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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339483717

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, não há margem para enquadramento sindical do trabalhador como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 1e79e0f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 5a61d1e) versando sobre preliminar de cerceamento de defesa, enquadramento como bancária/financiária, responsabilidade subsidiária. Isenta do preparo recursal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões nos ids. 6f38803 e 9ffe70d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Assevera que ao indeferir a produção da prova testemunhal, "o juízo de origem privou a parte de um meio legítimo e essencial de prova, caracterizando cerceamento de defesa" (id. 5a61d1e - Pág. 3). De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 765 da CLT, insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não obstante, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Na hipótese em liça, diversamente do afirmado pela recorrente, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ela reivindicada: [...] A parte autora pretende a oitiva das testemunhas Roberta e Priscila. Considerando o teor do depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 443, I, do CPC. Protestos. O magistrado - verdadeiro destinatário da prova - tem ampla liberdade na direção do processo, consoante artigo 765 da CLT, e a questão referente ao enquadramento da autora como bancária foi à saciedade dirimida por meio do depoimento pessoal, o que dispensava mesmo a prova oral postulada pela autora. Formado o convencimento (motivado), não vislumbro o alegado cerceio de defesa. Rejeito. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA A reclamante insiste fazer jus ao enquadramento como bancária/financiária e, por consequência, aos direitos/benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Em suma, alega que a empregadora, como administradora de cartões de crédito, deve ser considerada instituição financeira, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso VI e no artigo 5º, § 1º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ao exame. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empregadora (artigos 570 e 581, § 2º, da CLT), à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Deve ser observada, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). É cediço que, em se tratando da categoria e da representação sindical, o ordenamento jurídico pátrio não concede faculdade às partes para que optem pela norma coletiva que melhor atendam aos seus interesses nem para que definam qual norma coletiva pretendem ver aplicada, ainda que supostamente mais benéficas ao trabalhador. Em outras palavras, o enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha ou definição do legítimo representante da categoria. Ao contrário dos bancários, os financiários não são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, apesar de serem equiparados àqueles a depender de algumas situações. A Lei n. 4.595/1964 dispõe que: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (destaque acrescido). O segundo reclamado (Bradesco) firmou contrato de prestação de serviços de correspondente com a primeira ré (Brink's, empregadora da autora) (id. 66eb43a), cuja regulamentação atual é dada pela Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central (id. dece0b6). Feitas essas considerações e, compulsando os autos, verifica-se que a primeira reclamada tem como objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário (item iii), mas também outras atividades diversas como, por exemplo: (i) prestação de serviços de rede e processamento de dados; (ii) locação, instalação e manutenção de equipamentos e software para captura, impressão e validação de documentos; (iv) intermediação de negócios; (v) recepção e encaminhamento de propostas de seguro; (vi) recarga de créditos de telefones celulares. (id. a1b8076 - Pág. 13). Conclui-se, portanto, que a empregadora não explora atividades típicas de instituições financeiras, na forma da lei supracitada. Prevalece, pois, a regra de que o enquadramento pressupõe a atividade preponderante da empregadora, salvo ocorrência de fraude ou irregularidade na constituição dos objetivos sociais das empresas - o que não foi verificado nos presentes autos. A prova produzida nos autos revela que a reclamante atuou apenas como correspondente bancário, jamais exerceu atividades típicas dos financiários/bancários, tampouco esteve subordinada à 2ª ré, conforme se infere do depoimento pessoal, in verbis: Depoimento pessoal da parte autora: "que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré; que a depoente iniciou como ferista (cobria férias) e depois de um tempo ficou fixa no Barreiro, em Belo Horizonte; que a depoente sempre trabalhou no Quiosque da 1ª ré e na agência do 2º réu no Barreiro; que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; que a depoente, todos os dias levava na agencia do 2º réu o movimento que fazia no Quiosque; que também ficava na agência do 2º réu, no " Posso Ajudar?", antes da porta giratória da agência; que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; que acredita que o sistema utilizado era da 1ª ré, integrado com a 2ª ré, pois no comprovante saía a logo do 2ª réu; que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente. Nada mais". (ata - id. 6df6870 - Pág. 2). Com efeito, ficou evidenciado pela prova oral que a autora laborava em quiosques localizados nas lojas das Casas Bahia, exercendo a função de "operadora de caixa", prospectando clientes para o segundo réu (Banco Bradesco), providenciando a cópia dos documentos do cliente para posterior envio ao gerente da agência bancária. A prova oral revela que a reclamante não tinha autonomia ou poder de decisão e não realizava operações inerentes à atividade de financiário/bancário, que, conforme ocupação descrita pelo código 2525-25 (Classificação Brasileiro de Ocupações), envolve administração de fundos e carteiras de investimento, realização de operações de crédito, controle de recursos e gerenciamento de cobranças. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a reclamante atuava como correspondente bancária ou agente intermediário, exercendo quotidianamente atividades devidamente insertas na já citada Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central. Reprise-se que as atividades desempenhadas pela autora estão à margem daquelas que um financiário/bancário executa, tais como venda de papéis bancários, aplicações financeiras, dentre outras. Destaca-se que o exercício de funções como captação de clientes, oferecimento de produtos financeiros e inserção de dados cadastrais no sistema não é suficiente para enquadramento do trabalhador como financiário. Quanto ao tema em debate, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024)." (destaque acrescido). Acrescento que já está pacificada a controvérsia a respeito da licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo STF, com repercussão geral. Considerando a licitude da terceirização dos serviços prestados, tendo em conta a compatibilidade com os princípios constitucionais, sobretudo a livre iniciativa (CF, art. 170) e a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme firmado pela Corte Suprema, sequer o princípio da isonomia socorreria a reclamante, pois não há nenhum impedimento à terceirização operada, não tendo sido demonstrada igualdade de funções quanto aos empregados da tomadora. A pretensão de isonomia salarial não procede. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O TST já se manifestou em tal sentido: "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 11295-60.2016.5.03.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018). À míngua de qualquer fraude na relação havida entre as partes, não há margem para enquadramento sindical da trabalhadora como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. Situação similar foi julgada por esta d. Turma, nos autos dos processos n. 0010701-34.2023.5.03.0057 ROPS, de minha relatoria (DEJT 27/11/2023) e n. 0010408-31.2022.5.03.0047 ROT, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos R. Filho (DEJT 8/8/2023). Pelo exposto, não há falar no enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, com o consequente reconhecimento do direito aos benefícios legais e convencionais daí decorrentes, na forma da conclusão originária. Escorreito o decisum, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência da ação, inócua a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339483840

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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LARISSA SILVA SOBRAL

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, não há margem para enquadramento sindical do trabalhador como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 1e79e0f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 5a61d1e) versando sobre preliminar de cerceamento de defesa, enquadramento como bancária/financiária, responsabilidade subsidiária. Isenta do preparo recursal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões nos ids. 6f38803 e 9ffe70d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Assevera que ao indeferir a produção da prova testemunhal, "o juízo de origem privou a parte de um meio legítimo e essencial de prova, caracterizando cerceamento de defesa" (id. 5a61d1e - Pág. 3). De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 765 da CLT, insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não obstante, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Na hipótese em liça, diversamente do afirmado pela recorrente, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ela reivindicada: [...] A parte autora pretende a oitiva das testemunhas Roberta e Priscila. Considerando o teor do depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 443, I, do CPC. Protestos. O magistrado - verdadeiro destinatário da prova - tem ampla liberdade na direção do processo, consoante artigo 765 da CLT, e a questão referente ao enquadramento da autora como bancária foi à saciedade dirimida por meio do depoimento pessoal, o que dispensava mesmo a prova oral postulada pela autora. Formado o convencimento (motivado), não vislumbro o alegado cerceio de defesa. Rejeito. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA A reclamante insiste fazer jus ao enquadramento como bancária/financiária e, por consequência, aos direitos/benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Em suma, alega que a empregadora, como administradora de cartões de crédito, deve ser considerada instituição financeira, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso VI e no artigo 5º, § 1º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ao exame. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empregadora (artigos 570 e 581, § 2º, da CLT), à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Deve ser observada, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). É cediço que, em se tratando da categoria e da representação sindical, o ordenamento jurídico pátrio não concede faculdade às partes para que optem pela norma coletiva que melhor atendam aos seus interesses nem para que definam qual norma coletiva pretendem ver aplicada, ainda que supostamente mais benéficas ao trabalhador. Em outras palavras, o enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha ou definição do legítimo representante da categoria. Ao contrário dos bancários, os financiários não são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, apesar de serem equiparados àqueles a depender de algumas situações. A Lei n. 4.595/1964 dispõe que: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (destaque acrescido). O segundo reclamado (Bradesco) firmou contrato de prestação de serviços de correspondente com a primeira ré (Brink's, empregadora da autora) (id. 66eb43a), cuja regulamentação atual é dada pela Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central (id. dece0b6). Feitas essas considerações e, compulsando os autos, verifica-se que a primeira reclamada tem como objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário (item iii), mas também outras atividades diversas como, por exemplo: (i) prestação de serviços de rede e processamento de dados; (ii) locação, instalação e manutenção de equipamentos e software para captura, impressão e validação de documentos; (iv) intermediação de negócios; (v) recepção e encaminhamento de propostas de seguro; (vi) recarga de créditos de telefones celulares. (id. a1b8076 - Pág. 13). Conclui-se, portanto, que a empregadora não explora atividades típicas de instituições financeiras, na forma da lei supracitada. Prevalece, pois, a regra de que o enquadramento pressupõe a atividade preponderante da empregadora, salvo ocorrência de fraude ou irregularidade na constituição dos objetivos sociais das empresas - o que não foi verificado nos presentes autos. A prova produzida nos autos revela que a reclamante atuou apenas como correspondente bancário, jamais exerceu atividades típicas dos financiários/bancários, tampouco esteve subordinada à 2ª ré, conforme se infere do depoimento pessoal, in verbis: Depoimento pessoal da parte autora: "que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré; que a depoente iniciou como ferista (cobria férias) e depois de um tempo ficou fixa no Barreiro, em Belo Horizonte; que a depoente sempre trabalhou no Quiosque da 1ª ré e na agência do 2º réu no Barreiro; que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; que a depoente, todos os dias levava na agencia do 2º réu o movimento que fazia no Quiosque; que também ficava na agência do 2º réu, no " Posso Ajudar?", antes da porta giratória da agência; que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; que acredita que o sistema utilizado era da 1ª ré, integrado com a 2ª ré, pois no comprovante saía a logo do 2ª réu; que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente. Nada mais". (ata - id. 6df6870 - Pág. 2). Com efeito, ficou evidenciado pela prova oral que a autora laborava em quiosques localizados nas lojas das Casas Bahia, exercendo a função de "operadora de caixa", prospectando clientes para o segundo réu (Banco Bradesco), providenciando a cópia dos documentos do cliente para posterior envio ao gerente da agência bancária. A prova oral revela que a reclamante não tinha autonomia ou poder de decisão e não realizava operações inerentes à atividade de financiário/bancário, que, conforme ocupação descrita pelo código 2525-25 (Classificação Brasileiro de Ocupações), envolve administração de fundos e carteiras de investimento, realização de operações de crédito, controle de recursos e gerenciamento de cobranças. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a reclamante atuava como correspondente bancária ou agente intermediário, exercendo quotidianamente atividades devidamente insertas na já citada Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central. Reprise-se que as atividades desempenhadas pela autora estão à margem daquelas que um financiário/bancário executa, tais como venda de papéis bancários, aplicações financeiras, dentre outras. Destaca-se que o exercício de funções como captação de clientes, oferecimento de produtos financeiros e inserção de dados cadastrais no sistema não é suficiente para enquadramento do trabalhador como financiário. Quanto ao tema em debate, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024)." (destaque acrescido). Acrescento que já está pacificada a controvérsia a respeito da licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo STF, com repercussão geral. Considerando a licitude da terceirização dos serviços prestados, tendo em conta a compatibilidade com os princípios constitucionais, sobretudo a livre iniciativa (CF, art. 170) e a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme firmado pela Corte Suprema, sequer o princípio da isonomia socorreria a reclamante, pois não há nenhum impedimento à terceirização operada, não tendo sido demonstrada igualdade de funções quanto aos empregados da tomadora. A pretensão de isonomia salarial não procede. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O TST já se manifestou em tal sentido: "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 11295-60.2016.5.03.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018). À míngua de qualquer fraude na relação havida entre as partes, não há margem para enquadramento sindical da trabalhadora como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. Situação similar foi julgada por esta d. Turma, nos autos dos processos n. 0010701-34.2023.5.03.0057 ROPS, de minha relatoria (DEJT 27/11/2023) e n. 0010408-31.2022.5.03.0047 ROT, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos R. Filho (DEJT 8/8/2023). Pelo exposto, não há falar no enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, com o consequente reconhecimento do direito aos benefícios legais e convencionais daí decorrentes, na forma da conclusão originária. Escorreito o decisum, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência da ação, inócua a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339483941

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, não há margem para enquadramento sindical do trabalhador como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 1e79e0f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 5a61d1e) versando sobre preliminar de cerceamento de defesa, enquadramento como bancária/financiária, responsabilidade subsidiária. Isenta do preparo recursal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões nos ids. 6f38803 e 9ffe70d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Assevera que ao indeferir a produção da prova testemunhal, "o juízo de origem privou a parte de um meio legítimo e essencial de prova, caracterizando cerceamento de defesa" (id. 5a61d1e - Pág. 3). De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 765 da CLT, insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não obstante, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Na hipótese em liça, diversamente do afirmado pela recorrente, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ela reivindicada: [...] A parte autora pretende a oitiva das testemunhas Roberta e Priscila. Considerando o teor do depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 443, I, do CPC. Protestos. O magistrado - verdadeiro destinatário da prova - tem ampla liberdade na direção do processo, consoante artigo 765 da CLT, e a questão referente ao enquadramento da autora como bancária foi à saciedade dirimida por meio do depoimento pessoal, o que dispensava mesmo a prova oral postulada pela autora. Formado o convencimento (motivado), não vislumbro o alegado cerceio de defesa. Rejeito. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA A reclamante insiste fazer jus ao enquadramento como bancária/financiária e, por consequência, aos direitos/benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Em suma, alega que a empregadora, como administradora de cartões de crédito, deve ser considerada instituição financeira, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso VI e no artigo 5º, § 1º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ao exame. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empregadora (artigos 570 e 581, § 2º, da CLT), à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Deve ser observada, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). É cediço que, em se tratando da categoria e da representação sindical, o ordenamento jurídico pátrio não concede faculdade às partes para que optem pela norma coletiva que melhor atendam aos seus interesses nem para que definam qual norma coletiva pretendem ver aplicada, ainda que supostamente mais benéficas ao trabalhador. Em outras palavras, o enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha ou definição do legítimo representante da categoria. Ao contrário dos bancários, os financiários não são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, apesar de serem equiparados àqueles a depender de algumas situações. A Lei n. 4.595/1964 dispõe que: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (destaque acrescido). O segundo reclamado (Bradesco) firmou contrato de prestação de serviços de correspondente com a primeira ré (Brink's, empregadora da autora) (id. 66eb43a), cuja regulamentação atual é dada pela Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central (id. dece0b6). Feitas essas considerações e, compulsando os autos, verifica-se que a primeira reclamada tem como objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário (item iii), mas também outras atividades diversas como, por exemplo: (i) prestação de serviços de rede e processamento de dados; (ii) locação, instalação e manutenção de equipamentos e software para captura, impressão e validação de documentos; (iv) intermediação de negócios; (v) recepção e encaminhamento de propostas de seguro; (vi) recarga de créditos de telefones celulares. (id. a1b8076 - Pág. 13). Conclui-se, portanto, que a empregadora não explora atividades típicas de instituições financeiras, na forma da lei supracitada. Prevalece, pois, a regra de que o enquadramento pressupõe a atividade preponderante da empregadora, salvo ocorrência de fraude ou irregularidade na constituição dos objetivos sociais das empresas - o que não foi verificado nos presentes autos. A prova produzida nos autos revela que a reclamante atuou apenas como correspondente bancário, jamais exerceu atividades típicas dos financiários/bancários, tampouco esteve subordinada à 2ª ré, conforme se infere do depoimento pessoal, in verbis: Depoimento pessoal da parte autora: "que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré; que a depoente iniciou como ferista (cobria férias) e depois de um tempo ficou fixa no Barreiro, em Belo Horizonte; que a depoente sempre trabalhou no Quiosque da 1ª ré e na agência do 2º réu no Barreiro; que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; que a depoente, todos os dias levava na agencia do 2º réu o movimento que fazia no Quiosque; que também ficava na agência do 2º réu, no " Posso Ajudar?", antes da porta giratória da agência; que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; que acredita que o sistema utilizado era da 1ª ré, integrado com a 2ª ré, pois no comprovante saía a logo do 2ª réu; que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente. Nada mais". (ata - id. 6df6870 - Pág. 2). Com efeito, ficou evidenciado pela prova oral que a autora laborava em quiosques localizados nas lojas das Casas Bahia, exercendo a função de "operadora de caixa", prospectando clientes para o segundo réu (Banco Bradesco), providenciando a cópia dos documentos do cliente para posterior envio ao gerente da agência bancária. A prova oral revela que a reclamante não tinha autonomia ou poder de decisão e não realizava operações inerentes à atividade de financiário/bancário, que, conforme ocupação descrita pelo código 2525-25 (Classificação Brasileiro de Ocupações), envolve administração de fundos e carteiras de investimento, realização de operações de crédito, controle de recursos e gerenciamento de cobranças. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a reclamante atuava como correspondente bancária ou agente intermediário, exercendo quotidianamente atividades devidamente insertas na já citada Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central. Reprise-se que as atividades desempenhadas pela autora estão à margem daquelas que um financiário/bancário executa, tais como venda de papéis bancários, aplicações financeiras, dentre outras. Destaca-se que o exercício de funções como captação de clientes, oferecimento de produtos financeiros e inserção de dados cadastrais no sistema não é suficiente para enquadramento do trabalhador como financiário. Quanto ao tema em debate, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024)." (destaque acrescido). Acrescento que já está pacificada a controvérsia a respeito da licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo STF, com repercussão geral. Considerando a licitude da terceirização dos serviços prestados, tendo em conta a compatibilidade com os princípios constitucionais, sobretudo a livre iniciativa (CF, art. 170) e a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme firmado pela Corte Suprema, sequer o princípio da isonomia socorreria a reclamante, pois não há nenhum impedimento à terceirização operada, não tendo sido demonstrada igualdade de funções quanto aos empregados da tomadora. A pretensão de isonomia salarial não procede. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O TST já se manifestou em tal sentido: "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 11295-60.2016.5.03.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018). À míngua de qualquer fraude na relação havida entre as partes, não há margem para enquadramento sindical da trabalhadora como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. Situação similar foi julgada por esta d. Turma, nos autos dos processos n. 0010701-34.2023.5.03.0057 ROPS, de minha relatoria (DEJT 27/11/2023) e n. 0010408-31.2022.5.03.0047 ROT, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos R. Filho (DEJT 8/8/2023). Pelo exposto, não há falar no enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, com o consequente reconhecimento do direito aos benefícios legais e convencionais daí decorrentes, na forma da conclusão originária. Escorreito o decisum, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência da ação, inócua a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Thales Bittencourt De Barcelos e outros x Roca Sanitarios Brasil Ltda

ID: 256000586

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011389-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES BITTENCOURT DE BARCELOS WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA MARIA MARTINS SERAFINI

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GRAZIELLE SILVA CEZARIO FRANCISCO

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ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011389-42.2024.5.03.0095 : WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS : ROCA SANITARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011389-42.2024.5.03.0095 : WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS : ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f030af proferida nos autos. Aos onze dias do mês de abril de 2025, na ação trabalhista movida por WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA em 04/10/2024, formulando os pedidos da inicial (ID 677f30f; p. 02/14), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$210.728,66 (duzentos e dez mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). Citada, a Ré compareceu à audiência (ID c3827ec; p. 311), na qual, frustrada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita (ID d9ce2cb; p. 159/171), com vista à parte autora, que apresentou impugnação (ID 29f1055; p. 358/362). Designada perícia, foi apresentado laudo pericial (ID 36b4d12; p. 368/382), não impugnado pelas partes (p. 392/394). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação final. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO MEDIDAS SANEADORAS E PRELIMINARES Aplicação da lei no tempo Na sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Diante do precedente obrigatório, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, a Lei n. 13.467/17: a) não alcança os contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor; b) possui efeitos imediatos, no sentido de que deve ser aplicada aos contratos em execução no momento de sua entrada em vigor, ou seja, até o dia 10/11/2017, devem ser respeitados os termos da lei revogada ou alterada, mas, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a lei nova mesmo nos contratos que tiveram início antes da vigência da Lei 13.467/2017. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a teoria do isolamento dos atos processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido é a previsão do art. 912 da CLT. No caso, é incontroverso que a admissão ocorreu em 15/09/2020 e que esta ação foi proposta em 04/10/2024, de maneira que se aplicam as normas de direito material e de direito processual com as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. Juízo 100% digital Requereu o Autor o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada, a Ré não apresentou oposição ao requerimento, pelo que defiro. Impugnação dos valores Na peça de ingresso, a parte autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Ademais, a Ré não demonstra o valor que seria adequado em razão dos pleitos deduzidos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT. Rejeito. Impugnação aos documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos não afasta a presunção de sua legitimidade, que decorre das alegações do respectivo patrono. Assim, o exame e a valoração da prova documental serão realizados oportunamente, em eventual juízo de mérito. Rejeito. Ônus da prova Nos termos do art. 818, §1º, da CLT c/c art. 373, §1º, do CPC, a inversão do ônus de prova é aplicável em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir seu encargo probatório, não sendo esse o caso dos autos. Ademais, a análise das provas e das regras de distribuição do ônus probatório será feita no mérito, quando da apreciação das pretensões de forma específica. Rejeito a preliminar. Limites da lide Todas as questões de mérito serão decididas nos limites da lide, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, sendo desnecessário tal requerimento. PRELIMINAR DE MÉRITO Prescrição A Ré argui a prescrição total, sustentando que seria aplicável à hipótese o prazo prescricional de 3 anos previsto no Código Civil. No entanto, não obstante a alegação de que a reparação por danos é matéria regida pelo direito comum, não se aplica o prazo pretendido pela Ré, por existir previsão específica no art. 7º, XXIX, CR/88 e art. 11, da CLT, aplicável quando a ofensa ocorrer no contexto da relação de emprego, como se verifica no presente caso. O contrato de trabalho teve início em 15/09/2020 (ID 20318d4; p. 19), tendo sido proposta a presente ação em 04/10/2024, de maneira que o marco prescricional seria 04/10/2019. Porém, com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim há de se considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Nesse sentido, destaco o entendimento do TST no acórdão proferido no Processo: RR 20717-33.2021.5.04.0334, da 6ª Turma (Relator: Augusto César Leite de Carvalho. Publicação: 27/09/2024). Isso posto, o marco da prescrição quinquenal é 16/05/2019. Portanto, não há prescrição a ser pronunciada, nos moldes requeridos pela Ré. MÉRITO Do contrato de trabalho O Autor foi admitido em 15/09/2020 para exercer a função alimentador de linha de produção, com última remuneração no valor de R$2.112,80 (dois mil, cento e doze reais e oitenta centavos) e foi dispensado sem justa causa em 02/04/2024 (TRCT ID d839459; p.22). Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia) O Autor alega ter sido vítima de acidente de trabalho em 12/11/2020, que resultou em uma ruptura traumática do ligamento nas articulações do polegar direito, com diagnóstico de lesão do ligamento ulnar. Em razão do acidente de trabalho, ficou afastado de suas atividades nos períodos de: 27/11/2020 a 21/05/2021; 22/05/2021 a 30/08/2021 e 31/08/2021 a 18/01/2022. Requer a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do acidente do trabalho e pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais em parcela única a título de pensionamento pela redução da capacidade do trabalho. A Ré sustenta a inexistência do dever de indenizar sob o fundamento de culpa exclusiva do Autor, argumentando que forneceu treinamento adequado e orientações para o desenvolvimento seguro de suas atividades, forneceu equipamento de proteção individual e que o Autor se recusou a realizar intervenção cirúrgica. Não há controvérsia acerca da ocorrência acerca do típico acidente do trabalho em 12/11/2020, tendo sido emitida a CAT somente em 06/10/2021 (CAT: ID 46e8926; p.68). Também são incontroversos os períodos de afastamento indicados na petição inicial e a percepção de benefícios previdenciários informados. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa do agente causador do dano (7º, XXVII, CR/88), exceto nos casos em que sua atividade empresarial implicar, por sua própria natureza, risco acentuado para o empregado, hipótese em que a responsabilidade será objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas atividades, quase sempre inviabiliza a reparação (art. 927, parágrafo único, Código Civil). O cenário fático do dissídio permite afastar, de plano, a responsabilidade objetiva, pois a atividade da Ré não se insere dentre as atividades que submetem a pessoa trabalhadora a risco acentuado, para os fins do art. 927 do Código Civil. Além disso, a atividade do Autor, como alimentador de linha de produção, não o expunha a condições de risco mais elevado. Assim, aplica-se à hipótese a teoria da responsabilidade civil subjetiva que, com respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de três requisitos: a conduta antijurídica (com culpa ou dolo), o dano propriamente dito (patrimonial ou extrapatrimonial) e o nexo causal entre esses dois elementos (a relação existente entre a conduta do agente e o dano efetivamente verificado). Portanto, há que se perquirir, na hipótese, a existência de culpa do empregador e se configura, no caso, alguma excludente de responsabilidade, como a alegada culpa exclusiva da vítima, que afasta o dever de indenizar. Produzida a prova técnica, o expert apresentou o laudo pericial de segurança do trabalho (ID 36b4d12; p. 368/382), com diagnóstico positivo de lesão do 1º dedo da mão direito (p. 376) e concluiu que o Autor: SOFREU TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO EM 12/11/2020 COM TRAUMATISMO DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA QUE DEMANDOU TRATAMENTO CONSERVADOR, DETERMINOU INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA E MOTIVOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE; • 27/11/2020 A 21/05/2021; • 31/08/2021 A 18/01/2022; • FOI DEMITIDO EM 02/04/2024, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE LABORATIVA, APTO EM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA; • NÃO APRESENTA SEQUELAS FUNCIONAIS OU ESTÉTICAS DO TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. Não houve produção de prova oral, nem outro elemento de prova que pudesse afastar as premissas e conclusões que basearam o laudo pericial. Todos esses aspectos convergem para a caracterização da culpa da Ré, que não cumpriu com o dever de adotar medidas coletivas e individuais para reduzir os riscos decorrentes da atividade para os empregados. Ademais, o laudo pericial deixa claro que a Ré em nenhum momento comprovou que, durante a atividade da qual resultou o infortúnio, procedeu à fiscalização para garantir seguras condições de trabalho suficientes para evitar o acidente de trabalho típico. Ainda que tenha prestado socorro e assistência ao Autor e que este tenha trabalhado para a Ré depois do acidente, tais fatos não eximem a Ré da culpa pelo acidente, sendo caracterizada sua conduta omissiva e antijurídica. Dessa forma, competia a Ré comprovar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória (inteligência dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Não pode ser transferido o ônus do infortúnio para o Autor. A Ré não produziu prova sobre a dinâmica do acidente, com vistas a confirmar a alegação de que o empregado teria agido com excesso de confiança e com desatenção. Além disso, a alegação de que o Autor teria sido negligente com a própria saúde, na medida em que teria optado por não se submeter a cirurgia, não afasta a conduta da Ré, pois se refere-se a situação posterior à ocorrência do infortúnio, devendo ser analisada no plano da fixação das pretensões indenizatórias. Não restam, portanto, dúvidas de que o acidente ocorreu por conduta omissiva da empregadora, que deixou de adotar de forma eficaz medidas de segurança atinentes ao ambiente de trabalho, abstendo-se do seu dever legal de cuidado, que decorre também do inciso I do art. 157, da CLT. Além disso, há o dever social do empregador de zelar pela integridade física de seus operários, exigindo dele a adoção de todas as providências úteis e necessárias disponíveis para suprimir a possibilidade de acidentes e doenças ocupacionais, proporcionando um ambiente seguro e saudável para que aqueles possam desenvolver suas atividades, em consonância com diversos diplomas legislativos, dentre os quais o art. 19, § 1º da Lei n. 8.213/91 e o princípio do risco mínimo regressivo (art. 7º, XXII, da CR/88). Tais disposições coexistem com diplomas internacionais, como a Convenção 155 da OIT, promulgada pelo Decreto Legislativo n. 1.254/1994, que cuida da segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho. Conclui-se, portanto, que houve culpa da Ré, seja por descumprimento de normas relacionadas à medicina e saúde do trabalhador, seja por ausência de fiscalização dos métodos usados para a consecução de suas atividades econômicas ou de oferta de um ambiente de trabalho livre de qualquer risco ao trabalhador. Dessa forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (dano, conduta antijurídica e nexo de causalidade), procede o pedido de compensação pecuniária por danos morais, ora fixada no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o sofrimento, a angústia, as incertezas diante do infortúnio, a amplitude da lesão, a repercussão na vida do trabalhador e a capacidade econômica do empregador. No que se refere a indenização pelos danos materiais, o laudo pericial não confirma a narrativa da petição inicial quanto à redução da capacidade do trabalho. Nesse aspecto, o perito conclui que “HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA” e “NÃO APRESENTA SEQUELAS FUNCIONAIS OU ESTÉTICAS DO TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO.” Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem as conclusões, o que não ocorreu no caso. Assim, acolho as conclusões exaradas pelo perito, e rejeito o pedido de indenização pelos danos materiais (pensão vitalícia) decorrente do acidente do trabalho, uma vez que não restou evidenciada a redução ou inaptidão para o trabalho nem sequelas definitivas. Limbo previdenciário O Autor requer o pagamento dos salários no período compreendido entre 22/05/2021 e 30/08/2021, alegando que ficou sem receber o benefício previdenciário e sem o pagamento dos salários. Alega que na perícia realizada em 21/05/2021, o INSS indeferiu o pedido de prorrogação do benefício por entender que não havia documentação suficiente para comprovar a incapacidade laboral persistente e foi ressaltado pelo perito que o Autor não havia apresentado a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Acrescenta que a CAT foi finalmente emitida em 06/10/2021, e que somente em 08/10/2021 foi deferido o benefício previdenciário, alterado para a espécie 91 (acidente de trabalho). Em contestação, a Ré impugna o pedido, sustentando que, durante o período em que ficou afastado recebeu, auxílio previdenciário, ou seja, jamais deixou de receber subsídio pecuniário para manter sua sobrevivência. No entanto, não impugna de forma específica os documentos e as datas indicadas como períodos de percepção dos benefícios. O limbo previdenciário caracteriza-se quando o empregado tem a alta da autarquia previdenciária, cessando o pagamento do benefício, mas o empregador não permite seu retorno do empregado ao trabalho, normalmente, por ser considerado inapto, e deixa de pagar a remuneração. A Ré não impugna a narrativa da petição inicial de que no período compreendido entre 22/05/2021 e 30/08/2021 não houve pagamento de salários, sendo tal fato incontroverso e convergente com as fichas financeiras (ID 40b59db; p. 252/253). Além disso, é possível constatar do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (ID 4bf99ce; p. 35) que o Autor ficou sem receber benefício previdenciário no mesmo período. O comunicado de decisão do INSS (ID 11dadc1; p. 70) confirma o indeferimento da prorrogação do benefício por incapacidade com manutenção do pagamento do benefício até o dia 21/05/2021. Já o documento no ID ac1dd08 (p. 72) confirma o deferimento do auxílio-doença acidentário com início de vigência a partir de 31/08/2021. Destaco, ainda, o documento de ID 109049e, p. 71, de 08/10/2021, que comprova que o INSS reconheceu a incapacidade temporária do obreiro, após apresentação da CAT, que foi emitida somente em 06/10/2021 (ID 46e8926; p. 67). Os fatos e documentos mencionados também foram registrados no laudo pericial, não impugnado pelas partes (p. 368/382). Nesse contexto, no período em que negado o benefício previdenciário, cabia à empregadora assumir as obrigações oriundas do contrato de trabalho até que o impasse fosse resolvido junto ao órgão previdenciário oficial. Contudo, manteve-se inerte. Acerca da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: .RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; .AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; .AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; .ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; .Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; .ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; .AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; .AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Por tais razões, ante a conduta da Ré, que privou a Autora do salário, fonte de sua sobrevivência, cabe à empregadora reparar o prejuízo sofrido, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. Por conseguinte, procede o pedido, sendo devidos ao Autor os salários do período compreendido entre 22/05/2021 e 30/08/2021, observados os limites dos pedidos. À luz do disposto no art. 15 da Lei 8.036/90 também deve ser efetuado o recolhimento do FGTS sobre a remuneração devida em tal período. Consequentemente, também são devidos reflexos em indenização de 40% sobre o FGTS. Devidas as diferenças (3/12) no 13º salário de 2021, haja vista não constar o referido pagamento nas fichas financeiras referentes ao ano civil respectivo e por não haver impugnação específica da Ré quanto a este aspecto (ID 40b59db; p. 252/253). As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base no valor de R$2.112,80, salário base do Autor na data dispensa (TRCT ID d839459; p. 21). Por outro lado, não são devidas diferenças de férias acrescidas de um terço em relação a tal período, pois, de acordo com o disposto no art. 134, IV e §2º, da CLT, em virtude da percepção de benefício previdenciário por mais de 6 meses, ainda que de forma descontínua no período aquisitivo iniciado quando da contratação, voltou a ser contado novo período somente a partir de 19/01/2022, quando houve a alta previdenciária. Diante disso, o período em que ficou no limbo previdenciário não seria mesmo considerado para fins de férias. Improcede quanto a este aspecto. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de salário fixo mensal, que, portanto, já inclui a remuneração dos dias de repouso. FGTS dos períodos de afastamento previdenciário Pretende o Autor o pagamento do FGTS dos meses em que ficou afastada do trabalho, percebendo benefício previdenciário. A Ré, por sua vez, afirma que o afastamento previdenciário não se deu pela espécie acidentária, mas por doença comum e que naqueles períodos de efetivo labor os depósitos fundiários jamais deixaram de ser efetivados Nos termos do art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 20, II, da Lei n° 8.213/91, a existência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a doença apresentada pelo empregado determina o recolhimento dos depósitos fundiários, no período de afastamento. As provas dos autos, notadamente o CNIS (ID 31034dc; p.348-349), confirmam que de 27/11/2020 a 21/05/2021, o Autor recebeu auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e que, no período de 31/08/2021 a 18/01/2022, recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91). A constatação do acidente do trabalho pelo INSS somente em agosto de 2021 se deu por culpa da empregadora, que só emitiu a CAT em 06/10/2021 (ID 46e8926; p.67). Conforme considerações do perito (ID a60b8d4; p. 331) o segurado, ora Autor, foi orientado a pedir revisão de espécie do benefício por incapacidade com vistas a alterar todo o período para auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho (espécie 91), mas não o fez. Assim, a origem do afastamento do obreiro por acidente do trabalho (espécie 91) se deu tão somente no período de 31/08/2021 a 18/01/2022. Entretanto, trata-se de questão meramente formal perante a autarquia previdenciária e que não afasta o direito do Autor, notadamente porque sequer hoje negativa da Ré de que o primeiro afastamento era decorrente do único acidente do trabalho sofrido pelo Autor em 12/11/2020. Assim, à luz do art. 9º, da CLT e do princípio da primazia da realidade sobre a forma, reconheço que ambos os períodos de afastamento previdenciário decorreram de acidente do trabalho e que somente deixou de receber o benefício com o código correto no primeiro afastamento por omissão injustificada da Ré em emitir CAT, razão pela qual deve ser considerada como implementada a condição que enseja o direito ao recolhimento do FGTS. O extrato do FGTS juntado pelo Autor (ID b13efd2; p. 27/30) confirma que não houve depósito em alguns períodos do afastamento por acidente do trabalho, como por exemplo setembro/2021 (ID b13efd2; p. 27). Diante do exposto, procede o pedido, sendo devida a regularização dos recolhimento do FGTS na conta vinculada do Autor pela Ré, como respectivos reflexos na indenização de 40% sobre o FGTS. Acidente do trabalho. lucro cessante. diferença entre os valores do salário e o benefício acidentário recebido pelo INSS O Autor alega que, em decorrência do afastamento das funções laborais, passou a receber o benefício previdenciário, sendo o montante inferior ao salário que recebia na Ré. A questão diz respeito ao lucro cessante durante o período em que o empregado foi afastado de suas funções laborais e passou a receber o benefício previdenciário. A partir do 16º dia de afastamento, conforme a legislação previdenciária, o segurado passa a receber o benefício conforme critérios de apuração específicos e que, de fato, não correspondem à integralidade do salário. Todavia, conforme exposto no capítulo precedente, o acidente do trabalho decorreu do trabalho prestado em benefício da Ré e, atendidos os requisitos exigidos conforme a teoria da responsabilidade civil subjetiva, tem a empregadora, conforme arts. 186 e 927, do Código Civil, o dever de reparar os prejuízos que decorreram para o empregado, o que inclui a redução dos ganhos mensais em virtude do afastamento. Nesse sentido há precedentes deste Regional (processos nº 0010407-48.2023.5.03.0035 e nº 0010874-33.2023.5.03.0033). Conforme já reconhecido nos capítulos precedentes, o acidente ocorreu em 12/11/2020 (CAT ID 46e8926; p. 67) e no período de 27/11/2020 a 21/05/2021 a média da remuneração (MR) do benefício previdenciário foi no valor de R$1.070,28 (ID f4d3106; p. 74). Já no período compreendido entre 31/08/2021 e 18/01/2022 a média da remuneração (MR) paga pelo INSS foi de R$1.153,90 (ID 3c690f7; p.78). Não obstante a distinção entre os códigos de concessão dos benefícios, não há controvérsias de que ambos decorreram do acidente típico de trabalho sofrido pelo Autor em 12/11/2020. Sendo assim, em ambos os períodos de afastamento o valor auferido pelo Autor foi inferior ao salário registrado na CTPS, que era de R$1.951,50 (ID 20318d4; p. 18). Em razão disso, no período de convalescença, a reparação devida corresponde à diferença entre o valor do salário base do Autor e os benefícios que recebeu da Previdência Social nos períodos (27/11/2020 a 21/05/2021 e 31/08/2021 a 18/01/2022), observados os limites da petição inicial, bem como reflexos em 13º salários e férias acrescidas de um terço. À luz do disposto no art. 4º, §1º, da CLT e art. 15 da Lei 8.036/90 também deve ser efetuado o recolhimento do FGTS sobre a remuneração devida em tais períodos. Consequentemente, também são devidos reflexos em indenização de 40% sobre o FGTS. Para a apuração das diferenças deve ser considerada a evolução salarial do Autor. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de diferença sobre salário fixo mensal, que, portanto, já inclui a remuneração dos dias de repouso. Dispensa imotivada na vigência de atestado médico O Autor alega que foi dispensado sem justa causa em 02/04/2024, quando estava em gozo de afastamento médico de 3 (três) dias, a partir da data de 02/04/2024. Requer o pagamento dos salários correspondentes a esses 3 (três) dias com reflexos. A Ré não impugnou a narrativa da inicial de forma específica. Na mesma data da formalização da dispensa em 02/04/2024, o Autor apresentou atestado médico de 03 dias (ID8173dfd; p.31) Consta ainda o exame demissional datado de 04/04/2024 (ID75b0adf; p. 306). O atestado médico inferior a 15 dias interrompe o contrato de trabalho. Significa dizer que, apesar do teor do exame demissional, cuja validade não foi infirmada, somente depois de decorrido o período do atestado médico é que se pode considerar definitivamente rompido o pacto laboral e finda a relação jurídica material. Portanto, acolho o pedido para que os efeitos da dispensa sejam aplicados após 04/04/2024, ou seja, considerando-se como data de extinção do contrato 05/04/2024, quando findo o prazo do atestado médico. Assim sendo, após o trânsito em julgado, deverá a Ré retificar a CTPS digital do Autor para fazer constar como data de saída o dia 05/04/2024, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. Também procede o pedido de pagamento dos 3 dias de atestado médico como se trabalhados fossem, com reflexos em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Indevidos reflexos em 13º salário e em férias, pois a diferença de 3 dias não implica em acréscimo na remuneração de tais parcelas no presente caso. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de diferença sobre salário fixo mensal, que, portanto, já inclui a remuneração dos dias de repouso. Expedição de ofícios A Secretaria da Vara deverá expedir ofício ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social, para ciência das irregularidades descritas nesta sentença, para as medidas cabíveis. Por razão de economia e celeridade processuais, a presente sentença tem força de ofício, que deverá ser enviada com as chaves de acesso à íntegra destes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, incluindo a União como terceira interessada com a seguinte especificação de nome e de CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que a Ré tenha efetuado pagamento para a parte autora de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Justiça Gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência: (ID 637a3be; p. 17). A Ré impugnou o requerimento, mas nenhuma prova foi produzida. A declaração de hipossuficiência econômica é instrumento hábil para a presunção de ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça, em conformidade com o precedente decorrente do julgamento pelo TST do IRRR/Tema 21. Honorários periciais Porquanto parcialmente sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), serão suportados pela parte ré os honorários periciais, em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS, ora fixados no importe de R$2.000,00, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para os advogados da ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência ao patrono da Ré ficam sob condição suspensiva. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplicam-se: 1.1) no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial): o IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme jurisprudência do E. STF (ADC 58 - Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929); 1.2) a partir da data de ajuizamento da ação até (fase judicial) até 29/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST): SELIC, (Precedente: TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001, DEJT 14/04/2023); 1.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST; arts. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, todos do Código Civil): IPCA, acrescido da taxa legal (correspondente à SELIC com a dedução do montante do IPCA). A partir de 30/8/2024, o IPCA é aplicado como fator de correção e a Selic Receita como juros deve ser utilizada como fator de correção não havendo incidência de juros no período processual. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). Recolhimentos fiscais e previdenciários A parte Ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e seguintes da Lei 8.213/91. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Parâmetros de apuração. Natureza das parcelas. Depósito em conta vinculada de diferenças de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, declaro que têm natureza salarial: a parcela paga em razão do limbo previdenciário, a diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário, bem como a diferença dos salários em razão da demissão durante o atestado, além das diferenças e reflexos em 13º salário, sendo devidos os recolhimentos previdenciários e fiscais. As demais têm natureza indenizatória. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% do FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora e posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora, ficando autorizada a expedição de alvará para tal finalidade. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) deixar de pronunciar a prescrição quinquenal; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Ré a pagar para o Autor, no prazo legal, as seguintes verbas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). b) salários do período compreendido entre 22/05/2021 e 30/08/2021; c) diferença de 3/12 a título de 13º salário de 2021; d) recolhimento do FGTS, acrescido da indenização de 40%, em conta vinculada sobre os salários do período entre 22/05/2021 e 30/08/2021 e sobre as diferenças do 13º de 2021; e) regularização dos recolhimentos do FGTS na conta vinculada do Autor pela Ré, com os respectivos reflexos na indenização de 40% sobre o FGTS sobre o valor dos benefícios previdenciários recebidos nos períodos de 27/11/2020 a 21/05/2021 e 31/08/2021 a 18/01/2022; f) diferença entre o valor do salário base do Autor e os benefícios que recebeu da Previdência Social nos períodos (27/11/2020 a 21/05/2021 e 31/08/2021 a 18/01/2022), observados os limites da petição inicial, bem como reflexos em 13º salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo, em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS; g) retificar a CTPS digital do Autor para fazer constar como data de saída o dia 05/04/2024, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 2000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo; h) salário de 3 dias de atestado médico, com reflexos em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. As partes deverão pagar honorários advocatícios para os procuradores da parte contrária, conforme definido na fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora ao patrono da Ré. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% do FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora e posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora, ficando autorizada a expedição de alvará para tal finalidade. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo a Ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, declaro que têm natureza salarial: a parcela paga em razão do limbo previdenciário, a diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário, bem como a diferença dos salários em razão da demissão durante o atestado, além das diferenças e reflexos em 13º salário, sendo devidos os recolhimentos previdenciários e fiscais. As demais têm natureza indenizatória. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A Secretaria da Vara deverá expedir ofício ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social, para ciência das irregularidades descritas nesta sentença, para as medidas cabíveis. Por razão de economia e celeridade processuais, a presente sentença tem força de ofício, que deverá ser enviada com as chaves de acesso à íntegra destes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, incluindo a União como terceira interessada com a seguinte especificação de nome e de CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92. Custas pela Ré, no importe de R$500,00 calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

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Thales Bittencourt De Barcelos e outros x Roca Sanitarios Brasil Ltda

ID: 256000620

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011389-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES BITTENCOURT DE BARCELOS WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA MARIA MARTINS SERAFINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE SILVA CEZARIO FRANCISCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011389-42.2024.5.03.0095 : WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS : ROCA SANITARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0011389-42.2024.5.03.0095 : WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS : ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f030af proferida nos autos. Aos onze dias do mês de abril de 2025, na ação trabalhista movida por WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA em 04/10/2024, formulando os pedidos da inicial (ID 677f30f; p. 02/14), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$210.728,66 (duzentos e dez mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). Citada, a Ré compareceu à audiência (ID c3827ec; p. 311), na qual, frustrada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita (ID d9ce2cb; p. 159/171), com vista à parte autora, que apresentou impugnação (ID 29f1055; p. 358/362). Designada perícia, foi apresentado laudo pericial (ID 36b4d12; p. 368/382), não impugnado pelas partes (p. 392/394). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação final. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO MEDIDAS SANEADORAS E PRELIMINARES Aplicação da lei no tempo Na sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Diante do precedente obrigatório, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, a Lei n. 13.467/17: a) não alcança os contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor; b) possui efeitos imediatos, no sentido de que deve ser aplicada aos contratos em execução no momento de sua entrada em vigor, ou seja, até o dia 10/11/2017, devem ser respeitados os termos da lei revogada ou alterada, mas, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a lei nova mesmo nos contratos que tiveram início antes da vigência da Lei 13.467/2017. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a teoria do isolamento dos atos processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido é a previsão do art. 912 da CLT. No caso, é incontroverso que a admissão ocorreu em 15/09/2020 e que esta ação foi proposta em 04/10/2024, de maneira que se aplicam as normas de direito material e de direito processual com as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. Juízo 100% digital Requereu o Autor o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada, a Ré não apresentou oposição ao requerimento, pelo que defiro. Impugnação dos valores Na peça de ingresso, a parte autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Ademais, a Ré não demonstra o valor que seria adequado em razão dos pleitos deduzidos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT. Rejeito. Impugnação aos documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos não afasta a presunção de sua legitimidade, que decorre das alegações do respectivo patrono. Assim, o exame e a valoração da prova documental serão realizados oportunamente, em eventual juízo de mérito. Rejeito. Ônus da prova Nos termos do art. 818, §1º, da CLT c/c art. 373, §1º, do CPC, a inversão do ônus de prova é aplicável em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir seu encargo probatório, não sendo esse o caso dos autos. Ademais, a análise das provas e das regras de distribuição do ônus probatório será feita no mérito, quando da apreciação das pretensões de forma específica. Rejeito a preliminar. Limites da lide Todas as questões de mérito serão decididas nos limites da lide, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, sendo desnecessário tal requerimento. PRELIMINAR DE MÉRITO Prescrição A Ré argui a prescrição total, sustentando que seria aplicável à hipótese o prazo prescricional de 3 anos previsto no Código Civil. No entanto, não obstante a alegação de que a reparação por danos é matéria regida pelo direito comum, não se aplica o prazo pretendido pela Ré, por existir previsão específica no art. 7º, XXIX, CR/88 e art. 11, da CLT, aplicável quando a ofensa ocorrer no contexto da relação de emprego, como se verifica no presente caso. O contrato de trabalho teve início em 15/09/2020 (ID 20318d4; p. 19), tendo sido proposta a presente ação em 04/10/2024, de maneira que o marco prescricional seria 04/10/2019. Porém, com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim há de se considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Nesse sentido, destaco o entendimento do TST no acórdão proferido no Processo: RR 20717-33.2021.5.04.0334, da 6ª Turma (Relator: Augusto César Leite de Carvalho. Publicação: 27/09/2024). Isso posto, o marco da prescrição quinquenal é 16/05/2019. Portanto, não há prescrição a ser pronunciada, nos moldes requeridos pela Ré. MÉRITO Do contrato de trabalho O Autor foi admitido em 15/09/2020 para exercer a função alimentador de linha de produção, com última remuneração no valor de R$2.112,80 (dois mil, cento e doze reais e oitenta centavos) e foi dispensado sem justa causa em 02/04/2024 (TRCT ID d839459; p.22). Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia) O Autor alega ter sido vítima de acidente de trabalho em 12/11/2020, que resultou em uma ruptura traumática do ligamento nas articulações do polegar direito, com diagnóstico de lesão do ligamento ulnar. Em razão do acidente de trabalho, ficou afastado de suas atividades nos períodos de: 27/11/2020 a 21/05/2021; 22/05/2021 a 30/08/2021 e 31/08/2021 a 18/01/2022. Requer a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do acidente do trabalho e pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais em parcela única a título de pensionamento pela redução da capacidade do trabalho. A Ré sustenta a inexistência do dever de indenizar sob o fundamento de culpa exclusiva do Autor, argumentando que forneceu treinamento adequado e orientações para o desenvolvimento seguro de suas atividades, forneceu equipamento de proteção individual e que o Autor se recusou a realizar intervenção cirúrgica. Não há controvérsia acerca da ocorrência acerca do típico acidente do trabalho em 12/11/2020, tendo sido emitida a CAT somente em 06/10/2021 (CAT: ID 46e8926; p.68). Também são incontroversos os períodos de afastamento indicados na petição inicial e a percepção de benefícios previdenciários informados. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa do agente causador do dano (7º, XXVII, CR/88), exceto nos casos em que sua atividade empresarial implicar, por sua própria natureza, risco acentuado para o empregado, hipótese em que a responsabilidade será objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas atividades, quase sempre inviabiliza a reparação (art. 927, parágrafo único, Código Civil). O cenário fático do dissídio permite afastar, de plano, a responsabilidade objetiva, pois a atividade da Ré não se insere dentre as atividades que submetem a pessoa trabalhadora a risco acentuado, para os fins do art. 927 do Código Civil. Além disso, a atividade do Autor, como alimentador de linha de produção, não o expunha a condições de risco mais elevado. Assim, aplica-se à hipótese a teoria da responsabilidade civil subjetiva que, com respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de três requisitos: a conduta antijurídica (com culpa ou dolo), o dano propriamente dito (patrimonial ou extrapatrimonial) e o nexo causal entre esses dois elementos (a relação existente entre a conduta do agente e o dano efetivamente verificado). Portanto, há que se perquirir, na hipótese, a existência de culpa do empregador e se configura, no caso, alguma excludente de responsabilidade, como a alegada culpa exclusiva da vítima, que afasta o dever de indenizar. Produzida a prova técnica, o expert apresentou o laudo pericial de segurança do trabalho (ID 36b4d12; p. 368/382), com diagnóstico positivo de lesão do 1º dedo da mão direito (p. 376) e concluiu que o Autor: SOFREU TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO EM 12/11/2020 COM TRAUMATISMO DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA QUE DEMANDOU TRATAMENTO CONSERVADOR, DETERMINOU INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA E MOTIVOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE; • 27/11/2020 A 21/05/2021; • 31/08/2021 A 18/01/2022; • FOI DEMITIDO EM 02/04/2024, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE LABORATIVA, APTO EM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA; • NÃO APRESENTA SEQUELAS FUNCIONAIS OU ESTÉTICAS DO TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. Não houve produção de prova oral, nem outro elemento de prova que pudesse afastar as premissas e conclusões que basearam o laudo pericial. Todos esses aspectos convergem para a caracterização da culpa da Ré, que não cumpriu com o dever de adotar medidas coletivas e individuais para reduzir os riscos decorrentes da atividade para os empregados. Ademais, o laudo pericial deixa claro que a Ré em nenhum momento comprovou que, durante a atividade da qual resultou o infortúnio, procedeu à fiscalização para garantir seguras condições de trabalho suficientes para evitar o acidente de trabalho típico. Ainda que tenha prestado socorro e assistência ao Autor e que este tenha trabalhado para a Ré depois do acidente, tais fatos não eximem a Ré da culpa pelo acidente, sendo caracterizada sua conduta omissiva e antijurídica. Dessa forma, competia a Ré comprovar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória (inteligência dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Não pode ser transferido o ônus do infortúnio para o Autor. A Ré não produziu prova sobre a dinâmica do acidente, com vistas a confirmar a alegação de que o empregado teria agido com excesso de confiança e com desatenção. Além disso, a alegação de que o Autor teria sido negligente com a própria saúde, na medida em que teria optado por não se submeter a cirurgia, não afasta a conduta da Ré, pois se refere-se a situação posterior à ocorrência do infortúnio, devendo ser analisada no plano da fixação das pretensões indenizatórias. Não restam, portanto, dúvidas de que o acidente ocorreu por conduta omissiva da empregadora, que deixou de adotar de forma eficaz medidas de segurança atinentes ao ambiente de trabalho, abstendo-se do seu dever legal de cuidado, que decorre também do inciso I do art. 157, da CLT. Além disso, há o dever social do empregador de zelar pela integridade física de seus operários, exigindo dele a adoção de todas as providências úteis e necessárias disponíveis para suprimir a possibilidade de acidentes e doenças ocupacionais, proporcionando um ambiente seguro e saudável para que aqueles possam desenvolver suas atividades, em consonância com diversos diplomas legislativos, dentre os quais o art. 19, § 1º da Lei n. 8.213/91 e o princípio do risco mínimo regressivo (art. 7º, XXII, da CR/88). Tais disposições coexistem com diplomas internacionais, como a Convenção 155 da OIT, promulgada pelo Decreto Legislativo n. 1.254/1994, que cuida da segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho. Conclui-se, portanto, que houve culpa da Ré, seja por descumprimento de normas relacionadas à medicina e saúde do trabalhador, seja por ausência de fiscalização dos métodos usados para a consecução de suas atividades econômicas ou de oferta de um ambiente de trabalho livre de qualquer risco ao trabalhador. Dessa forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (dano, conduta antijurídica e nexo de causalidade), procede o pedido de compensação pecuniária por danos morais, ora fixada no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o sofrimento, a angústia, as incertezas diante do infortúnio, a amplitude da lesão, a repercussão na vida do trabalhador e a capacidade econômica do empregador. No que se refere a indenização pelos danos materiais, o laudo pericial não confirma a narrativa da petição inicial quanto à redução da capacidade do trabalho. Nesse aspecto, o perito conclui que “HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA” e “NÃO APRESENTA SEQUELAS FUNCIONAIS OU ESTÉTICAS DO TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO.” Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem as conclusões, o que não ocorreu no caso. Assim, acolho as conclusões exaradas pelo perito, e rejeito o pedido de indenização pelos danos materiais (pensão vitalícia) decorrente do acidente do trabalho, uma vez que não restou evidenciada a redução ou inaptidão para o trabalho nem sequelas definitivas. Limbo previdenciário O Autor requer o pagamento dos salários no período compreendido entre 22/05/2021 e 30/08/2021, alegando que ficou sem receber o benefício previdenciário e sem o pagamento dos salários. Alega que na perícia realizada em 21/05/2021, o INSS indeferiu o pedido de prorrogação do benefício por entender que não havia documentação suficiente para comprovar a incapacidade laboral persistente e foi ressaltado pelo perito que o Autor não havia apresentado a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Acrescenta que a CAT foi finalmente emitida em 06/10/2021, e que somente em 08/10/2021 foi deferido o benefício previdenciário, alterado para a espécie 91 (acidente de trabalho). Em contestação, a Ré impugna o pedido, sustentando que, durante o período em que ficou afastado recebeu, auxílio previdenciário, ou seja, jamais deixou de receber subsídio pecuniário para manter sua sobrevivência. No entanto, não impugna de forma específica os documentos e as datas indicadas como períodos de percepção dos benefícios. O limbo previdenciário caracteriza-se quando o empregado tem a alta da autarquia previdenciária, cessando o pagamento do benefício, mas o empregador não permite seu retorno do empregado ao trabalho, normalmente, por ser considerado inapto, e deixa de pagar a remuneração. A Ré não impugna a narrativa da petição inicial de que no período compreendido entre 22/05/2021 e 30/08/2021 não houve pagamento de salários, sendo tal fato incontroverso e convergente com as fichas financeiras (ID 40b59db; p. 252/253). Além disso, é possível constatar do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (ID 4bf99ce; p. 35) que o Autor ficou sem receber benefício previdenciário no mesmo período. O comunicado de decisão do INSS (ID 11dadc1; p. 70) confirma o indeferimento da prorrogação do benefício por incapacidade com manutenção do pagamento do benefício até o dia 21/05/2021. Já o documento no ID ac1dd08 (p. 72) confirma o deferimento do auxílio-doença acidentário com início de vigência a partir de 31/08/2021. Destaco, ainda, o documento de ID 109049e, p. 71, de 08/10/2021, que comprova que o INSS reconheceu a incapacidade temporária do obreiro, após apresentação da CAT, que foi emitida somente em 06/10/2021 (ID 46e8926; p. 67). Os fatos e documentos mencionados também foram registrados no laudo pericial, não impugnado pelas partes (p. 368/382). Nesse contexto, no período em que negado o benefício previdenciário, cabia à empregadora assumir as obrigações oriundas do contrato de trabalho até que o impasse fosse resolvido junto ao órgão previdenciário oficial. Contudo, manteve-se inerte. Acerca da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: .RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; .AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; .AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; .ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; .Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; .ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; .AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; .AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Por tais razões, ante a conduta da Ré, que privou a Autora do salário, fonte de sua sobrevivência, cabe à empregadora reparar o prejuízo sofrido, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. Por conseguinte, procede o pedido, sendo devidos ao Autor os salários do período compreendido entre 22/05/2021 e 30/08/2021, observados os limites dos pedidos. À luz do disposto no art. 15 da Lei 8.036/90 também deve ser efetuado o recolhimento do FGTS sobre a remuneração devida em tal período. Consequentemente, também são devidos reflexos em indenização de 40% sobre o FGTS. Devidas as diferenças (3/12) no 13º salário de 2021, haja vista não constar o referido pagamento nas fichas financeiras referentes ao ano civil respectivo e por não haver impugnação específica da Ré quanto a este aspecto (ID 40b59db; p. 252/253). As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base no valor de R$2.112,80, salário base do Autor na data dispensa (TRCT ID d839459; p. 21). Por outro lado, não são devidas diferenças de férias acrescidas de um terço em relação a tal período, pois, de acordo com o disposto no art. 134, IV e §2º, da CLT, em virtude da percepção de benefício previdenciário por mais de 6 meses, ainda que de forma descontínua no período aquisitivo iniciado quando da contratação, voltou a ser contado novo período somente a partir de 19/01/2022, quando houve a alta previdenciária. Diante disso, o período em que ficou no limbo previdenciário não seria mesmo considerado para fins de férias. Improcede quanto a este aspecto. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de salário fixo mensal, que, portanto, já inclui a remuneração dos dias de repouso. FGTS dos períodos de afastamento previdenciário Pretende o Autor o pagamento do FGTS dos meses em que ficou afastada do trabalho, percebendo benefício previdenciário. A Ré, por sua vez, afirma que o afastamento previdenciário não se deu pela espécie acidentária, mas por doença comum e que naqueles períodos de efetivo labor os depósitos fundiários jamais deixaram de ser efetivados Nos termos do art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 20, II, da Lei n° 8.213/91, a existência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a doença apresentada pelo empregado determina o recolhimento dos depósitos fundiários, no período de afastamento. As provas dos autos, notadamente o CNIS (ID 31034dc; p.348-349), confirmam que de 27/11/2020 a 21/05/2021, o Autor recebeu auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e que, no período de 31/08/2021 a 18/01/2022, recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91). A constatação do acidente do trabalho pelo INSS somente em agosto de 2021 se deu por culpa da empregadora, que só emitiu a CAT em 06/10/2021 (ID 46e8926; p.67). Conforme considerações do perito (ID a60b8d4; p. 331) o segurado, ora Autor, foi orientado a pedir revisão de espécie do benefício por incapacidade com vistas a alterar todo o período para auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho (espécie 91), mas não o fez. Assim, a origem do afastamento do obreiro por acidente do trabalho (espécie 91) se deu tão somente no período de 31/08/2021 a 18/01/2022. Entretanto, trata-se de questão meramente formal perante a autarquia previdenciária e que não afasta o direito do Autor, notadamente porque sequer hoje negativa da Ré de que o primeiro afastamento era decorrente do único acidente do trabalho sofrido pelo Autor em 12/11/2020. Assim, à luz do art. 9º, da CLT e do princípio da primazia da realidade sobre a forma, reconheço que ambos os períodos de afastamento previdenciário decorreram de acidente do trabalho e que somente deixou de receber o benefício com o código correto no primeiro afastamento por omissão injustificada da Ré em emitir CAT, razão pela qual deve ser considerada como implementada a condição que enseja o direito ao recolhimento do FGTS. O extrato do FGTS juntado pelo Autor (ID b13efd2; p. 27/30) confirma que não houve depósito em alguns períodos do afastamento por acidente do trabalho, como por exemplo setembro/2021 (ID b13efd2; p. 27). Diante do exposto, procede o pedido, sendo devida a regularização dos recolhimento do FGTS na conta vinculada do Autor pela Ré, como respectivos reflexos na indenização de 40% sobre o FGTS. Acidente do trabalho. lucro cessante. diferença entre os valores do salário e o benefício acidentário recebido pelo INSS O Autor alega que, em decorrência do afastamento das funções laborais, passou a receber o benefício previdenciário, sendo o montante inferior ao salário que recebia na Ré. A questão diz respeito ao lucro cessante durante o período em que o empregado foi afastado de suas funções laborais e passou a receber o benefício previdenciário. A partir do 16º dia de afastamento, conforme a legislação previdenciária, o segurado passa a receber o benefício conforme critérios de apuração específicos e que, de fato, não correspondem à integralidade do salário. Todavia, conforme exposto no capítulo precedente, o acidente do trabalho decorreu do trabalho prestado em benefício da Ré e, atendidos os requisitos exigidos conforme a teoria da responsabilidade civil subjetiva, tem a empregadora, conforme arts. 186 e 927, do Código Civil, o dever de reparar os prejuízos que decorreram para o empregado, o que inclui a redução dos ganhos mensais em virtude do afastamento. Nesse sentido há precedentes deste Regional (processos nº 0010407-48.2023.5.03.0035 e nº 0010874-33.2023.5.03.0033). Conforme já reconhecido nos capítulos precedentes, o acidente ocorreu em 12/11/2020 (CAT ID 46e8926; p. 67) e no período de 27/11/2020 a 21/05/2021 a média da remuneração (MR) do benefício previdenciário foi no valor de R$1.070,28 (ID f4d3106; p. 74). Já no período compreendido entre 31/08/2021 e 18/01/2022 a média da remuneração (MR) paga pelo INSS foi de R$1.153,90 (ID 3c690f7; p.78). Não obstante a distinção entre os códigos de concessão dos benefícios, não há controvérsias de que ambos decorreram do acidente típico de trabalho sofrido pelo Autor em 12/11/2020. Sendo assim, em ambos os períodos de afastamento o valor auferido pelo Autor foi inferior ao salário registrado na CTPS, que era de R$1.951,50 (ID 20318d4; p. 18). Em razão disso, no período de convalescença, a reparação devida corresponde à diferença entre o valor do salário base do Autor e os benefícios que recebeu da Previdência Social nos períodos (27/11/2020 a 21/05/2021 e 31/08/2021 a 18/01/2022), observados os limites da petição inicial, bem como reflexos em 13º salários e férias acrescidas de um terço. À luz do disposto no art. 4º, §1º, da CLT e art. 15 da Lei 8.036/90 também deve ser efetuado o recolhimento do FGTS sobre a remuneração devida em tais períodos. Consequentemente, também são devidos reflexos em indenização de 40% sobre o FGTS. Para a apuração das diferenças deve ser considerada a evolução salarial do Autor. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de diferença sobre salário fixo mensal, que, portanto, já inclui a remuneração dos dias de repouso. Dispensa imotivada na vigência de atestado médico O Autor alega que foi dispensado sem justa causa em 02/04/2024, quando estava em gozo de afastamento médico de 3 (três) dias, a partir da data de 02/04/2024. Requer o pagamento dos salários correspondentes a esses 3 (três) dias com reflexos. A Ré não impugnou a narrativa da inicial de forma específica. Na mesma data da formalização da dispensa em 02/04/2024, o Autor apresentou atestado médico de 03 dias (ID8173dfd; p.31) Consta ainda o exame demissional datado de 04/04/2024 (ID75b0adf; p. 306). O atestado médico inferior a 15 dias interrompe o contrato de trabalho. Significa dizer que, apesar do teor do exame demissional, cuja validade não foi infirmada, somente depois de decorrido o período do atestado médico é que se pode considerar definitivamente rompido o pacto laboral e finda a relação jurídica material. Portanto, acolho o pedido para que os efeitos da dispensa sejam aplicados após 04/04/2024, ou seja, considerando-se como data de extinção do contrato 05/04/2024, quando findo o prazo do atestado médico. Assim sendo, após o trânsito em julgado, deverá a Ré retificar a CTPS digital do Autor para fazer constar como data de saída o dia 05/04/2024, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. Também procede o pedido de pagamento dos 3 dias de atestado médico como se trabalhados fossem, com reflexos em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Indevidos reflexos em 13º salário e em férias, pois a diferença de 3 dias não implica em acréscimo na remuneração de tais parcelas no presente caso. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de diferença sobre salário fixo mensal, que, portanto, já inclui a remuneração dos dias de repouso. Expedição de ofícios A Secretaria da Vara deverá expedir ofício ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social, para ciência das irregularidades descritas nesta sentença, para as medidas cabíveis. Por razão de economia e celeridade processuais, a presente sentença tem força de ofício, que deverá ser enviada com as chaves de acesso à íntegra destes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, incluindo a União como terceira interessada com a seguinte especificação de nome e de CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que a Ré tenha efetuado pagamento para a parte autora de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Justiça Gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência: (ID 637a3be; p. 17). A Ré impugnou o requerimento, mas nenhuma prova foi produzida. A declaração de hipossuficiência econômica é instrumento hábil para a presunção de ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça, em conformidade com o precedente decorrente do julgamento pelo TST do IRRR/Tema 21. Honorários periciais Porquanto parcialmente sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), serão suportados pela parte ré os honorários periciais, em favor do perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS, ora fixados no importe de R$2.000,00, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para os advogados da ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência ao patrono da Ré ficam sob condição suspensiva. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplicam-se: 1.1) no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial): o IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme jurisprudência do E. STF (ADC 58 - Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929); 1.2) a partir da data de ajuizamento da ação até (fase judicial) até 29/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST): SELIC, (Precedente: TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001, DEJT 14/04/2023); 1.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST; arts. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, todos do Código Civil): IPCA, acrescido da taxa legal (correspondente à SELIC com a dedução do montante do IPCA). A partir de 30/8/2024, o IPCA é aplicado como fator de correção e a Selic Receita como juros deve ser utilizada como fator de correção não havendo incidência de juros no período processual. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). Recolhimentos fiscais e previdenciários A parte Ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e seguintes da Lei 8.213/91. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Parâmetros de apuração. Natureza das parcelas. Depósito em conta vinculada de diferenças de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, declaro que têm natureza salarial: a parcela paga em razão do limbo previdenciário, a diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário, bem como a diferença dos salários em razão da demissão durante o atestado, além das diferenças e reflexos em 13º salário, sendo devidos os recolhimentos previdenciários e fiscais. As demais têm natureza indenizatória. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% do FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora e posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora, ficando autorizada a expedição de alvará para tal finalidade. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) deixar de pronunciar a prescrição quinquenal; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Ré a pagar para o Autor, no prazo legal, as seguintes verbas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). b) salários do período compreendido entre 22/05/2021 e 30/08/2021; c) diferença de 3/12 a título de 13º salário de 2021; d) recolhimento do FGTS, acrescido da indenização de 40%, em conta vinculada sobre os salários do período entre 22/05/2021 e 30/08/2021 e sobre as diferenças do 13º de 2021; e) regularização dos recolhimentos do FGTS na conta vinculada do Autor pela Ré, com os respectivos reflexos na indenização de 40% sobre o FGTS sobre o valor dos benefícios previdenciários recebidos nos períodos de 27/11/2020 a 21/05/2021 e 31/08/2021 a 18/01/2022; f) diferença entre o valor do salário base do Autor e os benefícios que recebeu da Previdência Social nos períodos (27/11/2020 a 21/05/2021 e 31/08/2021 a 18/01/2022), observados os limites da petição inicial, bem como reflexos em 13º salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo, em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS; g) retificar a CTPS digital do Autor para fazer constar como data de saída o dia 05/04/2024, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 2000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo; h) salário de 3 dias de atestado médico, com reflexos em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. As partes deverão pagar honorários advocatícios para os procuradores da parte contrária, conforme definido na fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora ao patrono da Ré. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% do FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora e posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora, ficando autorizada a expedição de alvará para tal finalidade. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo a Ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, declaro que têm natureza salarial: a parcela paga em razão do limbo previdenciário, a diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário, bem como a diferença dos salários em razão da demissão durante o atestado, além das diferenças e reflexos em 13º salário, sendo devidos os recolhimentos previdenciários e fiscais. As demais têm natureza indenizatória. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A Secretaria da Vara deverá expedir ofício ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social, para ciência das irregularidades descritas nesta sentença, para as medidas cabíveis. Por razão de economia e celeridade processuais, a presente sentença tem força de ofício, que deverá ser enviada com as chaves de acesso à íntegra destes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, incluindo a União como terceira interessada com a seguinte especificação de nome e de CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92. Custas pela Ré, no importe de R$500,00 calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON DIEGO MARTINS DOS SANTOS

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