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"1001045-06.2025.8.26.0306" - Resultados da Busca

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Jessica Karen Ferreira Pires x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 342797361

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010614-39.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA KAREN FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010614-39.2025.5.03.0112 AUTOR: JESSICA KAREN FERREIRA PIRES RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010614-39.2025.5.03.0112 AUTOR: JESSICA KAREN FERREIRA PIRES RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64deced proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. Nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante A reclamante busca o reconhecimento da estabilidade gestacional, alegando que, embora tenha pedido demissão, estava grávida no momento da rescisão contratual, fato este de conhecimento da empresa. Em face da nulidade do pedido de demissão, a reclamante requer a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa, embasando seus pedidos na necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão de empregada gestante, conforme entendimento do TST. A reclamada alega que, em 24/02/2024, a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão. Examino. A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, Il, "b", do ADCT). Para tanto, não se exige o conhecimento do estado gravídico pelo empregador (Súmula 244 TST). Pois bem. O documento de id c19a17d comprova que, em 20/01/2024, a reclamante realizou ultrassom abdominal, o qual confirmou idade gestacional de 07 semanas e 5 dias, com DUM em 22/10/2023. Dessa forma, tem-se que ela era detentora de garantia provisória de emprego no momento do encerramento do pacto laboral em 25/01/2024 (id 3617519), motivo pelo qual deveria ter sido assistida pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho, na forma do art. 500 da CLT. O artigo 500 da CLT dispõe que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou autoridade competente”. Tendo em vista que o citado artigo da CLT se aplica a todos os casos de empregados portadores do direito à estabilidade, é inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante sem a assistência do sindicato. Cumpre salientar que tal requisito formal constitui norma cogente que encerra um dever e não uma faculdade. Este é o entendimento do TST sobre o tema, a saber: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, Il, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST - RR: 10003573320215020264, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/06/2022, 3º Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) “|! - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO OBSERVADO O ART. 896, 8 1º-A, |, III, E 8 8º DA CLT A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, 8 1º-A, |, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em melhor análise do trecho do acórdão do TRT, transcrito nas razões do recurso de revista, constata- se que foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia (art. 896, 8 1º-A, |, da CLT). Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. Il - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO OBSERVADO O ART. 896, 8 1º-A, |, Ill, E 8 8º DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O Tribunal Regional não reconheceu o direito da estabilidade da gestante, sob o fundamento de que a reclamante teve à iniciativa na extinção do vínculo de emprego e recusou a reintegração. Consignou haver ficado "demonstrada a validade da iniciativa da reclamante na extinção do vínculo de emprego, não se cogitando de nulidade do pedido de demissão, quanto ao qual inexigível a homologação pelo sindicato de classe". 3 - O art. 10, Il, b, do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467 /2017 e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, 8 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Há julgados. 5 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, 1l, b, do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. Julgados. 6 - Registra-se que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, Il, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", uma vez que, no caso concreto, não se trata de contrato de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/74, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento”. (TST - Ag-RR: 1001045-92.2021.5.02.0264, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6º Turma, Data de Publicação: 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NÃO ADMISSÃO DE PROVA DOCUMENTAL (ÁUDIO) ACERCA DE PEDIDO DE DEMISSÃO. PROVA INÚTIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo o Tribunal a quo, "o reclamado trouxe aos autos documento comprovando o envio de arquivo de Audio-1. mp3, transmitido no dia 26.06.2022, como parte do acervo probatório apresentado nos autos do processo 0000272-07.2022.5.13.0011 (fl. 165)". Ainda de acordo com a Corte de origem, "o arquivo foi enviado no dia anterior à audiência de instrução, realizada em 27.06.2022, contudo, o reclamado, durante a instrução, não mencionou a existência do áudio como meio de prova, fazendo-o apenas em grau de recurso (fl. 90)". 2. O agravante alega que foi da autora a iniciativa de ruptura do contrato de trabalho, o que se evidenciaria por meio do referido áudio, acostado aos autos antes do encerramento da instrução processual, o qual não foi admitido pela Corte Regional, sob o fundamento de preclusão (Súmula nº 8 do TST). 3. Na hipótese, a prova cuja valoração o agravante pretende é inútil ao deslinde da controvérsia, uma vez que o Tribunal Regional, embora não tenha admitido o áudio apontado no recurso de revista, adotou tese que está em consonância com a jurisprudência do TST segundo a qual a validade de pedido de demissão de empregada gestante exige assistência sindical, conforme assegura o art. 500 da CLT, ainda que a gestação não seja conhecida pelas partes no momento da rescisão contratual. Agravo a que se nega provimento”. (TST - Ag-AIRR: 0000272-07.2022.5.13.0011, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1º Turma, Data de Publicação: 20/10/2023). Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer: | - agente capaz; Il - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Ill – forma prescrita ou não defesa em lei. Tendo em vista que o pedido de demissão formulado por empregada gestante, em período de estabilidade provisória no emprego, tem como requisito de validade a observância da assistência sindical, como forma prescrita no art. 500 da CLT, inobservada esta formalidade, deve ser reconhecida a nulidade do ato. Nesse sentido é a tese firmada no tema nº 55 da sistemática de recursos repetitivos do C. TST, in verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso Il, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Ademais, o direito à estabilidade provisória no emprego, como instrumento de proteção de maternidade e de proteção integral ao nascituro, constitui norma de ordem pública, indisponível e irrenunciável. Por todo o exposto, declaro a nulidade do pedido de demissão da autora formulado em 25/01/2024 (id f313284), condenando a reclamada ao pagamento da indenização correspondente aos salários devidos do período de estabilidade até 5 meses após o parto em 05/08/2024 (id 8b5be6d). Não obstante a nulidade do pedido de demissão formulado, a autora não faz jus às verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, na medida em que restou clara nos autos a sua intenção de se desligar da empresa, conforme depoimento pessoal na audiência registrada na ata de id 592f89d. Assim, no dia seguinte ao encerramento da garantia provisória de emprego, a autora deverá ser reconhecida como demissionária, sendo-lhe devidas as verbas rescisórias cabíveis: 13º salário; férias com 1/3; FGTS incidente sobre os salários do período de estabilidade e sobre o 13º salário proporcional (OJ nº 195 da SDI- | do C. TST), a ser depositado na conta vinculada da autora. Diante da modalidade de rescisão reconhecida, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, com seus reflexos, e de multa de 40% do FGTS, bem como de multa do art. 477 da CLT e guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias contados de sua intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente, proceder à baixa na CTPS digital da autora, consignando encerramento do pacto laboral no dia seguinte ao término da estabilidade provisória. Litigância de má-fé. Inaplicável à reclamante multa por litigância de má-fé, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Justiça Gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e do precedente vinculante tema 21 do C. TST (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Honorários Advocatícios. São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Juros e correção monetária. Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas por JESSICA KAREM FERREIRA PIRES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: - indenização correspondente aos salários devidos do período de estabilidade até 5 meses após o parto em 05/08/2024 (id 8b5be6d). - 13º salário; férias com 1/3; FGTS incidente sobre os salários do período de estabilidade e sobre o 13º salário proporcional (OJ nº 195 da SDI- | do C. TST), a ser depositado na conta vinculada da autora. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias contados de sua intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente, proceder à baixa na CTPS digital da autora, consignando encerramento do pacto laboral no dia seguinte ao término da estabilidade provisória. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$18.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA KAREN FERREIRA PIRES

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Jessica Karen Ferreira Pires x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 342797413

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010614-39.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 05/08/2025

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JESSICA KAREN FERREIRA PIRES

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