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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262927549

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011167-04.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO LYSEI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c73aeb proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se a decidir. 01. Em observância às regras do CPC/15 – pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes – quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg. Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 02. Arguida na instância própria, acolhe-se a prescrição requerida pelo defendente, fins de pronunciar prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriores a 02 DEZ 2019, por força do art.7º, XXIX, da Constituição da República. 03. A reclamante, de forma injustificada, não se fez presente à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (ID bf6c2ab), contexto que importa na aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, a teor da Súmula 74/TST. Ilustro que na audiência realizada em 10 FEV 2025 (ID 71cfd9f), a autora teve ciência que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão. Logo, aplica-se à reclamante a pena de confissão, quanto à matéria fática, pela ausência injustificada na audiência em que deveria prestar depoimento. É certo, que a pena aplicada não se traduz em verdade absoluta, configurando, apenas, presunção relativa, não tendo o condão de elidir elementos de prova já existentes nos autos. Assim, não afeta matéria de interpretação e aplicação do direito, nem torna verdadeira a alegação de normas jurídicas autônomas ou heterônomas. Não substitui prova pericial imperativa, nem prova documental de ato jurídico formalístico. Da mesma forma, não suprime o valor probante de eventuais depoimentos testemunhais já reunidos no processado. A par disso, integra-se ao conjunto probatório dos autos, submetendo-se ao cotejo de outras evidências mais convincentes reunidas no processo. 04. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento de que, na função de faxineira, realizava a limpeza de banheiros públicos com grande circulação. A reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres antes de receber o respectivo adicional a partir de SET 2023; pelo período de 17 MAR 2020 a 02 MAI 2021 as escolas ficaram fechadas em decorrência da pandemia do Covid-19. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Constou no laudo pericial (ID. 935025e) que as atividades autorais eram as seguintes: “Conforme foi informado pela Reclamante e confirmado inclusive pela Coordenadora Geral da EMEI, durante o seu período imprescrito avaliado, são consideradas atividades, diárias e rotineiras, no desempenho da função Servente de Limpeza (Escolar): De 02/12/2019 até 06/07/2024 (Dependências da EMEI Professora Marta Nair Monteiro) - Realizar serviços de limpeza e de conservação de mobiliários, de teto, de piso, de paredes, de banheiros (masculino e feminino), dos corredores, das salas de aula, das escadas/rampas etc; - Recolher os lixos comuns das lixeiras; - Preparar, organizar e manter limpo o local de trabalho; - Zelar pela conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho. (...) NOTA 02: Este Perito fez uma análise completa dos riscos inerentes às atividades da Reclamante e não constatou in loco a existência de nenhum agente insalubre constante nos anexos da NR-15. No mais, outros detalhes estarão descritos no próximo item “IX – Parecer Técnico” deste Laudo.” Em relação aos EPIs, o perito informou: “A Reclamante disse que recebia e utilizava os seguintes EPI: Luvas de Látex, Óculos, Máscara PFF2, Sapatos de Segurança e Botas de PVC; NOTA 01: Foi confirmado pela Reclamante e por todos os participantes que, durante o período imprescrito avaliado, ocorriam o fornecimento, a fiscalização, o uso adequado e a substituição frequente dos EPI.” Quanto aos agentes, constatou: “Dos Agentes Químicos (Produtos de Limpeza vs Álcalis Cáusticos) – Avaliação Qualitativa do Anexo 13 da NR-15 Em relação aos produtos químicos utilizados pela Reclamante nas atividades de limpeza e de higienização dos seus locais de trabalho, foram coletados os dados constantes nas Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) que foram solicitadas e coletadas, por este Perito, junto aos fornecedores da Reclamada.” O perito indicou quadro com as composições químicas dos seguintes produtos: - Cloro Marina. Composição química: Hipoclorito de Sódio, concentração (percentual de uso conforme autorização do Ministério da Saúde); PH 11,5 a 13,5; - detergente lava louça Q-ÓTIMO. Composição química: Ácido Sulfônico 90% com concentração na faixa de 1,0 a 3,0 - Hidróxido de sódio 50% com concentração na faixa de 0,3 a 0,7; PH de 6,8 a 7,5; - desinfetante CLASSIC. Composição química: Tensoativo com concentração de 0,10 – 0,30% e outros produtos; PH de 4,5 a 7,0. Prosseguiu o experto com a seguinte informação: “Com base no exposto (quadro com as composições químicas dos produtos de limpeza utilizados pela Reclamante, avaliação in loco das atividades e as fontes de pesquisas consultadas), percebe-se que nenhuma das referidas composições químicas desses produtos de limpeza de natureza alcalina, que eram utilizados pela Reclamante, enquadram-se como álcalis cáusticos. Sendo assim, isso contraria o anexo 13 (Manuseio e Fabricação de Álcalis Cáusticos - Agentes Químicos) da NR-15 e descaracteriza como insalubres de grau médio as atividades desempenhadas pela Reclamante (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Das Limpezas de Banheiros pela Reclamante – Avaliação Qualitativa do Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR-15 (...) Já em relação à limpeza de banheiros da Reclamada, foram confirmadas pelas Partes e pela Coordenadora Geral da EMEI, sem nenhuma controvérsia, as seguintes informações: De 19/01/2019 até 19/01/2024 (Período Imprescrito Avaliado na Escola Professora Sirlene de Paula), eram higienizados pela Reclamante ao todo 02 (dois) banheiros, 01 (um) masculino e outro feminino, sendo todos eles de uso dos alunos da escola. Nesse sentido, os banheiros de uso dos alunos poderiam ter um total de 50 (cinquenta) possíveis usuários por dia (25 (vinte e cinco) do sexo feminino e os outros 25 (vinte e cinco) do sexo masculino) (Grifo com Negrito do Perito Oficial); (...) Quanto à higienização dos banheiros da Reclamada, com base nas referências bibliográficas mencionadas acima, este Perito entende que não se aplica à situação laboral da Reclamante, visto que tais atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação não estão previstas expressamente nos aspectos técnico-legais do anexo 14 da NR-15 e sim na súmula 448 que é um entendimento jurisprudencial, não cabendo a este Perito tal interpretação. Desse modo, confrontando-se as informações prestadas pelos participantes e o que está descrito especialmente no anexo 14 da NR-15 (lixo urbano – coleta) e também nas referências bibliográficas pesquisadas e mencionadas, não há nenhuma previsão técnica-legal, no que tange à caracterização de adicional de insalubridade em grau máximo, que equipara a limpeza e a coleta de lixo de banheiro público de grande circulação de pessoas com os serviços de coleta de lixo urbano. Ademais, observa-se que o referido anexo se aplica à coleta de lixo urbano de trabalhadores do serviço público de limpeza (garis), pois estes coletam exclusivamente resíduos, em ruas ou nos logradouros públicos, de toda a população de uma cidade, o que é bem diferente das atividades da Reclamante em questão. Portanto, as atividades da Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em grau máximo, contrariando o anexo 14 da NR-15 (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” Na sequência, concluiu: “X – CONCLUSÃO Do ponto de vista técnico-legal, durante o período imprescrito avaliado de 02/12/2019 até 06/07/2024, conclui-se que: - Não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, as atividades realizadas pela Reclamante, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que realiza atividades em contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, por não se assemelharem ao contato com lixo doméstico, as atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiros que são de acesso público ou coletivo de grande circulação se enquadram na situação descrita na Súmula n. 448, II, do TST, que estabeleceu o seguinte: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ao referir-se ao uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, a jurisprudência do TST consigna que a avaliação ao contato com o agente insalubre continua sendo de natureza qualitativa e não quantitativa. Nessa diretriz temos o seguinte julgado, que considerou que o uso dos banheiros por 100 pessoas preencheu os requisitos legais. Note-se: "(...) a caracterização como "banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação" não se exige que ele seja aberto ao público ou que esteja localizado em local de grande circulação de pessoas, ou ainda, que seja utilizado, por, no mínimo, 100 pessoas, como estabelecido pelo Tribunal Regional, porquanto a avaliação da exposição aos agentes biológicos é qualitativa e não quantitativa. Assim, de acordo com o entendimento da Súmula n.º 448, II, do TST, basta que ele seja utilizado por um grande número de pessoas e não por um número "limitado" de pessoas, como ocorre em um escritório ou residência. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento provido" (RRAg-10872-07.2021.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/2/2024). A questão básica, portanto, é a distinção entre a insalubridade pela limpeza de banheiros com uso restrito e assemelhado aos escritórios e residências e aquela limpeza de banheiros que são acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado (TST, RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023). Dentro desse critério de grande circulação o TST também decidiu que se inclui nesse conceito os banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais e todos aqueles que, pela natureza do estabelecimento, "já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias". A análise não se restringe unicamente ao elemento quantitativo, mas ao "elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas" (TST, Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/2/2024). Em conformidade com as informações prestadas pelo perito, a reclamante higienizava banheiros que poderiam ser utilizados por possíveis 50 alunos, por dia, não caracterizando atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação, nos moldes da jurisprudência dominante. O artigo 479 do CPC estabelece que o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é um auxiliar para exame de matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Todavia, decisão contrária à manifestação do experto deve embasar-se em outros elementos de convicção existentes nos autos que possam sustentar o entendimento diverso. Desse modo, à falta de desnaturação efetiva e convincente do laudo pericial, à míngua de prova capaz de refutar a avaliação do experto, somados os efeitos da confissão aplicada à demandante, indefere-se o pedido inicial de pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. 05. Apesar de não haver declaração de miserabilidade legal especifica nos autos, a autora recebia valor salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que, deferem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. 06. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, por sucumbente no objeto da presente demanda, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor dos procuradores da reclamada, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita, declarando, desde já, extinta a obrigação, vencido o prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 07. Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga IMPROCEDENTE o pedido inicial, para absolver MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A das reivindicações formuladas por NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS, beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da Fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$934,07 calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 46.703,80, das quais fica isenta. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262927567

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011167-04.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Advogados:

AUGUSTO LYSEI

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CRISTIANO PIMENTA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c73aeb proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se a decidir. 01. Em observância às regras do CPC/15 – pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes – quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg. Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 02. Arguida na instância própria, acolhe-se a prescrição requerida pelo defendente, fins de pronunciar prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriores a 02 DEZ 2019, por força do art.7º, XXIX, da Constituição da República. 03. A reclamante, de forma injustificada, não se fez presente à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (ID bf6c2ab), contexto que importa na aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, a teor da Súmula 74/TST. Ilustro que na audiência realizada em 10 FEV 2025 (ID 71cfd9f), a autora teve ciência que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão. Logo, aplica-se à reclamante a pena de confissão, quanto à matéria fática, pela ausência injustificada na audiência em que deveria prestar depoimento. É certo, que a pena aplicada não se traduz em verdade absoluta, configurando, apenas, presunção relativa, não tendo o condão de elidir elementos de prova já existentes nos autos. Assim, não afeta matéria de interpretação e aplicação do direito, nem torna verdadeira a alegação de normas jurídicas autônomas ou heterônomas. Não substitui prova pericial imperativa, nem prova documental de ato jurídico formalístico. Da mesma forma, não suprime o valor probante de eventuais depoimentos testemunhais já reunidos no processado. A par disso, integra-se ao conjunto probatório dos autos, submetendo-se ao cotejo de outras evidências mais convincentes reunidas no processo. 04. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento de que, na função de faxineira, realizava a limpeza de banheiros públicos com grande circulação. A reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres antes de receber o respectivo adicional a partir de SET 2023; pelo período de 17 MAR 2020 a 02 MAI 2021 as escolas ficaram fechadas em decorrência da pandemia do Covid-19. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Constou no laudo pericial (ID. 935025e) que as atividades autorais eram as seguintes: “Conforme foi informado pela Reclamante e confirmado inclusive pela Coordenadora Geral da EMEI, durante o seu período imprescrito avaliado, são consideradas atividades, diárias e rotineiras, no desempenho da função Servente de Limpeza (Escolar): De 02/12/2019 até 06/07/2024 (Dependências da EMEI Professora Marta Nair Monteiro) - Realizar serviços de limpeza e de conservação de mobiliários, de teto, de piso, de paredes, de banheiros (masculino e feminino), dos corredores, das salas de aula, das escadas/rampas etc; - Recolher os lixos comuns das lixeiras; - Preparar, organizar e manter limpo o local de trabalho; - Zelar pela conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho. (...) NOTA 02: Este Perito fez uma análise completa dos riscos inerentes às atividades da Reclamante e não constatou in loco a existência de nenhum agente insalubre constante nos anexos da NR-15. No mais, outros detalhes estarão descritos no próximo item “IX – Parecer Técnico” deste Laudo.” Em relação aos EPIs, o perito informou: “A Reclamante disse que recebia e utilizava os seguintes EPI: Luvas de Látex, Óculos, Máscara PFF2, Sapatos de Segurança e Botas de PVC; NOTA 01: Foi confirmado pela Reclamante e por todos os participantes que, durante o período imprescrito avaliado, ocorriam o fornecimento, a fiscalização, o uso adequado e a substituição frequente dos EPI.” Quanto aos agentes, constatou: “Dos Agentes Químicos (Produtos de Limpeza vs Álcalis Cáusticos) – Avaliação Qualitativa do Anexo 13 da NR-15 Em relação aos produtos químicos utilizados pela Reclamante nas atividades de limpeza e de higienização dos seus locais de trabalho, foram coletados os dados constantes nas Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) que foram solicitadas e coletadas, por este Perito, junto aos fornecedores da Reclamada.” O perito indicou quadro com as composições químicas dos seguintes produtos: - Cloro Marina. Composição química: Hipoclorito de Sódio, concentração (percentual de uso conforme autorização do Ministério da Saúde); PH 11,5 a 13,5; - detergente lava louça Q-ÓTIMO. Composição química: Ácido Sulfônico 90% com concentração na faixa de 1,0 a 3,0 - Hidróxido de sódio 50% com concentração na faixa de 0,3 a 0,7; PH de 6,8 a 7,5; - desinfetante CLASSIC. Composição química: Tensoativo com concentração de 0,10 – 0,30% e outros produtos; PH de 4,5 a 7,0. Prosseguiu o experto com a seguinte informação: “Com base no exposto (quadro com as composições químicas dos produtos de limpeza utilizados pela Reclamante, avaliação in loco das atividades e as fontes de pesquisas consultadas), percebe-se que nenhuma das referidas composições químicas desses produtos de limpeza de natureza alcalina, que eram utilizados pela Reclamante, enquadram-se como álcalis cáusticos. Sendo assim, isso contraria o anexo 13 (Manuseio e Fabricação de Álcalis Cáusticos - Agentes Químicos) da NR-15 e descaracteriza como insalubres de grau médio as atividades desempenhadas pela Reclamante (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Das Limpezas de Banheiros pela Reclamante – Avaliação Qualitativa do Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR-15 (...) Já em relação à limpeza de banheiros da Reclamada, foram confirmadas pelas Partes e pela Coordenadora Geral da EMEI, sem nenhuma controvérsia, as seguintes informações: De 19/01/2019 até 19/01/2024 (Período Imprescrito Avaliado na Escola Professora Sirlene de Paula), eram higienizados pela Reclamante ao todo 02 (dois) banheiros, 01 (um) masculino e outro feminino, sendo todos eles de uso dos alunos da escola. Nesse sentido, os banheiros de uso dos alunos poderiam ter um total de 50 (cinquenta) possíveis usuários por dia (25 (vinte e cinco) do sexo feminino e os outros 25 (vinte e cinco) do sexo masculino) (Grifo com Negrito do Perito Oficial); (...) Quanto à higienização dos banheiros da Reclamada, com base nas referências bibliográficas mencionadas acima, este Perito entende que não se aplica à situação laboral da Reclamante, visto que tais atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação não estão previstas expressamente nos aspectos técnico-legais do anexo 14 da NR-15 e sim na súmula 448 que é um entendimento jurisprudencial, não cabendo a este Perito tal interpretação. Desse modo, confrontando-se as informações prestadas pelos participantes e o que está descrito especialmente no anexo 14 da NR-15 (lixo urbano – coleta) e também nas referências bibliográficas pesquisadas e mencionadas, não há nenhuma previsão técnica-legal, no que tange à caracterização de adicional de insalubridade em grau máximo, que equipara a limpeza e a coleta de lixo de banheiro público de grande circulação de pessoas com os serviços de coleta de lixo urbano. Ademais, observa-se que o referido anexo se aplica à coleta de lixo urbano de trabalhadores do serviço público de limpeza (garis), pois estes coletam exclusivamente resíduos, em ruas ou nos logradouros públicos, de toda a população de uma cidade, o que é bem diferente das atividades da Reclamante em questão. Portanto, as atividades da Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em grau máximo, contrariando o anexo 14 da NR-15 (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” Na sequência, concluiu: “X – CONCLUSÃO Do ponto de vista técnico-legal, durante o período imprescrito avaliado de 02/12/2019 até 06/07/2024, conclui-se que: - Não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, as atividades realizadas pela Reclamante, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que realiza atividades em contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, por não se assemelharem ao contato com lixo doméstico, as atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiros que são de acesso público ou coletivo de grande circulação se enquadram na situação descrita na Súmula n. 448, II, do TST, que estabeleceu o seguinte: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ao referir-se ao uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, a jurisprudência do TST consigna que a avaliação ao contato com o agente insalubre continua sendo de natureza qualitativa e não quantitativa. Nessa diretriz temos o seguinte julgado, que considerou que o uso dos banheiros por 100 pessoas preencheu os requisitos legais. Note-se: "(...) a caracterização como "banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação" não se exige que ele seja aberto ao público ou que esteja localizado em local de grande circulação de pessoas, ou ainda, que seja utilizado, por, no mínimo, 100 pessoas, como estabelecido pelo Tribunal Regional, porquanto a avaliação da exposição aos agentes biológicos é qualitativa e não quantitativa. Assim, de acordo com o entendimento da Súmula n.º 448, II, do TST, basta que ele seja utilizado por um grande número de pessoas e não por um número "limitado" de pessoas, como ocorre em um escritório ou residência. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento provido" (RRAg-10872-07.2021.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/2/2024). A questão básica, portanto, é a distinção entre a insalubridade pela limpeza de banheiros com uso restrito e assemelhado aos escritórios e residências e aquela limpeza de banheiros que são acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado (TST, RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023). Dentro desse critério de grande circulação o TST também decidiu que se inclui nesse conceito os banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais e todos aqueles que, pela natureza do estabelecimento, "já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias". A análise não se restringe unicamente ao elemento quantitativo, mas ao "elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas" (TST, Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/2/2024). Em conformidade com as informações prestadas pelo perito, a reclamante higienizava banheiros que poderiam ser utilizados por possíveis 50 alunos, por dia, não caracterizando atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação, nos moldes da jurisprudência dominante. O artigo 479 do CPC estabelece que o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é um auxiliar para exame de matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Todavia, decisão contrária à manifestação do experto deve embasar-se em outros elementos de convicção existentes nos autos que possam sustentar o entendimento diverso. Desse modo, à falta de desnaturação efetiva e convincente do laudo pericial, à míngua de prova capaz de refutar a avaliação do experto, somados os efeitos da confissão aplicada à demandante, indefere-se o pedido inicial de pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. 05. Apesar de não haver declaração de miserabilidade legal especifica nos autos, a autora recebia valor salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que, deferem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. 06. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, por sucumbente no objeto da presente demanda, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor dos procuradores da reclamada, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita, declarando, desde já, extinta a obrigação, vencido o prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 07. Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga IMPROCEDENTE o pedido inicial, para absolver MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A das reivindicações formuladas por NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS, beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da Fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$934,07 calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 46.703,80, das quais fica isenta. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

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Joao Felipe Ferreira Dos Santos e outros x Agropecuaria Santa Lidia Ltda

ID: 260684664

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011452-03.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS TIAGO BALBIO SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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LAIZE BARROS BOTELHO

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JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16bf4e7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO J. F. F. D. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, aduzindo que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada; que lhe são devidas horas extras; que lhe são devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade; que acumulava funções sem a contraprestação pecuniária; que a reclamada deixou de pagar corretamente o valor referente ao vale transporte. Atribuiu à causa o valor de R$172.765,08. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação sob id 88d4bbe. Impugnação à contestação apresentada. Laudo pericial acostado sob id 0bd2874 e esclarecimentos sob id 58d913a. Na audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Sem êxito as tentativas conciliatórias. Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 14/11/2024, tendo por objeto vínculo de emprego iniciado em 01/06/2023, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS O autor afirma que foi contratado para cumprir escala 6x1, para cumprir jornada das 8h às 17h; que, de forma habitual, extrapolava a jornada de 7h20min a que estava subordinado, prorrogando em média de 1h30 a 2h extras, todos os dias da semana; que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada. Pugna pela declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e pelo pagamento das horas extraordinárias laboradas e não quitadas. A reclamada, a seu turno, afirma que o reclamante laborava de segunda a quinta feira das 7h às 17h e nas sextas das 7h às 16h, sempre com intervalo intrajornada de 1h para descanso e alimentação. Analiso. A reclamada traz aos autos os controles de jornada do autor, em que há a marcação de horários variáveis, e, ao contrário do que o autor afirma em sua impugnação, não se encontram ilegíveis (id. d6376a0). Nos holerites acostados nos autos também há o pagamento de horas extraordinárias, como se vislumbra sob id ae88574. Saliento que as folgas concedidas durante a contratualidade são válidas, na forma do art. 59, §6º uma vez que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação dentro do mesmo mês. Ademais, ressalta-se que os apontamentos feitos pelo reclamante em sua impugnação carecem de maior precisão, pois não indicam o quantitativo exato das horas em que supostamente teria havido diferenças, tampouco demonstram se foi observada a data de fechamento dos registros de ponto do autor. Além disso, denoto que o autor desconsidera o regime de compensação de jornada para apontamento do sobrelabor (id. b2e93fc). Ademais, no caso em tela, não há amparo legal ou contratual para horas extras considerado o labor acima de 7h20min diários. Em razão disso, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e considero que todas as horas extras laboradas durante o período contratual foram devidamente quitadas/compensadas, pelo que não existem diferenças a serem quitadas a seu favor. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que suas atividades eram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde, pois tinha contato habitual com agentes nocivos, como também se expunha a agentes periculosos. Requer, portanto, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações autorais. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o expert apresentou a seguinte conclusão (ID 0bd2874): 14. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÂO A PERICULOSIDADE QUANTO AO PPP: NÃO FORAM IDENTIFICADOS RISCOS OCUPACIONAIS. Ressalto que na audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou o seguinte (id 26afad0): "que o reclamante desempenhava a função de auxiliar de limpeza, manter limpo o ambiente externo e internas do alojamento, inclusive banheiros; que os banheiros eram utilizados pelos funcionários da empresa que ficam alojados; que no período de safra 120 pessoas por bloco de abril a agosto e na entressafra total de 30 pessoas". Durante o período de safra, em que há um aumento expressivo na atividade produtiva e, consequentemente, na movimentação de trabalhadores nas dependências da empresa, a circulação de aproximadamente 120 pessoas nos banheiros utilizados em comum é suficiente para caracterizar ambiente de alta rotatividade e grande fluxo de usuários. Tal circunstância enquadra-se no entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece que a higienização de sanitários de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas funções em tais condições. Saliente-se que restou expresso no laudo pericial que o obreiro utiliza de EPI´s, quais sejam, luva, botina e bota PVC, óculos, mascara, ficando expresso que O reclamante informou que sempre recebe o utiliza (fl. 810). O entendimento do C. TST é no sentido de que, mesmo com utilização de EPI´s, é devido o adicional, conforme abaixo colacionado: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula nº 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ante o exposto, defiro o adicional de insalubridade a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário-mínimo legal durante os períodos de safra (maio a agosto de cada ano), com reflexos férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro, contudo, reflexos em RSR, sob pena de “bis in idem”, uma vez que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo mensal, o qual já remunera os dias de repouso. O pedido de reflexos em aviso prévio e 40% sobre o FGTS será analisado no capítulo do julgado atinente à rescisão do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Por não comprovado labor em atividades nas circunstâncias do art. 193 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Indevido o principal, não há falar em reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que percebeu o adicional sobre acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o piso salarial, para passar veneno na propriedade da reclamada; que a ré, no entanto, deixou de quitar corretamente o respectivo adicional, bem como, deixou de integrar o valor ao salário, o que requer. A reclamada, a seu turno, afirmou que as funções contratadas incluíam atividades de limpeza e manutenção da área externa dos alojamentos, o que, esporadicamente, exigia a aplicação do veneno popularmente denominado “mata mato” com o auxílio de uma bomba costal. Tal atividade fazia parte das atribuições normais do cargo, sem que houvesse qualquer configuração de acúmulo ou desvio de função. Pois bem. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce às suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual foi originariamente contratado, ou, ainda, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado. Não existe comprovação nos autos de que o autor recebeu qualquer adicional por acúmulo de funções durante a contratualidade. Além disso, ao contrário do que faz crer o reclamante na exordial, as atividades desenvolvidas pelo obreiro inserem-se na sua dinâmica laboral desde o início do contrato e o fato e a parte autora exercê-las não implica desvio ou acúmulo de função apto a ensejar um plus salarial. A realização de atividades esporádicas distintas daquelas previstas no contrato de trabalho, desde que não alterem substancialmente a natureza das atribuições principais do empregado, não configura acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de qualquer adicional. Atividades eventuais ou de apoio, realizadas de forma pontual e sem habitualidade, integram o poder diretivo do empregador e não geram direito à percepção de parcelas indenizatórias. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga ao exercício de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, pelo que já é remunerado com seu salário ordinário. Ainda que assim não fosse, não se pode ignorar que o dever de colaboração do empregado para com o empregador decorre da boa-fé objetiva inerente aos contratos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. VALE TRANSPORTE No que tange ao vale-transporte, sua concessão não se faz devida no presente caso, uma vez que o reclamante se encontra alojado nas dependências da própria empresa, local que coincide com o seu posto de trabalho. Nessas circunstâncias, inexistindo deslocamento entre a residência e o local de prestação de serviços, pressuposto essencial à caracterização do direito ao benefício nos termos da Lei nº 7.418/85, não há que se falar em obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte, restando plenamente afastada qualquer obrigação da Reclamada nesse sentido. Julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência das alegadas infrações laborais elencadas na exordial: ausência de pagamento de horas extras, vale transporte, adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional por acúmulo de funções. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar nos autos, de forma irrefutável e robusta, a veracidade de suas alegações, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da CLT. Cabe salientar que não é qualquer modalidade de descumprimento contratual que atrai a aplicação do art. 483 da CLT, já que deve existir uma razoabilidade inerente entre o ato ilícito empresarial e a reprimenda de supressão do direito de continuar se beneficiando da força de trabalho obreira. Primeiramente, cumpre salientar que não foram reconhecidos os pedidos de ausência de pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, vale transporte e adicional por acúmulo de funções. Sob outro prisma, quanto ao adicional de insalubridade, ressalto que este somente foi deferido por alguns meses durante o contrato de trabalho, o que não possui gravidade apta a configurar falta grave por parte do empregador que justifique a resolução do contrato de trabalho por justa causa patronal. Saliento, inclusive, que a questão restou controversa, até mesmo em face da conclusão pericial, sendo resolvida com observância do entendimento consolidado no item II da Súmula nº 448 do C. TST. Assim, por não restar configurada a falta grave do empregador, in casu, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas correlatas. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reflexo do adicional de insalubridade em aviso prévio e 40% sobre o FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Para fins de indenização por dano moral faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). Ocorre que a parte reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I do CPC. O fato de a Reclamada não ter realizado o pagamento de verbas contratuais não implica violação à dignidade da parte autora, à míngua de outros elementos. Não ficou demonstrado dano aos direitos da personalidade do trabalhador, sendo certo que o dano moral configura-se quando há gravidade tal que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, não sendo esse o caso dos autos. Ressalte-se, ademais, que embora tenha havido violação de normas trabalhistas, tal circunstância, isoladamente considerada, não configura, de forma automática, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de consequências concretas que tenham atingido a esfera íntima da trabalhadora, afetando sua honra ou dignidade — o que, no presente caso, não restou comprovado por meio de qualquer elemento probatório. Por conseguinte, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais fundamentado nessa causa de pedir. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da primeira ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da(s) reclamada(s), já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte reclamada deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00, conforme art. 790-B da CLT. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3 e FGTS. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ns termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se o pedido de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, ante a ausência das condutas descritas no art. 793-B, da CLT. A parte autora utilizou de seu direito de constitucional de ação sem abusos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por J. F. F. D. S. em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, decido, nos termos da fundamentação: I. no mérito, julgar, PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante os períodos de safra e reflexos. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Honorários advocatícios e periciais, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor da condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PARACATU/MG, 24 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

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Joao Felipe Ferreira Dos Santos e outros x Agropecuaria Santa Lidia Ltda

ID: 260684678

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011452-03.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS TIAGO BALBIO SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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LAIZE BARROS BOTELHO

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JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16bf4e7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO J. F. F. D. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, aduzindo que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada; que lhe são devidas horas extras; que lhe são devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade; que acumulava funções sem a contraprestação pecuniária; que a reclamada deixou de pagar corretamente o valor referente ao vale transporte. Atribuiu à causa o valor de R$172.765,08. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação sob id 88d4bbe. Impugnação à contestação apresentada. Laudo pericial acostado sob id 0bd2874 e esclarecimentos sob id 58d913a. Na audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Sem êxito as tentativas conciliatórias. Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 14/11/2024, tendo por objeto vínculo de emprego iniciado em 01/06/2023, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS O autor afirma que foi contratado para cumprir escala 6x1, para cumprir jornada das 8h às 17h; que, de forma habitual, extrapolava a jornada de 7h20min a que estava subordinado, prorrogando em média de 1h30 a 2h extras, todos os dias da semana; que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada. Pugna pela declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e pelo pagamento das horas extraordinárias laboradas e não quitadas. A reclamada, a seu turno, afirma que o reclamante laborava de segunda a quinta feira das 7h às 17h e nas sextas das 7h às 16h, sempre com intervalo intrajornada de 1h para descanso e alimentação. Analiso. A reclamada traz aos autos os controles de jornada do autor, em que há a marcação de horários variáveis, e, ao contrário do que o autor afirma em sua impugnação, não se encontram ilegíveis (id. d6376a0). Nos holerites acostados nos autos também há o pagamento de horas extraordinárias, como se vislumbra sob id ae88574. Saliento que as folgas concedidas durante a contratualidade são válidas, na forma do art. 59, §6º uma vez que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação dentro do mesmo mês. Ademais, ressalta-se que os apontamentos feitos pelo reclamante em sua impugnação carecem de maior precisão, pois não indicam o quantitativo exato das horas em que supostamente teria havido diferenças, tampouco demonstram se foi observada a data de fechamento dos registros de ponto do autor. Além disso, denoto que o autor desconsidera o regime de compensação de jornada para apontamento do sobrelabor (id. b2e93fc). Ademais, no caso em tela, não há amparo legal ou contratual para horas extras considerado o labor acima de 7h20min diários. Em razão disso, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e considero que todas as horas extras laboradas durante o período contratual foram devidamente quitadas/compensadas, pelo que não existem diferenças a serem quitadas a seu favor. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que suas atividades eram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde, pois tinha contato habitual com agentes nocivos, como também se expunha a agentes periculosos. Requer, portanto, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações autorais. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o expert apresentou a seguinte conclusão (ID 0bd2874): 14. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÂO A PERICULOSIDADE QUANTO AO PPP: NÃO FORAM IDENTIFICADOS RISCOS OCUPACIONAIS. Ressalto que na audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou o seguinte (id 26afad0): "que o reclamante desempenhava a função de auxiliar de limpeza, manter limpo o ambiente externo e internas do alojamento, inclusive banheiros; que os banheiros eram utilizados pelos funcionários da empresa que ficam alojados; que no período de safra 120 pessoas por bloco de abril a agosto e na entressafra total de 30 pessoas". Durante o período de safra, em que há um aumento expressivo na atividade produtiva e, consequentemente, na movimentação de trabalhadores nas dependências da empresa, a circulação de aproximadamente 120 pessoas nos banheiros utilizados em comum é suficiente para caracterizar ambiente de alta rotatividade e grande fluxo de usuários. Tal circunstância enquadra-se no entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece que a higienização de sanitários de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas funções em tais condições. Saliente-se que restou expresso no laudo pericial que o obreiro utiliza de EPI´s, quais sejam, luva, botina e bota PVC, óculos, mascara, ficando expresso que O reclamante informou que sempre recebe o utiliza (fl. 810). O entendimento do C. TST é no sentido de que, mesmo com utilização de EPI´s, é devido o adicional, conforme abaixo colacionado: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula nº 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ante o exposto, defiro o adicional de insalubridade a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário-mínimo legal durante os períodos de safra (maio a agosto de cada ano), com reflexos férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro, contudo, reflexos em RSR, sob pena de “bis in idem”, uma vez que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo mensal, o qual já remunera os dias de repouso. O pedido de reflexos em aviso prévio e 40% sobre o FGTS será analisado no capítulo do julgado atinente à rescisão do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Por não comprovado labor em atividades nas circunstâncias do art. 193 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Indevido o principal, não há falar em reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que percebeu o adicional sobre acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o piso salarial, para passar veneno na propriedade da reclamada; que a ré, no entanto, deixou de quitar corretamente o respectivo adicional, bem como, deixou de integrar o valor ao salário, o que requer. A reclamada, a seu turno, afirmou que as funções contratadas incluíam atividades de limpeza e manutenção da área externa dos alojamentos, o que, esporadicamente, exigia a aplicação do veneno popularmente denominado “mata mato” com o auxílio de uma bomba costal. Tal atividade fazia parte das atribuições normais do cargo, sem que houvesse qualquer configuração de acúmulo ou desvio de função. Pois bem. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce às suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual foi originariamente contratado, ou, ainda, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado. Não existe comprovação nos autos de que o autor recebeu qualquer adicional por acúmulo de funções durante a contratualidade. Além disso, ao contrário do que faz crer o reclamante na exordial, as atividades desenvolvidas pelo obreiro inserem-se na sua dinâmica laboral desde o início do contrato e o fato e a parte autora exercê-las não implica desvio ou acúmulo de função apto a ensejar um plus salarial. A realização de atividades esporádicas distintas daquelas previstas no contrato de trabalho, desde que não alterem substancialmente a natureza das atribuições principais do empregado, não configura acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de qualquer adicional. Atividades eventuais ou de apoio, realizadas de forma pontual e sem habitualidade, integram o poder diretivo do empregador e não geram direito à percepção de parcelas indenizatórias. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga ao exercício de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, pelo que já é remunerado com seu salário ordinário. Ainda que assim não fosse, não se pode ignorar que o dever de colaboração do empregado para com o empregador decorre da boa-fé objetiva inerente aos contratos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. VALE TRANSPORTE No que tange ao vale-transporte, sua concessão não se faz devida no presente caso, uma vez que o reclamante se encontra alojado nas dependências da própria empresa, local que coincide com o seu posto de trabalho. Nessas circunstâncias, inexistindo deslocamento entre a residência e o local de prestação de serviços, pressuposto essencial à caracterização do direito ao benefício nos termos da Lei nº 7.418/85, não há que se falar em obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte, restando plenamente afastada qualquer obrigação da Reclamada nesse sentido. Julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência das alegadas infrações laborais elencadas na exordial: ausência de pagamento de horas extras, vale transporte, adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional por acúmulo de funções. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar nos autos, de forma irrefutável e robusta, a veracidade de suas alegações, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da CLT. Cabe salientar que não é qualquer modalidade de descumprimento contratual que atrai a aplicação do art. 483 da CLT, já que deve existir uma razoabilidade inerente entre o ato ilícito empresarial e a reprimenda de supressão do direito de continuar se beneficiando da força de trabalho obreira. Primeiramente, cumpre salientar que não foram reconhecidos os pedidos de ausência de pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, vale transporte e adicional por acúmulo de funções. Sob outro prisma, quanto ao adicional de insalubridade, ressalto que este somente foi deferido por alguns meses durante o contrato de trabalho, o que não possui gravidade apta a configurar falta grave por parte do empregador que justifique a resolução do contrato de trabalho por justa causa patronal. Saliento, inclusive, que a questão restou controversa, até mesmo em face da conclusão pericial, sendo resolvida com observância do entendimento consolidado no item II da Súmula nº 448 do C. TST. Assim, por não restar configurada a falta grave do empregador, in casu, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas correlatas. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reflexo do adicional de insalubridade em aviso prévio e 40% sobre o FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Para fins de indenização por dano moral faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). Ocorre que a parte reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I do CPC. O fato de a Reclamada não ter realizado o pagamento de verbas contratuais não implica violação à dignidade da parte autora, à míngua de outros elementos. Não ficou demonstrado dano aos direitos da personalidade do trabalhador, sendo certo que o dano moral configura-se quando há gravidade tal que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, não sendo esse o caso dos autos. Ressalte-se, ademais, que embora tenha havido violação de normas trabalhistas, tal circunstância, isoladamente considerada, não configura, de forma automática, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de consequências concretas que tenham atingido a esfera íntima da trabalhadora, afetando sua honra ou dignidade — o que, no presente caso, não restou comprovado por meio de qualquer elemento probatório. Por conseguinte, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais fundamentado nessa causa de pedir. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da primeira ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da(s) reclamada(s), já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte reclamada deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00, conforme art. 790-B da CLT. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3 e FGTS. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ns termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se o pedido de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, ante a ausência das condutas descritas no art. 793-B, da CLT. A parte autora utilizou de seu direito de constitucional de ação sem abusos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por J. F. F. D. S. em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, decido, nos termos da fundamentação: I. no mérito, julgar, PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante os períodos de safra e reflexos. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Honorários advocatícios e periciais, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor da condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PARACATU/MG, 24 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

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