Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001627-42.2024.5.02.0473"

Joao Gean Dos Santos Costa x Usina Uberaba S/A

ID: 256543831

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010298-71.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010298-71.2023.5.03.0152 : JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA : U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010298-71.2023.5.03.0152 : JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA : USINA UBERABA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010298-71.2023.5.03.0152, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CAL VIRGEM. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial ter constatado insalubridade em grau mínimo. O reclamante alega exposição contínua ao cal virgem e contesta a ausência de medições de ruído na perícia, postulando o adicional em grau máximo ou, subsidiariamente, em grau mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a atividade desempenhada pelo reclamante, com exposição ao cal virgem, enseja o pagamento do adicional de insalubridade, à luz da classificação oficial do Ministério do Trabalho e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da insalubridade exige a constatação pericial e a previsão normativa específica, conforme os arts. 189 e 195 da CLT. O julgador não está vinculado ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo se houver outros elementos mais convincentes (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT). A Súmula 448, I, do TST dispõe que a constatação da insalubridade por perícia não basta para gerar o direito ao adicional, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho qualifica como insalubre em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras, não abrangendo a atividade do reclamante. A jurisprudência do TST reitera que o manuseio de cal por trabalhadores de empresas consumidoras não configura atividade insalubre para fins de concessão do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao adicional de insalubridade exige não apenas a constatação da insalubridade por perícia, mas também a classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho. O manuseio de cal por trabalhadores de empresas consumidoras não se enquadra como atividade insalubre nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189 e 195; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, I; TST, RR nº 0020206-71.2020.5.04.0010, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 17.04.2024; TST, ARR nº 1001627-78.2017.5.02.0314, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 30.09.2020; TST, RRAg nº 0010599-19.2018.5.03.0079, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 24.05.2023. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA

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Joao Gean Dos Santos Costa x Usina Uberaba S/A

ID: 256543855

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010298-71.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FRANCO BERNARDES

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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EDUARDO ANTONIO MODA

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010298-71.2023.5.03.0152 : JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA : U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010298-71.2023.5.03.0152 : JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA : USINA UBERABA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010298-71.2023.5.03.0152, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CAL VIRGEM. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial ter constatado insalubridade em grau mínimo. O reclamante alega exposição contínua ao cal virgem e contesta a ausência de medições de ruído na perícia, postulando o adicional em grau máximo ou, subsidiariamente, em grau mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a atividade desempenhada pelo reclamante, com exposição ao cal virgem, enseja o pagamento do adicional de insalubridade, à luz da classificação oficial do Ministério do Trabalho e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da insalubridade exige a constatação pericial e a previsão normativa específica, conforme os arts. 189 e 195 da CLT. O julgador não está vinculado ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo se houver outros elementos mais convincentes (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT). A Súmula 448, I, do TST dispõe que a constatação da insalubridade por perícia não basta para gerar o direito ao adicional, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho qualifica como insalubre em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras, não abrangendo a atividade do reclamante. A jurisprudência do TST reitera que o manuseio de cal por trabalhadores de empresas consumidoras não configura atividade insalubre para fins de concessão do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao adicional de insalubridade exige não apenas a constatação da insalubridade por perícia, mas também a classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho. O manuseio de cal por trabalhadores de empresas consumidoras não se enquadra como atividade insalubre nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189 e 195; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, I; TST, RR nº 0020206-71.2020.5.04.0010, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 17.04.2024; TST, ARR nº 1001627-78.2017.5.02.0314, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 30.09.2020; TST, RRAg nº 0010599-19.2018.5.03.0079, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 24.05.2023. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - USINA UBERABA S/A

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