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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015668

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - TCE ENGENHARIA LTDA

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015561

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015593

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015636

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

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