Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001023-21.2023.5.02.0472"

Maria Eunice Neres Ribeiro x Carlos Renato Clementino Rocha

ID: 278819062

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-02.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

Notificação

Advogados:

ISADORA AMARAL DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO : CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f8f14 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EUNICE NERES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1e0cbee; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9025918). Regular a representação processual (Id 222f948 ). Preparo dispensado (Id e2b8db7 , a901927 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 47 do TST - violação art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. Consta do acórdão: Como se infere dos autos, no exercício de suas funções de "varredora de rua", a reclamante não realizou atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, que é caracterizadora de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14. Emerge da prova técnica (emprestada) que as tarefas da reclamante tratavam-se de varrição e limpeza de vias públicas, sem contato manual com lixos e dejetos, já que utilizavam pá, vassoura, sacos plásticos, além de luvas, o que é confirmado pelas fichas de EPI disponibilizadas pela reclamada. Inclusive, no que se refere ao alegado período em que não houve fornecimento de luva impermeável, vejo que razão não assiste à autora. Isso porque, o expert concluiu que o material PVC é impermeável. Portanto, as luvas de CA 33529, produzidas com tal material, são, por consequência, também impermeáveis. Assim, nos termos do artigo 479 do CPC, na hipótese dos autos, a realidade laboral que se revela do contexto probatório conduz a elementos de convicção capazes de afastar as conclusões do laudo apresentado (prova emprestada). Destarte, a realização de tarefas de varrição de vias públicas pela reclamante não configura exposição, de forma habitual e rotineira a agentes biológicos caracterizadores de insalubridade. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, além da atividade de coleta de lixo urbano, a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

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Maria Eunice Neres Ribeiro x Carlos Renato Clementino Rocha

ID: 278819074

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-02.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

Notificação

Advogados:

ISADORA AMARAL DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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ANTONIO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO : CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f8f14 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EUNICE NERES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1e0cbee; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9025918). Regular a representação processual (Id 222f948 ). Preparo dispensado (Id e2b8db7 , a901927 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 47 do TST - violação art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. Consta do acórdão: Como se infere dos autos, no exercício de suas funções de "varredora de rua", a reclamante não realizou atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, que é caracterizadora de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14. Emerge da prova técnica (emprestada) que as tarefas da reclamante tratavam-se de varrição e limpeza de vias públicas, sem contato manual com lixos e dejetos, já que utilizavam pá, vassoura, sacos plásticos, além de luvas, o que é confirmado pelas fichas de EPI disponibilizadas pela reclamada. Inclusive, no que se refere ao alegado período em que não houve fornecimento de luva impermeável, vejo que razão não assiste à autora. Isso porque, o expert concluiu que o material PVC é impermeável. Portanto, as luvas de CA 33529, produzidas com tal material, são, por consequência, também impermeáveis. Assim, nos termos do artigo 479 do CPC, na hipótese dos autos, a realidade laboral que se revela do contexto probatório conduz a elementos de convicção capazes de afastar as conclusões do laudo apresentado (prova emprestada). Destarte, a realização de tarefas de varrição de vias públicas pela reclamante não configura exposição, de forma habitual e rotineira a agentes biológicos caracterizadores de insalubridade. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, além da atividade de coleta de lixo urbano, a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

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