Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001107-03.2024.8.26.0655"

Alex Dos Santos x Elcio Gobatti

ID: 322046942

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010190-90.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELCIO GOBATTI

Notificação

Advogados:

PEDRO OLIVER AGUERA DE MELLO E ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE CartPrecCiv 0010190-90.2025.5.03.0081 AUTOR: ALEX DOS SANTOS RÉU: ELCIO GOBATTI INTI…

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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Neusa Maria Da Fonseca Teixeira e outros

ID: 320949133

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-28.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA EULER PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEUSA MARIA DA FONSECA TEIXEIRA REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES ALVARENGA

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011020-28.2024.5.03.0134 AUTOR: EULER PAULO DOS SANTOS RÉU: REGINALDO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011020-28.2024.5.03.0134 AUTOR: EULER PAULO DOS SANTOS RÉU: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e3a3ef proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face dos réus, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 58.000,00 e juntou documentos. Notificação dos reclamados por edital às fls.338/359, os quais mantiveram-se silentes. Na audiência inicial, ausente os reclamados, restou prejudicada a tentativa de conciliação. Foram acolhidos, como prova emprestada, os laudos periciais juntados pelo autor às fls. 110/165 e deferida a prova pericial para investigação da necessidade de emissão do PPP. Laudo pericial com regular vista às partes. Na audiência de instrução, ausentes as partes, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O REVELIA E CONFISSÃO Por não terem comparecido na audiência, os réus são revéis e confessos (editais de fls.338/359), atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial (artigos 843 e 844 da CLT; art. 344 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Os efeitos da revelia e confissão não abrangem matéria de direito e podem ser mitigados e/ou afastados se ocorrer alguma das hipóteses descritas no § 4º, do art. 844 da CLT, a exemplo de alegações fáticas inverossímeis ou que estiverem em contradição com a prova constante dos autos e em relação às matérias objeto da defesa apresentada por algum dos litisconsortes. As hipóteses em que a revelia e confissão não produzirão nenhum efeito jurídico serão aferidas e deliberadas em cada pedido, sendo que o silêncio é indicativo que a revelia e confissão não produziu efeito jurídico relevante. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA E SEUS EFEITOS A parte autora não compareceu na audiência de prosseguimento, embora devidamente notificada com a expressa cominação de que sua ausência importaria em confissão, atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na defesa (artigos 385, § 1º, e 386 do CPC, c/c o art. 769 da CLT; súmula 74, I, do C. TST). Na audiência realizada em 02/05/2025, após determinação de perícia, foi designada audiência no sistema para “o dia 27.06.2025, apenas para verificação do estado do processo e eventual prosseguimento do feito, dispensado o comparecimento de partes e procuradores”. Constou, ainda, na ata: “Saliente-se que não haverá audiência na data acima mencionada e que as partes serão intimadas apenas quando da designação da audiência de instrução”. Em 04/06/2025 foi proferido despacho designando a audiência de instrução para 27/06/2025 às 09h45, do qual as partes foram intimadas, sendo os réus por edital e o autor pelo diário eletrônico (ID 6aa8ae6), com ciência no dia 06/06/2025, como comprova a captura de tela juntada pela própria parte autora à f. 403. Em resposta à procuradora do autor, informo que não há prazo concedido porque se tratava apenas de uma intimação para comparecimento à audiência, não havendo nenhuma determinação para cumprimento de medida pela parte. Entretanto, a ausência do autor na audiência de instrução não ocasionará prejuízo à parte, uma vez que os reclamados não controverteram os fatos. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ENTREGA DE PPP Extrai-se dos autos que o autor laborou de 22/10/1994 a 11/07/2009 como cobrador (até outubro de 2005) e motorista para a Transcol Transporte Coletivo Uberlândia LTDA, empresa inativa desde 15/07/2021, cujos sócios administradores são os reclamados. O reclamante alega que sempre laborou exposto a agentes insalubres, mas, como a empregadora não lhe entregou os documentos que comprovam a atividade especial, o autor teve o seu pedido de aposentadoria indeferido. Pretende o autor que os réus lhe forneçam os documentos necessários (PPP e LTCAT) para fazer prova de eventual aposentadoria especial perante o INSS. Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a presente demanda tem como única pretensão o fornecimento de documentos para fins de prova junto à Previdência Social. Assim, por se tratar de ação de natureza declaratória para fins de prova junto à Previdência Social, é aplicável a disposição estabelecida no art. 11, §1º. Tendo em vista que a empresa está inativa e que o autor prestou serviços há mais de 15 anos, o obreiro anexou ao feito a prova emprestada juntada às fls. 110/165 (ID d46d1f0), consistente em laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0010317-60.2016.5.03.0043 e 1001107-02.2021.4.01.3803, a fim de comprovar o alegado labor insalubre. No primeiro processo, o reclamante era motorista de ônibus da Transcol, tendo o perito apurado exposição aos agentes físicos ruído e vibração, caracterizando adicional de insalubridade em grau médio. No segundo, o empregado atuava como cobrador, tendo sido realizada a perícia em empresa similar – Turilessa/Autotrans., também restando observada a exposição acima dos limites de tolerância para os agentes físicos vibração e ruído. No laudo pericial produzido no presente feito, a perita levou em consideração os dados apresentados na prova emprestada acima referida e concluiu pela necessidade de emissão de PPP apenas em alguns períodos (f. 372, ID 7813294): “Atividade especial: Ruído: considera-se que o Reclamante realizou atividade considerada como especial por exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância nos seguintes períodos: • 22/10/1994 até 05/03/1997; • 18/11/2003 a 11/07/2009. Vibração: considera-se que o Reclamante realizou atividade considerada como especial por exposição ao ruído (sic) acima dos níveis de tolerância nos seguintes períodos: • 06/03/1997 até 11/07/2009”. Ante o exposto e inexistindo elementos de prova nos autos que contrariem a conclusão técnica, acolho o laudo pericial na íntegra. Considerando-se a prova produzida, bem como a revelia e a confissão dos reclamados, declaro que o reclamante trabalhou sob exposição de agentes insalubres que se enquadram como atividade especial nos períodos descritos pela expert, quais sejam, de 22/10/1994 até 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 11/07/2009 – ruído; e de 06/03/1997 até 11/07/2009 – vibração. Tratando-se de ação meramente declaratória, determino que os réus, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 20 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas pela perita, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante do ID 7813294. Em caso de não entrega do PPP no prazo acima, fixo multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, reversível ao reclamante. Ante o disposto no artigo 272 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, que dispensou a apresentação do LTCAT para instrução do requerimento de aposentadoria especial, podendo ser apresentado apenas o PPP, se emitido a partir de janeiro de 2004, como é o caso dos autos, indefiro o pedido de apresentação do LTCAT e também da declaração de não alteração do layout da empresa. Os sócios Reginaldo Mansur Teixeira e Neusa Maria da Fonseca Teixeira responderão solidariamene pelas obrigações deferidas na sentença, considerando o encerramento das atividades da empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defere-se à ela os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que, no precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que os pedidos formulados pelo autor são de cunho declaratório, sem cunho econômico propriamente dito, e a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$500,00 para o(a) advogado(a) da parte autora (art. 85, § 8º, do CPC e art. 791-A, e seu § 2º, da CLT; art. 322, § 1º, do CPC), posto ter sido a parte ré sucumbente no pedido. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EULER PAULO DOS SANTOS para que seja declarado que o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres na empresa Transcol Transporte Coletivo Uberlândia LTDA no período de 22/10/1994 até 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 11/07/2009 – ruído; e de 06/03/1997 até 11/07/2009 – vibração; bem como para condenar os reclamados REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e NEUSA MARIA DA FONSECA TEIXEIRA, solidariamente, a proceder à entrega do PPP, devidamente preenchido, nos termos da fundamentação. Em caso de não entrega do PPP no prazo de 20 dias após a intimação, fixo multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, reversível ao autor. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos dos fundamentos. Considerando-se que a condenação se resume a obrigação de fazer, não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EULER PAULO DOS SANTOS

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