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Matheus Freitas Furtado Da Costa x Plascar Industria De Componentes Plasticos Ltda

ID: 321135234

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010233-72.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA

Polo Passivo:

PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WYLLER RESENDE MATTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010233-72.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010233-72.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA RECORRIDO: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 502aa13 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c7e6aad; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d002621). Regular a representação processual (Id e8f165c ). Preparo dispensado (Id ea9e7b8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ressalto que não atende à exigência legal a transcrição de trechos da sentença de origem, nem mesmo da parte dispositiva do acórdão, porquanto não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8761def; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b7fc7d6). Regular a representação processual (Id f03a4a2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea9e7b8 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id ea9e7b8 : R$ 200,00; Condenação no acórdão, id 42424cb : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 42424cb : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6092fa4 : R$ 25.000,00; Custas processuais pagas no RR: id6ea6c0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre os turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 42424cb - Págs. 6/7): O art. 7º, XIV, da Constituição da República garante ao trabalhador a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Segundo a OJ 360 da SDI-1 do TST, o direito à jornada reduzida permanece nas hipóteses de apenas dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido o trabalhador à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Analisando os controles de ponto anexados nos IDs. 59f2f74 e seguintes, verifico que o reclamante, no início do período não prescrito, ativava-se mais comumente no horário de 15h48min a 1h09min, mas não de forma exclusiva. Em março de 2019, ele laborou na escala das 7h30min às 17h30min (16h30min na sexta-feira) durante uma semana. Em abril e maio de 2019, o trabalhador alternou seu horário principal com o turno de 6h as 15h48min. E assim, seguiu a alternância até janeiro de 2020, nunca permanecendo o autor por dois meses seguidos num só turno. A partir de fevereiro de 2020, o reclamante passou a laborar fixamente em turno único, inicialmente no horário de 6h as 15h48min, com algumas variações no curso do contrato de trabalho, mas sem prestar serviços no período noturno (a partir do cartão de ID. aceb49b - Pág. 2), exceto por duas semanas em dezembro de 2020 (ID. aceb49b - Pág. 12), período insuficiente para caracterizar os turnos ininterruptos de revezamento. A partir de maio de 2021, o reclamante voltou ao sistema de alternância de turnos. Naquele mês, seu horário foi alterado para 15h48min a 1h09min (ID. b6b9f9e - Pág. 5). Nova mudança em 17/08/2021, passando para o turno de 6h as 15h48min (ID. b6b9f9e - Pág. 8). Retorno ao horário de 15h48min a 1h09min em 18/11/2021 (ID. b6b9f9e - Pág. 11). Essas modificações a cada três meses são consideradas prejudiciais à saúde do trabalhador pela jurisprudência dominante, razão pela qual direito do empregado à jornada de seis horas mantém-se preservado ("v.g.", RR-1001685-95.2017.5.02.0374, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025). No período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante se ativou nos dois turnos em todos os meses. Já entre março e outubro de 2022, o reclamante se fixou num só horário novamente, sem revezar. E voltou a alternar os turnos a partir de novembro de 2022 (ID. 41a4147 - Pág. 11) até maio de 2023. De junho de 2023 (ID. e39f043 - Pág. 6) até o final do contrato de trabalho, em junho de 2024, o autor se ativou num só turno, das 7h30min às 15h48min. Desta breve descrição sobre as jornadas do reclamante, podemos destacar o labor em turnos ininterruptos de revezamento nos seguintes períodos: de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; de maio de 2021 a fevereiro de 2022; e de novembro de 2022 a maio de 2023. Nesses períodos, a reclamada não computou as horas excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal como extras. Assim, reputo satisfatoriamente comprovada a existência de diferenças de horas extras, que serão apuradas na fase de liquidação, considerando (I) jornada de seis horas e módulo semanal de 36 horas nos períodos de (a) fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; (b) maio de 2021 a fevereiro de 2022; e (c) novembro de 2022 a maio de 2023, com aplicação do divisor 180; (II) jornada de oito horas e módulo semanal de 44 horas nos demais períodos, com incidência do divisor 220. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).7º, incisos XIII e XIV, da CR/88; 58 da CLT e a contrariedade à OJ 360 da SBDI-I do TST. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA

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Matheus Freitas Furtado Da Costa x Plascar Industria De Componentes Plasticos Ltda

ID: 321135256

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010233-72.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA

Polo Passivo:

PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

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WYLLER RESENDE MATTAR

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GUILHERME TILKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010233-72.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010233-72.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA RECORRIDO: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 502aa13 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c7e6aad; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d002621). Regular a representação processual (Id e8f165c ). Preparo dispensado (Id ea9e7b8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ressalto que não atende à exigência legal a transcrição de trechos da sentença de origem, nem mesmo da parte dispositiva do acórdão, porquanto não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8761def; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b7fc7d6). Regular a representação processual (Id f03a4a2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea9e7b8 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id ea9e7b8 : R$ 200,00; Condenação no acórdão, id 42424cb : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 42424cb : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6092fa4 : R$ 25.000,00; Custas processuais pagas no RR: id6ea6c0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre os turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 42424cb - Págs. 6/7): O art. 7º, XIV, da Constituição da República garante ao trabalhador a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Segundo a OJ 360 da SDI-1 do TST, o direito à jornada reduzida permanece nas hipóteses de apenas dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido o trabalhador à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Analisando os controles de ponto anexados nos IDs. 59f2f74 e seguintes, verifico que o reclamante, no início do período não prescrito, ativava-se mais comumente no horário de 15h48min a 1h09min, mas não de forma exclusiva. Em março de 2019, ele laborou na escala das 7h30min às 17h30min (16h30min na sexta-feira) durante uma semana. Em abril e maio de 2019, o trabalhador alternou seu horário principal com o turno de 6h as 15h48min. E assim, seguiu a alternância até janeiro de 2020, nunca permanecendo o autor por dois meses seguidos num só turno. A partir de fevereiro de 2020, o reclamante passou a laborar fixamente em turno único, inicialmente no horário de 6h as 15h48min, com algumas variações no curso do contrato de trabalho, mas sem prestar serviços no período noturno (a partir do cartão de ID. aceb49b - Pág. 2), exceto por duas semanas em dezembro de 2020 (ID. aceb49b - Pág. 12), período insuficiente para caracterizar os turnos ininterruptos de revezamento. A partir de maio de 2021, o reclamante voltou ao sistema de alternância de turnos. Naquele mês, seu horário foi alterado para 15h48min a 1h09min (ID. b6b9f9e - Pág. 5). Nova mudança em 17/08/2021, passando para o turno de 6h as 15h48min (ID. b6b9f9e - Pág. 8). Retorno ao horário de 15h48min a 1h09min em 18/11/2021 (ID. b6b9f9e - Pág. 11). Essas modificações a cada três meses são consideradas prejudiciais à saúde do trabalhador pela jurisprudência dominante, razão pela qual direito do empregado à jornada de seis horas mantém-se preservado ("v.g.", RR-1001685-95.2017.5.02.0374, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025). No período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante se ativou nos dois turnos em todos os meses. Já entre março e outubro de 2022, o reclamante se fixou num só horário novamente, sem revezar. E voltou a alternar os turnos a partir de novembro de 2022 (ID. 41a4147 - Pág. 11) até maio de 2023. De junho de 2023 (ID. e39f043 - Pág. 6) até o final do contrato de trabalho, em junho de 2024, o autor se ativou num só turno, das 7h30min às 15h48min. Desta breve descrição sobre as jornadas do reclamante, podemos destacar o labor em turnos ininterruptos de revezamento nos seguintes períodos: de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; de maio de 2021 a fevereiro de 2022; e de novembro de 2022 a maio de 2023. Nesses períodos, a reclamada não computou as horas excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal como extras. Assim, reputo satisfatoriamente comprovada a existência de diferenças de horas extras, que serão apuradas na fase de liquidação, considerando (I) jornada de seis horas e módulo semanal de 36 horas nos períodos de (a) fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; (b) maio de 2021 a fevereiro de 2022; e (c) novembro de 2022 a maio de 2023, com aplicação do divisor 180; (II) jornada de oito horas e módulo semanal de 44 horas nos demais períodos, com incidência do divisor 220. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).7º, incisos XIII e XIV, da CR/88; 58 da CLT e a contrariedade à OJ 360 da SBDI-I do TST. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

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