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Resultados para "1001796-28.2023.5.02.0614" – Página 1 de 2

Estado De Minas Gerais e outros x Rodrigo Morozini Padula

ID: 319658694

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010783-88.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Polo Passivo:

RODRIGO MOROZINI PADULA

Notificação

Advogados:

RICHARD CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010783-88.2024.5.03.0135 RECORRENTE: PEMSE - POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010783-88.2024.5.03.0135 RECORRENTE: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO MOROZINI PADULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 311360d proferida nos autos. RECURSO DE: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f8d0b4d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5b87cf4). Regular a representação processual (Id c022079 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6032ea1 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 6032ea1 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b3f97b , 435de24 : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id fb929ba , db72148 ; Condenação no acórdão, id 862c237 : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 862c237 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ec54ce , a1eee52 : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao artigo 193, II da CLT Consta do acórdão (ID. 862c237): "Com efeito, nos termos do art. 193, II, da CLT são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) Nesse sentido, as atividade desempenhadas pelos agentes socioeducadores se enquadram no disposto no anexo 3, item 3, da NR 16, haja vista que no acompanhamento dos adolescentes infratores, submetidos a medidas socioeducativas, são responsáveis por garantir a segurança dos menores e do patrimônio da unidade, além de estarem expostos a risco de violência física, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado pelo c. TST, no julgamento do IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382 (Tema 16), que fixou a seguinte tese: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Frisa-se que a decisão supra transitou em julgado em 19/12/2023 e o fato de o supracitado julgado referir-se aos agentes de apoio socioeducativos de fundação pública (Fundação Casa) não implica em 'distinguishing' aos socioeducadores do PEMSE, em razão ser entidade privada, pois não há distinção nas atividades prestadas pelos socioeducadores, e é incontroverso a prestação de serviços diretamente ao ente público, mediante termo de colaboração. Ressalta-se ainda, que conforme consignado na sentença, a prova testemunhal produzida evidenciou a exposição permanente a riscos de violência física (...) Registra-se que, nos termos da norma regulamentadora, não há necessidade de que haja porte de armas para caracterizar o direito a percepção do adicional de periculosidade. Assim, faz jus o reclamante ao adicional conforme deferido na origem." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é devido o adicional de periculosidade (art. 193, II, CLT) aos agentes de apoio socioeducativo (Fundação Casa e similares) está de acordo com a tese firmada pelo TST ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann - Tema 16, DEJT 12/11/2021 -, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Logo, não há ofensa ao artigo 193, II da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MOROZINI PADULA

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Estado De Minas Gerais e outros x Rodrigo Morozini Padula

ID: 319658734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010783-88.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Polo Passivo:

RODRIGO MOROZINI PADULA

Notificação

Advogados:

RICHARD CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010783-88.2024.5.03.0135 RECORRENTE: PEMSE - POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010783-88.2024.5.03.0135 RECORRENTE: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO MOROZINI PADULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 311360d proferida nos autos. RECURSO DE: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f8d0b4d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5b87cf4). Regular a representação processual (Id c022079 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6032ea1 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 6032ea1 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b3f97b , 435de24 : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id fb929ba , db72148 ; Condenação no acórdão, id 862c237 : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 862c237 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ec54ce , a1eee52 : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao artigo 193, II da CLT Consta do acórdão (ID. 862c237): "Com efeito, nos termos do art. 193, II, da CLT são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) Nesse sentido, as atividade desempenhadas pelos agentes socioeducadores se enquadram no disposto no anexo 3, item 3, da NR 16, haja vista que no acompanhamento dos adolescentes infratores, submetidos a medidas socioeducativas, são responsáveis por garantir a segurança dos menores e do patrimônio da unidade, além de estarem expostos a risco de violência física, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado pelo c. TST, no julgamento do IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382 (Tema 16), que fixou a seguinte tese: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Frisa-se que a decisão supra transitou em julgado em 19/12/2023 e o fato de o supracitado julgado referir-se aos agentes de apoio socioeducativos de fundação pública (Fundação Casa) não implica em 'distinguishing' aos socioeducadores do PEMSE, em razão ser entidade privada, pois não há distinção nas atividades prestadas pelos socioeducadores, e é incontroverso a prestação de serviços diretamente ao ente público, mediante termo de colaboração. Ressalta-se ainda, que conforme consignado na sentença, a prova testemunhal produzida evidenciou a exposição permanente a riscos de violência física (...) Registra-se que, nos termos da norma regulamentadora, não há necessidade de que haja porte de armas para caracterizar o direito a percepção do adicional de periculosidade. Assim, faz jus o reclamante ao adicional conforme deferido na origem." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é devido o adicional de periculosidade (art. 193, II, CLT) aos agentes de apoio socioeducativo (Fundação Casa e similares) está de acordo com a tese firmada pelo TST ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann - Tema 16, DEJT 12/11/2021 -, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Logo, não há ofensa ao artigo 193, II da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Alysson Franca Siqueira e outros x Alysson Franca Siqueira e outros

ID: 322110879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-10.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERNANDES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYSSON FRANCA SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0e5e49 proferido nos autos. Em acórdão publicado em 12/11/2021, ao julgar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 de IRR), o Tribunal Pleno do TST firmou tese no seguinte sentido: AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. A decisão turmária revela, em princípio, possível conflito com a tese jurídica firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 de IRR. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que analise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG - ALYSSON FRANCA SIQUEIRA

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Alysson Franca Siqueira e outros x Alysson Franca Siqueira e outros

ID: 322110889

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-10.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERNANDES DO CARMO

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYSSON FRANCA SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0e5e49 proferido nos autos. Em acórdão publicado em 12/11/2021, ao julgar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 de IRR), o Tribunal Pleno do TST firmou tese no seguinte sentido: AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. A decisão turmária revela, em princípio, possível conflito com a tese jurídica firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 de IRR. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que analise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON FRANCA SIQUEIRA - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arleisson Rodrigues Silva

ID: 260794447

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010083-90.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Polo Passivo:

ARLEISSON RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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GUILHERME ROCHA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira 0010083-90.2024.5.03.0110 : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira 0010083-90.2024.5.03.0110 : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS : ARLEISSON RODRIGUES SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010083-90.2024.5.03.0110, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Direito processual do trabalho. Agravo Interno. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista. Inaplicabilidade da Resolução TST n. 224, de 24/11/2024. Recurso não conhecido. Não cabimento de multa. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista por entender que o acórdão está em conformidade com a tese firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 no IRR-1001796-60.2014.5.03.0382, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Scheuermann, DJEN 12/11/2021. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar a admissibilidade do Agravo Interno, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada antes da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025 e (ii) avaliar o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 1º-A da Resolução TST n. 224, de 24/11/2024 estabelece que "Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT". O Ato TST.GP n. 8, de 09/01/2025, alterando o § 5º da referida Resolução, determina que "As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 90º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação". Portanto, as alterações no sistema recursal trabalhista somente se aplicam às decisões de admissibilidade publicadas no DJEN a partir de 24/02/2025. No presente caso, a decisão agravada foi publicada no DJEN em 23/01/2025, data anterior ao início da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025. Assim, a interposição do Agravo Interno é incabível por ausência de fundamento normativo. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não se mostra adequada em razão da existência de erro grosseiro. 4. Consoante jurisprudência da SBDI-I do TST, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é consequência automática da inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, ainda que a decisão seja unânime, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração do intuito abusivo ou protelatório da parte agravante, o que não ocorreu neste caso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista publicada antes de 24/02/2025, data do início da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025" "Não demonstrado o intuito abusivo ou protelatório da parte agravante, é indevida a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, ainda que o Agravo Interno tenha sido considerado inadmissível ou improcedente em decisão unânime" Dispositivos relevantes citados: Resolução TST n. 224/2024, art. 1º-A, § 5º; Ato TST.GP n. 8/2025, art. 1º; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR-1001796-60.2014.5.03.0382, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Scheuermann, DJEN 12/11/2021; TST, Emb-Ag-AIRR-10703-72.2020.5.15.0122, SBDI-I, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJEN 21/02/2025. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária virtual, com início à zero hora de 4 de abril de 2025 e término às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos de 8 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora Denise Alves Horta (Presidente), computados os votos dos Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira (1º Vice-Presidente), Emerson José Alves Lage (2º Vice-Presidente), Manoel Barbosa da Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice-Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Taisa Maria Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Maristela Íris da Silva Malheiros, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Jaqueline Monteiro de Lima, Antônio Gomes de Vasconcelos, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcos Penido de Oliveira, Sérgio Oliveira de Alencar, Vicente de Paula Maciel Júnior, André Schmidt de Brito, Marcelo Moura Ferreira, Ricardo Marcelo Silva, Maria Cristina Diniz Caixeta, José Nilton Ferreira Pandelot, Delane Marcolino Ferreira, Fernando César da Fonseca e Sabrina de Faria Fróes Leão; com acesso à plataforma virtual pela Exma. Procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, Mariana Furtado Guimarães; registrado o impedimento da Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Resolveu, à unanimidade de votos, não conhecer do Agravo Interno, por ser incabível. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arleisson Rodrigues Silva

ID: 260794466

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010083-90.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Polo Passivo:

ARLEISSON RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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GUILHERME ROCHA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira 0010083-90.2024.5.03.0110 : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira 0010083-90.2024.5.03.0110 : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS : ARLEISSON RODRIGUES SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010083-90.2024.5.03.0110, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Direito processual do trabalho. Agravo Interno. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista. Inaplicabilidade da Resolução TST n. 224, de 24/11/2024. Recurso não conhecido. Não cabimento de multa. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista por entender que o acórdão está em conformidade com a tese firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 no IRR-1001796-60.2014.5.03.0382, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Scheuermann, DJEN 12/11/2021. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar a admissibilidade do Agravo Interno, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada antes da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025 e (ii) avaliar o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 1º-A da Resolução TST n. 224, de 24/11/2024 estabelece que "Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT". O Ato TST.GP n. 8, de 09/01/2025, alterando o § 5º da referida Resolução, determina que "As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 90º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação". Portanto, as alterações no sistema recursal trabalhista somente se aplicam às decisões de admissibilidade publicadas no DJEN a partir de 24/02/2025. No presente caso, a decisão agravada foi publicada no DJEN em 23/01/2025, data anterior ao início da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025. Assim, a interposição do Agravo Interno é incabível por ausência de fundamento normativo. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não se mostra adequada em razão da existência de erro grosseiro. 4. Consoante jurisprudência da SBDI-I do TST, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é consequência automática da inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, ainda que a decisão seja unânime, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração do intuito abusivo ou protelatório da parte agravante, o que não ocorreu neste caso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista publicada antes de 24/02/2025, data do início da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025" "Não demonstrado o intuito abusivo ou protelatório da parte agravante, é indevida a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, ainda que o Agravo Interno tenha sido considerado inadmissível ou improcedente em decisão unânime" Dispositivos relevantes citados: Resolução TST n. 224/2024, art. 1º-A, § 5º; Ato TST.GP n. 8/2025, art. 1º; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR-1001796-60.2014.5.03.0382, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Scheuermann, DJEN 12/11/2021; TST, Emb-Ag-AIRR-10703-72.2020.5.15.0122, SBDI-I, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJEN 21/02/2025. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária virtual, com início à zero hora de 4 de abril de 2025 e término às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos de 8 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora Denise Alves Horta (Presidente), computados os votos dos Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira (1º Vice-Presidente), Emerson José Alves Lage (2º Vice-Presidente), Manoel Barbosa da Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice-Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Taisa Maria Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Maristela Íris da Silva Malheiros, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Jaqueline Monteiro de Lima, Antônio Gomes de Vasconcelos, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcos Penido de Oliveira, Sérgio Oliveira de Alencar, Vicente de Paula Maciel Júnior, André Schmidt de Brito, Marcelo Moura Ferreira, Ricardo Marcelo Silva, Maria Cristina Diniz Caixeta, José Nilton Ferreira Pandelot, Delane Marcolino Ferreira, Fernando César da Fonseca e Sabrina de Faria Fróes Leão; com acesso à plataforma virtual pela Exma. Procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, Mariana Furtado Guimarães; registrado o impedimento da Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Resolveu, à unanimidade de votos, não conhecer do Agravo Interno, por ser incabível. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - ARLEISSON RODRIGUES SILVA

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Carlos Henrique Reis De Jesus x Pemse - Polo De Evolucao De Medidas Socio-Educativas

ID: 262064800

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010103-03.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS

Polo Passivo:

PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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DANILO SAD SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010103-03.2024.5.03.0136 : CARLOS HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010103-03.2024.5.03.0136 : CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dbddc1 proferida nos autos. RECURSO DE: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 55a75d1; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9418c18). Regular a representação processual (Id 83d36b3). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ea55034 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id ea55034 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 562ca40, 7d2ce22: R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id1e6c02c, 7d2ce22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: Destaco, por sua relevância, os documentos juntados aos autos (Ids. 76c3f23, 94ece05 e bb81bde, correspondentes às fls. 74, 75 e 76 do PDF), os quais se referem à "JUSTIFICATIVA PARA USO DE ALGEMAS" durante o traslado de adolescentes acautelados, fundamentada na possibilidade, no caso concreto, de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física, própria ou de terceiros. Não obstante, constam nos autos nove boletins de ocorrência, cujos históricos relatam a narrativa de ameaças e lesões contra a vida e a integridade física de trabalhadores deste cargo (Ids. f30b028, c08939d, a510dee, 6c057d3, b9e1e56, 79b2042, 09bfb7e, fls. 30, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41 e 42 do PDF, respectivamente). Constato, assim, que a situação analisada nos presentes autos difere daquela consolidada no enunciado da Súmula 44 deste Regional, razão pela qual afasto sua aplicabilidade ao caso em questão. Embora a prova pericial constante nos autos tenha concluído pela não caracterização do adicional de periculosidade no exercício das atividades de agente socioeducador (ID a833316, fl. 819 do PDF), entendo que tal conclusão contraria o entendimento consolidado pelo col. TST. Isso porque, o Col. TST reconhece que o agente socioeducador exerce atividades e operações perigosas que, pela sua natureza e métodos de trabalho, envolvem risco acentuado devido à exposição permanente à violência física no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial, conforme disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e no item 1 do Anexo 3 da NR-16. Conforme exposto anteriormente, os agentes socioeducativos/socioeducadores, em suas atividades diárias de acompanhamento de pessoas menores de idade infratores, encontram-se expostos à violência física durante tentativas de contenção de tumultos, motins, rebeliões ou fugas, podendo, inclusive, ser vítimas de lesões corporais e ameaças - crimes previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal, respectivamente. Por essa razão, faz jus ao adicional de periculosidade. Diante desse contexto, entendo que a parte autora, no exercício da função de socioeducador, responsável pelo acompanhamento de menores de idade infratores, submetia-se a condições perigosas, nos termos previstos na CLT, no Anexo 3 da NR-16 e conforme tese firmada pelo Colendo TST no IRR 1001796-60.2014.5.02.0382. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 193, II, da CLT. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Pontuo que é impertinente a alegação de ofensa ao anexo 03 da NR-16, uma vez que, em relação a normas, o recurso de revista apenas é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Carlos Henrique Reis De Jesus x Pemse - Polo De Evolucao De Medidas Socio-Educativas

ID: 262064823

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010103-03.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS

Polo Passivo:

PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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DANILO SAD SILVEIRA

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LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010103-03.2024.5.03.0136 : CARLOS HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010103-03.2024.5.03.0136 : CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dbddc1 proferida nos autos. RECURSO DE: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 55a75d1; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9418c18). Regular a representação processual (Id 83d36b3). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ea55034 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id ea55034 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 562ca40, 7d2ce22: R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id1e6c02c, 7d2ce22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: Destaco, por sua relevância, os documentos juntados aos autos (Ids. 76c3f23, 94ece05 e bb81bde, correspondentes às fls. 74, 75 e 76 do PDF), os quais se referem à "JUSTIFICATIVA PARA USO DE ALGEMAS" durante o traslado de adolescentes acautelados, fundamentada na possibilidade, no caso concreto, de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física, própria ou de terceiros. Não obstante, constam nos autos nove boletins de ocorrência, cujos históricos relatam a narrativa de ameaças e lesões contra a vida e a integridade física de trabalhadores deste cargo (Ids. f30b028, c08939d, a510dee, 6c057d3, b9e1e56, 79b2042, 09bfb7e, fls. 30, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41 e 42 do PDF, respectivamente). Constato, assim, que a situação analisada nos presentes autos difere daquela consolidada no enunciado da Súmula 44 deste Regional, razão pela qual afasto sua aplicabilidade ao caso em questão. Embora a prova pericial constante nos autos tenha concluído pela não caracterização do adicional de periculosidade no exercício das atividades de agente socioeducador (ID a833316, fl. 819 do PDF), entendo que tal conclusão contraria o entendimento consolidado pelo col. TST. Isso porque, o Col. TST reconhece que o agente socioeducador exerce atividades e operações perigosas que, pela sua natureza e métodos de trabalho, envolvem risco acentuado devido à exposição permanente à violência física no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial, conforme disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e no item 1 do Anexo 3 da NR-16. Conforme exposto anteriormente, os agentes socioeducativos/socioeducadores, em suas atividades diárias de acompanhamento de pessoas menores de idade infratores, encontram-se expostos à violência física durante tentativas de contenção de tumultos, motins, rebeliões ou fugas, podendo, inclusive, ser vítimas de lesões corporais e ameaças - crimes previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal, respectivamente. Por essa razão, faz jus ao adicional de periculosidade. Diante desse contexto, entendo que a parte autora, no exercício da função de socioeducador, responsável pelo acompanhamento de menores de idade infratores, submetia-se a condições perigosas, nos termos previstos na CLT, no Anexo 3 da NR-16 e conforme tese firmada pelo Colendo TST no IRR 1001796-60.2014.5.02.0382. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 193, II, da CLT. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Pontuo que é impertinente a alegação de ofensa ao anexo 03 da NR-16, uma vez que, em relação a normas, o recurso de revista apenas é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS

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Ariane Barbosa E Silva Malta x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 322080269

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011165-38.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011165-38.2024.5.03.0020 AUTOR: ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011165-38.2024.5.03.0020 AUTOR: ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80302cf proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011165-38.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA em face de PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA em face de PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pelas reclamadas. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 147.000,00. Junta procuração e documentos. Citadas, as reclamadas apresentam defesas escritas e documentos. Dispensada a presença do 2º reclamado à audiência. Manifestação da autora. Em audiência de instrução, foram ouvidas a parte ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nos termos do art. 17 do CPC, são condições da ação o interesse de agir e a legitimidade, o que se extrai dos fatos narrados na peça de ingresso. Assim, não há que se falar em carência da ação, uma vez que, in statu assertionis, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir, entendido este último como a necessidade concreta da atividade jurisdicional para se obter o pretendido pelo demandante e a adequação do provimento postulado e do procedimento escolhido em face do direito alegado na preambular. Saliento que, de acordo com o novo CPC, não existe mais preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, sendo, pois, questão de mérito. Rejeito as preliminares. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA De fato, a Recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação CGJT nº 1/2019), ao prever a não designação de audiência inicial em casos como este, acaba por facultar ao ente público o não comparecimento às audiências designadas, devendo, todavia, juntar de forma prévia a sua defesa nos autos, como efetivamente foi feito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual remeto o exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 13/12/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/08/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. Deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PPP A reclamante afirma que, durante todo o período contratual, exercia atividades relacionadas à supervisão de jovens infratores, incluindo a aplicação de algemas, a condução destes a atendimentos médicos e a administração de medicações, entre outras funções. Pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e feriados pagos, adicional noturno, FGTS + 40%. A primeira reclamada impugna o pedido e afirma que não há enquadramento das atividades do Reclamante como atividade perigosa, que a autora exercia a função de agente socioeducadora e não de segurança ou vigilante pessoal ou patrimonial, destacando que sequer era exigido deste o curso de vigilante patrimonial e, portanto, não prestava serviços em conformidade com a alínea "b", do item "2", do Anexo 3 da NR-16. Pois bem. O adicional de periculosidade é assegurado aos empregados expostos a atividades ou operações perigosas, conforme o artigo 193, II, da CLT, e regulamentado pelo Anexo 3 da NR-16, aprovado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. No caso em análise, a autora exerce a função de agente socioeducadora em unidade de atendimento a menores infratores, atividade que, por sua natureza, exige a garantia da segurança dos adolescentes e do patrimônio institucional. Essa condição de trabalho expõe o profissional a risco acentuado, sobretudo pela potencial violência física inerente ao ambiente. Foi esse o sentido da decisão do TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, que fixou a seguinte tese: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16”. Os argumentos da primeira reclamada não afastam o direito já reconhecido pela Corte Superior Trabalhista, uma vez que o precedente não condiciona a concessão do adicional ao uso de arma de fogo ou à exposição por tempo determinado ao ambiente perigoso. Defiro, assim, o pagamento do adicional de periculosidade à autora, referente ao período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, horas extras em feriados e FGTS acrescido de 40%. Determino, ainda, que a reclamada, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, forneça o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. DANO MORAL Alega a reclamante que, no desempenho de suas funções, " estava exposta, constantemente ,à violência, sofrendo diversas ameaças contra sua integridade física, pois exposta a ambiente laboral periculoso, acarretando danos subjetivos à sua honra e intimidade abaladas, violando a garantia fundamental inscrita no art. 5º, X, da CF." A alegação foi impugnada pela ré, em defesa. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. Ocorre que o exercício dessas atividades, por si só, não caracteriza danos morais. Não é demais mencionar que a periculosidade é ínsita à função exercida, e a reclamante, ao ser contratada, estava ciente das condições de trabalho decorrentes da referida função. Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, sendo imprescindível, para fins de responsabilidade civil, que se demonstre a conduta antijurídica do agente e, ainda, o nexo de causalidade entre tal conduta e o alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial. In casu, embora tenha sido reconhecido que a autora trabalhava em ambiente perigoso, fazendo jus à contraprestação pecuniária, não há se falar em dano moral. Isso porque não foi demonstrada a exposição da obreira a riscos desconhecidos por ela quando de sua contratação. Resta evidente que a autora, quando se candidatou ao cargo, bem como o assumiu, era ciente da condição de labor com menores e dos seus riscos e particularidades. Ainda que eventualmente tenha sido vítima de expressões e comportamentos atípicos, não considero que isto esteja afastado das características da profissão. Assim, entendo que o pagamento do adicional de periculosidade é suficiente para reparar o perigo ao qual a trabalhadora esteve exposta ao longo do contrato de trabalho. Até porque não foram demonstradas violações aos seus direitos de personalidade que ultrapassem o escopo da contratação. a De conseguinte, não tendo a autora se desincumbido a contento do ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), não há falar em pagamento de indenização por danos morais, pelo que julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Está demonstrado que o ente público se beneficiou da prestação de serviços da autora. Na condição de tomador e beneficiário da prestação dos serviços responde o reclamado, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT, e Súmula 331, item V, do TST. Isto porque incumbe ao contratante (2º reclamado) zelar pela correta e lícita contratação, além cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª reclamada), ônus do qual não se desincumbiu, incidindo a culpa in vigilando. Além disso, lembro que comprovada a terceirização ocorrida conforme exposto alhures, emerge a responsabilidade subsidiária desta, conforme decisão proferida pelo Excelso STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958252 com força vinculativa. Comento que não é devida a responsabilidade em terceiro grau, segundo a OJ 18 das Turmas deste E. Regional. A responsabilidade abrange todas as parcelas devidas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (ID 27dfd9a), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Ademais, o C. TST fixou tese no sentido de que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Tema 21, item I), como ocorre no caso dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA em face de PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 01/08/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório, observada a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a 1a reclamada, e o 2o. reclamado de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) adicional de periculosidade, referente ao período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, horas extras em feriados e FGTS acrescido de 40%. Determino, ainda, que a reclamada, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, forneça o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$1.800,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 90.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Ariane Barbosa E Silva Malta x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 322080286

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011165-38.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011165-38.2024.5.03.0020 AUTOR: ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011165-38.2024.5.03.0020 AUTOR: ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80302cf proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011165-38.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA em face de PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA em face de PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pelas reclamadas. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 147.000,00. Junta procuração e documentos. Citadas, as reclamadas apresentam defesas escritas e documentos. Dispensada a presença do 2º reclamado à audiência. Manifestação da autora. Em audiência de instrução, foram ouvidas a parte ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nos termos do art. 17 do CPC, são condições da ação o interesse de agir e a legitimidade, o que se extrai dos fatos narrados na peça de ingresso. Assim, não há que se falar em carência da ação, uma vez que, in statu assertionis, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir, entendido este último como a necessidade concreta da atividade jurisdicional para se obter o pretendido pelo demandante e a adequação do provimento postulado e do procedimento escolhido em face do direito alegado na preambular. Saliento que, de acordo com o novo CPC, não existe mais preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, sendo, pois, questão de mérito. Rejeito as preliminares. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA De fato, a Recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação CGJT nº 1/2019), ao prever a não designação de audiência inicial em casos como este, acaba por facultar ao ente público o não comparecimento às audiências designadas, devendo, todavia, juntar de forma prévia a sua defesa nos autos, como efetivamente foi feito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual remeto o exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 13/12/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/08/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. Deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PPP A reclamante afirma que, durante todo o período contratual, exercia atividades relacionadas à supervisão de jovens infratores, incluindo a aplicação de algemas, a condução destes a atendimentos médicos e a administração de medicações, entre outras funções. Pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, por todo o pacto laboral, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e feriados pagos, adicional noturno, FGTS + 40%. A primeira reclamada impugna o pedido e afirma que não há enquadramento das atividades do Reclamante como atividade perigosa, que a autora exercia a função de agente socioeducadora e não de segurança ou vigilante pessoal ou patrimonial, destacando que sequer era exigido deste o curso de vigilante patrimonial e, portanto, não prestava serviços em conformidade com a alínea "b", do item "2", do Anexo 3 da NR-16. Pois bem. O adicional de periculosidade é assegurado aos empregados expostos a atividades ou operações perigosas, conforme o artigo 193, II, da CLT, e regulamentado pelo Anexo 3 da NR-16, aprovado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. No caso em análise, a autora exerce a função de agente socioeducadora em unidade de atendimento a menores infratores, atividade que, por sua natureza, exige a garantia da segurança dos adolescentes e do patrimônio institucional. Essa condição de trabalho expõe o profissional a risco acentuado, sobretudo pela potencial violência física inerente ao ambiente. Foi esse o sentido da decisão do TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, que fixou a seguinte tese: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16”. Os argumentos da primeira reclamada não afastam o direito já reconhecido pela Corte Superior Trabalhista, uma vez que o precedente não condiciona a concessão do adicional ao uso de arma de fogo ou à exposição por tempo determinado ao ambiente perigoso. Defiro, assim, o pagamento do adicional de periculosidade à autora, referente ao período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, horas extras em feriados e FGTS acrescido de 40%. Determino, ainda, que a reclamada, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, forneça o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. DANO MORAL Alega a reclamante que, no desempenho de suas funções, " estava exposta, constantemente ,à violência, sofrendo diversas ameaças contra sua integridade física, pois exposta a ambiente laboral periculoso, acarretando danos subjetivos à sua honra e intimidade abaladas, violando a garantia fundamental inscrita no art. 5º, X, da CF." A alegação foi impugnada pela ré, em defesa. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. Ocorre que o exercício dessas atividades, por si só, não caracteriza danos morais. Não é demais mencionar que a periculosidade é ínsita à função exercida, e a reclamante, ao ser contratada, estava ciente das condições de trabalho decorrentes da referida função. Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, sendo imprescindível, para fins de responsabilidade civil, que se demonstre a conduta antijurídica do agente e, ainda, o nexo de causalidade entre tal conduta e o alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial. In casu, embora tenha sido reconhecido que a autora trabalhava em ambiente perigoso, fazendo jus à contraprestação pecuniária, não há se falar em dano moral. Isso porque não foi demonstrada a exposição da obreira a riscos desconhecidos por ela quando de sua contratação. Resta evidente que a autora, quando se candidatou ao cargo, bem como o assumiu, era ciente da condição de labor com menores e dos seus riscos e particularidades. Ainda que eventualmente tenha sido vítima de expressões e comportamentos atípicos, não considero que isto esteja afastado das características da profissão. Assim, entendo que o pagamento do adicional de periculosidade é suficiente para reparar o perigo ao qual a trabalhadora esteve exposta ao longo do contrato de trabalho. Até porque não foram demonstradas violações aos seus direitos de personalidade que ultrapassem o escopo da contratação. a De conseguinte, não tendo a autora se desincumbido a contento do ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), não há falar em pagamento de indenização por danos morais, pelo que julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Está demonstrado que o ente público se beneficiou da prestação de serviços da autora. Na condição de tomador e beneficiário da prestação dos serviços responde o reclamado, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT, e Súmula 331, item V, do TST. Isto porque incumbe ao contratante (2º reclamado) zelar pela correta e lícita contratação, além cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª reclamada), ônus do qual não se desincumbiu, incidindo a culpa in vigilando. Além disso, lembro que comprovada a terceirização ocorrida conforme exposto alhures, emerge a responsabilidade subsidiária desta, conforme decisão proferida pelo Excelso STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958252 com força vinculativa. Comento que não é devida a responsabilidade em terceiro grau, segundo a OJ 18 das Turmas deste E. Regional. A responsabilidade abrange todas as parcelas devidas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (ID 27dfd9a), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Ademais, o C. TST fixou tese no sentido de que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Tema 21, item I), como ocorre no caso dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA em face de PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 01/08/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório, observada a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a 1a reclamada, e o 2o. reclamado de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) adicional de periculosidade, referente ao período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, horas extras em feriados e FGTS acrescido de 40%. Determino, ainda, que a reclamada, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, forneça o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$1.800,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 90.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE BARBOSA E SILVA MALTA

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