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"1002011-04.2024.8.26.0338" - Resultados da Busca

Reinaldo De Moura Mendes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317210656

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010533-74.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE MOURA MENDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010533-74.2025.5.03.0182 AUTOR: REINALDO DE MOURA MENDES RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010533-74.2025.5.03.0182 AUTOR: REINALDO DE MOURA MENDES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff62712 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a novembro de 2017 até maio de 2025, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 05/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 05/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, Walter Martins – Processo 0010200-28.2022.5.03.0021, os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em novembro de 2017, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$500,00 semanais, com contrato encerrado em maio de 2025. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Contesta também a data de início da parceria. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (IDec3c791) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, como exposto ao norte, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante. “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID 70268b4) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID afbb030). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Frise-se, ainda, que embora a parte autora tenha juntado parecer DO MPT favorável a sua pretensão autoral, tal entendimento não vincula a decisão, mormente quando há provas robustas convergindo para a inexistência do liame empregatício, como no caso dos autos. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias e dano moral pela rescisão contratual. Quanto ao dano moral, acrescenta-se tratar-se de relação de parceria comercial, de livre iniciativa das partes, de modo que, fica a critério de cada parte a adesão ou não a referida parceria. Nada a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID d4946d0. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da cessação da prestação de serviços com a reclamada, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por REINALDO DE MOURA MENDES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares; Tendo sido ajuizada a ação em 05/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 05/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.149,54 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$57.457,54. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DE MOURA MENDES

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Reinaldo De Moura Mendes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317210676

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010533-74.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE MOURA MENDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010533-74.2025.5.03.0182 AUTOR: REINALDO DE MOURA MENDES RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010533-74.2025.5.03.0182 AUTOR: REINALDO DE MOURA MENDES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff62712 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a novembro de 2017 até maio de 2025, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 05/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 05/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, Walter Martins – Processo 0010200-28.2022.5.03.0021, os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em novembro de 2017, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$500,00 semanais, com contrato encerrado em maio de 2025. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Contesta também a data de início da parceria. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (IDec3c791) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, como exposto ao norte, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante. “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID 70268b4) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID afbb030). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Frise-se, ainda, que embora a parte autora tenha juntado parecer DO MPT favorável a sua pretensão autoral, tal entendimento não vincula a decisão, mormente quando há provas robustas convergindo para a inexistência do liame empregatício, como no caso dos autos. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias e dano moral pela rescisão contratual. Quanto ao dano moral, acrescenta-se tratar-se de relação de parceria comercial, de livre iniciativa das partes, de modo que, fica a critério de cada parte a adesão ou não a referida parceria. Nada a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID d4946d0. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da cessação da prestação de serviços com a reclamada, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por REINALDO DE MOURA MENDES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares; Tendo sido ajuizada a ação em 05/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 05/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.149,54 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$57.457,54. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Cristian Almeida E Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317171494

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010519-90.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010519-90.2025.5.03.0182 AUTOR: CRISTIAN ALMEIDA E SILVA RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010519-90.2025.5.03.0182 AUTOR: CRISTIAN ALMEIDA E SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a988f5 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a 10/04/2018 até o dia 08/09/2024, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, a pretensão autoral é o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 03/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 03/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DAS INFORMAÇÕES REJEITA-SE o pedido de informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, porquanto a controvérsia dos autos pode ser analisada por outros meios de provas, devidamente produzidos no processo. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, Walter Martins – Processo 0010200-28.2022.5.03.0021, os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em 10.04.2018, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$300,00 semanais, com contrato encerrado em 08.09.2024. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Por fim, contesta a data de início da relação, afirmando ser em 05/04/2020 e informa que o reclamante cometeu irregularidades que justificaram sua exclusão da plataforma. Nesse contexto, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (ID7e3129a5) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante, indicou (ID b64945d): “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID09e8b1b) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID 6c091b6). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias, nulidade da dispensa e dano moral pela rescisão contratual. Por fim, no que toca a rescisão do contrato, é princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro que as relações contratuais — inclusive as de trabalho ou de natureza comercial — podem ser encerradas por quaisquer das partes, desde que observadas as normas legais aplicáveis e respeitados os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato (art. 421 do Código Civil). A mera extinção da relação contratual/comercial, por si só, não configura ilícito, tampouco enseja reparação, na ausência de prova de irregularidade, vício de consentimento, violação de cláusula contratual ou prática discriminatória. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a indicar que o encerramento da relação decorreu de motivo ilegal, abusivo ou discriminatório. Tampouco se demonstrou que a rescisão tenha sido arbitrária, vexatória ou discriminatória, ou que tenha resultado exclusivamente de critério gerado ou orientado por sistemas automatizados de inteligência artificial, sem qualquer intervenção ou ponderação humana. A prova emprestada, inclusive, em em sentido oposto. Dessa forma, não comprovada a ilicitude no ato de rescisão da relação contratual/comercial, impõe-se reconhecer o exercício legítimo do direito potestativo de romper o contrato, sem que disso decorra qualquer dever de indenizar. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA À parte do vínculo empregatício, o autor postula o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em decorrência da ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo da ré, situação que deixou o trabalhador, segundo acredita, sem a cobertura da previdência básica durante o período de prestação de serviços. Ocorre que supostos prejuízos devem ser provados, sob pena de não ser deferida a indenização, já que o puro e simples descumprimento das obrigações previdenciárias/sociais por parte da empresa não atinge a esfera psíquica do trabalhador. No caso dos autos, o autor não comprovou a existência de dano sofrido em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, ônus que lhe incumbia, consoante previsão contida no art. 818, I, da CLT. Acresça-se que nos termos do Decreto 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID d29f9d7. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da cessação da prestação de serviços com a reclamada, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIAN ALMEIDA E SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.008,55 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$50.427,35. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Cristian Almeida E Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317171507

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010519-90.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010519-90.2025.5.03.0182 AUTOR: CRISTIAN ALMEIDA E SILVA RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010519-90.2025.5.03.0182 AUTOR: CRISTIAN ALMEIDA E SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a988f5 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a 10/04/2018 até o dia 08/09/2024, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, a pretensão autoral é o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 03/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 03/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DAS INFORMAÇÕES REJEITA-SE o pedido de informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, porquanto a controvérsia dos autos pode ser analisada por outros meios de provas, devidamente produzidos no processo. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, Walter Martins – Processo 0010200-28.2022.5.03.0021, os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em 10.04.2018, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$300,00 semanais, com contrato encerrado em 08.09.2024. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Por fim, contesta a data de início da relação, afirmando ser em 05/04/2020 e informa que o reclamante cometeu irregularidades que justificaram sua exclusão da plataforma. Nesse contexto, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (ID7e3129a5) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante, indicou (ID b64945d): “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID09e8b1b) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID 6c091b6). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias, nulidade da dispensa e dano moral pela rescisão contratual. Por fim, no que toca a rescisão do contrato, é princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro que as relações contratuais — inclusive as de trabalho ou de natureza comercial — podem ser encerradas por quaisquer das partes, desde que observadas as normas legais aplicáveis e respeitados os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato (art. 421 do Código Civil). A mera extinção da relação contratual/comercial, por si só, não configura ilícito, tampouco enseja reparação, na ausência de prova de irregularidade, vício de consentimento, violação de cláusula contratual ou prática discriminatória. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a indicar que o encerramento da relação decorreu de motivo ilegal, abusivo ou discriminatório. Tampouco se demonstrou que a rescisão tenha sido arbitrária, vexatória ou discriminatória, ou que tenha resultado exclusivamente de critério gerado ou orientado por sistemas automatizados de inteligência artificial, sem qualquer intervenção ou ponderação humana. A prova emprestada, inclusive, em em sentido oposto. Dessa forma, não comprovada a ilicitude no ato de rescisão da relação contratual/comercial, impõe-se reconhecer o exercício legítimo do direito potestativo de romper o contrato, sem que disso decorra qualquer dever de indenizar. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA À parte do vínculo empregatício, o autor postula o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em decorrência da ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo da ré, situação que deixou o trabalhador, segundo acredita, sem a cobertura da previdência básica durante o período de prestação de serviços. Ocorre que supostos prejuízos devem ser provados, sob pena de não ser deferida a indenização, já que o puro e simples descumprimento das obrigações previdenciárias/sociais por parte da empresa não atinge a esfera psíquica do trabalhador. No caso dos autos, o autor não comprovou a existência de dano sofrido em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, ônus que lhe incumbia, consoante previsão contida no art. 818, I, da CLT. Acresça-se que nos termos do Decreto 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID d29f9d7. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da cessação da prestação de serviços com a reclamada, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIAN ALMEIDA E SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.008,55 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$50.427,35. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN ALMEIDA E SILVA

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Thiago Fellipe Figueiredo Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 341374405

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010459-21.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELLIPE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010459-21.2025.5.03.0020 AUTOR: THIAGO FELLIPE FIGUEIREDO SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010459-21.2025.5.03.0020 AUTOR: THIAGO FELLIPE FIGUEIREDO SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d6e050 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA TESE 23 TST Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a Junho de 2018 até o presente momento, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. Trata-se, pois da aplicação da tese 23 do TST, de modo que, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, não há pretensão autoral de pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego, logo, descabida a pretensão de reconhecimento de incompetência sob este aspecto, porquanto a pretensão é inexistente nos autos. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela, inclusive, por falta de interesse da parte em suscitá-la. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita inépcia da petição inicial visto que, apesar de informar que o contrato continua ativo, em momento seguinte, afirmou a sua dispensa imotivada pela reclamada, e pretendeu verbas rescisórias. De fato é de difícil exegese a petição inicial, mas mediante esforço hermenêutico, depreende-se que há pretensão de declaração do fim de contrato na data da propositura da ação por culpa da reclamada e, por isso, pagamento das verbas rescisórias. Assim, rejeita-se a preliminar. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL/VÍNCULO DE EMPREGO A reclamada suscitou a ocorrência da prescrição bienal ao argumento de que a autora somente ajuizou a presente reclamatória trabalhista no dia 19/05/2025, ou seja, após dois anos do fim da prestação de serviços – 24/12/2022, ocorrendo, assim, a prescrição bienal, nos termos impostos pelo artigo 7º, inciso XXIX, CF/88, bem como art. 11 da CLT. Como se sabe, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos resultantes das relações de trabalho a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador tem o prazo de 2 anos, contados do fim do contrato, para ajuizar ação. No caso dos autos, a reclamada, assim como o reclamante, informam que o contrato de trabalho estava ativo, ao menos por ocasião da reclamação trabalhista, logo, não há que se falar em prescrição, diante de contrato ativo. Rejeita-se. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 19/05/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 19/05/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram (fls. 859) o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Walter Tadeu Martins Filho - Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021 ID. a983858; Vitor de Lalor – Proc. 0100776-82.2017.5.01.0026– ID. c0f050e; Pedro Pacce – Proc. 1001906-63.2016.5.02.0067 – ID.8915dec., os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em Junho de 2018, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$500,00 semanais, o contrato segue em vigor. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (– fls. 859/861) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, como exposto ao norte, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante informa que:. “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva e Pedro Pacce Prochno, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID a983858) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID. c0f050e). "5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o ‘de acordo’ com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava". (Testemunha Pedro Pacce Prochno ID.8915dec). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Frise-se, ainda, que embora a parte tenha juntado parecer do MPT favorável à pretensão autoral (Fls. 496), tal entendimento não vincula a decisão, mormente quando há provas robustas convergindo para a inexistência do liame empregatício, como no caso dos autos. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias, e dano moral. Quanto aos danos morais, em que o reclamante afirma que não recebia proteção da reclamada, sendo mero instrumento de lucro, inclusive por ter que arcar com os custos do empreendimento, não há que se falar em ato ilícito a justificar o deferimento do pleito, haja vista que, na qualidade de trabalhar autonômico, cabe ao reclamante todo o gerenciamento de sua atividade. Nada a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de Fl.34. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante pela remuneração média informada na exordial, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO FELLIPE FIGUEIREDO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: As pretensões anteriores 19/05/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito. REJEITA as demais preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.362,47 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$68.123,40. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Thiago Fellipe Figueiredo Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 341374411

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010459-21.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELLIPE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010459-21.2025.5.03.0020 AUTOR: THIAGO FELLIPE FIGUEIREDO SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010459-21.2025.5.03.0020 AUTOR: THIAGO FELLIPE FIGUEIREDO SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d6e050 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA TESE 23 TST Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a Junho de 2018 até o presente momento, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. Trata-se, pois da aplicação da tese 23 do TST, de modo que, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, não há pretensão autoral de pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego, logo, descabida a pretensão de reconhecimento de incompetência sob este aspecto, porquanto a pretensão é inexistente nos autos. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela, inclusive, por falta de interesse da parte em suscitá-la. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita inépcia da petição inicial visto que, apesar de informar que o contrato continua ativo, em momento seguinte, afirmou a sua dispensa imotivada pela reclamada, e pretendeu verbas rescisórias. De fato é de difícil exegese a petição inicial, mas mediante esforço hermenêutico, depreende-se que há pretensão de declaração do fim de contrato na data da propositura da ação por culpa da reclamada e, por isso, pagamento das verbas rescisórias. Assim, rejeita-se a preliminar. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL/VÍNCULO DE EMPREGO A reclamada suscitou a ocorrência da prescrição bienal ao argumento de que a autora somente ajuizou a presente reclamatória trabalhista no dia 19/05/2025, ou seja, após dois anos do fim da prestação de serviços – 24/12/2022, ocorrendo, assim, a prescrição bienal, nos termos impostos pelo artigo 7º, inciso XXIX, CF/88, bem como art. 11 da CLT. Como se sabe, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos resultantes das relações de trabalho a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador tem o prazo de 2 anos, contados do fim do contrato, para ajuizar ação. No caso dos autos, a reclamada, assim como o reclamante, informam que o contrato de trabalho estava ativo, ao menos por ocasião da reclamação trabalhista, logo, não há que se falar em prescrição, diante de contrato ativo. Rejeita-se. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 19/05/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 19/05/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram (fls. 859) o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Walter Tadeu Martins Filho - Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021 ID. a983858; Vitor de Lalor – Proc. 0100776-82.2017.5.01.0026– ID. c0f050e; Pedro Pacce – Proc. 1001906-63.2016.5.02.0067 – ID.8915dec., os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em Junho de 2018, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$500,00 semanais, o contrato segue em vigor. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (– fls. 859/861) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, como exposto ao norte, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante informa que:. “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva e Pedro Pacce Prochno, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID a983858) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID. c0f050e). "5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o ‘de acordo’ com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava". (Testemunha Pedro Pacce Prochno ID.8915dec). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Frise-se, ainda, que embora a parte tenha juntado parecer do MPT favorável à pretensão autoral (Fls. 496), tal entendimento não vincula a decisão, mormente quando há provas robustas convergindo para a inexistência do liame empregatício, como no caso dos autos. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias, e dano moral. Quanto aos danos morais, em que o reclamante afirma que não recebia proteção da reclamada, sendo mero instrumento de lucro, inclusive por ter que arcar com os custos do empreendimento, não há que se falar em ato ilícito a justificar o deferimento do pleito, haja vista que, na qualidade de trabalhar autonômico, cabe ao reclamante todo o gerenciamento de sua atividade. Nada a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de Fl.34. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante pela remuneração média informada na exordial, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO FELLIPE FIGUEIREDO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: As pretensões anteriores 19/05/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito. REJEITA as demais preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.362,47 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$68.123,40. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FELLIPE FIGUEIREDO SILVA

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Renato Fernandes Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 316448958

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010512-98.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010512-98.2025.5.03.0182 AUTOR: RENATO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: 99… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010512-98.2025.5.03.0182 AUTOR: RENATO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc018ce proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a 10/04/2020 até o dia 15/05/2025, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, a pretensão autoral é o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 02/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 02/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. DA PERÍCIA TÉCNICA/INFORMAÇÕES REJEITA-SE o pedido de realização de prova pericial/informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, porquanto a controvérsia dos autos pode ser analisada por outros meios de provas, devidamente produzidos no processo. Aliás, a maior parte dos fatos são incontroversos, conforme se verifica dos pontos firmados em ata. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: ID fc405c4, Péricles Abalen Dias Ribeiro e Tamara Karin Tanaka Komatsu, nos autos 010247-41.2019.5.03.0139. Reclamada: ID 5a899a5 Gustavo Cesário Mota, nos autos 0010575-11.2018.5.03.0137, e Márcio Roberto Bragança da Silva, nos autos 0010154-41.2020.5.03.0140), os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, mediante parceria, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Ressalta que o autor se cadastrou voluntariamente no sistema, não participando de processo de seleção, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar corridas e definir as rotas, com ou sem o aplicativo da empresa. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (ID af6023d) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas;7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma;8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro;10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês;11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo, desde que utilizem login próprio;12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ao depois, o depoimento testemunhal indicado pelo reclamante como prova emprestada (processo 0010247-41.2019.5.03.0139 – 39ª VT BH/MG), verifica-se que: " que não conhece o(a) reclamante; que conhece a reclamada porque é motorista dela; que o depoente não fez treinamento para se cadastrar como motorista da reclamada; que o depoente não é empregado da ré; que o depoente está cadastrado na reclamada desde o começo, isto é, desde 2017, se não se engana; que desde então é possível ao motorista ver o destino do passageiro antes de aceitar a corrida; que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possível cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio." Nada mais". (testemunha Péricles Abalen Dias Ribeiro). " que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no "engajamento de passageiros"; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor o jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior numero de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não tem acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não tem descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação isto é, um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiros chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando ha muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do numero de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de "nível de serviço", que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana” (testemunha Tamara Karin Tanaka Komatsu). A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Gustavo Cesário Mota e Márcio Roberto Bragança da Silva (processo 10575-11.2018.5.03.0137 – 37ª VT de Belo Horizonte/MG e no processo 0010154-41.2020.5.03.0140 – 40ª VT de Belo Horizonte/MG, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis. "(...) que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré. (...)". (testemunha Gustavo Cesário Mota). “(...) que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma (...)". (testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva). Como se vê da leitura dos depoimentos, as testemunhas ratificam a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, ou diretamente ao passageiro, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a "não-eventualidade" não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Trata-se, apenas de parceria. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmutando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescenta-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado etc. não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decidido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julga-se IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os dele decorrentes. A relação travada entre as partes é de natureza civil/comercial. Por fim, quanto a pretensão de dano moral em razão da exclusão do reclamante da plataforma de modo automatizado, ainda que não reconhecida a relação de emprego, tem-se que, sequer há prova de sua exclusão. Os prints juntados com inicial falam em paralisação temporária. Ainda, a reclamada informa que o reclamante está ativo na plataforma, o que se confirma do documento de ID e6d4537, que indica corrida em 04/06/2025, apesar do reclamante afirmar exclusão em 15/05/2025. Logo, não se pode falar em dano moral por exclusão não ocorrida. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA À parte do vínculo empregatício, o autor postula o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em decorrência da ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo da ré, situação que deixou o trabalhador, segundo acredita, sem a cobertura da previdência básica durante o período de prestação de serviços. Ocorre que supostos prejuízos devem ser provados, sob pena de não ser deferida a indenização, já que o puro e simples descumprimento das obrigações previdenciárias/sociais por parte da empresa não atinge a esfera psíquica do trabalhador. No caso dos autos, o autor não comprovou a existência de dano sofrido em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, ônus que lhe incumbia, consoante previsão contida no art. 818, I, da CLT. Acresça-se que nos termos do Decreto 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID 08e8fb9. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da remuneração media apontada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por RENATO FERNANDES DOS SANTOS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$833,33 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$ 41.666,49 Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERNANDES DOS SANTOS

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Renato Fernandes Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 316448939

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010512-98.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010512-98.2025.5.03.0182 AUTOR: RENATO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: 99… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010512-98.2025.5.03.0182 AUTOR: RENATO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc018ce proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a 10/04/2020 até o dia 15/05/2025, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, a pretensão autoral é o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 02/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 02/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. DA PERÍCIA TÉCNICA/INFORMAÇÕES REJEITA-SE o pedido de realização de prova pericial/informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, porquanto a controvérsia dos autos pode ser analisada por outros meios de provas, devidamente produzidos no processo. Aliás, a maior parte dos fatos são incontroversos, conforme se verifica dos pontos firmados em ata. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: ID fc405c4, Péricles Abalen Dias Ribeiro e Tamara Karin Tanaka Komatsu, nos autos 010247-41.2019.5.03.0139. Reclamada: ID 5a899a5 Gustavo Cesário Mota, nos autos 0010575-11.2018.5.03.0137, e Márcio Roberto Bragança da Silva, nos autos 0010154-41.2020.5.03.0140), os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, mediante parceria, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Ressalta que o autor se cadastrou voluntariamente no sistema, não participando de processo de seleção, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar corridas e definir as rotas, com ou sem o aplicativo da empresa. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (ID af6023d) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas;7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma;8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro;10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês;11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo, desde que utilizem login próprio;12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ao depois, o depoimento testemunhal indicado pelo reclamante como prova emprestada (processo 0010247-41.2019.5.03.0139 – 39ª VT BH/MG), verifica-se que: " que não conhece o(a) reclamante; que conhece a reclamada porque é motorista dela; que o depoente não fez treinamento para se cadastrar como motorista da reclamada; que o depoente não é empregado da ré; que o depoente está cadastrado na reclamada desde o começo, isto é, desde 2017, se não se engana; que desde então é possível ao motorista ver o destino do passageiro antes de aceitar a corrida; que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possível cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio." Nada mais". (testemunha Péricles Abalen Dias Ribeiro). " que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no "engajamento de passageiros"; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor o jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior numero de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não tem acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não tem descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação isto é, um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiros chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando ha muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do numero de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de "nível de serviço", que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana” (testemunha Tamara Karin Tanaka Komatsu). A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Gustavo Cesário Mota e Márcio Roberto Bragança da Silva (processo 10575-11.2018.5.03.0137 – 37ª VT de Belo Horizonte/MG e no processo 0010154-41.2020.5.03.0140 – 40ª VT de Belo Horizonte/MG, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis. "(...) que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré. (...)". (testemunha Gustavo Cesário Mota). “(...) que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma (...)". (testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva). Como se vê da leitura dos depoimentos, as testemunhas ratificam a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, ou diretamente ao passageiro, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a "não-eventualidade" não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Trata-se, apenas de parceria. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmutando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescenta-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado etc. não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decidido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julga-se IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os dele decorrentes. A relação travada entre as partes é de natureza civil/comercial. Por fim, quanto a pretensão de dano moral em razão da exclusão do reclamante da plataforma de modo automatizado, ainda que não reconhecida a relação de emprego, tem-se que, sequer há prova de sua exclusão. Os prints juntados com inicial falam em paralisação temporária. Ainda, a reclamada informa que o reclamante está ativo na plataforma, o que se confirma do documento de ID e6d4537, que indica corrida em 04/06/2025, apesar do reclamante afirmar exclusão em 15/05/2025. Logo, não se pode falar em dano moral por exclusão não ocorrida. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA À parte do vínculo empregatício, o autor postula o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em decorrência da ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo da ré, situação que deixou o trabalhador, segundo acredita, sem a cobertura da previdência básica durante o período de prestação de serviços. Ocorre que supostos prejuízos devem ser provados, sob pena de não ser deferida a indenização, já que o puro e simples descumprimento das obrigações previdenciárias/sociais por parte da empresa não atinge a esfera psíquica do trabalhador. No caso dos autos, o autor não comprovou a existência de dano sofrido em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, ônus que lhe incumbia, consoante previsão contida no art. 818, I, da CLT. Acresça-se que nos termos do Decreto 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID 08e8fb9. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da remuneração media apontada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por RENATO FERNANDES DOS SANTOS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$833,33 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$ 41.666,49 Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1002011-04.2024.8.26.0338"

Reinaldo De Moura Mendes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

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Cristian Almeida E Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

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Thiago Fellipe Figueiredo Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

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Renato Fernandes Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

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