Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001048-05.2023.5.02.0611"

Alcala Romero Junior e outros x Luiz Antonio Nasciutti e outros

ID: 280994292

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011068-08.2017.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCALA ROMERO JUNIOR ANDRE LUIZ BORGES AVANILDO AUGUSTO DA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO MESSETTI CHARLINGTON DE OLIVEIRA DIAS DANIEL DE OLIVEIRA COSTA ELVIS BARBOSA DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HAMILTON HONORIO DA SILVA JOSE ADALBERTO MANTOVANI JULIO CESAR DA SILVA MUNICIPIO DE ARAGUARI NILTON CESAR DA CONCEICAO PAULO RODRIGUES SILVEIRA FILHO R.E.S.R. RICARDO DE SOUZA CAMPOS ROGERIO CANDIDO ALVES ROSILENE SILVA ROCHA RUBIANA CRISTINA SILVA SEBASTIAO ROBERTO VELOSO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI THIAGO DE CASTRO COSTA THOME VICENTE DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALMIR DE ALMEIDA SILVA WALTER RODRIGUES JUNIOR ZILVANE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO NASCIUTTI LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALURGICA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NEUSA MARIA ALVIM NASCIUTTI SEBASTIAO ROBERTO NASCIUTTI

Notificação

Advogados:

MAGNO MONTEIRO MOTA

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DEISE SANTOS NASCIUTTI

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JOSE VENDELINO SANTOS

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BRUNO RIBEIRO RAMOS

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SERGIO ANTONIO ALVES

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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MARCIO ADRIANO LIEGGIO PUCCI

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NEIRTON PAULINO DE AGUIAR

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DAYANNE DA SILVA PEREIRA

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EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA

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SHEILLA CARNEIRO DA CUNHA

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DALTO UMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d49577a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Em manifestação de ID 466aea2 o arrematante THOMÉ VICENTE DE LIMA requereu o bloqueio da quantia de R$ 45.000,00 para quitação dos 3 últimos meses de aluguel vencidos e não pagos pela reclamada antes da entrega do imóvel arrematado. 2. Conforme ID c5ae16d há saldo remanescente no valor de R$ 186.372,24. 3. Conforme consta da certidão da secretaria (ID 7ec2c6d), há apenas 3 processos trabalhistas em tramitação nesta comarca contra os executados, sendo os seguintes: na 2ª VT de Araguari apenas estes autos; na 1ª VT de Araguari: o processo 0010569-70.2024.5.03.0047 já quitado conforme alvará ID. a9c9779 e comprovantes de pagamento de ID. 8f2647c e o processo 0010069-04.2024.5.03.0047 em que resta apenas o débito previdenciário no valor de R$ 463,09. 4. Há também 2 solicitações de reserva de crédito: No ID b889c83, de 11/03/2024, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 (exequente Estado de Minas Gerais) solicitou a reserva do eventual valor remanescente. Não foi informado o valor da execução. No ID c0efb53, de 21/01/2025, o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia, no processo nº 1001048-48.2020.4.01.3803 (exequente União - Fazenda Nacional) requereu a penhora no rosto dos autos para que o saldo remanescente seja destinado ao pagamento daquela execução até o limite de R$ 1.176.702,23. 5. Ante tais informações, determino: Intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se acerca do requerimento do arrematante de bloqueio da quantia de R$ 45.000,00, para quitação dos aluguéis não pagos, em até 05 dias.Oficie-se à 1ª VT de Araguari, para juntada no processo 0010069-04.2024.5.03.0047, informando a existência de saldo suficiente para quitação da contribuição previdenciária ali devida, caso não seja paga pela reclamada naqueles autos.Oficie-se à 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 solicitando informar o valor de sua execução contra a executada LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 6. Confiro força de oficio ao presente despacho, devendo ser enviado por malote digital para a 1ª VT de Araguari e 2ª Vara Civel de Araguari. 7. Intimem-se a reclamada e o arrematante requerente. 8. Verifico que os comprovantes ID. 8bff5bd não dizem respeito a estes autos e sim ao processo nº 0000515-04.2014.5.03.0174, pelo que deverão ser juntados no processo correto e excluidos destes autos. HCR ARAGUARI/MG, 26 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ROBERTO VELOSO

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Alcala Romero Junior e outros x Luiz Antonio Nasciutti e outros

ID: 280994322

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011068-08.2017.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCALA ROMERO JUNIOR ANDRE LUIZ BORGES AVANILDO AUGUSTO DA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO MESSETTI CHARLINGTON DE OLIVEIRA DIAS DANIEL DE OLIVEIRA COSTA ELVIS BARBOSA DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HAMILTON HONORIO DA SILVA JOSE ADALBERTO MANTOVANI JULIO CESAR DA SILVA MUNICIPIO DE ARAGUARI NILTON CESAR DA CONCEICAO PAULO RODRIGUES SILVEIRA FILHO R.E.S.R. RICARDO DE SOUZA CAMPOS ROGERIO CANDIDO ALVES ROSILENE SILVA ROCHA RUBIANA CRISTINA SILVA SEBASTIAO ROBERTO VELOSO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI THIAGO DE CASTRO COSTA THOME VICENTE DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALMIR DE ALMEIDA SILVA WALTER RODRIGUES JUNIOR ZILVANE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO NASCIUTTI LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALURGICA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NEUSA MARIA ALVIM NASCIUTTI SEBASTIAO ROBERTO NASCIUTTI

Notificação

Advogados:

MAGNO MONTEIRO MOTA

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DEISE SANTOS NASCIUTTI

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JOSE VENDELINO SANTOS

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BRUNO RIBEIRO RAMOS

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SERGIO ANTONIO ALVES

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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MARCIO ADRIANO LIEGGIO PUCCI

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NEIRTON PAULINO DE AGUIAR

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DAYANNE DA SILVA PEREIRA

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EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA

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SHEILLA CARNEIRO DA CUNHA

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DALTO UMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d49577a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Em manifestação de ID 466aea2 o arrematante THOMÉ VICENTE DE LIMA requereu o bloqueio da quantia de R$ 45.000,00 para quitação dos 3 últimos meses de aluguel vencidos e não pagos pela reclamada antes da entrega do imóvel arrematado. 2. Conforme ID c5ae16d há saldo remanescente no valor de R$ 186.372,24. 3. Conforme consta da certidão da secretaria (ID 7ec2c6d), há apenas 3 processos trabalhistas em tramitação nesta comarca contra os executados, sendo os seguintes: na 2ª VT de Araguari apenas estes autos; na 1ª VT de Araguari: o processo 0010569-70.2024.5.03.0047 já quitado conforme alvará ID. a9c9779 e comprovantes de pagamento de ID. 8f2647c e o processo 0010069-04.2024.5.03.0047 em que resta apenas o débito previdenciário no valor de R$ 463,09. 4. Há também 2 solicitações de reserva de crédito: No ID b889c83, de 11/03/2024, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 (exequente Estado de Minas Gerais) solicitou a reserva do eventual valor remanescente. Não foi informado o valor da execução. No ID c0efb53, de 21/01/2025, o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia, no processo nº 1001048-48.2020.4.01.3803 (exequente União - Fazenda Nacional) requereu a penhora no rosto dos autos para que o saldo remanescente seja destinado ao pagamento daquela execução até o limite de R$ 1.176.702,23. 5. Ante tais informações, determino: Intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se acerca do requerimento do arrematante de bloqueio da quantia de R$ 45.000,00, para quitação dos aluguéis não pagos, em até 05 dias.Oficie-se à 1ª VT de Araguari, para juntada no processo 0010069-04.2024.5.03.0047, informando a existência de saldo suficiente para quitação da contribuição previdenciária ali devida, caso não seja paga pela reclamada naqueles autos.Oficie-se à 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 solicitando informar o valor de sua execução contra a executada LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 6. Confiro força de oficio ao presente despacho, devendo ser enviado por malote digital para a 1ª VT de Araguari e 2ª Vara Civel de Araguari. 7. Intimem-se a reclamada e o arrematante requerente. 8. Verifico que os comprovantes ID. 8bff5bd não dizem respeito a estes autos e sim ao processo nº 0000515-04.2014.5.03.0174, pelo que deverão ser juntados no processo correto e excluidos destes autos. HCR ARAGUARI/MG, 26 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - NEUSA MARIA ALVIM NASCIUTTI - LUIZ ANTONIO NASCIUTTI

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Lanalog Transportes E Logistica Ltda x Fernando Agostinho Da Silva

ID: 257273507

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-31.2020.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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MARIALICE DUMBA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e053a98 proferida nos autos. RECURSO DE: LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 0a6b469; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 235fad3). Regular a representação processual (Id 458ebd1). Preparo satisfeito. Id 19f5388 a 1d736b1 e 2133976 a 22aed94 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 102 da CF - violação art. 6º da LINDB e 912 da CLT Consta do acórdão: De início, cumpre asseverar que a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em 05/06/2014 (ID. 5ca0c23), ou seja, em período anterior ao de vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista não são inaplicáveis à hipótese vertente, ante o princípio da irretroatividade das leis. [...] Portanto, relativamente às normas de direito material, a pretensão deve ser analisada à luz da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, da CRFB/88, e artigo 5º da CRFB/88. - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 8313d59): Data venia, entende-se que a r. decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 48 não impede, de modo absoluto, que a Justiça do Trabalho investigue a existência do vínculo de emprego em situações em que a contratação se dê nos moldes da Lei 11.442/07. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (inciso VI). Isto porque é a partir de cada caso concreto que se analisará se os requisitos dispostos na Lei 11.442/07 foram ou não preenchidos. Por tal razão, não há que se cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, pois o art. 114 da Constituição Federal estipula a competência desta Especializada para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, estando vocacionada para o exame de alegações de relações empregatícias. Considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da competência para o julgamento de causas envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na atividade de transporte rodoviário de cargas, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão da ADC 48 do STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação art. 5º, LIV e LV, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Recorrente, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa, não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, O Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 6968a14), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC - violação art. 1º, 2° e 5º da Lei 11.442/2007 - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 5ca0c23): Com espeque no princípio da primazia da realidade, cabe a esta Justiça analisar se há a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º/CLT. [...] E a subordinação, in casu, revela-se evidente. Embora se tenha formalizado contrato civil, aparentemente sob a égide da Lei n° 11.442/2007, vislumbra-se que o Autor, de fato, encontrava-se submetido ao poder diretivo e fiscalizador da Reclamada. Havia controle das jornadas, dos preços praticados nos fretes, da própria recusa ou da aceitação dos serviços, dos itinerários percorridos e dos horários estabelecidos. [...] A toda evidência, o conjunto probatório indica a realização de trabalho com todos os elementos inerentes à relação de emprego. Data vênia, a Reclamada quem possui ônus de provar que a relação se tratava de mera prestação esporádica de serviços, de forma autônoma. Desse ônus, porém, a Ré não se desincumbiu. Considerando o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442/2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação comercial de natureza civil , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896-05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação artigos 511, 570, 581, 611 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, correto o d. Juízo de Origem que entendeu pela aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, uma vez que o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG, conforme reportado na prova oral, prestando também serviços na referida cidade. Além disso, não procede o argumento da Reclamada de que possui sede e filiais somente no Estado do Espírito Santo, tendo em vista que, a partir da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, verifica-se que uma das filiais da Ré (Lanalog Express LTDA. - CNPJ 44.965.323/0001-95) situa-se justamente em Contagem/MG. Sob este prisma, não há reparo a fazer na r. sentença quanto à definição da norma coletiva aplicável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 511, 570, 581, 611 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG" (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Razão assiste ao Reclamante, haja vista que a controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação do art. 477 da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST [...]. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ 332 da SDI-I do TST - art. 62 da CLT e arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] é do empregador o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: [...] Volvendo à hipótese vertente, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, pois deixou de juntar aos autos os controles de ponto do Reclamante. Destaca-se que a partir da promulgação da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu os artigos 235-A a 235-H, da CLT, o motorista profissional passou a ter direito a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna, pelo empregador"(artigo 2º, V). Posteriormente, mencionado diploma legal fora revogado pela Lei 13.103, 2/3/2015, sendo mantida, todavia, a obrigatoriedade do controle de jornada [...]. Diante da ausência de registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada narrada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em sentido contrário. Em audiência de instrução, foram obtidas as seguintes informações acerca da jornada laboral do Obreiro: [...] Por conseguinte, a jornada do Reclamante passa a ser arbitrada da seguinte forma: das 5h às 22h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, inclusive em feriados que tenham recaído de segunda a sexta-feira. Mantida a r. sentença quanto ao tempo de espera. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a jornada de trabalho e a possibilidade de seu controle considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema da OJ 332 da SDI-I do TST (tacógrafo) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88 Consta do acórdão: [...] o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. [...] Como se observa, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e toda a integralidade do § 9º do art. 235-C da CLT. Nesse sentido, diante do julgamento da ADI 5322, o tempo de espera passa a compor a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, nos termos do art. 4º da CLT, devendo ser remunerado como hora extra, caso excedente a jornada contratual. Dessa forma, tendo em vista que o tempo de espera integra a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, e reconhecida a prestação de serviços em sobrelabor, conforme tópico recursal precedente, devida a condenação nos termos deferidos na r. sentença. Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o tempo de espera não ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras - art. 235-C, § 1º, parte final, §8º, parte final da CLT; §9º, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, e que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Inviável o seguimento do recurso em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando que a prestação de serviços feita antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 364 do TST e artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Consta do acórdão: No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando a prestação de serviços feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, bem como que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, RECEBO o recurso de revista em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019 por possível ofensa ao art. 193 da CLT. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, à luz do referido dispositivo, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovada, no prazo de 2 anos, não só a modificação em sua capacidade econômica, mas uma modificação apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. [...] E, considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação art. 5º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, a Ré deve responder integralmente pelo pagamento da referida verba, pois sucumbiu no objeto da pretensão. E os honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram determinados com razoabilidade e de forma proporcional, tendo em vista o trabalho do i. Perito, o desenvolvimento de seu mister com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e, sobretudo, o grau de complexidade da matéria. É preciso considerar, ainda, que o especialista ficou à disposição das partes e do Juízo, para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, bem como a atuação do expert nos autos, retratada no laudo e esclarecimentos, tenho por justa a condenação da empresa e o valor arbitrado pelo d. Juízo a quo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ADCs 58 e 59 Consta do acórdão: Assim, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, determina-se que, na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58) -, e, na fase judicial, utilizar-se-á SELIC, consoante acertadamente consignado na r. sentença. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, tendo em conta que, na decisão das ADCs 58 e 59, o STF proferiu decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante acerca dos juros e da correção monetária e que considera que "juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (Rcl 48.135 AGR/SP), inclusive de ofício, e considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está em dissonância com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, na fase judicial, ou seja, apenas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior e, a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Lanalog Transportes E Logistica Ltda x Fernando Agostinho Da Silva

ID: 257273574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-31.2020.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e053a98 proferida nos autos. RECURSO DE: LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 0a6b469; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 235fad3). Regular a representação processual (Id 458ebd1). Preparo satisfeito. Id 19f5388 a 1d736b1 e 2133976 a 22aed94 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 102 da CF - violação art. 6º da LINDB e 912 da CLT Consta do acórdão: De início, cumpre asseverar que a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em 05/06/2014 (ID. 5ca0c23), ou seja, em período anterior ao de vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista não são inaplicáveis à hipótese vertente, ante o princípio da irretroatividade das leis. [...] Portanto, relativamente às normas de direito material, a pretensão deve ser analisada à luz da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, da CRFB/88, e artigo 5º da CRFB/88. - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 8313d59): Data venia, entende-se que a r. decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 48 não impede, de modo absoluto, que a Justiça do Trabalho investigue a existência do vínculo de emprego em situações em que a contratação se dê nos moldes da Lei 11.442/07. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (inciso VI). Isto porque é a partir de cada caso concreto que se analisará se os requisitos dispostos na Lei 11.442/07 foram ou não preenchidos. Por tal razão, não há que se cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, pois o art. 114 da Constituição Federal estipula a competência desta Especializada para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, estando vocacionada para o exame de alegações de relações empregatícias. Considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da competência para o julgamento de causas envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na atividade de transporte rodoviário de cargas, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão da ADC 48 do STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação art. 5º, LIV e LV, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Recorrente, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa, não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, O Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 6968a14), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC - violação art. 1º, 2° e 5º da Lei 11.442/2007 - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 5ca0c23): Com espeque no princípio da primazia da realidade, cabe a esta Justiça analisar se há a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º/CLT. [...] E a subordinação, in casu, revela-se evidente. Embora se tenha formalizado contrato civil, aparentemente sob a égide da Lei n° 11.442/2007, vislumbra-se que o Autor, de fato, encontrava-se submetido ao poder diretivo e fiscalizador da Reclamada. Havia controle das jornadas, dos preços praticados nos fretes, da própria recusa ou da aceitação dos serviços, dos itinerários percorridos e dos horários estabelecidos. [...] A toda evidência, o conjunto probatório indica a realização de trabalho com todos os elementos inerentes à relação de emprego. Data vênia, a Reclamada quem possui ônus de provar que a relação se tratava de mera prestação esporádica de serviços, de forma autônoma. Desse ônus, porém, a Ré não se desincumbiu. Considerando o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442/2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação comercial de natureza civil , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896-05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação artigos 511, 570, 581, 611 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, correto o d. Juízo de Origem que entendeu pela aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, uma vez que o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG, conforme reportado na prova oral, prestando também serviços na referida cidade. Além disso, não procede o argumento da Reclamada de que possui sede e filiais somente no Estado do Espírito Santo, tendo em vista que, a partir da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, verifica-se que uma das filiais da Ré (Lanalog Express LTDA. - CNPJ 44.965.323/0001-95) situa-se justamente em Contagem/MG. Sob este prisma, não há reparo a fazer na r. sentença quanto à definição da norma coletiva aplicável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 511, 570, 581, 611 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG" (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Razão assiste ao Reclamante, haja vista que a controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação do art. 477 da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST [...]. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ 332 da SDI-I do TST - art. 62 da CLT e arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] é do empregador o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: [...] Volvendo à hipótese vertente, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, pois deixou de juntar aos autos os controles de ponto do Reclamante. Destaca-se que a partir da promulgação da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu os artigos 235-A a 235-H, da CLT, o motorista profissional passou a ter direito a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna, pelo empregador"(artigo 2º, V). Posteriormente, mencionado diploma legal fora revogado pela Lei 13.103, 2/3/2015, sendo mantida, todavia, a obrigatoriedade do controle de jornada [...]. Diante da ausência de registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada narrada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em sentido contrário. Em audiência de instrução, foram obtidas as seguintes informações acerca da jornada laboral do Obreiro: [...] Por conseguinte, a jornada do Reclamante passa a ser arbitrada da seguinte forma: das 5h às 22h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, inclusive em feriados que tenham recaído de segunda a sexta-feira. Mantida a r. sentença quanto ao tempo de espera. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a jornada de trabalho e a possibilidade de seu controle considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema da OJ 332 da SDI-I do TST (tacógrafo) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88 Consta do acórdão: [...] o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. [...] Como se observa, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e toda a integralidade do § 9º do art. 235-C da CLT. Nesse sentido, diante do julgamento da ADI 5322, o tempo de espera passa a compor a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, nos termos do art. 4º da CLT, devendo ser remunerado como hora extra, caso excedente a jornada contratual. Dessa forma, tendo em vista que o tempo de espera integra a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, e reconhecida a prestação de serviços em sobrelabor, conforme tópico recursal precedente, devida a condenação nos termos deferidos na r. sentença. Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o tempo de espera não ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras - art. 235-C, § 1º, parte final, §8º, parte final da CLT; §9º, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, e que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Inviável o seguimento do recurso em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando que a prestação de serviços feita antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 364 do TST e artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Consta do acórdão: No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando a prestação de serviços feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, bem como que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, RECEBO o recurso de revista em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019 por possível ofensa ao art. 193 da CLT. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, à luz do referido dispositivo, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovada, no prazo de 2 anos, não só a modificação em sua capacidade econômica, mas uma modificação apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. [...] E, considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação art. 5º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, a Ré deve responder integralmente pelo pagamento da referida verba, pois sucumbiu no objeto da pretensão. E os honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram determinados com razoabilidade e de forma proporcional, tendo em vista o trabalho do i. Perito, o desenvolvimento de seu mister com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e, sobretudo, o grau de complexidade da matéria. É preciso considerar, ainda, que o especialista ficou à disposição das partes e do Juízo, para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, bem como a atuação do expert nos autos, retratada no laudo e esclarecimentos, tenho por justa a condenação da empresa e o valor arbitrado pelo d. Juízo a quo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ADCs 58 e 59 Consta do acórdão: Assim, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, determina-se que, na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58) -, e, na fase judicial, utilizar-se-á SELIC, consoante acertadamente consignado na r. sentença. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, tendo em conta que, na decisão das ADCs 58 e 59, o STF proferiu decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante acerca dos juros e da correção monetária e que considera que "juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (Rcl 48.135 AGR/SP), inclusive de ofício, e considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está em dissonância com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, na fase judicial, ou seja, apenas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior e, a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

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