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"1001089-04.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca

Resultados para "1001089-04.2023.8.26.0368"

Vagner Carvalho De Barros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332639120

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010522-78.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CARVALHO DE BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA CPSAC 0010522-78.2025.5.03.0074 REQUERENTE: VAGNER CARVALHO DE BARROS REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA CPSAC 0010522-78.2025.5.03.0074 REQUERENTE: VAGNER CARVALHO DE BARROS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109b0d9 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO VAGNER CARVALHO DE BARROS apresentou impugnação à sentença de liquidação, aos argumentos expostos em ID. a9f6ca0. Assegurado o contraditório, a executada se manifestou no ID. faa2c25. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A impugnação à sentença de liquidação e deve ser conhecida, porquanto própria e tempestiva. MÉRITO Apuração da parcela após o ano de 2020 Sustenta a parte autora que a sentença exequenda lhe assegura a incorporação, definitiva e sem limitação temporal, do direito ao recebimento do abono pecuniário de férias, acrescido da gratificação de férias no percentual de 70%. Requer a apuração dos valores devidos após o ano de 2020, diante da limitação imposta nos cálculos da executada, homologados pelo Juízo. Pois bem. A parcela objeto da execução restou deferida na sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, na ação coletiva de nº 0000847-30.2016.5.10.0004, ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT (cópia no ID. 887ae7f), com destaque para os seguintes excertos: “Assim, malgrado não existir nenhuma determinação legal para que a reclamada efetue o pagamento do abono pecuniário a que alude o art. 143 da CLT, juntamente com o pagamento da gratificação de férias, que no caso da reclamada é no valor de 70% (setenta por cento), o fato concreto é que a reclamada efetuou durante longo período tal pagamento, inclusive, inserindo em seu regulamento interno o referido procedimento. Nessa esteira, o procedimento adotado pela ré integrou o contrato de trabalho de todos os seus empregados admitidos antes da alteração da interpretação consolidada no memorando atacado, não podendo ser suprimido unilateralmente, ante a proibição da alteração contratual lesiva. A nova interpretação somente poderá ser aplicada para os empregados contratados após 01/06/2016. Em relação aos antigos empregados vigorará a regra anterior que aderiu de forma permanente aos seus contratos de trabalho, qual seja: aquele empregado que utilizar da faculdade prevista no art. 143 da CLT terá direito ao recebimento do abono pecuniário relativo aos dias convertidos, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente. Por todo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial a fim de restabelecer aos empregados substituídos e contratados até 31/05/2016, o direito de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente, em razão da incorporação de tal benefício de forma definitiva aos seus contratos de trabalho. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das diferenças havidas em relação aos empregados que utilizaram da prerrogativa prevista no art. 143 da CLT e não foram remunerados na forma estabelecida nessa decisão, até que seja implementado, em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016”. O título executivo garante à exequente “o direito de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente, em razão da incorporação de tal benefício de forma definitiva aos seus contratos de trabalho”. Conquanto ausente limitação temporal na sentença exequenda, há referência expressa ao percentual fixado pela norma coletiva vigente, sendo certo que tal percentual não consta nas normas coletivas vigentes a partir de 01.08.2020 e juntadas pela parte exequente, não havendo falar em ultratividade da norma coletiva anterior. A propósito, esclareço que o percentual de 70% para gratificação de férias constava nas normas coletivas dos Correios até a supressão pelo c. TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, matéria conhecida no meio jurídico, sendo relevante ilustrar com o seguinte julgado deste Regional: “EBCT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A exclusão da Cláusula 59 do ACT 2018/2019, firmado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que determinava o pagamento de gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do c. TST, no julgamento do Dissídio Coletivo n. 1001203-57.2020.5.00.0000, não importa em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, tampouco de ofensa a direito adquirido ou a negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Ademais, tendo em conta o disposto no § 3º do art. 614 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e a decisão do excelso STF que, no julgamento da ADPF n. 323, fixou tese no sentido da inconstitucionalidade da Súmula 277 do c. TST, não há espaço para o reconhecimento da ultratividade da norma coletiva. Assim, tendo em vista que a gratificação de férias com adicional de 70% era concedida por norma coletiva, o trabalhador não mais faz jus ao benefício quando as normas coletivas deixam de possuir tal previsão em suas cláusulas. Nesse contexto, não se aplica ao caso a Súmula 51 do TST nem o art. 468 da CLT”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010247-17.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 783; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Maristela Iris S.Malheiros). Sendo assim, ausente norma coletiva vigente a partir de 01.08.2020 fixando a gratificação de férias no percentual de 70%, reputo correto os cálculos homologados, com limitação da parcela objeto da execução ao abono pecuniário de férias (art. 143/CLT) usufruído até julho de 2020. Diante do exposto e analisado, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação, no particular. Honorários advocatícios A embargante requer a incidência de honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma assegurada pela sentença exequenda. No comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nestes termos: “Considerando a redação contida no item III, da Súmula 219, do C. TST, bem como a sucumbência da parte ré, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” - ID. 887ae7f. Os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na ação coletiva não obsta o deferimento da parcela ao advogado particular que representa a parte na execução individual, proposta na vigência da Lei n. 13.467/2017, consoante os seguintes precedentes do c. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR LARRU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ação coletiva e a execução individual geram, autonomamente, direito aos honorários advocatícios, por se tratarem de ações distintas. 2. O entendimento está na esteira, por analogia, do quanto consignado na Súmula nº 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Precedentes. 3. Assim, malgrado a fundamentação do TRT, a condenação em honorários neste processo não viola o dispositivo constitucional indicado, inclusive no que tange à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. 2. No caso em exame, nas razões de recurso de revista, não há indicação de ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-1001089-10.2022.5.02.0351, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação da verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-17156-31. 2021.5.16.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 7.2.25, destaques acrescidos). Diante do exposto, julgo procedente a impugnação à sentença de liquidação, a fim de assegurar a inclusão de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da presente liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Conheço da impugnação aos cálculos de liquidação oposta por VAGNER CARVALHO DE BARROS, por própria e tempestiva, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, em parte, a fim de assegurar a inclusão de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da presente liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a executada para retificação da conta homologada, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 55,35, pela executada, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT, ISENTA. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 22 de julho de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER CARVALHO DE BARROS

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001089-04.2023.8.26.0368"

Vagner Carvalho De Barros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos