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Joarez Teperino Junior e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 334210993

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010672-03.2020.5.03.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ TEPERINO JUNIOR SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010672-03.2020.5.03.0020 AUTOR: JOAREZ TEPERINO JUNIOR RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010672-03.2020.5.03.0020 AUTOR: JOAREZ TEPERINO JUNIOR RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a1b11 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1-RELATÓRIO JOAREZ TEPERINO JUNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS apresentam, respectivamente, impugnação à sentença Liquidação e embargos à execução. Instadas, as partes se manifestaram. Esclarecimentos periciais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução e a Impugnação à Sentença de Liquidação merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito Embargos à execução DO INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Impugnação à Sentença de Liquidação DA INOBSERVÂNCIA DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirma a embargante que os cálculos estão incorretos, pois a perita não observou em seus cálculos o correto valor mensal e integral do auxílio alimentação para fins de apuração das parcelas devidas. A perita esclareceu que: “Ratificando o primeiro esclarecimento, o valor mensal apurado para o vale alimentação está previsto nas CCT’s, sendo observado seu período de vigência e a proporção quando devida, conforme segue de forma exemplificativa: • Prescrição – não houve apuração até o mês de setembro devido a prescrição e no mês de outubro/2015 foi considerado de forma proporcional devido a prescrição em 22/10/2015. • Nos meses de dezembro/2015, janeiro e dezembro/2016, janeiro/2017, fevereiro e março/2018, janeiro de 2019 e 2020, referem-se aos períodos de férias. Assim, foi apurado o valor principal referente aos dias trabalhados e para os dias de gozo das férias foi apurado o reflexo nas férias + 1/3, o que corresponde ao pagamento integral da verba, com acréscimo de 1/3 no período das férias, conforme demonstrado abaixo (...) • A partir de maio/2020 não há nos autos CCT com vigência para este período e não há comprovação de pagamento a partir deste mês; por este motivo não houve apuração. Nada a ser modificado para este item”. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considerando que se trata de profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho a manifestação acima transcrita, que passa a integrar a presente decisão. Assim, considero correto o procedimento adotado pelo expert, com a devida observância do art. 879, § 1º, da CLT, e mantenho os cálculos homologados, sob esse aspecto. Com tais considerações, é improcedente a impugnação à sentença de liquidação. DA APURAÇÃO DO 13º E FÉRIAS + 1/3 Insurge-se o exequente contra os cálculos homologados ao argumento de que a perita não observou a determinação de apuração do reflexo do vale alimentação em 13º salário. De fato, o comando exequendo determina a apuração de reflexos da ajuda alimentação em 13º salário (sentença, f. 642). Todavia, conforme esclareceu a expert foi autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e no mês de dezembro era pago o valor correspondente a dois meses, referente ao 13º salário. Assim, o valor foi apurado com a dedução correspondente ao valor previsto na CCT. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considerando que se trata de profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho a manifestação acima transcrita, que passa a integrar a presente decisão. Assim, considero correto o procedimento adotado pelo expert, com a devida observância do art. 879, § 1º, da CLT, e mantenho os cálculos homologados, sob esse aspecto. Com tais considerações, é improcedente a impugnação à sentença de liquidação. DOS REFLEXOS EM REPOUSOS E FERIADOS Insurge-se o exequente contra os cálculos homologados ao argumento de que a perita desconsiderou os dias de feriados para fins de apuração dos reflexos em RSR. Esclareceu a perita que: “Ratificando o primeiro esclarecimento, no entendimento pericial, o RSR e o feriado não se confundem, o primeiro é uma folga devida semanalmente e o segundo é folga devida em dias de feriados civis ou religiosos por força de Lei. Assim, para que haja a apuração do reflexo em feriados deve estar expressamente determinado na Sentença, o que não ocorreu”. Com razão a perita, pelo que julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação sob esse aspecto. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação aviados nos autos em que contendem JOAREZ TEPERINO JUNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação para determinar que: a) desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$99,61 (art. 789-A, incisos V e VII, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAREZ TEPERINO JUNIOR

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Joarez Teperino Junior e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 334210999

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010672-03.2020.5.03.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ TEPERINO JUNIOR SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010672-03.2020.5.03.0020 AUTOR: JOAREZ TEPERINO JUNIOR RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010672-03.2020.5.03.0020 AUTOR: JOAREZ TEPERINO JUNIOR RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a1b11 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1-RELATÓRIO JOAREZ TEPERINO JUNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS apresentam, respectivamente, impugnação à sentença Liquidação e embargos à execução. Instadas, as partes se manifestaram. Esclarecimentos periciais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução e a Impugnação à Sentença de Liquidação merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito Embargos à execução DO INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Impugnação à Sentença de Liquidação DA INOBSERVÂNCIA DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirma a embargante que os cálculos estão incorretos, pois a perita não observou em seus cálculos o correto valor mensal e integral do auxílio alimentação para fins de apuração das parcelas devidas. A perita esclareceu que: “Ratificando o primeiro esclarecimento, o valor mensal apurado para o vale alimentação está previsto nas CCT’s, sendo observado seu período de vigência e a proporção quando devida, conforme segue de forma exemplificativa: • Prescrição – não houve apuração até o mês de setembro devido a prescrição e no mês de outubro/2015 foi considerado de forma proporcional devido a prescrição em 22/10/2015. • Nos meses de dezembro/2015, janeiro e dezembro/2016, janeiro/2017, fevereiro e março/2018, janeiro de 2019 e 2020, referem-se aos períodos de férias. Assim, foi apurado o valor principal referente aos dias trabalhados e para os dias de gozo das férias foi apurado o reflexo nas férias + 1/3, o que corresponde ao pagamento integral da verba, com acréscimo de 1/3 no período das férias, conforme demonstrado abaixo (...) • A partir de maio/2020 não há nos autos CCT com vigência para este período e não há comprovação de pagamento a partir deste mês; por este motivo não houve apuração. Nada a ser modificado para este item”. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considerando que se trata de profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho a manifestação acima transcrita, que passa a integrar a presente decisão. Assim, considero correto o procedimento adotado pelo expert, com a devida observância do art. 879, § 1º, da CLT, e mantenho os cálculos homologados, sob esse aspecto. Com tais considerações, é improcedente a impugnação à sentença de liquidação. DA APURAÇÃO DO 13º E FÉRIAS + 1/3 Insurge-se o exequente contra os cálculos homologados ao argumento de que a perita não observou a determinação de apuração do reflexo do vale alimentação em 13º salário. De fato, o comando exequendo determina a apuração de reflexos da ajuda alimentação em 13º salário (sentença, f. 642). Todavia, conforme esclareceu a expert foi autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e no mês de dezembro era pago o valor correspondente a dois meses, referente ao 13º salário. Assim, o valor foi apurado com a dedução correspondente ao valor previsto na CCT. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considerando que se trata de profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho a manifestação acima transcrita, que passa a integrar a presente decisão. Assim, considero correto o procedimento adotado pelo expert, com a devida observância do art. 879, § 1º, da CLT, e mantenho os cálculos homologados, sob esse aspecto. Com tais considerações, é improcedente a impugnação à sentença de liquidação. DOS REFLEXOS EM REPOUSOS E FERIADOS Insurge-se o exequente contra os cálculos homologados ao argumento de que a perita desconsiderou os dias de feriados para fins de apuração dos reflexos em RSR. Esclareceu a perita que: “Ratificando o primeiro esclarecimento, no entendimento pericial, o RSR e o feriado não se confundem, o primeiro é uma folga devida semanalmente e o segundo é folga devida em dias de feriados civis ou religiosos por força de Lei. Assim, para que haja a apuração do reflexo em feriados deve estar expressamente determinado na Sentença, o que não ocorreu”. Com razão a perita, pelo que julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação sob esse aspecto. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação aviados nos autos em que contendem JOAREZ TEPERINO JUNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação para determinar que: a) desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$99,61 (art. 789-A, incisos V e VII, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Joao Batista Ferreira e outros x Auto Omnibus Nova Suissa Ltda

ID: 258995780

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010667-49.2018.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA LUIS CLAUDIO VIEIRA ESQUARCIO

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010667-49.2018.5.03.0020 : JOAO BATISTA FERREIRA : AUTO OMNIBUS NOVA SUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010667-49.2018.5.03.0020 : JOAO BATISTA FERREIRA : AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a023ab3 proferida nos autos. VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº ÚNICO CNJ 0010667-49.2018.5.03.0020 1-RELATÓRIO AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA apresenta embargos à execução (f. 1826 e seguintes). Instado, o exequente se manifestou às f. 1844 e seguintes. Esclarecimentos periciais às f. 1850 e seguintes. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito DO INTERVALO INTERJORNADA. DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a embargante que os cálculos apresentados pelo I. Expert estão incorretos. Sustenta que, conforme prevê a lei 12.619 de 2012, o intervalo interjornada pode ser fracionado, o que não foi observado pelo perito. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que o expert desconsiderou os limites coletivos e apurou uma hora extra devida diariamente por todo período. Constou expressamente da sentença, às f. 1019: “Friso que não há que falar na possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, a teor da Súmula 66 deste Regional, que assim dispõe: “É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, ”. art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988”. Atinente à apuração de reflexos, o perito esclareceu que: “Examinando os cálculos apresentados, verificado a apuração de reflexos por todo período contratual, deixando de observar o marco temporal fixado na r.sentença, da vigência da Lei 13.467/17. Desse modo, foi procedida a retificação dos cálculos, apurando as horas extras interjornada, nos termos da r.sentença, sem reflexos no período posterior a vigência da Lei 13.467/17”. Assim, a teor dos esclarecimentos de f. 1851, o perito reconheceu o equívoco e procedeu à retificação dos cálculos, pelo que declaro a perda parcial de objeto dos presentes embargos à execução. Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução. DOS JUROS Como cediço, em 18/12/2020, foi realizado o julgamento da ADC 58, modificado pelos embargos de declaração, conforme decisão publicada em 09/12/2021, tendo o STF então determinado que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão, que seguiu o voto do Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, como índice de correção monetária, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da notificação, a Taxa Selic: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesses termos, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil).” "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Sendo assim, conforme o entendimento do STF, por força do julgamento da ADC 58, o IPCA possui aplicação restrita para a fase pré-judicial; para o período posterior, deve ser aplicada a SELIC que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária. Também restou estabelecida a modulação dos efeitos da decisão do STF, no sentido de que aos processos em que a matéria já esteja definida pela coisa julgada, a decisão deve ser respeitada, não cabendo qualquer rediscussão, pouco importando se o índice foi a TR ou o IPCA. O STF, neste caso, visou concretizar o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Cabe salientar que os juros de mora autorizados pela ADC 58 são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que se referem à TR e não de seu parágrafo primeiro que se refere aos juros simples de 1% ao mês. Com tais considerações, julgo improcedentes os embargos à execução. INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMNETO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período; nos termos da súmula 45 do E. Regional. De fato, devem ser aplicados juros SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Ressalte-se que, acerca da aplicação da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, por se tratar de medida punitiva, somente é devida diante do inadimplemento das contribuições previdenciárias, o que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao pagamento dos créditos trabalhistas, consoante artigos 43 § 3º da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99. Os embargos são improcedentes. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução. No mérito, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA para determinar a retificação dos cálculos observados os seguintes parâmetros: desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA FERREIRA

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Joao Batista Ferreira e outros x Auto Omnibus Nova Suissa Ltda

ID: 258995847

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010667-49.2018.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA LUIS CLAUDIO VIEIRA ESQUARCIO

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010667-49.2018.5.03.0020 : JOAO BATISTA FERREIRA : AUTO OMNIBUS NOVA SUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010667-49.2018.5.03.0020 : JOAO BATISTA FERREIRA : AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a023ab3 proferida nos autos. VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº ÚNICO CNJ 0010667-49.2018.5.03.0020 1-RELATÓRIO AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA apresenta embargos à execução (f. 1826 e seguintes). Instado, o exequente se manifestou às f. 1844 e seguintes. Esclarecimentos periciais às f. 1850 e seguintes. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito DO INTERVALO INTERJORNADA. DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a embargante que os cálculos apresentados pelo I. Expert estão incorretos. Sustenta que, conforme prevê a lei 12.619 de 2012, o intervalo interjornada pode ser fracionado, o que não foi observado pelo perito. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que o expert desconsiderou os limites coletivos e apurou uma hora extra devida diariamente por todo período. Constou expressamente da sentença, às f. 1019: “Friso que não há que falar na possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, a teor da Súmula 66 deste Regional, que assim dispõe: “É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, ”. art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988”. Atinente à apuração de reflexos, o perito esclareceu que: “Examinando os cálculos apresentados, verificado a apuração de reflexos por todo período contratual, deixando de observar o marco temporal fixado na r.sentença, da vigência da Lei 13.467/17. Desse modo, foi procedida a retificação dos cálculos, apurando as horas extras interjornada, nos termos da r.sentença, sem reflexos no período posterior a vigência da Lei 13.467/17”. Assim, a teor dos esclarecimentos de f. 1851, o perito reconheceu o equívoco e procedeu à retificação dos cálculos, pelo que declaro a perda parcial de objeto dos presentes embargos à execução. Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução. DOS JUROS Como cediço, em 18/12/2020, foi realizado o julgamento da ADC 58, modificado pelos embargos de declaração, conforme decisão publicada em 09/12/2021, tendo o STF então determinado que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão, que seguiu o voto do Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, como índice de correção monetária, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da notificação, a Taxa Selic: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesses termos, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil).” "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Sendo assim, conforme o entendimento do STF, por força do julgamento da ADC 58, o IPCA possui aplicação restrita para a fase pré-judicial; para o período posterior, deve ser aplicada a SELIC que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária. Também restou estabelecida a modulação dos efeitos da decisão do STF, no sentido de que aos processos em que a matéria já esteja definida pela coisa julgada, a decisão deve ser respeitada, não cabendo qualquer rediscussão, pouco importando se o índice foi a TR ou o IPCA. O STF, neste caso, visou concretizar o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Cabe salientar que os juros de mora autorizados pela ADC 58 são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que se referem à TR e não de seu parágrafo primeiro que se refere aos juros simples de 1% ao mês. Com tais considerações, julgo improcedentes os embargos à execução. INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMNETO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período; nos termos da súmula 45 do E. Regional. De fato, devem ser aplicados juros SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Ressalte-se que, acerca da aplicação da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, por se tratar de medida punitiva, somente é devida diante do inadimplemento das contribuições previdenciárias, o que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao pagamento dos créditos trabalhistas, consoante artigos 43 § 3º da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99. Os embargos são improcedentes. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução. No mérito, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA para determinar a retificação dos cálculos observados os seguintes parâmetros: desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

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Luis Claudio Vieira Esquarcio e outros x Viacao Sidon Ltda

ID: 257921211

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010683-90.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO VIEIRA ESQUARCIO NIVALDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO SIDON LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-90.2024.5.03.0020 : NIVALDO DE SOUZA SANTOS : VIACAO SIDON LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-90.2024.5.03.0020 : NIVALDO DE SOUZA SANTOS : VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a4432 proferida nos autos. VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº ÚNICO CNJ 0010683-90.2024.5.03.0020 1-RELATÓRIO VIAÇÃO SIDON LTDA apresenta embargos à execução (f. 628 e seguintes). Instado, o exequente se manifestou às f. 646 e seguintes. Esclarecimentos periciais às f. 664 e seguintes. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito Como cediço, em 18/12/2020, foi realizado o julgamento da ADC 58, modificado pelos embargos de declaração, conforme decisão publicada em 09/12/2021, tendo o STF então determinado que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão, que seguiu o voto do Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, como índice de correção monetária, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da notificação, a Taxa Selic: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesses termos, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil).” "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Sendo assim, conforme o entendimento do STF, por força do julgamento da ADC 58, o IPCA possui aplicação restrita para a fase pré-judicial; para o período posterior, deve ser aplicada a SELIC que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária. Também restou estabelecida a modulação dos efeitos da decisão do STF, no sentido de que aos processos em que a matéria já esteja definida pela coisa julgada, a decisão deve ser respeitada, não cabendo qualquer rediscussão, pouco importando se o índice foi a TR ou o IPCA. O STF, neste caso, visou concretizar o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Ademais, os juros de mora autorizados pela ADC 58 são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que se referem à TR e não de seu parágrafo primeiro que se refere aos juros simples de 1% ao mês. Cumpre salientar que devem ser observadas, ainda, as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 14. 905/2024 Assim, considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar que devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMNETO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período; nos termos da súmula 45 do E. Regional. De fato, devem ser aplicados juros SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Ressalte-se que, acerca da aplicação da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, por se tratar de medida punitiva, somente é devida diante do inadimplemento das contribuições previdenciárias, o que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao pagamento dos créditos trabalhistas, consoante artigos 43 § 3º da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99. Os embargos são improcedentes. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução. No mérito, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por VIAÇÃO SIDON LTDA para determinar a retificação dos cálculos observados os seguintes parâmetros: devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil.desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO DE SOUZA SANTOS

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Luis Claudio Vieira Esquarcio e outros x Viacao Sidon Ltda

ID: 257921228

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010683-90.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO VIEIRA ESQUARCIO NIVALDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO SIDON LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-90.2024.5.03.0020 : NIVALDO DE SOUZA SANTOS : VIACAO SIDON LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-90.2024.5.03.0020 : NIVALDO DE SOUZA SANTOS : VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a4432 proferida nos autos. VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº ÚNICO CNJ 0010683-90.2024.5.03.0020 1-RELATÓRIO VIAÇÃO SIDON LTDA apresenta embargos à execução (f. 628 e seguintes). Instado, o exequente se manifestou às f. 646 e seguintes. Esclarecimentos periciais às f. 664 e seguintes. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito Como cediço, em 18/12/2020, foi realizado o julgamento da ADC 58, modificado pelos embargos de declaração, conforme decisão publicada em 09/12/2021, tendo o STF então determinado que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão, que seguiu o voto do Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, como índice de correção monetária, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da notificação, a Taxa Selic: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesses termos, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil).” "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Sendo assim, conforme o entendimento do STF, por força do julgamento da ADC 58, o IPCA possui aplicação restrita para a fase pré-judicial; para o período posterior, deve ser aplicada a SELIC que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária. Também restou estabelecida a modulação dos efeitos da decisão do STF, no sentido de que aos processos em que a matéria já esteja definida pela coisa julgada, a decisão deve ser respeitada, não cabendo qualquer rediscussão, pouco importando se o índice foi a TR ou o IPCA. O STF, neste caso, visou concretizar o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Ademais, os juros de mora autorizados pela ADC 58 são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que se referem à TR e não de seu parágrafo primeiro que se refere aos juros simples de 1% ao mês. Cumpre salientar que devem ser observadas, ainda, as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 14. 905/2024 Assim, considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar que devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMNETO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período; nos termos da súmula 45 do E. Regional. De fato, devem ser aplicados juros SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Ressalte-se que, acerca da aplicação da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, por se tratar de medida punitiva, somente é devida diante do inadimplemento das contribuições previdenciárias, o que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao pagamento dos créditos trabalhistas, consoante artigos 43 § 3º da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99. Os embargos são improcedentes. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução. No mérito, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por VIAÇÃO SIDON LTDA para determinar a retificação dos cálculos observados os seguintes parâmetros: devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil.desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SIDON LTDA

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