Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002359-06.2021.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1002359-06.2021.8.26.0248"

Erica Pastor Miranda Soares e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 329186448

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-71.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PASTOR MIRANDA SOARES FABIO JUNIOR DE ABREU PAULO CESAR DUMONT PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53425be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FÁBIO JÚNIOR DE ABREU ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, ambos qualificados, alegando fatos e fundamentos jurídicos e, ao final, formulando os pleitos de págs. 08/09. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.286,70. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 682cd0c), sem conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita (ID 49ad9d7), com documentos, em que arguiu a prescrição quinquenal, contestou as alegações do reclamante e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID d868878. Laudo pericial de insalubridade no ID 8601315. Laudo pericial médico no ID 92f4b81. Laudo de perícia para apuração das causas do acidente no ID 07b728c. Na audiência em prosseguimento (ID 955417b), presentes as partes, mas sem conciliação, foi encerrada a instrução processual com razões finais orais remissivas pelas partes, rejeitada a tentativa final de conciliação. É o breve relato. II– FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observada a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF, ou a indicação alfanumérica dos IDs dos documentos, indistintamente. PUBLICAÇÕES AOS ADVOGADOS Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados na inicial. Destarte, rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO NO LUSTRO PRESCRICIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA NO ACIDENTE PATENTEADA POR LAUDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A reclamada arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal da pretensão indenizatória decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, com fundamento nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, afirmando que a ciência das lesões ocorreu mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Analisa-se. O colendo TST, em sede de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406), no julgamento do TEMA 183, fixou a seguinte tese vinculante: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão” [GRIFEI] No caso em análise, não há ciência inequívoca da lesão, em toda sua extensão, com a alta previdenciária. A tese vinculante a todas as instâncias do Judiciário Trabalhista, consolidada no TEMA 183 do Tribunal Superior do Trabalho, precisa ser esquadrinhada em seus precedentes. Colacionam-se portanto, inter plures, alguns dos julgados que lhe deram origem: (...) DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, assentou a premissa segundo a qual “ considerando-se a distribuição da presente reclamação trabalhista em 19/11/2018, e que o laudo elaborado pelo perito médico da autarquia previdenciária (...) demonstra que em 03/02/2017 o reclamante ainda sofria com o agravamento da patologia em joelhos, tanto que em 23/11/2017 (...) lhe foi concedido, novamente, o auxílio-doença previdenciário, deixa-se de pronunciar a prescrição extintiva, pois não superado o quinquênio previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e no artigo 11 da CLT, restando patente a violação continuada do direito, com o agravamento progressivo, e não consolidado, da lesão, questão excludente da consolidação da prescrição extintiva, eis que o direito de ação pode ser exercido a qualquer tempo, retroagindo ao quinquênio que antecede à distribuição da reclamação trabalhista ”. (...). (Ag-AIRR-1000968-39.2018.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional considerou que, tratando-se de lesões causadas por doença de caráter progressivo, o lapso prescricional só se inicia após o término do contrato de trabalho. 2. Segundo a teoria da ação nascida (actio nata), o prazo prescricional do pleito fundado na responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, começa a correr na data em que a parte prejudicada toma ciência da lesão. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), seguida por esta Corte Superior Trabalhista, adotando o entendimento de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões. 3. Contudo, na hipótese, não é possível extrair do acórdão recorrido qual a data em que o reclamante teria tido a ciência inequívoca da lesão. Nesse contexto, a ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da referida data da ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional da demanda, obsta a análise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (...) (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). ...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A EC Nº 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO COM A ALTA PREVIDENCIÁRIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que “ o acidente de trabalho ocorreu em 14/11/2018 e o afastamento ocorreu no período de 15 a 20/11/2018, sendo este o momento em que o reclamante teve ciência inequívoca da gravidade, alcance e extensão das lesões e dos efeitos decorrentes na sua capacidade laborativa. Todavia, equivoca-se a reclamada quanto à aplicação da prescrição bienal a partir desta data, eis que, estando o contrato ativo àquela época, não houve o transcurso do prazo de 5 anos a partir da actio natia para o ajuizamento da demanda, tampouco o prazo de dois anos a partir do término do contrato, extinto em 30/09/2020 ”. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, ocorre com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Julgado. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-EDCiv-AIRR-20335-27.2021.5.04.0791, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). E o reclamante apontou na impugnação à defesa (vide id d868878), com precisão, alguns dos documentos juntados aos autos que demonstram ter padecido de complicações provavelmente decorrentes do acidente, no ano de 2021. Veja-se que o perito que produziu o laudo pericial (Paulo César Ferreira Almas) elencou os "documentos médicos" que considerou de interesse para o caso, mas não os relacionou a todos. Com efeito. De início, verifica-se que a reclamada se reporta mais de uma vez nos autos a um claro erro material: trata-se do documento, datado de 09.01.2019, e que obviamente se refere ao início de sessões de fisioterapia em 09 de janeiro de 2019, e não 09 de janeiro de 2018. Eis o documento: A cronologia dos documentos juntados demonstra que o reclamante padeceu de agudização de um quadro degenerativo que não se limitou ao término do benefício previdenciário de incapacidade em março de 2019 - e com a mudança de função que a empresa lhe proporcionou, conforme atestado de retorno de id 6326ef1, com cessação de movimentação de cargas a partir de então. Deveras, o perito médico do INSS examinou o autor em 30.04.2019, e fez constar que (id b0541f8): DECLARA-SE TRABALHAR NA PRODUÇAO EM ABATEDOURO DE AVES ALEGA QUE APOS ACIDENTE DE TRABALHO DECLARADO EM AX1 E POSTERIOR CAT REGISTRADA, FOI MUDADO DE FUNÇAO... ESTEVE EM B91 ENTRE 24/11/18 A 28/02/2019. RETORNOU AO TRABALHO E TEVE NOVO AFASTAMENTO EM 16/04/2019. ATESTADOS MEDICO DA EMPRESA DR. LEANDRO APONTA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 DIAS , ALEGA TER SOLICITADO NOVA TC CLS PARA COMPARAÇAO COM ANTERIOR E NOVA PROPOSTA TERAPEUTICA. APRESENTA TAMBEM RELATORIO MEDICO APONTANDO LOMBOCIATALGIA. EM USO DE POMADA COM CANFORA, DICLOFENACO E OUTROS ELEMENTOS NO MOMENTO SEGURADO ALEGA DOR LOMBAR COM IRRADIAÇAO PARA DUAS PERNAS!!! Os documentos de id 748bff2 e sobretudo de id 8b44b11 revelam a progressão do quadro após a alta previdenciária em março\19. Eis o que reporta o Dr. Leandro, médico da reclamada, em 23 de abril de 2019: Há registro no mesmo documento de tomografia realizada pelo reclamante datada em 25.04.2019. Em 02 de maio de 2019, o médico da reclamada encaminha o reclamante novamente ao INSS: Em 06 de maio de 2019, o reclamante foi submetido a exame por médico especialista, Dr. Mauro Almeida, que solicitou a permanência de afastamento em decorrência de agudização de hérnia discal. Eis os relatos do dia 06 de maio de 2019: Prossegue esse mesmo documento, em seu verso: O documento seguinte coligido aos autos, também datado de 06.05.2019, revela piora progressiva dos sintomas e lasegue positivo (manobra realizada para aferição objetiva da lesão). Leia-se (id 82e7260): É inviável, a todas as luzes, remontar a actio nata, ou seja, a ciência inequívoca da lesão, em toda a sua extensão, à data de retorno, a outra função, promovida pela reclamada, em março de 2019, com a alta previdenciária nesse mês. Os sintomas agudos relacionados claramente ao acidente de trabalho - pois antes dele o reclamante estava apto a fazer função de movimentação de carga, como auxiliar de estocagem e expedição, e depois estava apto apenas à função de auxiliar de produção (vide id 6326ef1) - não cessaram com a alta previdenciária e mesmo com a troca de função, como se verificou pela análise dos documentos citados anteriormente. Há registros, como se disse, de sintomas de dores na coluna no ano de 2021, como se observa de id 451a3b3, cujo teor abaixo se transcreve: O momento da consolidação das lesões, nos termos da citada decisão vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, pode ocorrer não apenas com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, mas também depois, se permanecerem sintomas depois da alta - como no caso em análise. Em que pese o perito médico oficial (Dr. Paulo César Ferreira Almas) tenha examinado o reclamante e tenha sido negativo o exame de manobras Lasegue, constatando-se ademais a plena capacidade de trabalho do reclamante, não foi essa a situação ao longo do contrato, tendo ficado evidente que o reclamante sofreu acidente de trabalho na empresa (fato incontroverso), cujas consequências não ficaram, ao menos com segurança, restritas ao período do lustro prescricional. Repita-se: não há sob o ponto de vista da jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, ciência inequívoca da extensão da lesão em todos os seus efeitos, no curso do período objeto do quinquênio prescricional (observados os 141 dias de suspensão de que trata o art. 3o da lei 14.010\20). No laudo de ID 92f4b81, o perito médico deixou claro que atualmente o reclamante está apto ao trabalho. Mas, como já dito, as consequências da agudização do quadro de hérnia discal do reclamante são certas e inquestionáveis, como destacado na análise dos documentos médicos citados, em parte, nesta decisão. O dano é certo. A culpa da reclamada na geração do acidente de trabalho resulta evidente da análise do laudo pericial técnico produzido pelo perito Paulo César Dumont. Assim descreveu o perito: "8.1 – ANÁLISE DAS CAUSAS Segundo verificado, durante a diligência pericial, a Reclamada não apresentou evidências de treinamentos ao Reclamante quanto a prevenção de acidentes em área de circulação de paleteiras e movimentação de Paletes. Apesar de constar na ordem de serviço o risco relativo ao trânsito de equipamentos, a Reclamada também não apresentou evidências de adoção de medidas de prevenção de acidentes no local. Não foi possível determinar a data de instalação da proteção ao redor da máquina “Strechadeira”. No entanto, foi possível verificar, durante a diligência pericial, a movimentação de paleteiras no local e a presença de Trabalhadores no local, sem a devida sinalização horizontal, para circulação das Paleteiras no local, conforme previsto na Ordem de Serviço apresentada. Ou seja, mesmo considerando a proteção instalada em volta da máquina “Strechadeira” não há uma sinalização clara para circulação das Paleteiras e nem procedimentos definidos para circulação na área pelos Trabalhadores no local. Também, não ficou evidenciada a existência de procedimentos e nem de treinamento aos Trabalhadores quanto a permanência e desenvolvimento de atividades em área de risco de acidente, devido ao trânsito de equipamentos. Fica claro que a Reclamada não avaliou todos os riscos de acidente presentes nas atividades e no ambiente de trabalho, onde os trabalhos estavam sendo desenvolvidos, e não adotou medidas de prevenção para evitar a ocorrência de acidentes. Assim, podemos definir como causa imediata do acidente a batida da Paleteira, carregada com o palete, contra as costas do Reclamante, sendo as causas básicas: • Falta de adoção de procedimentos de sinalização no local de movimentação de Paleteiras e pessoal; • Falta de adoção de procedimentos de trabalho, visando garantir a Segurança dos Trabalhadores em área com a presença e movimentação de Paleteiras; • Ausência de treinamento em Segurança do Trabalho ao pessoal Operacional presente na área de circulação. Portanto, fica claro na análise das causas básicas, que contribuíram para a causa do acidente, que a Reclamada não agiu preventivamente e não adotou todos os requisitos de segurança determinados em norma, conforme acima destacado, para evitar a presença de trabalhadores nas áreas de circulação e movimentação das Paleteiras. Diante de todos esses elementos probatórios, ficam evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, que concorrem para a imposição de condenação em reparação pelos danos morais. Emerge o dever de indenizar conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A propósito, não se pode olvidar que a integridade física e a saúde são bens que compõem o acervo imaterial do homem, cuja lesão enseja a reparação por danos não patrimoniais, a teor do art. 223-C, da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.). Para avaliação do valor compensatório, devem ser ponderados, a teor do art. 223-G, da Consolidação, os seguintes itens, com as considerações integradas deste Juízo acerca de todos eles entre colchetes: I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [no caso em questão, a integridade física, é o bem principal do acervo imaterial do homem] II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a intensidade do sofrimento fica evidenciada com os inúmeros exames médicos realizados depois do acidente em novembro de 2018] III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [felizmente, nesse quesito, houve recuperação e atualmente o reclamante está integralmente apto ao trabalho] IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [os reflexos pessoais são patentes, com afastamentos durante períodos prolongados e agudização da hérnia discal] V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve sintomas durante todo o ano de 2019, como se observa do documento de 06.05.19 a evidenciar nessa data piora progressiva do quadro, e mesmo no ano de 2021 há menção ao quadro de M-54 em documentos médicos] VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve culpa em grau médio, e mesmo depois do acidente a reclamada não mantém o ambiente de trabalho livre de riscos iguais àqueles que levaram ao sinistro, vide laudo técnico] VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve retratação da reclamada, que nem sequer admitiu culpa e a atribuiu ao trabalhador] IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve esforço da reclamada para minimizar a ofensa, tanto que ela remanejou a função do reclamante em março de 2019, como fica claro do exame de id 6326ef1] X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve perdão tácito ou expresso] XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a reclamada é a maior empregadora da região e empresa de grande porte, que portanto tem o dever de manter a segurança no ambiente de trabalho] XII - o grau de publicidade da ofensa [item não aplicável à ofensa em análise, à integridade física] Considerando todas as circunstâncias do caso, fixa-se em R$15.000,00 o valor da indenização por danos morais a que se condena a reclamada, reputando-se grave a ofensa, porquanto incidente sobre o principal bem imaterial do homem. Julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de uma suposta perda auditiva. Note-se que o laudo pericial de insalubridade apurou que o reclamante não trabalhava em ambiente ruidoso, de modo que, conquanto tenha silenciado sobre o tema o laudo médico, como também a própria defesa da reclamada, não há respaldo ao pedido de indenização com base nesse fundamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta que durante toda a vigência do contrato de emprego trabalhou em condições insalubres, em contato permanente com os agentes ruído, frio e umidade, sem receber o adicional de insalubridade a que fazia jus. Aduz que os EPI’s fornecidos pela empresa não eram suficientes para afastar a nocividade dos agentes presentes no ambiente laboral, tanto que teve perda significativa em sua capacidade auditiva. Por tais motivos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio ou outro que venha a ser constatado pela perícia, com reflexos noutras parcelas. A reclamada nega o labor em condições insalubres. Foi designada prova pericial, sendo o laudo juntado no ID 8601315, tendo a perita constatado a exposição apenas aos agentes ruído e frio. Quanto ao agente físico ruído a perita concluiu que: “(…) De acordo com os dados colhidos durante a diligência in loco verifica-se que COLABORADORES do setor do Autor não ficam expostos a níveis de ruído superiores ao Nível de Ação de 80 dB(A), para 8 horas de exposição, razão pela qual NÃO É obrigatória a adoção de medidas de proteção, nos termos do subitem 15.4.1 da NR 15, citado no item 11 deste laudo técnico. Outrossim a Reclamada sempre forneceu a proteção necessária, bem como o Autor em depoimento afirmou que sempre recebeu e utilizou a mesma. Análises técnicas importantes: Foi fornecida proteção auricular ao Autor – Sim. Tal proteção possui o Certificado de Aprovação do MTBE – Sim. Tal proteção foi substituída sempre que necessário – Sim, conforme consta nas fichas de EPI. O Autor recebeu treinamento sobre a forma de uso, guarda e conservação da proteção – Sim. O Autor recebeu fiscalização sobre a obrigatoriedade do uso durante seu pacto laboral – Sim. Os paradigmas entrevistados afirmaram ter recebido as devidas proteções. Sim. Diante dos dados avaliados, esta perita Oficial entende que NÃO CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pelo agente em questão, RUÍDO (…)”. Entretanto, quanto ao agente frio, a perita asseverou que: “(…) Ainda que a análise de insalubridade referente ao agente frio seja qualitativa, foi feita a medição em ambiente periciado que não continha termômetro. Em outros ambientes foram considerados os termômetros da área. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Em todos os setores onde o Autor laborou, a temperatura se encontrava dentro do limite de tolerância, com exceção da Torre de gelo. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. A norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à torre de gelo, sendo necessária a utilização das proteções térmicas completas, protegendo os membros inferiores, tronco, membros superiores, crânio e trato respiratório. Ficou evidenciado apenas o fornecimento de blusão, meia e luva térmicos como proteção ao agente frio, o que não é capaz de elidir o risco em questão. De acordo com os dados analisados in loco, bem como análises dos documentos acostados nos autos, não consta o fornecimento todos os EPIs necessários, como, por exemplo, gorro e máscara. Portanto, a Reclamada não cumpriu o que estabelece no artigo 191, inciso I, da CLT, bem como o estabelecido no item 15.4.1 e suas alíneas da NR-15, Portaria 3214/78. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. (…)”. Com base no supraexposto, a perita concluiu que: “(…) Em virtude de vistoria Pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante FABIO JUNIOR DE ABREU a serviço da Reclamada: FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES durante os meses do pacto laboral em que o Autor trabalhou no Pré Resfriamento, ou seja, de 01/04/2021 a 09/02/2023 – Vide item 11.0 (onze) deste laudo técnico (…)”. A reclamada solicitou esclarecimentos e apresentou quesitos suplementares no ID 00b3d04, tendo a perita se manifestado no ID 8d6616c, esclarecendo que: “(…) O resultado da avaliação qualitativa do agente físico frio é que o Autor estava exposto à insalubridade. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15°C (quinze graus), na quarta zona a 12°C (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C (dez graus). Portanto, há menção, na própria CLT, de valores absolutos a serem considerados na avaliação. Se não fosse realizada a medição quantitativa não haveria como classificar a zona, uma vez que a reclamada não possui termômetro na área mencionada, repita-se. A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. Foram analisadas as fichas de controle de entrega de EPI constantes dos autos e constatado que não foi entregue proteção para cabeça e pescoço (crânio e trato respiratório), como a balaclava e máscara facial (…)”. A reclamada impugnou o laudo e os esclarecimentos por meio da manifestação de ID 7f9655a, alegando, em síntese, que a caracterização da insalubridade pela exposição ao agente frio dá-se pela permanência no local sob tal condição acima dos limites de tolerância e não pelo “choque térmico” decorrente de reiteradas incursões na área. Aduziu também que a “Torre de Gelo” não se equipara às câmaras frias, bem como que o gorro e a máscara de proteção térmica listados pela perita como não fornecidos pela empresa somente são necessários em ambientes com temperatura inferior a - 40ºC (quarenta graus celsius negativos). Conforme esclarecido pela perita no bem elaborado laudo pericial, no local onde ocorriam as incursões do reclamante (Torre de Gelo) não há termômetros, tendo sido efetuada medição e constatada a temperatura de 4,6°C, inferior, portanto, aos 10º (dez graus) estabelecidos pelo artigo 253 da CLT para a zona climática em que localizada a ré. Diversamente do que afirma a empresa, em se tratando do agente frio, a caracterização da insalubridade também ocorre em razão do “choque térmico” decorrente da mudança de temperatura do quente/normal para o frio, desde que abaixo do limite de tolerância (10º - dez graus), aplicando-se por analogia a disposição contida no artigo 253 da CLT para a concessão do intervalo para proteção térmica. No mais, não se verifica na impugnação da ré nenhum argumento apto a descredibilizar as conclusões periciais, mas apenas a demonstração do inconformismo da empresa, a qual, repita-se, diferentemente dos demais ambientes, não inseriu termômetro na denominada “Torre de Gelo”, indicando que já tinha ciência da caracterização da insalubridade no local. Por todo o exposto e adotando o bem elaborado laudo pericial e os respectivos esclarecimentos como razões de decidir, julga-se parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Face a natureza salarial e habitualidade, são devidos os reflexos incidentes sobre aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em DRS’s, pois, tratando-se de parcela paga mensalmente, os dias de repouso já se encontram remunerados. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Justiça gratuita ao reclamante Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Honorários advocatícios Diante da sucumbência exclusiva da reclamada e dos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, a reclamada pagará honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação. Honorários periciais Considerando a sucumbência da reclamada no pedido objeto da perícia médica e da perícia de apuração das causas do acidente, a reclamada pagará os honorários devidos de R$2.000,00 para cada perito (Paulo César Dumont e Paulo César Ferreira Almas), abatido o adiantamento já feito a requerimento do perito médico. De igual modo, a reclamada foi sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, razão pela qual deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários devidos à perita ÉRICA PASTOR MIRANDA SOARES, ora fixados em R$ 1.800,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias Contribuições sociais serão recolhidas na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos desta ação que FÁBIO JÚNIOR DE ABREU move em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, na forma da fundamentação: Rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, por não haver ciência inequívoca da extensão da lesão comprovada com segurança dentro do lustro prescricional, observada a suspensão de contagem do prazo por 141 dias como decorre do art. 3o da lei 14.010\20. No mérito propriamente dito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos incidentes sobre 13os salários, aviso, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%; indenização por danos morais decorrentes de culpa pelo acidente, no valor de quinze mil reais. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias, honorários de sucumbência e honorários periciais na forma da fundamentação. Ficam os litigantes advertidos de que a interposição de embargos de declaração deve observar as situações específicas dos arts. 1.022, CPC e 897-A, CLT, pena de aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Custas pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes da presente decisão. BARBACENA/MG, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Pastor Miranda Soares e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 329186506

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-71.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PASTOR MIRANDA SOARES FABIO JUNIOR DE ABREU PAULO CESAR DUMONT PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1002359-06.2021.8.26.0248"

Erica Pastor Miranda Soares e outros x Rivelli Alimentos S/A

Erica Pastor Miranda Soares e outros x Rivelli Alimentos S/A