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"1001074-39.2022.5.02.0481" - Resultados da Busca

Aline Maciel Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278145020

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011298-84.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACIEL GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSELUCID DINIZ TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e2ec5b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO ALINE MACIEL GOMES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual apresentou as narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial e formulou os pedidos discriminados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 184.352,04. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 69ec063), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID d30db42), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. O terceiro reclamado apresentou defesa escrita (ID f8742fc), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Na audiência inicial (c66e588), recusada a conciliação, foram recebidas as defesas dos réus. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 49c43ac). Na audiência de instrução (ID. 2b9e887), foram ouvidas as partes e a testemunha. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior à 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, em observância aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega contratação pela primeira reclamada e prestação de serviços em favor dos demais réus, justificativa para o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária destes. Assim, dirigida a pretensão também em face da segunda ré e do terceiro réu é o suficiente para lhes reconhecer a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. INÉPCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O terceiro reclamado suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos formulados não foram devidamente liquidados, em violação ao artigo 840, § 3º, da CLT. À análise. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, sendo certo que § 3º do indigitado dispositivo celetista deve ser interpretada à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade do processo do trabalho, não se podendo exigir liquidação absoluta e exauriente, especialmente em relação a verbas cuja quantificação depende de critérios a serem estabelecidos em sentença. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Apesar de impugnar o valor da causa, os reclamados não cuidaram de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS As reclamadas requerem a limitação de eventual condenação aos valores constantes na peça de ingresso. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 13/09/2024, razão pela qual acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 13/09/2019, conforme arguição na defesa do terceiro reclamado, à fl. 356 (ID f8742fc). Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega a reclamante que foi contratada no município de Pompéu/MG mas foi provisoriamente transferida para Belo Horizonte, onde permaneceu no período imprescrito de setembro/2019 a abril/2020. Pleiteia o pagamento do adicional de transferência que entende devido. Em sua defesa, a primeira reclamada nega a transferência. Por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, incumbia à autora o ônus da prova da alegada mudança de domicílio, encargo do qual ela não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Logo, improcede o pedido relativo ao adicional de transferência. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A reclamante aduz que foi dispensada por justa causa, a pretexto de ter cometido “ato de negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, sendo prejudicial ao serviço”, com enquadramento no art. 482, “c”, da CLT. Admite que constituiu CNPJ em 24/07/2024 para atuar no ramo de comércio de créditos de energia elétrica solar, mas assevera que não chegou a efetivar nenhuma negociação, nem jamais exerceu atividades incompatíveis com o contrato mantido com a primeira ré ou em concorrência com esta. A primeira reclamada defende que a justa causa foi corretamente aplicada, pois a reclamante estava de fato desenvolvendo atividades comerciais durante a jornada contratual, que prejudicavam o serviço e que constituíam concorrência com uma empresa parceira da empregadora em um programa de indicação de energia solar, inclusive com acesso a informações sigilosas. Os elementos gráficos reproduzidos no corpo da defesa, à fl. 155 (ID d30db42), aos quais a primeira ré atribuiu natureza de excertos de mensagens em grupos de aplicativo WhatsApp, fazem referência a um programa intitulado “Indique Energia Solar”. Todavia, não têm nenhum valor probante, já que não foram apresentados como documentos autônomos, sujeitos à impugnação pela parte adversa, tanto à sua autenticidade quanto veracidade. Não são conhecidos, portanto. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em apertada síntese, que constituiu uma empresa para vender energia solar, com divulgação nas redes sociais, fora do horário de trabalho na primeira ré, mas sem sucesso de vendas. E afirmou que nunca escondeu a existência da empresa própria. A preposta da primeira reclamada declarou que não sabe informar se a reclamante tinha uma empresa que operava, ao passo que as prepostas das demais rés não foram inquiridas sobre o assunto. Em que pese o declarado desconhecimento daquela preposta, não há confissão ficta da primeira ré, no aspecto, pois os fatos indagados (existência e atividade) da empresa mantida pela autora são incontroversos. A testemunha ouvida a requerimento da reclamante também não prestou depoimento sobre tais fatos. Pois bem. A primeira reclamada detinha o ônus probatório quanto ao cometimento de falta grave pela reclamante, de tal natureza e relevância que impedisse a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, a primeira ré não produziu nenhuma prova de que a alegada negociação habitual causou diminuição da produtividade da autora, ou que esta movimentava sua empresa durante a sua jornada de trabalho perante a primeira ré. Também não provou a atividade concorrente, qual seja, negociação de créditos de energia elétrica, pois a reclamante foi contratada para trabalhar e efetivamente trabalhava na atividade-fim do terceiro réu (crédito consignado e crédito imobiliário). Além disso, a primeira reclamada não demonstrou ser ela própria um agente atuante no mercado de energia elétrica, tampouco que a reclamante tenha feito uso indevido de informações sigilosas. Em suma, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré nem sequer esclareceu o motivo da justa causa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, garantida a integralidade, no limite do respectivo pedido. Conforme entendimento pacificado na Súmula 36 deste E. Regional e Tema 71-IRR/TST, a reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sendo procedente o pedido. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, § 1º da CLT. Por se tratar de reversão de dispensa com justa causa, com controvérsia significativa, sendo somente acolhida neste ato, não há falar-se em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Deverá ser retificada a data de baixa na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar data de saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, no prazo de 8 dias, incluindo as declarações nos registros eletrônicos do Governo Federal. A reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, emitir e fornecer à reclamante novo TRCT e chave de conectividade, bem como providenciar a comunicação eletrônica ao MTE dos dados necessários para fins de processamento eletrônico do seguro-desemprego, com entrega à reclamante de formulário para o requerimento do seguro-desemprego (art. 40 da Res. CODEFAT 957/2022), caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Não havendo cumprimento das obrigações de fazer acima, a Secretaria da Vara deverá supri-las, retificando a CTPS da autora e emitindo os ofícios/alvarás necessários, devendo a autoridade competente averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. REFLEXOS DAS COMISSÕES A reclamante aduz que recebia salário fixo mais comissões, as quais, contudo, não repercutiram nas verbas de aviso prévio, férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras pagas e devidas, adicional de transferência e FGTS mais 40%. Alega que parte das comissões era paga em folha e a outra, em cartão benefício. Pleiteia os reflexos em questão sobre as comissões, estimadas pela média em R$ 2.000,00 por mês. A primeira reclamada sustenta que a reclamante percebia comissões, que eram pagas no contracheque, e também premiações. Formada a controvérsia nesses termos, tem-se que a empregadora não contestou a ausência de reflexos das comissões e admitiu que havia pagamento extrafolha, ainda que sob o título de premiações. Todavia, a ré não produziu nenhuma prova sobre a política de premiações, nem sequer esclareceu o seu funcionamento ou como era avaliado o desempenho superior. Os documentos de fls. 306/317 (ID 33f7eb0 e seguintes) demonstram que os pagamentos a títulos diversos de premiação eram habituais. Por não satisfeito o ônus probatório que incumbia à primeira ré (art. 818, II, da CLT), impõe-se o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios pagos, análogos às comissões também pagas. A soma de comissões e prêmios perfazia R$ 2.000,00 por mês, em média, valor estimado na inicial que não foi sequer impugnado na defesa da primeira reclamada. Defere-se o pagamento dos reflexos das comissões e prêmios conforme arbitramento acima nas verbas de férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), adicional de transferência, aviso prévio e FGTS mais 40%. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO E VALE-COMBUSTÍVEL A reclamante afirma que recebia todos os meses ajuda de custo, no importe de R$ 500,00, e vale-combustível, no valor de R$ 400,00, pagos extrafolha, mediante cartão ou tíquete, mas tais verbas foram reduzidas a partir de maio/2020, sendo que a ajuda de custo passou a ser de R$ 50,00 por mês. Assim, pleiteia o pagamento das diferenças até a sua dispensa, no montante estimado de R$ 7.750,00. Na contestação, a primeira ré afirma que a autora recebia ajuda de custo de R$ 300,00 mensais e que não houve redução a justificar as pretendidas diferenças. Todavia, a primeira reclamada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade e exatidão dos pagamentos, considerando que a obrigação de manter recibos é do empregador. Nenhum dos documentos apresentados com a defesa corrobora a tese defensiva. Veja-se, a propósito, que o documento de fl. 169 (ID 3dd42e9), denominado “Termo de Ciência e Concordância”, juntado pela primeira ré, contém declaração de ciência da autora quanto a um pagamento mensal destinado a suprir gastos com “alimentação diária e transporte de casa para o trabalho”, desde a sua admissão, devidamente assinado pela autora, porém, sem preenchimento do valor correspondente. Portanto, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças pleiteadas, observado o limite do respectivo pedido. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A autora alega que foi contratada para uma jornada das 8:00 às 17:30 horas, mas trabalhava das 07:00 às 19:30 horas, em média, ficando à disposição da empregadora para responder mensagens e chamadas de celular, sem intervalo para alimentação e descanso. Pugna pelo pagamento de horas extras, com adicional convencional de 90%, ou, sucessivamente o pagamento do adicional sobre as horas extras, por se tratar de comissionista mista. A defesa da reclamada, inicialmente, é no sentido de que a autora exercia atividade externa enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Também invoca ajuste individual para realização de trabalho remoto (home office), não sujeito a controle de jornada. Aduz, ainda, que possui menos de dez empregados e não mantinha registro de ponto. A primeira ré juntou “acordo de compensação de horas de trabalho”, à fl. 166 (ID 3dd42e9), assinado pela autora em 21/11/2017, no qual foi estipulada a jornada das 08:30 às 18:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 8:30 às 17:30 horas, às sextas-feiras, sempre com intervalo para refeição de uma hora, das 12:00 às 13:00 horas. A reclamante impugnou-lhe a veracidade e apontou a ausência de comprovação da efetiva compensação de jornada. Igualmente, a primeira reclamada juntou “termo aditivo de contrato de trabalho – acordo para trabalho externo (art. 62, I, da CLT)”, à fl. 185 (ID 4baeabf), assinado pela autora em 19/05/2022, o qual foi impugnado por esta ao argumento de que, agindo sob total subordinação, não dispunha de liberdade de administração do próprio trabalho. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em resumo, que somente bateu ponto no período de experiência, por 3 meses, no início do contrato, quando ainda era promotora de vendas, sendo que, desde o começo da pandemia, atuando com prospecção de parcerias e negócios e com financiamento imobiliário, passou a trabalhar em home office e fazendo visitas externas, sem controle de horários. A preposta da primeira reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou que não sabe qual a jornada da reclamante. A testemunha indicada pela autora, que foi sua gestora até sair da empresa, no final de abril/2022, declarou que “a depoente e a reclamante começavam a trabalhar ao acordar estendendo a jornada até mais tarde, não conseguindo precisar os horários, declarando trabalhar uma média de 4 horas além do horário contratual por dia”. A tese defensiva é contraditória, pois invoca estipulação de serviço externo e de trabalho remoto, modalidades incompatíveis, a teor do art. 75-B, caput, da CLT. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho, nos exatos termos do art. 75-C da CLT, requisito legal ausente no caso concreto. A excepcionalidade do serviço externo, prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se inoponível ao contrato da autora, pois os seus horários eram passíveis de serem aferidos em razão da produtividade. E havia um efetivo controle de horários, o que é incontroverso no período de exercício da função de promotora de vendas, sendo que, para a totalidade do período imprescrito, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré representa confissão ficta, diante do desconhecimento dos fatos que lhe foram indagados. Além disso, não se sustenta a escusa da primeira ré fundada na não obrigatoriedade de manter controle formal da jornada por possuir menos de 20 empregados em cada estabelecimento. A uma, porque não comprovada essa particularidade pela primeira ré. A duas, pois, ainda que fosse comprovada, tal condição deve ser relativizada para que se considere o quadro de pessoal da empresa toda, e não apenas de uma unidade específica, sobretudo em um serviço terceirizado prestado com uniformidade em âmbito regional e/ou nacional, em que não há, a rigor, um estabelecimento, assim considerado como um fundo de comércio, pela definição tradicional. Nesse sentido, citam-se as seguintes ementas: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o reclamante sustenta ser inviável a inversão do ônus da prova na forma da Súmula 338, I, do TST, em razão de a filial em que trabalhava não possuir mais de dez empregados, conquanto a empresa possua. Tal debate detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência , etc. , em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001074-16.2022.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). “HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONCEITO DO TERMO ‘ESTABELECIMENTOS’ PREVISTO NO ART. 74, § 2º, DA CLT. Pela regra do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa que conta com mais de 20 (vinte) empregados tem obrigação de registrar os horários de entrada e saída desses empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso. O termo ‘estabelecimentos’ contido no mencionado dispositivo legal diz respeito a todo o empreendimento, não se limitando à sede da empresa ou a uma de suas filiais. Tanto é assim que o Código Civil, em seu art. 1.142, assim dispõe: ‘Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.’” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010973-31.2023.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) Com relação ao intervalo intrajornada, a presunção é de que no serviço externo haja a fruição integral como regra, pois o próprio empregado pode controlar o fluxo das tarefas que realiza e assim fazer a pausa necessária à sua alimentação e descanso. Incumbia à autora elidir tal presunção, mas não se desvencilhou a contento desse ônus probatório, já que a confissão ficta da primeira ré não tem alcance sobre esse pormenor e a testemunha indicada pela obreira não acompanhava diariamente a rotina pessoal desta. Assim, a partir da jornada declinada na inicial, em cotejo com todas as provas dos autos e, nos limites do pedido, fixo a jornada da obreira como sendo das 07:00 às 19:30 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, por todo o período imprescrito. Consideram-se extras todas as horas trabalhadas após a 8.a diária ou 44.a semanal, sem duplicidade de computação, conforme se apurar em posterior liquidação. Todavia, tratando-se de empregada comissionista mista, conforme constatado em tópico anterior, aplica-se o disposto na OJ 397 do TST, sendo devido em relação à parte variável do salário o adicional de 50% pelo labor extraordinário, calculado conforme orienta a Súmula 340 do TST. Diante do exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento exclusivamente do adicional de 50% pelas horas extras laboradas durante o período imprescrito. Indefere-se a aplicação do adicional de 90% pleiteado pela autora, porque a alegação veio desacompanhada da necessária prova do teor e vigência da norma coletiva invocada, ônus que lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo da pretensão (art. 818, I, da CLT). Para cálculo, observem-se os seguintes parâmetros: base de cálculo composta pelas verbas salariais fixas e variáveis (Súmula 264/TST); divisor 220 para a parte fixa do salário e horas efetivamente trabalhadas para a parte variável (Súmula 340/TST e OJ 397 SDI-1/TST); frequência integral presumida. Por habituais, são devidos os reflexos do adicional das horas extras em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, no limite do respectivo pedido. Esta magistrada está atenta à evolução jurisprudencial do Col. TST, que, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário à OJ-SDI-I n. 394 do TST, e fixou a tese jurídica no seguinte sentido (Tema Repetitivo n. 9): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” E, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir de 20/03/2023, sendo certo que se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Diante do marco estabelecido pelo TST, percebe-se que o período de apuração das horas extras nos presentes autos encontra-se abrangido em parte pela modulação fixada, válida a partir de 20/03/2023. Indeferem-se reflexos de adicional de horas extras em PLR, verba cujo pagamento não restou comprovado nos autos. FÉRIAS NÃO GOZADAS A reclamante afirma que trabalhou durante todo o período de gozo de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023. Por isso, apesar de reconhecer o pagamento das férias, postula o pagamento dos salários dos meses trabalhados. A primeira reclamada não contestou a alegação e respectivo pedido. Além disso, não juntou nenhum recibo ou aviso de férias. Por outro lado, os contracheques discriminam pagamentos a título de férias. Sendo assim, tem razão a autora. Julgo procedente o pedido para reconhecer que as férias não foram usufruídas e deferir a renovação do pagamento, de forma simples, de modo a atingir a dobra (art. 137 da CLT) e assim evitar o bis in idem. O pedido não compreende pagamento do terço constitucional. Nada a deferir, portanto. DANOS MORAIS – DISPENSA ARBITRÁRIA Alega a reclamante que sofreu danos morais em decorrência da dispensa por justa causa que classificou de arbitrária e, assim, pleiteia a indenização correlata. A defesa da primeira ré funda-se na regularidade da rescisão levada a efeito. Em que pese superada a tese defensiva, a reversão da rescisão por justa causa, por si só, não faz presumir violação a direitos personalíssimos ou agressão à dignidade humana. Nesse quadro, não prospera o pedido indenizatório cujo único fundamento é a dispensa sem justa causa. Nesse sentido é a jurisprudência predominante, ilustrada pelos seguintes acórdãos: DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, é imprescindível a comprovação da existência concomitante de três requisitos: o ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa do agente ofensor, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Por isso, a reversão da dispensa por justa causa em juízo não gera, por si só, o dever de reparação por danos morais, ainda que tenha causado dissabor ao recorrente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010155-95.2024.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) A exceção é a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação infundada ou não comprovada de ato de improbidade, conforme recente julgamento do Tema 62-IRR/TST, precedente vinculante (art. 927, III, do CPC), o que não é, porém, o caso dos autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamante afirma que prestou serviços contratados pela primeira ré em benefício dos demais réus, na atividade de correspondente bancário, com exclusividade, e por isso pleiteia a condenação dos litisconsortes como responsáveis subsidiários pelas verbas deferidas. A segunda ré sustenta em sua defesa que presta “serviços de prospecção e indicação de correspondência bancária para instituições financeiras, completamente diferente do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.” (sic) e que não mantém nenhuma relação com as demais empresas demandadas. A seu turno, o terceiro reclamado sustenta que entabulou terceirização lícita e que não tem qualquer ingerência na gestão das demais reclamadas. Pois bem. A terceirização de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da reclamante, e o terceiro reclamado, tomador, é fato incontroverso, além de comprovado documentalmente pelo instrumento apresentado por este último com a sua defesa (ID d9d9726), com reforço da confissão ficta contida nos depoimentos pessoais das respectivas prepostas, pelo desconhecimento dos fatos específicos. Quanto à segunda ré, a preposta também incorreu em confissão ficta ao não prestar nenhuma informação sobre a relação com a primeira ré ou sobre o fato de terem ambas os mesmos representantes legais. Sopesados os elementos de prova nos autos, extrai-se o contexto em que a segunda reclamada é empresa criada para atuar no lugar da primeira, que está em recuperação judicial, na intermediação de produtos financeiros em proveito do terceiro reclamado. Em reforço à confissão ficta da segunda ré, verifica-se que o contrato social da empresa Morais & Paz apresenta a sócia-administradora Glenda Gabriela da Silva Ramos, à fl. 139 (ID f41f803), a qual já constava como responsável pela empresa Ramos & Silva na ficha de cadastro de correspondente bancário perante o Santander, desde 22/11/2017, conforme documento de fls. 178/179 (ID 3dd42e9). Trata-se de forte indício de participação societária dissimulada e de continuidade do empreendimento sob outra razão social, compatível com uma sucessão empresarial meramente formal. O que se mostra ainda mais suspeito diante da recuperação judicial da primeira ré, que é fato incontroverso. Nesse contexto, de possível fraude, há que se reconhecer para a segunda ré a mesma responsabilidade reconhecida à primeira (inteligência do art. 448-A, parágrafo único, da CLT c/c art. 942, parágrafo único, do CCB), todavia, mitigada no presente caso, por adstrição ao pedido formulado (art. 492 do CPC), que se funda em responsabilidade subsidiária, ora declarada. A responsabilidade subsidiária do(s) tomador(es) de serviços encontra guarida na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 324, in verbis: “O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018” (Destacado). A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, não havendo qualquer limitação temporal, pois a prestação de serviços em favor dela abarcou todo o período do contrato de trabalho. Por fim, não há que se falar em responsabilidade de terceiro grau. Assim, inviabilizada a execução da primeira e segunda reclamadas, independente de execução prévia em desfavor dos seus sócios, a execução será direcionada em desfavor da terceira ré, consoante OJ 18, deste Regional. Pelo exposto, deverão a segunda reclamada e o terceiro reclamado responder, de forma subsidiária, pelas verbas ora objeto de condenação em pecúnia. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, diante da dificuldade financeira em que se encontra, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. A parte ré impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não existe prova de dívida de natureza trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) havida pela parte reclamante para com a parte reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. De outra forma, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores dos reclamados, no importe equivalente a 5% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes (letras “e”, “g” e “k” do rol de pedidos da petição inicial). Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A primeira reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011298-84.2024.5.03.0148, ajuizada por ALINE MACIEL GOMES em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões relacionadas a fatos decorrentes da relação havida entre as partes ocorridos em data anterior a 13/09/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré e do terceiro réu, a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive sobre aqueles relativos às verbas rescisórias ora deferidas, exceto férias; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) reflexos das comissões e prêmios em férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), aviso prévio e FGTS mais 40%; g) diferenças de ajuda de custo e vale-combustível, no importe de R$ 7.500,00; h) adicional legal sobre as horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8.a diária ou 44.a semanal, com reflexos RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%; i) férias simples dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023; Defere-se a justiça gratuita para a reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA - MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Aline Maciel Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278145040

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011298-84.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACIEL GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSELUCID DINIZ TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001074-39.2022.5.02.0481"

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