Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001878-98.2023.5.02.0601"

Lucilene Ramos Pereira x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337438694

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-11.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010629-11.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, após a decretação da falência da executada, indeferindo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, visando à responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação falimentar limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e acerto dos créditos trabalhistas até a constituição do crédito, que deve ser habilitado no juízo falimentar. 4. Não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios, no âmbito trabalhista, independe das regras do direito comum, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a condição de sócio durante a constituição dos créditos trabalhistas. 6. A Lei nº 14.112/2020 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, mas estabelece que, se o juízo falimentar proceder à instauração do incidente, deverá observar os requisitos legais. 7. O STJ entende que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance se limita à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a decretação da falência da executada, para responsabilizar os sócios por dívidas trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º, art. 82-A; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 855-A; CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.777/SP; TST, RR-1001272-02.2017.5.02.0045; TST, RR-1001878-98.2018.5.02.0205. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente, bem como da contraminuta apresentada pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a instauração, instrução e o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo-se a questão da responsabilidade dos sócios proprietários da pessoa jurídica pela dívida em execução, conforme entender de direito. Custas pela executada, ao final, na forma da lei. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucilene Ramos Pereira x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337438730

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-11.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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LEIDIANE COSTA RIBEIRO

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THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA

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FABIANA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010629-11.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, após a decretação da falência da executada, indeferindo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, visando à responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação falimentar limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e acerto dos créditos trabalhistas até a constituição do crédito, que deve ser habilitado no juízo falimentar. 4. Não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios, no âmbito trabalhista, independe das regras do direito comum, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a condição de sócio durante a constituição dos créditos trabalhistas. 6. A Lei nº 14.112/2020 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, mas estabelece que, se o juízo falimentar proceder à instauração do incidente, deverá observar os requisitos legais. 7. O STJ entende que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance se limita à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a decretação da falência da executada, para responsabilizar os sócios por dívidas trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º, art. 82-A; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 855-A; CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.777/SP; TST, RR-1001272-02.2017.5.02.0045; TST, RR-1001878-98.2018.5.02.0205. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente, bem como da contraminuta apresentada pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a instauração, instrução e o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo-se a questão da responsabilidade dos sócios proprietários da pessoa jurídica pela dívida em execução, conforme entender de direito. Custas pela executada, ao final, na forma da lei. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE RAMOS PEREIRA

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