Id b60db8e (fls. 1805/1810). Rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa conjunta (Id aadd979 , fls. 154/195) na qual as reclamadas contestaram os pedidos. Coligidos, pelas rés, atos constitutivos e procurações no Id 6f0b033 e seguintes (fls. 105/130) assim como documentos (Id fa74a6f e seguintes, fls. 196/1804). Determinada a realização de perícia para apuração das condições laborais do reclamante. Impugnação aos documentos da defesa, apresentada pelo reclamante no Id 47cfc1f (fls. 1821/1838). Laudo pericial coligido no Id d1f7eb5 (fls. 1839/1882) e esclarecimentos no Id 7672ebb (fls. 1912/1927) assim como no Id 81de6c8 (fls. 2303/2315). Na instrução, Id b07ebd4 (fls. 2327/2328), ausente o reclamante e respectivo procurador, presentes as reclamadas e respectivos advogados. Requerida a aplicação da pena de confissão pelas rés. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas reclamadas. Conciliação final prejudicada. Petição do reclamante, justificando a ausência, apresentada no Id aa0c2e9 (fls. 2329/2344). Manifestação das reclamadas no Id 18e40c2 (fls. 2345/2350). É o breve relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTOS. II.1- QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2- INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O reclamante pleiteou a “retificação no recolhimento de contribuições previdenciárias”. Todavia, a competência dos tribunais trabalhistas, no tocante às contribuições previdenciárias, restringe-se à execução daquelas incidentes sobre as parcelas objeto da condenação fixada em suas próprias decisões judiciais ou em acordo homologado perante esta Justiça, nos termos da redação do parágrafo único do art. 876 da CLT e do art. 114, VIII, da Constituição Federal, conforme consolidado pelo TST na Súmula n. 368, I. Portanto, este juízo não tem competência para a execução das contribuições incidentes sobre a remuneração paga no período trabalhado, ainda que reconhecido judicialmente, tampouco para exigir a comprovação dos recolhimentos nos autos. Assim, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS, em relação ao qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT. II.3- DIREITO INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11/11/17, impôs significativas alterações, suscitando debate acerca da sua aplicação. Os direitos assegurados por lei podem ser modificados e, até mesmo, subtraídos por lei posterior, diante de alteração do panorama social e econômico. De tal sorte, revendo posicionamento anterior, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito ao princípio tempus regit actum. Isto porque, quanto às normas de direito material, aplicam-se os princípios da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova. Assim, a Lei nº 13.467/17 aplica-se aos contratos em curso, no momento da sua entrada em vigor, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Logo, pelo prisma do direito intertemporal, também descabe a concessão de efeitos retroativos às modificações advindas da intitulada Reforma Trabalhista. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o incidente de recursos repetitivos (IRR), em 25/11/2024, decidiu, por maioria dos votos, que a reforma trabalhista tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, firmando a tese do tema 23, de observância obrigatória: “A Lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Transcrevo, ainda, a ementa do julgado, processo IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, de relatoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. PARCELAS PREVISTAS EM LEI. TRATO SUCESSIVO. FATOS POSTERIORES À SUPRESSÃO DE DIREITO PELA VIA LEGISLATIVA (LEI Nº 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Incidente de Recursos Repetitivos instaurado perante o Tribunal Pleno para decidir se, ‘quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?’ 2. Nos termos do art. 6º da LINDB a lei nova se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso, ou seja, regendo a relação quanto a fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência, seja porque inexiste ato jurídico perfeito antes de integralmente ocorrido seu suporte fático, seja porque inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico decorrente de lei, como ocorre com as normas imperativas que regem a relação de emprego. 3. Da mesma forma, a CLT, em seu art. 912, estabelece regra muito similar, segundo a qual ‘Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação’. 4. Só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época e apenas há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). 5. Quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. 6. No estudo da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde etc. São direitos, portanto, decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes, sendo que a lei que altera ou suprime direitos trabalhistas se aplica de imediato aos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. 7. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours – facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. 8. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. 9. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, em face do princípio da irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. 10. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva – uma vez que os princípios não alcançam a regra de direito intertemporal. 11. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Quanto à condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva, se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). 12. De tal modo, o Incidente de Recurso Repetitivo nº 23 deve ser recepcionado fixando-se a seguinte tese: ‘A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência’. No caso dos autos, a alegada unicidade contratual perdurou de 04/05/2009 a 04/02/2024, razão pela qual abrange período anterior e posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. A hipótese demandará a aplicação do direito material vigente à época dos fatos, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados e do princípio tempus regit actum. No tocante às normas processuais, via de regra, estas têm aplicabilidade imediata, tanto em relação aos processos em curso, quanto àqueles ajuizados posteriormente, nos termos do que dispõe o art. 14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. De tal modo, face ao ajuizamento da presente demanda em 24/02/2025 (vide data de distribuição da inicial de Id c61d70b, fls. 2/26), após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, incidem integralmente as inovações processuais advindas da Lei nº 13.467/17. II.4- INÉPCIA DA INICIAL. As reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de retificação do salário na CTPS de pagamento de diferenças de FGTS e INSS. Argumentaram que o pedido é genérico e não possui causa de pedir. O art. 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos, dos quais decorram logicamente os pedidos, em adstrição aos princípios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual. Desse modo, inepta é a inicial que contenha vícios no pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, quanto aos requisitos de validade da petição inicial, prevalece o princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao Autor inserir na petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte a controvérsia. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000834-17.2021.5.02.0374, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE . Nota-se que a decisão agravada, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado, nos termos do disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a peça inicial trabalhista, segundo o princípio da simplicidade, deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Nesse contexto, a indicação clara e expressa de causa de pedir e pedido, na exordial, não prejudica a sua análise, nem redunda em inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, de modo que não há se falar em violação a dispositivo constitucional ou legal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-674-18.2017.5.23.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). (grifei) Não verifico na peça de ingresso qualquer defeito que impossibilite a análise do mérito ou a contestação das reclamadas que, por sua vez, apresentaram defesa útil, não havendo prejuízo ao contraditório. Ademais, quanto ao pagamento de diferenças de INSS, a incompetência desta Especializada já foi declarada em capítulo antecedente e com relação à causa de pedir corresponde à própria alegação de anotação da remuneração em valor equivocado. Rejeito. II.5- PRESCRIÇÃO. A demanda envolve pedido de reconhecimento de unicidade contratual, caso em que, segundo a Súmula n. 156 do TST, é da extinção do último contrato que começa a fluir o prazo prescricional. Assim, a questão exige exame de mérito, a fim de que seja fixado não somente o efetivo término da relação havida entre as partes, mas também a natureza desta, razão pela qual a prescrição será analisada no momento oportuno. II.6- CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O reclamante não compareceu à audiência realizada em 23/06/2025, na qual deveria prestar depoimento pessoal, apesar de devidamente intimado para comparecer, sob pena de confissão (Súmula n. 74 do TST), conforme termo de audiência de Id b60db8e (fls. 1805/1810). O reclamante invocou, na petição de Id aa0c2e9 (fls. 2329/2344), justificativa para o não comparecimento à audiência. Relatou que, em razão da morte de um traficante, na tarde do dia 22/06/2025, no bairro onde o autor reside, foi determinado “toque de recolher” pelos criminosos da comunidade. Incontroversos, o local de residência do autor e a morte do suposto traficante. Todavia, na notícia divulgada pelo jornal O Tempo – apontada tanto pelas reclamadas quanto pelo reclamante – consta a negativa de toque de recolher pela Polícia Militar (PM). Na manifestação das rés, Id 18e40c2 (fls. 2345/2350), ainda consta, na referida notícia, que não houve orientação por parte da Secretaria Municipal de Educação para que os responsáveis deixassem de enviar os estudantes. Além disso, ainda que se reconheça a ocorrência de toque de recolher, tal fato não justificaria o não comparecimento do autor à audiência de instrução. Isso porque, o print apresentado pelo reclamante no Id aa0c2e9 (fls. 2329/2344) evidencia que a mensagem do toque de recolher foi enviada no dia 23/06/2025, segunda-feira, às 9:51 horas. Considerando o tempo de deslocamento entre o local da sua residência e o Foro da Justiça do Trabalho, no horário do suposto toque de recolher (09h51min), o reclamante já deveria ter saído, há muito, da sua casa, porquanto a audiência foi designada para às 10:45 horas. Isto porque, em consulta ao Google Maps, verificou-se que o trajeto demanda 1h22min de transporte coletivo (Disponível em < https://www.google.com/maps/dir/TRT-GO+-+Rua+dos+Goitacazes+-+Barro+Preto,+Belo+Horizonte+-+MG/R.+Padre+Argemiro+Moreira,+5560+-+Conjunto+Capit%C3%A3o+Eduardo,+Belo+Horizonte+-+MG,+31998-250/@-19.8748581,-43.9503903,13z/data=!3m1!4b1!4m13!4m12!1m5!1m1!1s0xa697ec68ca17c9:0x74134612058db912!2m2!1d-43.9507825!2d-19.9202526!1m5!1m1!1s0xa68362a65ff2c3:0xf2f43bc3cfcf10cf!2m2!1d-43.8657957!2d-19.8295966?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcwNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D >. Data da pesquisa: 09/07/2025) Nesse contexto, o autor deveria ter saído da sua casa por volta das 09:00/9:15 horas, momento em que ainda não havia o óbice alegado. Soma-se ao exposto, o fato de que, apesar de a mensagem do toque de recolher ter sido enviada no dia 23/06/2025, segunda-feira, às 9:51 horas, o reclamante somente peticionou, justiçando a ausência, no dia 25/06/2025, quarta-feira, às 20:48 horas. Não houve por parte do reclamante diligência em evitar o encerramento da instrução. Nenhum dos três advogados indicados na procuração de Id 42f875f (fls. 34) compareceu à audiência. Tampouco peticionaram ou entraram em contato por telefone a fim de comunicar o fato e solicitar o adiamento da audiência, inclusive, para o formato telepresencial. Diante do exposto, entendo que não foi comprovada a impossibilidade de comparecimento do reclamante à audiência realizada no dia 23/06/2025. Destarte, aplico-lhe a pena da confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A penalidade, no entanto, não abrange a matéria de direito, a prova técnica e não dispensa o conjunto probatório dos autos. II.7- GRUPO ECONÔMICO. O reclamante aduziu que as rés formam um grupo econômico. O fato não foi negado pelas reclamadas, tornando-o, portanto, incontroverso. Logo, julgo procedente o pedido de reconhecimento do grupo econômico e, com fulcro no art. 2º, §2º, da CLT, condeno a 2ª reclamada, SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a responder de forma solidária pelas obrigações oriundas desta decisão. II.8- UNICIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO POR MAIS DE 30 DIAS. O reclamante alegou ter prestado serviços para as reclamadas por meio de dois vínculos empregatícios, o primeiro de 04/05/2009 a 14/07/2016 foi firmado com a 2ª reclamada, SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e o segundo vínculo de 15/07/2016 a 04/02/2024 com a 1ª reclamada, DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. Aduziu, ainda, que recebeu aviso de dispensa em 15/12/2023, porém cumpriu aviso prévio até o dia 04/02/2024 e, não, por apenas 30 dias. Pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual assim como a declaração da nulidade do aviso prévio e o consequente recebimento da indenização correspondente. As reclamadas argumentaram que a “alteração dos empregadores se deu por mútuo acordo entre as partes, notadamente em razão de mudanças nas atividades da 2ª ré” e que “a sucessão de empregadores não trouxe nenhum prejuízo ao empregado”. Negaram o labor até o dia 04/02/2024, argumentando que o autor encerrou a prestação dos serviços 7 dias antes. Afirmaram que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicável tanto ao empregado quanto ao empregador. Pois bem. Conforme reconhecido no capítulo antecedente, as reclamadas formam um grupo econômico, que corresponde ao empregador único do reclamante, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 129 do TST, in verbis: CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. A concepção doutrinária e jurisprudencial é no sentido de considerar-se a existência do empregador único, sendo desnecessários vários vínculos dentro do mesmo grupo econômico quando prestada a mesma atividade. Assim, o empregador em tese é o grupo econômico, respondendo solidariamente as empresas que o integram, conforme já reconhecido no capítulo antecedente. Soma-se à existência do empregador único a inocorrência de decurso de tempo entre um vínculo e outro, haja vista que o autor foi dispensado em um dia e admitido no dia seguinte. Não se verifica, pois, a descontinuidade na prestação dos serviços pelo autor. Assim, diante da formalização sucessiva de dois contratos, os quais foram efetuados com o mesmo empregador, reconheço a unicidade contratual, tendo como marco inicial 04/05/2009. Quanto ao marco final do contrato único, faz-se necessário o exame acerca da regularidade ou não do aviso prévio, uma vez que integra o contrato de trabalho (OJ n. 82 da SBDI-I do TST) e deve ser apurado considerando a unicidade contratual ora reconhecida (art. 453 da CLT). Incontroversos, a dispensa do reclamante, sem justa causa, em 15/12/2023 e o aviso prévio laborado por mais de 30 dias. Não encontra fundamento a tese defensiva de que a proporcionalidade do aviso prévio aplica-se também para o empregado. O aviso prévio trabalhado se restringe aos 30 dias estabelecidos na CLT (art. 487, II), não abrangendo a proporcionalidade fixada pela Lei nº 12.506/11. A parcela proporcional de 3 dias a cada ano trabalhado deve ser paga em pecúnia. Segundo a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo da norma ao estabelecer a proporcionalidade do aviso é beneficiar o emprego, sendo o art. 1º da Lei nº 12.506/11 expresso ao estabelecer que o aviso será concedido ao empregado, não cabendo interpretação extensiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST e também do TRT desta 3ª Região: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias . Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) (grifei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada . II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II . As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula nº 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado . Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao artigo 487 da CLT. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 00021751020145030020, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) (grifei) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A concessão do aviso prévio proporcional é um direito dos empregados, diante do contexto protetivo do comando constitucional que rege a matéria. Logo, a proporcionalidade do aviso prévio aplica-se exclusivamente em benefício do trabalhador, que está adstrito ao cumprimento de aviso prévio trabalhado de, no máximo 30 dias, sob pena de indenização dos dias de labor excedente. (TRT-3 - ROT: 00108382120235030023, Relator.: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Data de Julgamento: 22/08/2024, Oitava Turma) A Lei nº 12.506/11 não alterou o disposto no art. 488 da CLT, de modo que permanece, no caso de aviso trabalhado, a opção do empregado entre a redução de duas horas nos trinta dias do aviso ou a ausência ao serviço por um ou sete dias corridos. Assim, independentemente do número de dias do aviso prévio proporcional a que faz jus o empregado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de trinta dias, devendo ser indenizados aqueles que ultrapassarem os 30 dias. Incontroverso que o cumprimento do aviso prévio foi exigido de forma irregular pelas reclamadas, porquanto foi imposto o trabalhado por mais de 30 dias. Por outro lado, diante da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, presumo verdadeira a alegação da defesa, de que o autor nos últimos 7 dias do aviso prévio trabalhado. A referida opção consta no aviso coligido no Id 2e87806 (fls. 207). Assim, entendo que a finalidade do aviso prévio não foi obstada pelo cumprimento irregular exigido pelas rés, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do aviso, mas tão somente na indenização pelo período laborado além dos 30 dias. Considerando a unicidade contratual, verifica-se que a prestação de serviços para as reclamadas ocorreu por 14 anos completos (04/05/2009 a 15/12/2023), o que garante ao autor 72 dias de aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/11. Desse modo, nos termos da OJ n. 82 da SBDI-I do TST, reconheço como marco final do contrato único o dia 26/02/2024, diante da dispensa em 15/12/2023. Por corolário, não há que se falar em prescrição bienal, tendo em vista o ajuizamento desta demanda em 24/02/2025. No tocante à prescrição quinquenal, incide, todavia, observando a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20. Referida legislação estabeleceu em seus arts. 3º e 21 a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias, observado o período compreendido da data da sua publicação, ocorrida em 12/06/2020, até 30/10/2020, em virtude da pandemia da Covid-19, o que deve ser observado, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 06/10/2019, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito. Diante de todo o exposto, condeno as reclamadas ao pagamento da indenização referente aos 21 dias laborados indevidamente no cumprimento do aviso prévio do segundo vínculo empregatício e da indenização referente aos 21 dias do aviso prévio decorrente da unicidade contratual reconhecida nesta decisão. Registro, a fim de evitar questionamentos futuros, que não houve pedido de reflexos do aviso prévio indenizado nas verbas já quitadas pelas rés, tampouco de retificação da data de saída na CTPS. II.9- RETIFICAÇÃO DA CTPS. REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA. O reclamante alegou que, apesar de ter recebido remuneração no importe de R$3.400,00, na CTPS foi registrado o valor de R$3.253,63. Pleiteou a retificação e o pagamento do FGTS sobre a diferença não anotada. As reclamadas negaram erro na anotação da remuneração e argumentaram que até junho de 2023 foi pago ao reclamante R$3.253,64 e, a partir desse mês, a remuneração passou para R$3.450,00, em razão de aumento salarial. Afirmaram que a apuração do FGTS sempre observou a remuneração paga ao obreiro. As rés confessam a existência de aumento salarial em junho de 2023. Todavia, na CTPS coligida no Id eb6b716 (fls. 29) não consta o referido acréscimo. Nas anotações o último aumento salarial ocorreu em 01/09/2022, quando o salário do autor passou para R$3.253,63. A prova documental, portanto, afastou a presunção de veracidade – decorrente da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante – da correta anotação da CTPS no tocante ao salário, alegada pela defesa. Por outro lado, a presunção de veracidade de recolhimento do FGTS sobre o salário correto não foi afastada por nenhum meio de prova. Na verdade, os demonstrativos de pagamento coligidos no Id 381bd04 (fls. 330/337) corroboram a tese da defesa, não tendo o autor demonstrado incorreção ou diferenças. Desse modo, julgo procedente apenas o pedido de retificação da CTPS e condeno a 1ª reclamada a anotar na CTPS do reclamante a ultimação alteração salarial, ocorrida em 01/09/2023, quando o salário passou para R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. II.10- RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante alegou que foi contratado para exercer a função de operador de máquinas de construção civil e mineração, porém, a CTPS foi registrada com a função de operador de caminhão (minas e pedreiras). Alegou, ainda, que, além da função para a qual foi contratado, também desempenhou a função de motorista, deslocando-se, no transporte de empregados e ferramentas, entre Belo Horizonte e as cidades onde o serviço foi prestado. Pleiteou a retificação da CTPS e o recebimento de um adicional de 20% sobre o salário, em razão do acúmulo de funções. As reclamadas, no tocante à retificação da CTPS, argumentaram que se submetem aos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e que, em 2009, ao anotar o vínculo, o código que mais se aproximava da função exercida pelo reclamante foi aquele registrado na CTPS. Quanto ao acúmulo de funções, foi negado pelas rés, as quais argumentaram que a prestação de serviço fora de Belo Horizonte ocorria apenas ocasionalmente e que a função de motorista era revezada com os demais integrantes da equipe, composta por 10 empregados, de modo que apenas eventualmente o autor conduziu o veículo. Afirmaram, ainda, que a necessidade de conduzir veículo foi cientificada ao reclamante no momento da contratação e que serviços prestados em cidades com distância superior a 150 km desta capital foram raros. Invocaram o art. 456 da CLT. Pois bem. Relativamente à função anotada na CTPS, no período de 04/05/2009 a 14/07/2016, diante da pena de confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a alegação de que àquela época o código 7111205 era o único disponível que mais se aproximava da função desempenhada pelo reclamante. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS no tocante à função. Com relação ao acúmulo de funções, melhor sorte não assiste razão ao reclamante. A função exercida pelo empregado compreende um conjunto de tarefas e atribuições. O acúmulo de função implica a realização de tarefas diversas e incompatíveis daquelas originalmente pactuadas e capazes de causar desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Sendo assim, o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o desvio ou acúmulo de funções e não influencia na atribuição principal, já que se encontra nos limites do “jus variandi” empresarial. Portanto, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova da prestação simultânea e habitual de serviços distintos. Necessário que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, com a condição pessoal do empregado, com o salário recebido e a jornada trabalhada. Diante da pena de confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a tese defensiva de que o exercício da atividade de motorista foi eventual e previsto desde o momento da contratação. A presunção não foi afastada por nenhum meio de prova, uma vez que, conforme apontamentos feitos pelo autor na impugnação de Id 47cfc1f (fls. 1821/1838), foram apontadas apenas 3 ocorrências de serviço fora de Belo Horizonte/MG. O exercício eventual da atividade de motorista não é incompatível com a função de operador de máquinas de construção civil e mineração, tampouco representa, de algum modo, desequilíbrio contratual e exploração desmedida de mão de obra do empregado, sobretudo diante da não habitualidade. Não se pode admitir que, durante a jornada destinada ao exercício da função, o empregado execute atividade alheia e desproporcional àquela inicialmente pactuada, de modo a prejudicar o exercício da atividade original, sob pena de se banalizar a promiscuidade contratual e a exploração de mão de obra do trabalhador. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, sobretudo considerando o desempenho da atividade de maneira eventual, dentro da jornada, e compatível com a condição pessoal do autor. O fato da atividade de motorista exigir Carteira Nacional Habilitação (CNH) por si só não configura um desequilíbrio quantitativo no contrato de trabalho Ademais, tal circunstância poderia até mesmo favorecer o obreiro em eventual oportunidade de promoção. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de recebimento de adicional por acúmulo de funções (item “j” do rol de pedidos da inicial). II.11- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. O reclamante alegou que laborou exposto a agentes insalubres, mas não recebeu o adicional de insalubridade, tampouco o PPP. Postulou o pagamento do adicional, com reflexos, e a entrega do PPP devidamente preenchido. As reclamadas negaram os fatos e afirmaram o fornecimento de EPIs “capazes de elidir os riscos à saúde”. Argumentaram, ainda, que não houve exposição à vibração, porquanto os serviços eram realizados por robôs, que eram operados à distância. Apesar da confissão ficta aplicada ao autor, por se tratar de matéria que depende da produção de prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, necessário o exame do resultado da perícia designada para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo coligido no Id d1f7eb5 (fls. 1839/1882), o perito apresentou a seguinte conclusão: NÃO RESTOU CONSTATADA EXPOSIÇÃO NORMATIZADA, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS QUE REPOUSAM NO ITEM 9 DO PRESENTE LAUDO. (destaque original) As partes manifestaram-se sobre o laudo. As reclamadas, no Id f6ac6c1 (fls. 1898/1900) fizeram ponderações sobre a prova técnica, a qual afirmaram corroborar a tese defensiva. Por sua vez, o reclamante, no Id 78a4215 (fls 1901/1911) impugnou a conclusão pericial e apresentou quesitos suplementares. Nos esclarecimentos de 7672ebb (fls. 1912/1927), o perito respondeu os quesitos e ratificou a conclusão pericial. Transcrevo, por pertinente, os seguintes esclarecimentos periciais: O perito confirma que o local da perícia foi um canteiro de obras específico e que o maquinário apresentado pela reclamada possuía características técnicas particulares, como um disco de corte que atenuava a emissão de ruído, utilizado em obras próximas a residências (Documento d1f7eb5, fls. 8, Q4). No entanto, o laudo pericial não se limitou à medição realizada naquele local. Ciente de que a obra avaliada não retratava a realidade vivenciada pelo reclamante em seu dia a dia, e considerando a manifestação do próprio reclamante e a ausência de quantificação do agente ruído por parte da reclamada em seus documentos obrigatórios (Documento d1f7eb5, fls. 8, item 9.1), o perito utilizou-se de laudo técnico (Id. dc3510c) acostado aos autos como "prova emprestada", com fulcro no Art. 473, § 3º do CPC. Com base nessa prova emprestada, o perito considerou o nível de ruído de 87,2 dB(A) como o valor a ser considerado para a exposição do reclamante, o qual supera o limite normatizado de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15 (Documento d1f7eb5, fls. 8, item 9.1 e fls. 25, Q24). Portanto, o laudo não afirmou a salubridade do ambiente de trabalho antes da consideração dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Pelo contrário, ele reconheceu um nível de ruído que, por si só, caracterizaria insalubridade em grau médio. A conclusão de "não restou constatada exposição normatizada" (Documento d1f7eb5, fls. 13, item 11) foi alcançada após a análise da eficácia dos EPIs fornecidos, que foram considerados suficientes para neutralizar o agente ruído, conforme os requisitos da NR-6 (Documento d1f7eb5, fls. 29-31, Q35 e Q36). (...) O laudo pericial constatou a existência de "comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Segurança Individual" nos autos (Documento d1f7eb5, fls. 5, item 8). A função do perito é realizar uma avaliação técnica da adequação e eficácia dos EPIs, conforme os critérios da NR-6, que incluem: fornecimento adequado ao risco, aprovação pelo Ministério do Trabalho (CA válido), manutenção em perfeito estado de conservação e higiene, troca dentro do prazo de vida útil, uso correto pelo trabalhador e registro de fornecimento (Documento d1f7eb5, fls. 6, item 8). A perícia técnica avaliou que, com base nos comprovantes e na análise dos requisitos técnicos, "ao reclamante foi ofertada a devida e necessária proteção" (Documento d1f7eb5, fls. 9, item 9.1 e fls. 28, Q33). A alegação de que o reclamante não recebia os equipamentos regularmente ou que os EPIs estavam em péssimo estado, bem como a compulsoriedade das assinaturas, são questões de fato que devem ser provadas pela parte reclamante e analisadas pelo Juízo, pois fogem ao escopo da avaliação técnica pericial. O perito não tem prerrogativa para julgar a veracidade das assinaturas ou a regularidade da entrega em termos de frequência, mas sim a conformidade técnica dos EPIs e a existência de registros. Na petição de Id a1493fe (fls. 1928/1932), as reclamadas rebateram alguns pontos expostos pelo perito e pelo reclamante e, ainda, juntaram documentos, Id 574ffa9 e seguintes (fls. 1933/2279). Na manifestação de Id c5c5467 (fls. 2290/2299), o autor manteve a impugnação sobre o laudo pericial e apresentou novos quesitos suplementares. O perito, nos esclarecimentos de Id 81de6c8 (fls. 2303/2315), respondeu os quesitos e, novamente, ratificou a conclusão pericial. Transcrevo, por pertinente, o seguinte esclarecimento prestado: A perícia técnica constatou a exposição do Reclamante à poeira mineral devido à natureza de suas atividades de operador de máquinas de construção civil e mineração em operações de desmonte, corte e perfuração de estruturas concretadas (Documento d1f7eb5-(2), fls. 12, item 9.11, e fls. 25, Q25). A poeira mineral é um agente químico contemplado no Anexo 12 da NR-15, que estabelece insalubridade em grau máximo (40%) caso os limites de tolerância sejam superados. Ausência de Quantificação para Poeira Mineral: No entanto, a análise técnica para a quantificação desse agente químico foi prejudicada pela ausência de documentos obrigatórios por parte da Reclamada (Documento d1f7eb5-(2), fls. 12, item 9.11, e fls. 38, Q19). Apesar da busca por registros em "prova técnica emprestada", não foi possível quantificar a poeira mineral, impedindo uma determinação precisa do grau de insalubridade quantitativamente. É fundamental registrar que, embora a quantificação não tenha sido possível devido à falta de documentação da Reclamada, a perícia verificou a existência de comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados à proteção contra esse agente. A Reclamada, em sua manifestação, reforça a entrega regular de "máscara de proteção regularmente entregues e utilizada pelo Reclamante", e menciona a utilização de "água para fazer os cortes no concreto/refratários, bem como utilizava supressores de poeira" para reduzir as partículas no ar (Documento a1493fe, fls. 4). A perícia, ao avaliar a conformidade dos EPIs com os requisitos da NR-6, considerou que a proteção necessária foi ofertada, abrangendo também as máscaras de proteção fornecidas para o referido agente. Exposição a Vibrações: A perícia técnica também detectou o envolvimento do trabalho do Reclamante com fontes geradoras de vibração, dada a operação de máquinas destinadas a desmonte, corte e perfuração (Documento d1f7eb5-(2), fls. 11, item 9.8, e fls. 20, Q17). No entanto, assim como para a poeira mineral, a análise técnica para quantificação das vibrações foi prejudicada pela ausência de informações e documentos por parte da Reclamada (Documento d1f7eb5-(2), fls. 11, item 9.8). Importante registrar que os documentos disponibilizados pela Reclamada não contemplam o referido agente (vibração), impedindo uma avaliação conclusiva sobre a insalubridade por esse agente com base em dados quantitativos. (grifo original, destaque nosso) Apesar da irresignação do reclamante acerca da prova técnica, a parte não trouxe elementos hábeis a afastar a conclusão do perito. O expert elucidou que, apesar da diligência ter sido realizada “em obra que não retratava a realidade fática vivenciada” pelo autor, foram considerados os dados informados na prova emprestada apresentada pelo próprio reclamante. Registro, a fim de evitar questionamentos futuros, que, apesar de inicialmente as reclamadas não terem concordado com a utilização da prova emprestada, conclui-se, pelas manifestações de Id f6ac6c1 (fls. 1898/1900) e de Id a1493fe (fls. 1928/1932), que as rés aceitaram o uso, posteriormente. Além disso, o perito apurou que os EPIs fornecidos ao reclamante foram capazes de elidir os agentes insalubres detectados. Inclusive, nos vídeos coligidos pelo autor no Id c861eca (fls. 139), Id a50bb48 (fls. 137) e Id 9c7b96c (fls. 133), comprovam a utilização de EPIs pelos empregados. Com relação ao agente vibração, conforme informado na prova emprestada (laudo de Id dc3510c, fls. 48), somente ocorre na máquina mini carregadeira, uma vez que as outras máquinas são operadas via controle remoto. Os vídeos coligidos pelo autor no Id c861eca (fls. 139) e Id 6905656 (fls. 134) corroboram a informação. Apesar das provas, técnicas e documental, não terem conseguido quantificar o agente vibração, presume-se a ocorrência em quantidade inferior ao limite previsto na norma regulamentadora, diante dos termos da defesa e da confissão ficta do reclamante. Destarte, embora esta magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), a matéria é de ordem técnica e o laudo foi coerente, fundamentado e produzido por profissional de confiança do Juízo. A elaboração, inclusive, foi precedida de vistoria ambiental, realizada na presença de representantes das partes, e compreendeu descrição funcional, avaliação ocupacional e análise da eficácia das medidas neutralizadoras ou eliminadoras dos riscos. Logo, na ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de recebimento de adicional de insalubridade e de PPP (itens “g” e “m” do rol de pedidos da inicial). II.12- JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O reclamante alegou que cumpriu jornada de 13 horas, iniciando com o transporte dos demais empregados e das ferramentas de trabalho até o local da prestação do serviço, posteriormente, realizando as atividades relativas à função de operador de máquinas, a qual durava de 9 a 10 horas, e finalizando com o transporte do retorno, sendo que os deslocamentos, no início e no final da jornada, duravam 3 horas, sendo 1h30 cada. Alegou, ainda, que as reclamadas apenas pagaram 40 horas extras registradas no contracheque, as demais foram pagas extrafolha, além de não terem sido totalmente quitadas. As reclamadas negaram a jornada descrita pelo reclamante e o pagamento de jornada extraordinária extrafolha. Reiteraram que apenas eventualmente havia serviços fora da região metropolitana. Afirmaram que nessas ocasiões o deslocamento ocorria durante a jornada. Argumentaram que os controles de ponto e frequência comprovam a jornada efetivamente laborada e que todas as horas extras foram pagas ou compensadas, conforme previsto em norma coletiva. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela defesa, decorrente da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, não foi afastada por nenhum meio de prova. Na impugnação de Id 47cfc1f (fls. 1821/1838) não foram apontadas nenhuma incorreção quanto às horas extras quitadas. Além disso, apesar da impugnação do autor acerca da compensação de jornada, verifica-se que a possibilidade de compensação foi prevista na norma coletiva da categoria. Cito, a título de exemplo, as cláusulas 8ª e 9ª da CCT 2019/2020 (Id f89c572, fls. 1570). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de recebimento dos reflexos das horas extras supostamente pagas extrafolha e das horas extras não quitadas (itens “k” e “l” do rol da inicial). II.13- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não litiga de má-fé aquele que ajuíza ação judicial visando obter verba que entende fazer jus. Ademais, não ficou comprovado o abuso de direito ou qualquer conduta maliciosa, ilegal ou desleal (art. 80 do CPC), a caracterizar a litigância de má-fé do reclamante. Rejeito o requerimento. II.14- COMPENSAÇÃO. As reclamadas requereram a compensação, nos moldes do art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST. Indefiro o requerimento, porquanto não comprovada a quitação a idênticos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. II.15- JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 24/02/2025, sob a égide da Lei n° 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Aos que recebem salários acima do percentual referido, diante do diploma celetista, deve-se atentar para a disposição constante no art. 99 do CPC, que admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física. Nos mesmos termos, entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. De igual modo, o TST, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, entendeu possível a prova da condição de hipossuficiência por instrumento particular, conforme item II da tese jurídica fixada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Desta feita, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa física, à ausência de prova contrária, implica no reconhecimento da miserabilidade legal, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 357, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha. Com efeito, o entendimento da egrégia SBDI-1 deste Tribunal é no sentido de que a existência de ações, movidas pela parte autora e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência efetiva de troca de favores entre a testemunha e o autor, uma vez que há identidade de pedidos entre os processos em curso contra a mesma empregadora; defendem a mesma tese acerca da existência de vínculo de emprego com as rés e postulam as mesmas verbas trabalhistas; além de o reclamante ter sido arrolado como testemunha na ação do Sr. Márcio (Processo nº 0000830-26.2021.5.12.0048). Com efeito, a Súmula nº 357 não traz limitação de conteúdo das ações ajuizadas ou mesmo dos pedidos formulados, nada impedindo que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta esclarecer ainda que, para a configuração de troca de favores, seria necessária a comprovação nos depoimentos colhidos nesta ou na outra ação contra a mesma empregadora,a intenção de beneficiar a outra parte, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, ao presumir a existência da troca de favores,o acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula nº 357,restando configurado o cerceamento do direito de defesa do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se da controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RR-943-91.2021.5.12.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). (grifei) Acostada a declaração de hipossuficiência do reclamante (Id 030a422, fls. 35), que atende às exigências contidas nos dispositivos legais, e inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.16- HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários da perícia são devidos pela parte sucumbente quanto ao objeto da prova técnica, nos termos do art. 790-B da CLT, cabendo ao juiz aplicar a norma ao caso concreto, não se vinculando à conclusão do expert. Entretanto, deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, compete à União o pagamento da verba, nos termos da Súmula n. 457 do TST. A jurisprudência consolidada do TST foi reafirmada por meio da seguinte tese fixada no Tema 188 (RRAg - 1000508-69.2023.5.02.0024) da sistemática dos recursos repetitivos: A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em vista do exposto, e, em razão da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento de mérito da ADI nº 5.766, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito Rodrigo Youssef Abrahão Guerra, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. II.17- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ajuizada a presente ação trabalhista em 24/02/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/17, e considerando a procedência do pedido, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores das reclamadas, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, a obrigação será extinta. II.18- PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – indenização referente ao aviso prévio –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS, em relação ao qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT; rejeito a preliminar; nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 24/02/2020, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por MOISES DOS SANTOS em face de DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, a indenização referente aos 21 dias laborados indevidamente no cumprimento do aviso prévio do segundo vínculo empregatício e a indenização referente aos 21 dias do aviso prévio decorrente da unicidade contratual reconhecida nesta decisão. Condeno, ainda, a 1ª reclamada a anotar na CTPS do reclamante a ultimação alteração salarial, ocorrida em 01/09/2023, quando o salário passou para R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – indenização referente ao aviso prévio –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pelo reclamado, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito Rodrigo Youssef Abrahão Guerra, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores das reclamadas, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DOS SANTOS

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