Resultados para o tribunal: TRT3

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Antonio Candido De Morais x Atop Ii Agropecuaria Ltda

ID: 320783697

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-20.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

ATOP II AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA

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CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

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ANA LUCIA VIANNA

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LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

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MARCOS SOARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010729-20.2024.5.03.0169 RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010729-20.2024.5.03.0169 RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO DE MORAIS RECORRIDO: ATOP II AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 837886d proferida nos autos. RECURSO DE: ATOP II AGROPECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2211a8c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3323a22). Regular a representação processual (Id b3ae8fb, 94aff1c ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c61c566 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c61c566 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf08b17 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1c45ff7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e93, IX, da Constituição da República; 832/CLT c/c art. 489, § 1º, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à inaptidão para o trabalho/limbo previdenciário/condenação ao pagamento de salários. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho (Idc978a94) : (...)Reputa obscuro o julgado ao estabelecer que "cabia à reclamada tomar as diligências necessárias pra a solução da questão", tendo em conta o que estabelecem os artigos 17 e 18 do CPC e art. 60, § 2º e 3º, da Lei 8.213/91. Reporta-se ao disposto no art. 884 do CCB e no art. 5º, incisos II e V, da Constituição Federal. Menciona, outrossim, os artigos 186 e 927 do CCB e a Súmula Vínculante 10. A teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições, suprir omissões e corrigir erro material, que não se verificam no presente caso. Apresenta-se evidente, pelas próprias razões descritas nos declaratórios, que a pretensão da embargante é a reapreciação da prova e o reexame da matéria já analisada por este Colegiado, o que encontra óbice no artigo 836 da CLT. A Turma Julgadora assim examinou a matéria: (...) O reclamante foi admitido pela reclamada, ATOP II AGROPECUÁRIA LTDA., em 22/3/2021, conforme CTPS de Id b0ef048 e contrato de Id 424ab64. Restou incontroverso nos autos que, a partir de 8 de agosto de 2021, o autor afastou-se de suas atividades laborais, por motivo de doença (vide 'Requerimento de Benefício por Incapacidade' de Id a26e529). Inicialmente, cumpre destacar que esta. d. Turma tem entendimento pacificado de que compete ao empregador arcar com o pagamento dos salários do período denominado como "limbo previdenciário", situação na qual o obreiro permanece com contrato de trabalho ativo, sem percepção de benefício previdenciário e de salário, em razão de o INSS considerá-lo apto ao trabalho e o empregador obstar seu retorno às atividades. (...) Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): (...) Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). (...) Ampara esse entendimento a jurisprudência do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO EM ATIVIDADES ADAPTADAS. EQUIVALÊNCIA AO CHAMADO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A ordem jurídica atual aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. No caso concreto, não obstante a patologia da qual estava acometido, foi indeferido ao Reclamante o benefício previdenciário postulado, sob o fundamento da ausência de cumprimento do período de carência exigido para a respectiva concessão. Por esse motivo, o TRT concluiu que não houve típica suspensão do contrato de trabalho, mas sim interrupção contratual, pois se encontrava o Reclamante - embora não estivesse efetivamente realizando suas atividades - à disposição da Reclamada para realizar outras atividades de acordo com as suas limitações. Assim, por entender configurada interrupção contratual, a Corte de origem concluiu que o Obreiro fazia jus aos salários do período de afastamento. Ponderou o TRT que "a médica da Empresa, no exame de retorno, constatou que o Autor não estava apto ao exercício regular de suas funções, tanto o é que o orientou que ficasse em tratamento em sua residência, além de recomendar a sua readaptação para função que não o prejudicasse ou agravasse suas enfermidades". Nesse contexto, agrega relevância para a premissa constante no acórdão recorrido no sentido de que "a Demandada não prestou nenhuma assistência ao Reclamante, que se encontra desamparado. A omissão da Empregadora em readaptá-lo em nova função deve ser considerada como impedimento de retorno ao labor e, neste caso, tal situação ser vista como se o Empregado estivesse à disposição da Empresa, aguardando ordens". Sendo assim, mesmo diante da referida peculiaridade, o caso dos autos deve receber tratamento jurídico equivalente ao típico limbo jurídico previdenciário - tal como conferido pelo TRT - uma vez que a Reclamada deixou o Reclamante totalmente desamparado, encontrando-se doente; sem poder auferir benefício previdenciário por ausência do requisito "carência"; e sem readaptá-lo para função compatível com suas limitações físicas - como tinha sido recomendado por médico da própria Reclamada. Logo, considerando a correção do enquadramento jurídico conferido pelo TRT, não há como alterar o acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-627-41.2016.5.06.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021). Portanto, renovadas as vênias, descabe falar em justa causa por abandono de emprego. Ao revés, sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas trabalhistas no período, a postura da ré configurou falta grave patronal (art. 483, 'd', da CLT), apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, conforme postulado. (...) Diante de todo o exposto, provejo o apelo obreiro para afastar a justa causa reconhecida na Origem e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data do término do vínculo em 23/10/2024. Em consequência, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas (observados os limites do pedido): (...) Recurso provido, nos termos da fundamentação." Como se observa dos exaustivos fundamentos lançados no julgado, a Turma Julgadora, à unanimidade, diante do acervo probatório e das particularidades do caso concreto, considerou adequado o tratamento jurídico consentâneo com o limbo previdenciário. Enfatizou-se o liame empregatício existente entre as partes; as tentativas de retorno do reclamante ao trabalho; o desamparo do empregado pela empregadora, mesmo ciente da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença. Destacou-se que "Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico." e que "Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário." Revela-se evidente obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Portanto, os pontos destacados pela embargante encontram-se dirimidos no acórdão, conforme o entendimento fundamentado desta eg. Turma, não havendo se falar em omissão, veiculando a embargante mero inconformismo com a decisão, o que é incabível em embargos de declaração.(g.n). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V da Constituição da República; 371 e 374 do CPC. Consta do acórdão (Id. c61c566 ): (...)Inicialmente, cumpre destacar que esta. d. Turma tem entendimento pacificado de que compete ao empregador arcar com o pagamento dos salários do período denominado como "limbo previdenciário", situação na qual o obreiro permanece com contrato de trabalho ativo, sem percepção de benefício previdenciário e de salário, em razão de o INSS considerá-lo apto ao trabalho e o empregador obstar seu retorno às atividades. A título de exemplo, cito os seguintes precedentes: (...) Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): (...) Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda.(g.n). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 371 e 374 do CPC e 884 do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 186 e 927 do CC; 17 e 18 do CPC; art. 60, §§3º e 6º da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. c61c566 ): (...)Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). (...) Ampara esse entendimento a jurisprudência do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO EM ATIVIDADES ADAPTADAS. EQUIVALÊNCIA AO CHAMADO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A ordem jurídica atual aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. No caso concreto, não obstante a patologia da qual estava acometido, foi indeferido ao Reclamante o benefício previdenciário postulado, sob o fundamento da ausência de cumprimento do período de carência exigido para a respectiva concessão. Por esse motivo, o TRT concluiu que não houve típica suspensão do contrato de trabalho, mas sim interrupção contratual, pois se encontrava o Reclamante - embora não estivesse efetivamente realizando suas atividades - à disposição da Reclamada para realizar outras atividades de acordo com as suas limitações. Assim, por entender configurada interrupção contratual, a Corte de origem concluiu que o Obreiro fazia jus aos salários do período de afastamento. Ponderou o TRT que "a médica da Empresa, no exame de retorno, constatou que o Autor não estava apto ao exercício regular de suas funções, tanto o é que o orientou que ficasse em tratamento em sua residência, além de recomendar a sua readaptação para função que não o prejudicasse ou agravasse suas enfermidades". Nesse contexto, agrega relevância para a premissa constante no acórdão recorrido no sentido de que "a Demandada não prestou nenhuma assistência ao Reclamante, que se encontra desamparado. A omissão da Empregadora em readaptá-lo em nova função deve ser considerada como impedimento de retorno ao labor e, neste caso, tal situação ser vista como se o Empregado estivesse à disposição da Empresa, aguardando ordens". Sendo assim, mesmo diante da referida peculiaridade, o caso dos autos deve receber tratamento jurídico equivalente ao típico limbo jurídico previdenciário - tal como conferido pelo TRT - uma vez que a Reclamada deixou o Reclamante totalmente desamparado, encontrando-se doente; sem poder auferir benefício previdenciário por ausência do requisito "carência"; e sem readaptá-lo para função compatível com suas limitações físicas - como tinha sido recomendado por médico da própria Reclamada. Logo, considerando a correção do enquadramento jurídico conferido pelo TRT, não há como alterar o acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-627-41.2016.5.06.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021). Portanto, renovadas as vênias, descabe falar em justa causa por abandono de emprego. Ao revés, sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas trabalhistas no período, a postura da ré configurou falta grave patronal (art. 483, 'd', da CLT), apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, conforme postulado.(g.n). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.186 e 927 do CC; 17 e 18 do CPC; art. 60, §§3º e 6º da Lei 8.213/91) , uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão acerca dos juros na fase pré-judicial (Id.c61c566 ): (...)Em razão da repercussão geral reconhecida, a tese jurídica firmada na ADC 58 tem aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário. Destaque-se que a correção monetária pode ser fixada de ofício pelo Juiz (art. 322, § 1º, do CPC), podendo ser definida, tendo em conta as decisões dos Tribunais Superiores a respeito da legislação que regula a matéria. Assim, deve ser observado, nos cálculos de liquidação, que o débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATOP II AGROPECUARIA LTDA

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Antonio Candido De Morais x Atop Ii Agropecuaria Ltda

ID: 320783754

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-20.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

ATOP II AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA

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CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VIANNA

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LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

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MARCOS SOARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010729-20.2024.5.03.0169 RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010729-20.2024.5.03.0169 RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO DE MORAIS RECORRIDO: ATOP II AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 837886d proferida nos autos. RECURSO DE: ATOP II AGROPECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2211a8c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3323a22). Regular a representação processual (Id b3ae8fb, 94aff1c ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c61c566 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c61c566 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf08b17 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1c45ff7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e93, IX, da Constituição da República; 832/CLT c/c art. 489, § 1º, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à inaptidão para o trabalho/limbo previdenciário/condenação ao pagamento de salários. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho (Idc978a94) : (...)Reputa obscuro o julgado ao estabelecer que "cabia à reclamada tomar as diligências necessárias pra a solução da questão", tendo em conta o que estabelecem os artigos 17 e 18 do CPC e art. 60, § 2º e 3º, da Lei 8.213/91. Reporta-se ao disposto no art. 884 do CCB e no art. 5º, incisos II e V, da Constituição Federal. Menciona, outrossim, os artigos 186 e 927 do CCB e a Súmula Vínculante 10. A teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições, suprir omissões e corrigir erro material, que não se verificam no presente caso. Apresenta-se evidente, pelas próprias razões descritas nos declaratórios, que a pretensão da embargante é a reapreciação da prova e o reexame da matéria já analisada por este Colegiado, o que encontra óbice no artigo 836 da CLT. A Turma Julgadora assim examinou a matéria: (...) O reclamante foi admitido pela reclamada, ATOP II AGROPECUÁRIA LTDA., em 22/3/2021, conforme CTPS de Id b0ef048 e contrato de Id 424ab64. Restou incontroverso nos autos que, a partir de 8 de agosto de 2021, o autor afastou-se de suas atividades laborais, por motivo de doença (vide 'Requerimento de Benefício por Incapacidade' de Id a26e529). Inicialmente, cumpre destacar que esta. d. Turma tem entendimento pacificado de que compete ao empregador arcar com o pagamento dos salários do período denominado como "limbo previdenciário", situação na qual o obreiro permanece com contrato de trabalho ativo, sem percepção de benefício previdenciário e de salário, em razão de o INSS considerá-lo apto ao trabalho e o empregador obstar seu retorno às atividades. (...) Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): (...) Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). (...) Ampara esse entendimento a jurisprudência do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO EM ATIVIDADES ADAPTADAS. EQUIVALÊNCIA AO CHAMADO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A ordem jurídica atual aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. No caso concreto, não obstante a patologia da qual estava acometido, foi indeferido ao Reclamante o benefício previdenciário postulado, sob o fundamento da ausência de cumprimento do período de carência exigido para a respectiva concessão. Por esse motivo, o TRT concluiu que não houve típica suspensão do contrato de trabalho, mas sim interrupção contratual, pois se encontrava o Reclamante - embora não estivesse efetivamente realizando suas atividades - à disposição da Reclamada para realizar outras atividades de acordo com as suas limitações. Assim, por entender configurada interrupção contratual, a Corte de origem concluiu que o Obreiro fazia jus aos salários do período de afastamento. Ponderou o TRT que "a médica da Empresa, no exame de retorno, constatou que o Autor não estava apto ao exercício regular de suas funções, tanto o é que o orientou que ficasse em tratamento em sua residência, além de recomendar a sua readaptação para função que não o prejudicasse ou agravasse suas enfermidades". Nesse contexto, agrega relevância para a premissa constante no acórdão recorrido no sentido de que "a Demandada não prestou nenhuma assistência ao Reclamante, que se encontra desamparado. A omissão da Empregadora em readaptá-lo em nova função deve ser considerada como impedimento de retorno ao labor e, neste caso, tal situação ser vista como se o Empregado estivesse à disposição da Empresa, aguardando ordens". Sendo assim, mesmo diante da referida peculiaridade, o caso dos autos deve receber tratamento jurídico equivalente ao típico limbo jurídico previdenciário - tal como conferido pelo TRT - uma vez que a Reclamada deixou o Reclamante totalmente desamparado, encontrando-se doente; sem poder auferir benefício previdenciário por ausência do requisito "carência"; e sem readaptá-lo para função compatível com suas limitações físicas - como tinha sido recomendado por médico da própria Reclamada. Logo, considerando a correção do enquadramento jurídico conferido pelo TRT, não há como alterar o acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-627-41.2016.5.06.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021). Portanto, renovadas as vênias, descabe falar em justa causa por abandono de emprego. Ao revés, sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas trabalhistas no período, a postura da ré configurou falta grave patronal (art. 483, 'd', da CLT), apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, conforme postulado. (...) Diante de todo o exposto, provejo o apelo obreiro para afastar a justa causa reconhecida na Origem e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data do término do vínculo em 23/10/2024. Em consequência, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas (observados os limites do pedido): (...) Recurso provido, nos termos da fundamentação." Como se observa dos exaustivos fundamentos lançados no julgado, a Turma Julgadora, à unanimidade, diante do acervo probatório e das particularidades do caso concreto, considerou adequado o tratamento jurídico consentâneo com o limbo previdenciário. Enfatizou-se o liame empregatício existente entre as partes; as tentativas de retorno do reclamante ao trabalho; o desamparo do empregado pela empregadora, mesmo ciente da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença. Destacou-se que "Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico." e que "Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário." Revela-se evidente obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Portanto, os pontos destacados pela embargante encontram-se dirimidos no acórdão, conforme o entendimento fundamentado desta eg. Turma, não havendo se falar em omissão, veiculando a embargante mero inconformismo com a decisão, o que é incabível em embargos de declaração.(g.n). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V da Constituição da República; 371 e 374 do CPC. Consta do acórdão (Id. c61c566 ): (...)Inicialmente, cumpre destacar que esta. d. Turma tem entendimento pacificado de que compete ao empregador arcar com o pagamento dos salários do período denominado como "limbo previdenciário", situação na qual o obreiro permanece com contrato de trabalho ativo, sem percepção de benefício previdenciário e de salário, em razão de o INSS considerá-lo apto ao trabalho e o empregador obstar seu retorno às atividades. A título de exemplo, cito os seguintes precedentes: (...) Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): (...) Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda.(g.n). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 371 e 374 do CPC e 884 do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 186 e 927 do CC; 17 e 18 do CPC; art. 60, §§3º e 6º da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. c61c566 ): (...)Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). (...) Ampara esse entendimento a jurisprudência do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO EM ATIVIDADES ADAPTADAS. EQUIVALÊNCIA AO CHAMADO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A ordem jurídica atual aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. No caso concreto, não obstante a patologia da qual estava acometido, foi indeferido ao Reclamante o benefício previdenciário postulado, sob o fundamento da ausência de cumprimento do período de carência exigido para a respectiva concessão. Por esse motivo, o TRT concluiu que não houve típica suspensão do contrato de trabalho, mas sim interrupção contratual, pois se encontrava o Reclamante - embora não estivesse efetivamente realizando suas atividades - à disposição da Reclamada para realizar outras atividades de acordo com as suas limitações. Assim, por entender configurada interrupção contratual, a Corte de origem concluiu que o Obreiro fazia jus aos salários do período de afastamento. Ponderou o TRT que "a médica da Empresa, no exame de retorno, constatou que o Autor não estava apto ao exercício regular de suas funções, tanto o é que o orientou que ficasse em tratamento em sua residência, além de recomendar a sua readaptação para função que não o prejudicasse ou agravasse suas enfermidades". Nesse contexto, agrega relevância para a premissa constante no acórdão recorrido no sentido de que "a Demandada não prestou nenhuma assistência ao Reclamante, que se encontra desamparado. A omissão da Empregadora em readaptá-lo em nova função deve ser considerada como impedimento de retorno ao labor e, neste caso, tal situação ser vista como se o Empregado estivesse à disposição da Empresa, aguardando ordens". Sendo assim, mesmo diante da referida peculiaridade, o caso dos autos deve receber tratamento jurídico equivalente ao típico limbo jurídico previdenciário - tal como conferido pelo TRT - uma vez que a Reclamada deixou o Reclamante totalmente desamparado, encontrando-se doente; sem poder auferir benefício previdenciário por ausência do requisito "carência"; e sem readaptá-lo para função compatível com suas limitações físicas - como tinha sido recomendado por médico da própria Reclamada. Logo, considerando a correção do enquadramento jurídico conferido pelo TRT, não há como alterar o acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-627-41.2016.5.06.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021). Portanto, renovadas as vênias, descabe falar em justa causa por abandono de emprego. Ao revés, sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas trabalhistas no período, a postura da ré configurou falta grave patronal (art. 483, 'd', da CLT), apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, conforme postulado.(g.n). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.186 e 927 do CC; 17 e 18 do CPC; art. 60, §§3º e 6º da Lei 8.213/91) , uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão acerca dos juros na fase pré-judicial (Id.c61c566 ): (...)Em razão da repercussão geral reconhecida, a tese jurídica firmada na ADC 58 tem aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário. Destaque-se que a correção monetária pode ser fixada de ofício pelo Juiz (art. 322, § 1º, do CPC), podendo ser definida, tendo em conta as decisões dos Tribunais Superiores a respeito da legislação que regula a matéria. Assim, deve ser observado, nos cálculos de liquidação, que o débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CANDIDO DE MORAIS

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ID: 339682435

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-41.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR UZIEL EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR RESIDENCIAL GUARA SETE OPCOES DE SERVICOS LTDA UZIEL EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LYRIO BRANT DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTIE SIMAO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011064-41.2024.5.03.0136, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo 3º réu (Id (Id 6aa2e71) e pelo autor (Id af05f5f), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo do 3º réu para determinar que a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do obreiro para: a) acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio todos do ano de 2024, a se apurar em liquidação; e b) acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Custas pela 1ª ré majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à sua condenação. DADOS CONTRATUAIS: conforme CTPS de Id 3784db9 - Pág. 2, o autor foi contratado pela 1ª ré, SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA., em 18/01/2023, para exercer a função de "PORTEIRO", mediante remuneração de R$1.864,62, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 28/05/2024 (sentença de Id 4db3f24 - Pág. 16). RECURSO DO 3º RÉU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 3ª réu, CONDOMÍNIO PONTO ESPLENDOR, não se conforma com o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas da condenação. Sustenta que "a condenação do Recorrente ao pagamento INTEGRAL das verbas rescisórias, extrapola a responsabilidade subsidiária prevista pela jurisprudência consolidada do TST, especialmente a Súmula nº 331, item VI, que limita a responsabilidade do tomador às verbas devidas no período da prestação dos serviços" (Id 6aa2e71 - Pág. 5). Argumenta que é incontroverso que o autor lhe prestou serviços somente no período de 01/02/2024 a 09/03/2024, sendo indevida a sua responsabilidade subsidiária pela integralidade dos valores rescisórios. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 4 a 6) "6 - RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS PELAS VERBAS PLEITEADAS Sustenta o autor que embora tenha sido contratado pela primeira ré (SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA), durante o período da admissão até janeiro/2024 prestou serviços em benefício do segundo réu e no período de fevereiro/2024 até o término do contrato de trabalho prestou serviços em benefício do terceiro réu, pretendendo, pois, a condenação subsidiária destes ao pagamento das verbas pleiteadas. E não se estabeleceu qualquer controvérsia em torno das alegações iniciais no sentido de que o autor prestou serviços para o segundo réu, por intermédio da primeira ré, no período de sua admissão (18/janeiro/2023) a janeiro/2024, e para o terceiro réu a partir de 01/fevereiro/2024. Cumpre ressaltar que não houve efetiva controvérsia em torno da prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu, o qual se limitou a asseverar que durante todo o período de trabalho, o autor jamais foi seu empregado, pois nunca recebeu ordens de qualquer funcionário, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica e nunca recebeu salário ou qualquer outra verba do terceiro réu, sustentando caber ao autor o ônus da prova em relação à comprovação de sua contratação ou que tenha prestado serviços em favor do terceiro réu. Certo é que a produção de prova recai sobre fatos controvertidos, mas, conforme observado, não se estabeleceu efetiva controvérsia em torno da efetivação prestação de serviços pelo autor em proveito do terceiro réu. E ainda que se pudesse admitir efetiva controvérsia a respeito, o certo é que a prova oral produzida corroborou a alegação inicial. Isto porque se extrai do depoimento prestado pela testemunha indicada pelo terceiro réu revela a efetiva prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu. Ressalte-se que referido depoimento testemunhal não se mostrou apto para infirmar as alegações iniciais concernentes ao período de prestação de serviços em benefício do terceiro réu, considerando-se que as informações prestadas por referida testemunha acerca da quantidade de plantões laborados pelo autor revelou-se frágil e inconsistente, até porque sequer foi objeto de alegação da defesa. Sendo assim, é de se reconhecer que o segundo e terceiro réus indubitavelmente figuraram como tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, o segundo réu no período de 18/janeiro/2023 a 31/janeiro/2024 e o terceiro réu no período de 01/fevereiro/2024 a 09/março/2024 (data da cessação da prestação de serviços, conforme restou incontroverso). E sendo o segundo e terceiro réus os tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, respondem, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre autor e primeira ré e referentes aos períodos de prestação de serviços em proveito de cada um deles e exigíveis nos respectivos períodos, na forma do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST. Ressalte-se que em face dos princípios fundamentais de proteção ao trabalho, consagrados constitucionalmente (ilustrativamente, artigo 1º, inciso IV, artigo 170 e artigo 193, todos da CR/88), o tomador de serviços responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas ou reparação de danos advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, posto que onde se tem a mesma razão é de se aplicar o mesmo entendimento jurídico, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços, daí porque o contrato celebrado entre os réus não é instrumento hábil para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus, considerando que, revelando-se procedentes as alegações iniciais, resta configurada, na hipótese, a sua culpa "in eligendo" ou, quando menos, a sua culpa "in vigilando", sendo certo que o afastamento da responsabilidade do segundo e terceiro réus estabeleceria condenável privilégio ao capital em detrimento do trabalho, em direta afronta aos princípios do Direito Social do Trabalho, dando injustificável proteção à irresponsabilidade daquele que, ao final, foi o efetivo beneficiário da mão de obra. Saliente-se que, pelas razões expostas, não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade do segundo e terceiro réus, excluindo-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, no caso, anotação da data de saída na CTPS e fornecimento das guias do TRCT, chave de conectividade e das guias CD/SD, cumprindo ressaltar que obrigação personalíssima corresponde àquela cujo cumprimento é viável somente pelo obrigado, o que não é o caso da obrigação de pagar, ainda que se trate de valores pertinentes a penalidades previstas em lei ou norma coletiva. É de se ressaltar, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus pelo pagamento das verbas deferidas, a execução será facultativamente instaurada em face deles pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira ré, que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira ré, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (a empregadora)." Destaques acrescidos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EMBARGOS (Id 6fb2f82 - Pág. 2) "Alega o 3º reclamado a existência de contradição no julgado, uma vez que apesar de reconhecido que o período de prestação de serviços em seu benefício abrangeu apenas parte do período contratual (01/02/2024 a 09/03/2024), foi condenado ao pagamento da integralidade das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Não se verifica a contradição apontada. Conforme consta da parte dispositiva da r. sentença embargada, o 3º réu responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas rescisórias, porquanto exigíveis no período da prestação de serviços em seu benefício. Reconhecida a rescisão indireta em data na qual o 3º réu se beneficiava da mão de obra do autor como tomador de serviços, responde em caráter subsidiário pelas verbas rescisórias. Portanto, não se verificando, no caso em tela, quaisquer vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 897-A da CLT, julgo improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo 3º reclamado." (Destaques acrescidos). FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim como apontado na origem, restou incontroverso que o autor prestou serviços em benefício do 3º réu no período de 01/02/2024 a 09/03/2024. Ou seja, no último dia de labor (em 09/03/2024, conforme reconhecido em sentença - Id 4db3f24 - Pág. 6), a prestação de serviços ocorria em favor do 3º réu. Uma vez que o 3º réu foi diretamente beneficiado pelos serviços prestados, em decorrência da terceirização de serviços, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Interessante trazer à colação, o ensinamento do Exmo. Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in verbis: No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência maturaram-se em direção ao encontro dessa responsabilidade subsidiária do tomador que se utiliza da prestação de serviços ou consecução de obra como parte de sua dinâmica empresarial. Hoje, a Súmula 331, IV, do TST, sob a epígrafe da terceirização, veio incorporar esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa concretizadora da obra ou serviço, ainda quando se tratando de terceirização lícita, independentemente da fórmula jurídica celebrada entre as empresas. (In Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 457) O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, do Tema nº 725 de repercussão geral, em 30/08/2018, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em igual sentido, na mesma data, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324, firmou-se a seguinte tese jurídica, verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (destaques acrescidos) Nos termos do item VI da Súmula 331, do TST, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, in verbis: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a obrigação encampa verbas rescisórias que não possuem caráter personalíssimo. Entretanto, como consequência da limitação temporal reconhecida em sentença, cabível a reforma para determinar que a responsabilidade do 3º réu pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços. Provimento nesses termos. RECURSO DO AUTOR LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DATA DO FIM DO CONTRATO O obreiro não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que, após o indeferimento de benefício pelo INSS, compareceu à 1ª ré, conforme comprova o documento de Id 9e5ad86. Acrescenta que, se não comparecesse à 1ª ré, deveria ter sido notificado para se apresentar, o que não está provado nos autos. Pugna pela reforma da r. sentença, condenando-se a empregadora ao pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril, maio e saldo de salário de junho, todos do ano de 2024. Sucessivamente, postula que as rés sejam condenadas ao pagamento dos salários durante o período em que o contrato de trabalho estava suspenso, em razão de atestados médicos, quais sejam, 15 dias do período de 11/03/2024 a 27/03/2024 e 15 dias do período de 01/04/2024 a 30/04/2024. Por fim, pugna que seja reconhecida a data de 01/05/2024 como sendo a rescisão do contrato de trabalho, sendo devidas "mais 2/12 13° salário, 2/12 férias + 1/3 e FGTS + 40% dos meses de março e abril de 2024" (Id af05f5f - Pág. 3). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 8 e 9) "8 - SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2024 - SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024 - AVISO PRÉVIO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o autor ao recebimento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual, porquanto incontroverso o não pagamento de referidas verbas. Por outro lado, extrai-se dos termos da inicial que o saldo de salário referente ao mês de março/2024 foi pago no dia 12/abril/2024, o que faz despontar a improcedência do pleito pertinente. Noutra direção, nos termos da fundamentação constante de tópico precedente, não comprovou o autor ter sido impedido de retornar ao trabalho após o indeferimento pelo INSS do benefício previdenciário pretendido. Ressalta-se que se verifica do documento de f. 26 que o auxílio-doença não foi concedido ao autor em razão do não cumprimento do período de carência, ao passo que os atestados médicos de f. 23/25 revelam que o autor não se encontrava apto para o trabalho nos períodos de 11/março/2024 a 27/março/2024 e 01/abril/2024 a 30/abril/2024. Nesse contexto, entendo que não há como impor ao réu o ônus pelo pagamento dos salários devidos no período de eventual limbo previdenciário. Com efeito, na medida em que não houve prestação de serviços ao réu, este não está obrigado a pagar os salários do período, vez que não há que se cogitar em contraprestação salarial, tendo-se em linha de consideração o caráter sinalagmático da relação de emprego, cabendo registrar que diante da incapacidade para o exercício das atividades laborativas em virtude de patologia, a obrigação de amparar o trabalhador é da previdência social, excepcionando-se os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho (artigo 201, inciso I, da CR/88 e Lei número 8.213/91), razão pela qual o direito pretendido possui natureza previdenciária. Em face do exposto, indeferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário referente ao mês de março/2024, dos salários dos meses de abril/2024 e maio/2024 e do saldo de salário referente a 24 dias do mês de junho/2024. Por outro lado, deferem-se os pleitos de pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 (observada em relação ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais a projeção do aviso prévio indenizado - artigo 487, parágrafo 1º, da CLT) e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual." FUNDAMENTOS DE REFORMA Não há o que reformar quanto ao término do contrato de trabalho, que foi reconhecido na r. sentença como sendo no dia 28/05/2024, observada a data final da prestação de serviços, em 09/03/2024, o aviso prévio de 33 dias, e a suspensão do contrato entre os dias 11/03/2024 a 27/03/2024 e 01/04/2024 a 30/04/2024. Relativamente ao alegado limbo previdenciário, é cediço que este ocorre quando o empregador não permite que o trabalhador retorne ao trabalho ao passo que o INSS entende não ser o caso de afastamento previdenciário. Na inicial (Id 1a356dd - Pág. 4), o obreiro narrou o seguinte: "O reclamante, como informado acima, solicitou afastamento pelo INSS em 22/03/2024 (documento em anexo), tendo como último dia trabalhado 09/03/2024. Ocorre que o INSS negou o afastamento, sendo informado a 1ª reclamada sobre tal decisão, todavia, solicitou ao reclamante que reiterasse o pedido ao INSS, o que foi negado. Frisa-se que desde então, o reclamante está sem receber pelo INSS e nem pela 1ª reclamada. Ainda, a 1ª reclamada informou que não possui setor para retorno ao trabalho do reclamante devendo aguardar em casa. A 1ª reclamada inexplicavelmente largou o reclamante à própria sorte, sem pagamento de salários, na expectativa de o empregado conseguir novo benefício previdenciário pelo INSS." A 1ª ré, em sua defesa (Id 249033b - Pág. 5), afirmou o seguinte: "O reclamante simplesmente, diante do seu quadro de psicose e de esquizofrenia não conseguia comparecer ao trabalho. E diante de tal fato, buscou afastamento, este indeferido! Registramos inicialmente que o Reclamante se afastou para cuidar de doença comum, tendo a Reclamada fornecido todos os meios para seu pronto restabelecimento, inclusive encaminhando o mesmo ao INSS, conforme documentação que ora se junta. O Comunicado de Decisão do requerimento de benefício previdenciário, espécie 31 - Auxilio de Doença Comum, informa que o benefício foi indeferido por falta de período de carência, ou seja, não houve qualquer responsabilidade da Reclamada por tais acontecimentos. Ocorre que, conforme o próprio Reclamante informou o mesmo não se considerar apto ao labor, e, portanto, deveria ter recorrido da decisão conforme facultado pelo órgão previdenciário, aguardando em casa até o seu pronto restabelecimento. Importante ressaltar que o próprio Reclamante informa que não estava apto a retornar ao labor. E sequer retornou ao labor. Repita-se o obreiro não retornou à empresa para reassumir suas funções, não havendo em momento nenhum negativa ou impedimento de retorno ao labor." Em audiência (Id 29cd09a - Pág. 2), as partes declararam o seguinte: Depoimento do autor: "(...) benefício previdenciário foi indeferido por falta de carência; o depoente pretendeu retornar para o trabalho, no exercício da função de porteiro, mas a Sra. Ana Flávia, sócia da primeira reclamada, determinou que o depoente aguardasse em casa, pois o Sr. Rafael disse que não local para a prestação de serviços pelo depoente; recorreu em 02 oportunidades da decisão do INSS por determinação da primeira reclamada; (...)" Depoimento do preposto da 1ª ré: "o benefício previdenciário requerido pelo reclamante foi indeferido; o reclamante não pretendeu retornar para o trabalho, sendo que apenas manteve contato telefônico com a primeira reclamada em 02 oportunidades, informando na primeira oportunidade sobre o indeferimento do benefício e na segunda que não retornaria para o trabalho, pois havia ajuizado ação em face do INSS, sendo que posteriormente apenas enviou uma mensagem para a primeira reclamada via aplicativo WhatsApp; a Sra. Ana Flávia foi sócia da primeira reclamada até abril ou maio/2024; o reclamante enviou fotografia da decisão do INSS para a primeira reclamada; (...)" In casu, o documento de Id 563947b comprova que o benefício previdenciário pretendido pelo obreiro foi indeferido por falta do período de carência. Nesse contexto, não se trata de limbo previdenciário propriamente dito, sendo da empregadora a responsabilidade pelo adimplemento dos salários do autor. Trago as razões de decidir expendidas no precedente de autos n. 0010729-20.2024.5.03.0169, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Relator Marcelo Oliveira da Silva, na 11ª Turma deste Regional: "Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): Após agosto de 2021, o reclamante devido aos seus problemas de saúde advindos do COVID, não teve mais condições de retornar as suas atividades, estando inclusive até o momento inapto para suas funções, fato comprovado pelo próprio reclamante, com o relatório médico anexado no ID 83cadd7. O reclamante usa de má-fé com a presente ação ao afirmar que foi impedido de retornar para reclamada desde julho de 2021, fato comprovado pelo próprio relatório médico que ele mesmo anexa aos autos, bem como, omite inúmeras informações no processo. Ora Exa., diferentemente do alegado, a reclamada tem ciência que o reclamante está inapto para o trabalho, visto que o encontra-se com processo administrativo junto ao INSS para afastamento, bem como, processo judicial movido pelo mesmo contra o INSS com pedido de afastamento, o qual inclusive teve perícia médica constatando sua incapacidade de retornar as atividades laborais. A reclamada anexa aos autos a perícia realizada no processo em trâmite na Justiça Federal, processos nº 1002924-49.2022.4.01.3809, o qual o perito médico constatou a incapacidade temporária do reclamante, anexa também documentação relativas aos procedimentos administrativos no INSS que apesar do indeferimento relativo a período de contribuição, também pode se notar que foi constatada a incapacidade do reclamante nas perícias médicas realizadas, situações que corroboram com a documentação médica ora anexada no processo pelo próprio reclamante. Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT)." Vale registrar que a empregadora, que poderia ter contestado essa decisão junto ao INSS, não apresentou recurso administrativo. Portanto, a alegação da ré de que o autor deveria ter recorrido da decisão do INSS não se sustenta, já que ele tomou as providências cabíveis ao solicitar o benefício. Por conseguinte, o autor encontrava-se à disposição de sua empregadora, conforme art. 4º da CLT, cabendo a ela assumir os prejuízos advindos de sua conduta omissiva. Compete ao empregador diligenciar no sentido de adotar as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, para que a situação do trabalhador seja definitivamente solucionada, mas, enquanto perdure a negativa previdenciária, fica obrigado a pagar os salários e demais direitos contratuais do obreiro. Não há, nos autos, nenhuma prova nesse sentido, não se desincumbindo a ré do encargo probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Com efeito, a ré adotou conduta omissiva em relação à situação do autor, que sequer preenchia o período de carência mínimo para o afastamento previdenciário, transferindo-lhe o ônus de discutir administrativa e judicialmente a inaptidão laborativa. Destarte, cabível a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, quando o obreiro se encontrava afastado do trabalho, a se apurar em liquidação e considerando o valor da última remuneração. Reconhecida a responsabilidade da empregadora pelos salários dos meses março, abril e maio de 2024, cabível acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - UZIEL EVARISTO DA SILVA

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Condominio Ponto Esplendor e outros x Condominio Ponto Esplendor e outros

ID: 339682447

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-41.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR UZIEL EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR RESIDENCIAL GUARA SETE OPCOES DE SERVICOS LTDA UZIEL EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LYRIO BRANT DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTIE SIMAO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011064-41.2024.5.03.0136, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo 3º réu (Id (Id 6aa2e71) e pelo autor (Id af05f5f), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo do 3º réu para determinar que a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do obreiro para: a) acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio todos do ano de 2024, a se apurar em liquidação; e b) acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Custas pela 1ª ré majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à sua condenação. DADOS CONTRATUAIS: conforme CTPS de Id 3784db9 - Pág. 2, o autor foi contratado pela 1ª ré, SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA., em 18/01/2023, para exercer a função de "PORTEIRO", mediante remuneração de R$1.864,62, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 28/05/2024 (sentença de Id 4db3f24 - Pág. 16). RECURSO DO 3º RÉU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 3ª réu, CONDOMÍNIO PONTO ESPLENDOR, não se conforma com o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas da condenação. Sustenta que "a condenação do Recorrente ao pagamento INTEGRAL das verbas rescisórias, extrapola a responsabilidade subsidiária prevista pela jurisprudência consolidada do TST, especialmente a Súmula nº 331, item VI, que limita a responsabilidade do tomador às verbas devidas no período da prestação dos serviços" (Id 6aa2e71 - Pág. 5). Argumenta que é incontroverso que o autor lhe prestou serviços somente no período de 01/02/2024 a 09/03/2024, sendo indevida a sua responsabilidade subsidiária pela integralidade dos valores rescisórios. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 4 a 6) "6 - RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS PELAS VERBAS PLEITEADAS Sustenta o autor que embora tenha sido contratado pela primeira ré (SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA), durante o período da admissão até janeiro/2024 prestou serviços em benefício do segundo réu e no período de fevereiro/2024 até o término do contrato de trabalho prestou serviços em benefício do terceiro réu, pretendendo, pois, a condenação subsidiária destes ao pagamento das verbas pleiteadas. E não se estabeleceu qualquer controvérsia em torno das alegações iniciais no sentido de que o autor prestou serviços para o segundo réu, por intermédio da primeira ré, no período de sua admissão (18/janeiro/2023) a janeiro/2024, e para o terceiro réu a partir de 01/fevereiro/2024. Cumpre ressaltar que não houve efetiva controvérsia em torno da prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu, o qual se limitou a asseverar que durante todo o período de trabalho, o autor jamais foi seu empregado, pois nunca recebeu ordens de qualquer funcionário, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica e nunca recebeu salário ou qualquer outra verba do terceiro réu, sustentando caber ao autor o ônus da prova em relação à comprovação de sua contratação ou que tenha prestado serviços em favor do terceiro réu. Certo é que a produção de prova recai sobre fatos controvertidos, mas, conforme observado, não se estabeleceu efetiva controvérsia em torno da efetivação prestação de serviços pelo autor em proveito do terceiro réu. E ainda que se pudesse admitir efetiva controvérsia a respeito, o certo é que a prova oral produzida corroborou a alegação inicial. Isto porque se extrai do depoimento prestado pela testemunha indicada pelo terceiro réu revela a efetiva prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu. Ressalte-se que referido depoimento testemunhal não se mostrou apto para infirmar as alegações iniciais concernentes ao período de prestação de serviços em benefício do terceiro réu, considerando-se que as informações prestadas por referida testemunha acerca da quantidade de plantões laborados pelo autor revelou-se frágil e inconsistente, até porque sequer foi objeto de alegação da defesa. Sendo assim, é de se reconhecer que o segundo e terceiro réus indubitavelmente figuraram como tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, o segundo réu no período de 18/janeiro/2023 a 31/janeiro/2024 e o terceiro réu no período de 01/fevereiro/2024 a 09/março/2024 (data da cessação da prestação de serviços, conforme restou incontroverso). E sendo o segundo e terceiro réus os tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, respondem, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre autor e primeira ré e referentes aos períodos de prestação de serviços em proveito de cada um deles e exigíveis nos respectivos períodos, na forma do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST. Ressalte-se que em face dos princípios fundamentais de proteção ao trabalho, consagrados constitucionalmente (ilustrativamente, artigo 1º, inciso IV, artigo 170 e artigo 193, todos da CR/88), o tomador de serviços responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas ou reparação de danos advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, posto que onde se tem a mesma razão é de se aplicar o mesmo entendimento jurídico, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços, daí porque o contrato celebrado entre os réus não é instrumento hábil para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus, considerando que, revelando-se procedentes as alegações iniciais, resta configurada, na hipótese, a sua culpa "in eligendo" ou, quando menos, a sua culpa "in vigilando", sendo certo que o afastamento da responsabilidade do segundo e terceiro réus estabeleceria condenável privilégio ao capital em detrimento do trabalho, em direta afronta aos princípios do Direito Social do Trabalho, dando injustificável proteção à irresponsabilidade daquele que, ao final, foi o efetivo beneficiário da mão de obra. Saliente-se que, pelas razões expostas, não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade do segundo e terceiro réus, excluindo-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, no caso, anotação da data de saída na CTPS e fornecimento das guias do TRCT, chave de conectividade e das guias CD/SD, cumprindo ressaltar que obrigação personalíssima corresponde àquela cujo cumprimento é viável somente pelo obrigado, o que não é o caso da obrigação de pagar, ainda que se trate de valores pertinentes a penalidades previstas em lei ou norma coletiva. É de se ressaltar, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus pelo pagamento das verbas deferidas, a execução será facultativamente instaurada em face deles pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira ré, que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira ré, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (a empregadora)." Destaques acrescidos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EMBARGOS (Id 6fb2f82 - Pág. 2) "Alega o 3º reclamado a existência de contradição no julgado, uma vez que apesar de reconhecido que o período de prestação de serviços em seu benefício abrangeu apenas parte do período contratual (01/02/2024 a 09/03/2024), foi condenado ao pagamento da integralidade das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Não se verifica a contradição apontada. Conforme consta da parte dispositiva da r. sentença embargada, o 3º réu responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas rescisórias, porquanto exigíveis no período da prestação de serviços em seu benefício. Reconhecida a rescisão indireta em data na qual o 3º réu se beneficiava da mão de obra do autor como tomador de serviços, responde em caráter subsidiário pelas verbas rescisórias. Portanto, não se verificando, no caso em tela, quaisquer vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 897-A da CLT, julgo improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo 3º reclamado." (Destaques acrescidos). FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim como apontado na origem, restou incontroverso que o autor prestou serviços em benefício do 3º réu no período de 01/02/2024 a 09/03/2024. Ou seja, no último dia de labor (em 09/03/2024, conforme reconhecido em sentença - Id 4db3f24 - Pág. 6), a prestação de serviços ocorria em favor do 3º réu. Uma vez que o 3º réu foi diretamente beneficiado pelos serviços prestados, em decorrência da terceirização de serviços, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Interessante trazer à colação, o ensinamento do Exmo. Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in verbis: No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência maturaram-se em direção ao encontro dessa responsabilidade subsidiária do tomador que se utiliza da prestação de serviços ou consecução de obra como parte de sua dinâmica empresarial. Hoje, a Súmula 331, IV, do TST, sob a epígrafe da terceirização, veio incorporar esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa concretizadora da obra ou serviço, ainda quando se tratando de terceirização lícita, independentemente da fórmula jurídica celebrada entre as empresas. (In Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 457) O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, do Tema nº 725 de repercussão geral, em 30/08/2018, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em igual sentido, na mesma data, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324, firmou-se a seguinte tese jurídica, verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (destaques acrescidos) Nos termos do item VI da Súmula 331, do TST, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, in verbis: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a obrigação encampa verbas rescisórias que não possuem caráter personalíssimo. Entretanto, como consequência da limitação temporal reconhecida em sentença, cabível a reforma para determinar que a responsabilidade do 3º réu pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços. Provimento nesses termos. RECURSO DO AUTOR LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DATA DO FIM DO CONTRATO O obreiro não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que, após o indeferimento de benefício pelo INSS, compareceu à 1ª ré, conforme comprova o documento de Id 9e5ad86. Acrescenta que, se não comparecesse à 1ª ré, deveria ter sido notificado para se apresentar, o que não está provado nos autos. Pugna pela reforma da r. sentença, condenando-se a empregadora ao pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril, maio e saldo de salário de junho, todos do ano de 2024. Sucessivamente, postula que as rés sejam condenadas ao pagamento dos salários durante o período em que o contrato de trabalho estava suspenso, em razão de atestados médicos, quais sejam, 15 dias do período de 11/03/2024 a 27/03/2024 e 15 dias do período de 01/04/2024 a 30/04/2024. Por fim, pugna que seja reconhecida a data de 01/05/2024 como sendo a rescisão do contrato de trabalho, sendo devidas "mais 2/12 13° salário, 2/12 férias + 1/3 e FGTS + 40% dos meses de março e abril de 2024" (Id af05f5f - Pág. 3). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 8 e 9) "8 - SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2024 - SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024 - AVISO PRÉVIO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o autor ao recebimento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual, porquanto incontroverso o não pagamento de referidas verbas. Por outro lado, extrai-se dos termos da inicial que o saldo de salário referente ao mês de março/2024 foi pago no dia 12/abril/2024, o que faz despontar a improcedência do pleito pertinente. Noutra direção, nos termos da fundamentação constante de tópico precedente, não comprovou o autor ter sido impedido de retornar ao trabalho após o indeferimento pelo INSS do benefício previdenciário pretendido. Ressalta-se que se verifica do documento de f. 26 que o auxílio-doença não foi concedido ao autor em razão do não cumprimento do período de carência, ao passo que os atestados médicos de f. 23/25 revelam que o autor não se encontrava apto para o trabalho nos períodos de 11/março/2024 a 27/março/2024 e 01/abril/2024 a 30/abril/2024. Nesse contexto, entendo que não há como impor ao réu o ônus pelo pagamento dos salários devidos no período de eventual limbo previdenciário. Com efeito, na medida em que não houve prestação de serviços ao réu, este não está obrigado a pagar os salários do período, vez que não há que se cogitar em contraprestação salarial, tendo-se em linha de consideração o caráter sinalagmático da relação de emprego, cabendo registrar que diante da incapacidade para o exercício das atividades laborativas em virtude de patologia, a obrigação de amparar o trabalhador é da previdência social, excepcionando-se os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho (artigo 201, inciso I, da CR/88 e Lei número 8.213/91), razão pela qual o direito pretendido possui natureza previdenciária. Em face do exposto, indeferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário referente ao mês de março/2024, dos salários dos meses de abril/2024 e maio/2024 e do saldo de salário referente a 24 dias do mês de junho/2024. Por outro lado, deferem-se os pleitos de pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 (observada em relação ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais a projeção do aviso prévio indenizado - artigo 487, parágrafo 1º, da CLT) e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual." FUNDAMENTOS DE REFORMA Não há o que reformar quanto ao término do contrato de trabalho, que foi reconhecido na r. sentença como sendo no dia 28/05/2024, observada a data final da prestação de serviços, em 09/03/2024, o aviso prévio de 33 dias, e a suspensão do contrato entre os dias 11/03/2024 a 27/03/2024 e 01/04/2024 a 30/04/2024. Relativamente ao alegado limbo previdenciário, é cediço que este ocorre quando o empregador não permite que o trabalhador retorne ao trabalho ao passo que o INSS entende não ser o caso de afastamento previdenciário. Na inicial (Id 1a356dd - Pág. 4), o obreiro narrou o seguinte: "O reclamante, como informado acima, solicitou afastamento pelo INSS em 22/03/2024 (documento em anexo), tendo como último dia trabalhado 09/03/2024. Ocorre que o INSS negou o afastamento, sendo informado a 1ª reclamada sobre tal decisão, todavia, solicitou ao reclamante que reiterasse o pedido ao INSS, o que foi negado. Frisa-se que desde então, o reclamante está sem receber pelo INSS e nem pela 1ª reclamada. Ainda, a 1ª reclamada informou que não possui setor para retorno ao trabalho do reclamante devendo aguardar em casa. A 1ª reclamada inexplicavelmente largou o reclamante à própria sorte, sem pagamento de salários, na expectativa de o empregado conseguir novo benefício previdenciário pelo INSS." A 1ª ré, em sua defesa (Id 249033b - Pág. 5), afirmou o seguinte: "O reclamante simplesmente, diante do seu quadro de psicose e de esquizofrenia não conseguia comparecer ao trabalho. E diante de tal fato, buscou afastamento, este indeferido! Registramos inicialmente que o Reclamante se afastou para cuidar de doença comum, tendo a Reclamada fornecido todos os meios para seu pronto restabelecimento, inclusive encaminhando o mesmo ao INSS, conforme documentação que ora se junta. O Comunicado de Decisão do requerimento de benefício previdenciário, espécie 31 - Auxilio de Doença Comum, informa que o benefício foi indeferido por falta de período de carência, ou seja, não houve qualquer responsabilidade da Reclamada por tais acontecimentos. Ocorre que, conforme o próprio Reclamante informou o mesmo não se considerar apto ao labor, e, portanto, deveria ter recorrido da decisão conforme facultado pelo órgão previdenciário, aguardando em casa até o seu pronto restabelecimento. Importante ressaltar que o próprio Reclamante informa que não estava apto a retornar ao labor. E sequer retornou ao labor. Repita-se o obreiro não retornou à empresa para reassumir suas funções, não havendo em momento nenhum negativa ou impedimento de retorno ao labor." Em audiência (Id 29cd09a - Pág. 2), as partes declararam o seguinte: Depoimento do autor: "(...) benefício previdenciário foi indeferido por falta de carência; o depoente pretendeu retornar para o trabalho, no exercício da função de porteiro, mas a Sra. Ana Flávia, sócia da primeira reclamada, determinou que o depoente aguardasse em casa, pois o Sr. Rafael disse que não local para a prestação de serviços pelo depoente; recorreu em 02 oportunidades da decisão do INSS por determinação da primeira reclamada; (...)" Depoimento do preposto da 1ª ré: "o benefício previdenciário requerido pelo reclamante foi indeferido; o reclamante não pretendeu retornar para o trabalho, sendo que apenas manteve contato telefônico com a primeira reclamada em 02 oportunidades, informando na primeira oportunidade sobre o indeferimento do benefício e na segunda que não retornaria para o trabalho, pois havia ajuizado ação em face do INSS, sendo que posteriormente apenas enviou uma mensagem para a primeira reclamada via aplicativo WhatsApp; a Sra. Ana Flávia foi sócia da primeira reclamada até abril ou maio/2024; o reclamante enviou fotografia da decisão do INSS para a primeira reclamada; (...)" In casu, o documento de Id 563947b comprova que o benefício previdenciário pretendido pelo obreiro foi indeferido por falta do período de carência. Nesse contexto, não se trata de limbo previdenciário propriamente dito, sendo da empregadora a responsabilidade pelo adimplemento dos salários do autor. Trago as razões de decidir expendidas no precedente de autos n. 0010729-20.2024.5.03.0169, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Relator Marcelo Oliveira da Silva, na 11ª Turma deste Regional: "Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): Após agosto de 2021, o reclamante devido aos seus problemas de saúde advindos do COVID, não teve mais condições de retornar as suas atividades, estando inclusive até o momento inapto para suas funções, fato comprovado pelo próprio reclamante, com o relatório médico anexado no ID 83cadd7. O reclamante usa de má-fé com a presente ação ao afirmar que foi impedido de retornar para reclamada desde julho de 2021, fato comprovado pelo próprio relatório médico que ele mesmo anexa aos autos, bem como, omite inúmeras informações no processo. Ora Exa., diferentemente do alegado, a reclamada tem ciência que o reclamante está inapto para o trabalho, visto que o encontra-se com processo administrativo junto ao INSS para afastamento, bem como, processo judicial movido pelo mesmo contra o INSS com pedido de afastamento, o qual inclusive teve perícia médica constatando sua incapacidade de retornar as atividades laborais. A reclamada anexa aos autos a perícia realizada no processo em trâmite na Justiça Federal, processos nº 1002924-49.2022.4.01.3809, o qual o perito médico constatou a incapacidade temporária do reclamante, anexa também documentação relativas aos procedimentos administrativos no INSS que apesar do indeferimento relativo a período de contribuição, também pode se notar que foi constatada a incapacidade do reclamante nas perícias médicas realizadas, situações que corroboram com a documentação médica ora anexada no processo pelo próprio reclamante. Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT)." Vale registrar que a empregadora, que poderia ter contestado essa decisão junto ao INSS, não apresentou recurso administrativo. Portanto, a alegação da ré de que o autor deveria ter recorrido da decisão do INSS não se sustenta, já que ele tomou as providências cabíveis ao solicitar o benefício. Por conseguinte, o autor encontrava-se à disposição de sua empregadora, conforme art. 4º da CLT, cabendo a ela assumir os prejuízos advindos de sua conduta omissiva. Compete ao empregador diligenciar no sentido de adotar as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, para que a situação do trabalhador seja definitivamente solucionada, mas, enquanto perdure a negativa previdenciária, fica obrigado a pagar os salários e demais direitos contratuais do obreiro. Não há, nos autos, nenhuma prova nesse sentido, não se desincumbindo a ré do encargo probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Com efeito, a ré adotou conduta omissiva em relação à situação do autor, que sequer preenchia o período de carência mínimo para o afastamento previdenciário, transferindo-lhe o ônus de discutir administrativa e judicialmente a inaptidão laborativa. Destarte, cabível a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, quando o obreiro se encontrava afastado do trabalho, a se apurar em liquidação e considerando o valor da última remuneração. Reconhecida a responsabilidade da empregadora pelos salários dos meses março, abril e maio de 2024, cabível acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL GUARA

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Condominio Ponto Esplendor e outros x Condominio Ponto Esplendor e outros

ID: 339682463

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-41.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR UZIEL EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR RESIDENCIAL GUARA SETE OPCOES DE SERVICOS LTDA UZIEL EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LYRIO BRANT DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTIE SIMAO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011064-41.2024.5.03.0136, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo 3º réu (Id (Id 6aa2e71) e pelo autor (Id af05f5f), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo do 3º réu para determinar que a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do obreiro para: a) acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio todos do ano de 2024, a se apurar em liquidação; e b) acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Custas pela 1ª ré majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à sua condenação. DADOS CONTRATUAIS: conforme CTPS de Id 3784db9 - Pág. 2, o autor foi contratado pela 1ª ré, SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA., em 18/01/2023, para exercer a função de "PORTEIRO", mediante remuneração de R$1.864,62, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 28/05/2024 (sentença de Id 4db3f24 - Pág. 16). RECURSO DO 3º RÉU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 3ª réu, CONDOMÍNIO PONTO ESPLENDOR, não se conforma com o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas da condenação. Sustenta que "a condenação do Recorrente ao pagamento INTEGRAL das verbas rescisórias, extrapola a responsabilidade subsidiária prevista pela jurisprudência consolidada do TST, especialmente a Súmula nº 331, item VI, que limita a responsabilidade do tomador às verbas devidas no período da prestação dos serviços" (Id 6aa2e71 - Pág. 5). Argumenta que é incontroverso que o autor lhe prestou serviços somente no período de 01/02/2024 a 09/03/2024, sendo indevida a sua responsabilidade subsidiária pela integralidade dos valores rescisórios. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 4 a 6) "6 - RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS PELAS VERBAS PLEITEADAS Sustenta o autor que embora tenha sido contratado pela primeira ré (SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA), durante o período da admissão até janeiro/2024 prestou serviços em benefício do segundo réu e no período de fevereiro/2024 até o término do contrato de trabalho prestou serviços em benefício do terceiro réu, pretendendo, pois, a condenação subsidiária destes ao pagamento das verbas pleiteadas. E não se estabeleceu qualquer controvérsia em torno das alegações iniciais no sentido de que o autor prestou serviços para o segundo réu, por intermédio da primeira ré, no período de sua admissão (18/janeiro/2023) a janeiro/2024, e para o terceiro réu a partir de 01/fevereiro/2024. Cumpre ressaltar que não houve efetiva controvérsia em torno da prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu, o qual se limitou a asseverar que durante todo o período de trabalho, o autor jamais foi seu empregado, pois nunca recebeu ordens de qualquer funcionário, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica e nunca recebeu salário ou qualquer outra verba do terceiro réu, sustentando caber ao autor o ônus da prova em relação à comprovação de sua contratação ou que tenha prestado serviços em favor do terceiro réu. Certo é que a produção de prova recai sobre fatos controvertidos, mas, conforme observado, não se estabeleceu efetiva controvérsia em torno da efetivação prestação de serviços pelo autor em proveito do terceiro réu. E ainda que se pudesse admitir efetiva controvérsia a respeito, o certo é que a prova oral produzida corroborou a alegação inicial. Isto porque se extrai do depoimento prestado pela testemunha indicada pelo terceiro réu revela a efetiva prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu. Ressalte-se que referido depoimento testemunhal não se mostrou apto para infirmar as alegações iniciais concernentes ao período de prestação de serviços em benefício do terceiro réu, considerando-se que as informações prestadas por referida testemunha acerca da quantidade de plantões laborados pelo autor revelou-se frágil e inconsistente, até porque sequer foi objeto de alegação da defesa. Sendo assim, é de se reconhecer que o segundo e terceiro réus indubitavelmente figuraram como tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, o segundo réu no período de 18/janeiro/2023 a 31/janeiro/2024 e o terceiro réu no período de 01/fevereiro/2024 a 09/março/2024 (data da cessação da prestação de serviços, conforme restou incontroverso). E sendo o segundo e terceiro réus os tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, respondem, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre autor e primeira ré e referentes aos períodos de prestação de serviços em proveito de cada um deles e exigíveis nos respectivos períodos, na forma do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST. Ressalte-se que em face dos princípios fundamentais de proteção ao trabalho, consagrados constitucionalmente (ilustrativamente, artigo 1º, inciso IV, artigo 170 e artigo 193, todos da CR/88), o tomador de serviços responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas ou reparação de danos advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, posto que onde se tem a mesma razão é de se aplicar o mesmo entendimento jurídico, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços, daí porque o contrato celebrado entre os réus não é instrumento hábil para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus, considerando que, revelando-se procedentes as alegações iniciais, resta configurada, na hipótese, a sua culpa "in eligendo" ou, quando menos, a sua culpa "in vigilando", sendo certo que o afastamento da responsabilidade do segundo e terceiro réus estabeleceria condenável privilégio ao capital em detrimento do trabalho, em direta afronta aos princípios do Direito Social do Trabalho, dando injustificável proteção à irresponsabilidade daquele que, ao final, foi o efetivo beneficiário da mão de obra. Saliente-se que, pelas razões expostas, não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade do segundo e terceiro réus, excluindo-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, no caso, anotação da data de saída na CTPS e fornecimento das guias do TRCT, chave de conectividade e das guias CD/SD, cumprindo ressaltar que obrigação personalíssima corresponde àquela cujo cumprimento é viável somente pelo obrigado, o que não é o caso da obrigação de pagar, ainda que se trate de valores pertinentes a penalidades previstas em lei ou norma coletiva. É de se ressaltar, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus pelo pagamento das verbas deferidas, a execução será facultativamente instaurada em face deles pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira ré, que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira ré, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (a empregadora)." Destaques acrescidos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EMBARGOS (Id 6fb2f82 - Pág. 2) "Alega o 3º reclamado a existência de contradição no julgado, uma vez que apesar de reconhecido que o período de prestação de serviços em seu benefício abrangeu apenas parte do período contratual (01/02/2024 a 09/03/2024), foi condenado ao pagamento da integralidade das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Não se verifica a contradição apontada. Conforme consta da parte dispositiva da r. sentença embargada, o 3º réu responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas rescisórias, porquanto exigíveis no período da prestação de serviços em seu benefício. Reconhecida a rescisão indireta em data na qual o 3º réu se beneficiava da mão de obra do autor como tomador de serviços, responde em caráter subsidiário pelas verbas rescisórias. Portanto, não se verificando, no caso em tela, quaisquer vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 897-A da CLT, julgo improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo 3º reclamado." (Destaques acrescidos). FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim como apontado na origem, restou incontroverso que o autor prestou serviços em benefício do 3º réu no período de 01/02/2024 a 09/03/2024. Ou seja, no último dia de labor (em 09/03/2024, conforme reconhecido em sentença - Id 4db3f24 - Pág. 6), a prestação de serviços ocorria em favor do 3º réu. Uma vez que o 3º réu foi diretamente beneficiado pelos serviços prestados, em decorrência da terceirização de serviços, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Interessante trazer à colação, o ensinamento do Exmo. Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in verbis: No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência maturaram-se em direção ao encontro dessa responsabilidade subsidiária do tomador que se utiliza da prestação de serviços ou consecução de obra como parte de sua dinâmica empresarial. Hoje, a Súmula 331, IV, do TST, sob a epígrafe da terceirização, veio incorporar esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa concretizadora da obra ou serviço, ainda quando se tratando de terceirização lícita, independentemente da fórmula jurídica celebrada entre as empresas. (In Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 457) O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, do Tema nº 725 de repercussão geral, em 30/08/2018, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em igual sentido, na mesma data, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324, firmou-se a seguinte tese jurídica, verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (destaques acrescidos) Nos termos do item VI da Súmula 331, do TST, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, in verbis: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a obrigação encampa verbas rescisórias que não possuem caráter personalíssimo. Entretanto, como consequência da limitação temporal reconhecida em sentença, cabível a reforma para determinar que a responsabilidade do 3º réu pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços. Provimento nesses termos. RECURSO DO AUTOR LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DATA DO FIM DO CONTRATO O obreiro não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que, após o indeferimento de benefício pelo INSS, compareceu à 1ª ré, conforme comprova o documento de Id 9e5ad86. Acrescenta que, se não comparecesse à 1ª ré, deveria ter sido notificado para se apresentar, o que não está provado nos autos. Pugna pela reforma da r. sentença, condenando-se a empregadora ao pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril, maio e saldo de salário de junho, todos do ano de 2024. Sucessivamente, postula que as rés sejam condenadas ao pagamento dos salários durante o período em que o contrato de trabalho estava suspenso, em razão de atestados médicos, quais sejam, 15 dias do período de 11/03/2024 a 27/03/2024 e 15 dias do período de 01/04/2024 a 30/04/2024. Por fim, pugna que seja reconhecida a data de 01/05/2024 como sendo a rescisão do contrato de trabalho, sendo devidas "mais 2/12 13° salário, 2/12 férias + 1/3 e FGTS + 40% dos meses de março e abril de 2024" (Id af05f5f - Pág. 3). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 8 e 9) "8 - SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2024 - SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024 - AVISO PRÉVIO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o autor ao recebimento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual, porquanto incontroverso o não pagamento de referidas verbas. Por outro lado, extrai-se dos termos da inicial que o saldo de salário referente ao mês de março/2024 foi pago no dia 12/abril/2024, o que faz despontar a improcedência do pleito pertinente. Noutra direção, nos termos da fundamentação constante de tópico precedente, não comprovou o autor ter sido impedido de retornar ao trabalho após o indeferimento pelo INSS do benefício previdenciário pretendido. Ressalta-se que se verifica do documento de f. 26 que o auxílio-doença não foi concedido ao autor em razão do não cumprimento do período de carência, ao passo que os atestados médicos de f. 23/25 revelam que o autor não se encontrava apto para o trabalho nos períodos de 11/março/2024 a 27/março/2024 e 01/abril/2024 a 30/abril/2024. Nesse contexto, entendo que não há como impor ao réu o ônus pelo pagamento dos salários devidos no período de eventual limbo previdenciário. Com efeito, na medida em que não houve prestação de serviços ao réu, este não está obrigado a pagar os salários do período, vez que não há que se cogitar em contraprestação salarial, tendo-se em linha de consideração o caráter sinalagmático da relação de emprego, cabendo registrar que diante da incapacidade para o exercício das atividades laborativas em virtude de patologia, a obrigação de amparar o trabalhador é da previdência social, excepcionando-se os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho (artigo 201, inciso I, da CR/88 e Lei número 8.213/91), razão pela qual o direito pretendido possui natureza previdenciária. Em face do exposto, indeferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário referente ao mês de março/2024, dos salários dos meses de abril/2024 e maio/2024 e do saldo de salário referente a 24 dias do mês de junho/2024. Por outro lado, deferem-se os pleitos de pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 (observada em relação ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais a projeção do aviso prévio indenizado - artigo 487, parágrafo 1º, da CLT) e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual." FUNDAMENTOS DE REFORMA Não há o que reformar quanto ao término do contrato de trabalho, que foi reconhecido na r. sentença como sendo no dia 28/05/2024, observada a data final da prestação de serviços, em 09/03/2024, o aviso prévio de 33 dias, e a suspensão do contrato entre os dias 11/03/2024 a 27/03/2024 e 01/04/2024 a 30/04/2024. Relativamente ao alegado limbo previdenciário, é cediço que este ocorre quando o empregador não permite que o trabalhador retorne ao trabalho ao passo que o INSS entende não ser o caso de afastamento previdenciário. Na inicial (Id 1a356dd - Pág. 4), o obreiro narrou o seguinte: "O reclamante, como informado acima, solicitou afastamento pelo INSS em 22/03/2024 (documento em anexo), tendo como último dia trabalhado 09/03/2024. Ocorre que o INSS negou o afastamento, sendo informado a 1ª reclamada sobre tal decisão, todavia, solicitou ao reclamante que reiterasse o pedido ao INSS, o que foi negado. Frisa-se que desde então, o reclamante está sem receber pelo INSS e nem pela 1ª reclamada. Ainda, a 1ª reclamada informou que não possui setor para retorno ao trabalho do reclamante devendo aguardar em casa. A 1ª reclamada inexplicavelmente largou o reclamante à própria sorte, sem pagamento de salários, na expectativa de o empregado conseguir novo benefício previdenciário pelo INSS." A 1ª ré, em sua defesa (Id 249033b - Pág. 5), afirmou o seguinte: "O reclamante simplesmente, diante do seu quadro de psicose e de esquizofrenia não conseguia comparecer ao trabalho. E diante de tal fato, buscou afastamento, este indeferido! Registramos inicialmente que o Reclamante se afastou para cuidar de doença comum, tendo a Reclamada fornecido todos os meios para seu pronto restabelecimento, inclusive encaminhando o mesmo ao INSS, conforme documentação que ora se junta. O Comunicado de Decisão do requerimento de benefício previdenciário, espécie 31 - Auxilio de Doença Comum, informa que o benefício foi indeferido por falta de período de carência, ou seja, não houve qualquer responsabilidade da Reclamada por tais acontecimentos. Ocorre que, conforme o próprio Reclamante informou o mesmo não se considerar apto ao labor, e, portanto, deveria ter recorrido da decisão conforme facultado pelo órgão previdenciário, aguardando em casa até o seu pronto restabelecimento. Importante ressaltar que o próprio Reclamante informa que não estava apto a retornar ao labor. E sequer retornou ao labor. Repita-se o obreiro não retornou à empresa para reassumir suas funções, não havendo em momento nenhum negativa ou impedimento de retorno ao labor." Em audiência (Id 29cd09a - Pág. 2), as partes declararam o seguinte: Depoimento do autor: "(...) benefício previdenciário foi indeferido por falta de carência; o depoente pretendeu retornar para o trabalho, no exercício da função de porteiro, mas a Sra. Ana Flávia, sócia da primeira reclamada, determinou que o depoente aguardasse em casa, pois o Sr. Rafael disse que não local para a prestação de serviços pelo depoente; recorreu em 02 oportunidades da decisão do INSS por determinação da primeira reclamada; (...)" Depoimento do preposto da 1ª ré: "o benefício previdenciário requerido pelo reclamante foi indeferido; o reclamante não pretendeu retornar para o trabalho, sendo que apenas manteve contato telefônico com a primeira reclamada em 02 oportunidades, informando na primeira oportunidade sobre o indeferimento do benefício e na segunda que não retornaria para o trabalho, pois havia ajuizado ação em face do INSS, sendo que posteriormente apenas enviou uma mensagem para a primeira reclamada via aplicativo WhatsApp; a Sra. Ana Flávia foi sócia da primeira reclamada até abril ou maio/2024; o reclamante enviou fotografia da decisão do INSS para a primeira reclamada; (...)" In casu, o documento de Id 563947b comprova que o benefício previdenciário pretendido pelo obreiro foi indeferido por falta do período de carência. Nesse contexto, não se trata de limbo previdenciário propriamente dito, sendo da empregadora a responsabilidade pelo adimplemento dos salários do autor. Trago as razões de decidir expendidas no precedente de autos n. 0010729-20.2024.5.03.0169, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Relator Marcelo Oliveira da Silva, na 11ª Turma deste Regional: "Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): Após agosto de 2021, o reclamante devido aos seus problemas de saúde advindos do COVID, não teve mais condições de retornar as suas atividades, estando inclusive até o momento inapto para suas funções, fato comprovado pelo próprio reclamante, com o relatório médico anexado no ID 83cadd7. O reclamante usa de má-fé com a presente ação ao afirmar que foi impedido de retornar para reclamada desde julho de 2021, fato comprovado pelo próprio relatório médico que ele mesmo anexa aos autos, bem como, omite inúmeras informações no processo. Ora Exa., diferentemente do alegado, a reclamada tem ciência que o reclamante está inapto para o trabalho, visto que o encontra-se com processo administrativo junto ao INSS para afastamento, bem como, processo judicial movido pelo mesmo contra o INSS com pedido de afastamento, o qual inclusive teve perícia médica constatando sua incapacidade de retornar as atividades laborais. A reclamada anexa aos autos a perícia realizada no processo em trâmite na Justiça Federal, processos nº 1002924-49.2022.4.01.3809, o qual o perito médico constatou a incapacidade temporária do reclamante, anexa também documentação relativas aos procedimentos administrativos no INSS que apesar do indeferimento relativo a período de contribuição, também pode se notar que foi constatada a incapacidade do reclamante nas perícias médicas realizadas, situações que corroboram com a documentação médica ora anexada no processo pelo próprio reclamante. Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT)." Vale registrar que a empregadora, que poderia ter contestado essa decisão junto ao INSS, não apresentou recurso administrativo. Portanto, a alegação da ré de que o autor deveria ter recorrido da decisão do INSS não se sustenta, já que ele tomou as providências cabíveis ao solicitar o benefício. Por conseguinte, o autor encontrava-se à disposição de sua empregadora, conforme art. 4º da CLT, cabendo a ela assumir os prejuízos advindos de sua conduta omissiva. Compete ao empregador diligenciar no sentido de adotar as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, para que a situação do trabalhador seja definitivamente solucionada, mas, enquanto perdure a negativa previdenciária, fica obrigado a pagar os salários e demais direitos contratuais do obreiro. Não há, nos autos, nenhuma prova nesse sentido, não se desincumbindo a ré do encargo probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Com efeito, a ré adotou conduta omissiva em relação à situação do autor, que sequer preenchia o período de carência mínimo para o afastamento previdenciário, transferindo-lhe o ônus de discutir administrativa e judicialmente a inaptidão laborativa. Destarte, cabível a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, quando o obreiro se encontrava afastado do trabalho, a se apurar em liquidação e considerando o valor da última remuneração. Reconhecida a responsabilidade da empregadora pelos salários dos meses março, abril e maio de 2024, cabível acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SETE OPCOES DE SERVICOS LTDA

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Condominio Ponto Esplendor e outros x Condominio Ponto Esplendor e outros

ID: 339682483

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-41.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR UZIEL EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR RESIDENCIAL GUARA SETE OPCOES DE SERVICOS LTDA UZIEL EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LYRIO BRANT DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTIE SIMAO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011064-41.2024.5.03.0136, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo 3º réu (Id (Id 6aa2e71) e pelo autor (Id af05f5f), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo do 3º réu para determinar que a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do obreiro para: a) acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio todos do ano de 2024, a se apurar em liquidação; e b) acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Custas pela 1ª ré majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à sua condenação. DADOS CONTRATUAIS: conforme CTPS de Id 3784db9 - Pág. 2, o autor foi contratado pela 1ª ré, SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA., em 18/01/2023, para exercer a função de "PORTEIRO", mediante remuneração de R$1.864,62, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 28/05/2024 (sentença de Id 4db3f24 - Pág. 16). RECURSO DO 3º RÉU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 3ª réu, CONDOMÍNIO PONTO ESPLENDOR, não se conforma com o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas da condenação. Sustenta que "a condenação do Recorrente ao pagamento INTEGRAL das verbas rescisórias, extrapola a responsabilidade subsidiária prevista pela jurisprudência consolidada do TST, especialmente a Súmula nº 331, item VI, que limita a responsabilidade do tomador às verbas devidas no período da prestação dos serviços" (Id 6aa2e71 - Pág. 5). Argumenta que é incontroverso que o autor lhe prestou serviços somente no período de 01/02/2024 a 09/03/2024, sendo indevida a sua responsabilidade subsidiária pela integralidade dos valores rescisórios. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 4 a 6) "6 - RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS PELAS VERBAS PLEITEADAS Sustenta o autor que embora tenha sido contratado pela primeira ré (SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA), durante o período da admissão até janeiro/2024 prestou serviços em benefício do segundo réu e no período de fevereiro/2024 até o término do contrato de trabalho prestou serviços em benefício do terceiro réu, pretendendo, pois, a condenação subsidiária destes ao pagamento das verbas pleiteadas. E não se estabeleceu qualquer controvérsia em torno das alegações iniciais no sentido de que o autor prestou serviços para o segundo réu, por intermédio da primeira ré, no período de sua admissão (18/janeiro/2023) a janeiro/2024, e para o terceiro réu a partir de 01/fevereiro/2024. Cumpre ressaltar que não houve efetiva controvérsia em torno da prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu, o qual se limitou a asseverar que durante todo o período de trabalho, o autor jamais foi seu empregado, pois nunca recebeu ordens de qualquer funcionário, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica e nunca recebeu salário ou qualquer outra verba do terceiro réu, sustentando caber ao autor o ônus da prova em relação à comprovação de sua contratação ou que tenha prestado serviços em favor do terceiro réu. Certo é que a produção de prova recai sobre fatos controvertidos, mas, conforme observado, não se estabeleceu efetiva controvérsia em torno da efetivação prestação de serviços pelo autor em proveito do terceiro réu. E ainda que se pudesse admitir efetiva controvérsia a respeito, o certo é que a prova oral produzida corroborou a alegação inicial. Isto porque se extrai do depoimento prestado pela testemunha indicada pelo terceiro réu revela a efetiva prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu. Ressalte-se que referido depoimento testemunhal não se mostrou apto para infirmar as alegações iniciais concernentes ao período de prestação de serviços em benefício do terceiro réu, considerando-se que as informações prestadas por referida testemunha acerca da quantidade de plantões laborados pelo autor revelou-se frágil e inconsistente, até porque sequer foi objeto de alegação da defesa. Sendo assim, é de se reconhecer que o segundo e terceiro réus indubitavelmente figuraram como tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, o segundo réu no período de 18/janeiro/2023 a 31/janeiro/2024 e o terceiro réu no período de 01/fevereiro/2024 a 09/março/2024 (data da cessação da prestação de serviços, conforme restou incontroverso). E sendo o segundo e terceiro réus os tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, respondem, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre autor e primeira ré e referentes aos períodos de prestação de serviços em proveito de cada um deles e exigíveis nos respectivos períodos, na forma do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST. Ressalte-se que em face dos princípios fundamentais de proteção ao trabalho, consagrados constitucionalmente (ilustrativamente, artigo 1º, inciso IV, artigo 170 e artigo 193, todos da CR/88), o tomador de serviços responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas ou reparação de danos advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, posto que onde se tem a mesma razão é de se aplicar o mesmo entendimento jurídico, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços, daí porque o contrato celebrado entre os réus não é instrumento hábil para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus, considerando que, revelando-se procedentes as alegações iniciais, resta configurada, na hipótese, a sua culpa "in eligendo" ou, quando menos, a sua culpa "in vigilando", sendo certo que o afastamento da responsabilidade do segundo e terceiro réus estabeleceria condenável privilégio ao capital em detrimento do trabalho, em direta afronta aos princípios do Direito Social do Trabalho, dando injustificável proteção à irresponsabilidade daquele que, ao final, foi o efetivo beneficiário da mão de obra. Saliente-se que, pelas razões expostas, não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade do segundo e terceiro réus, excluindo-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, no caso, anotação da data de saída na CTPS e fornecimento das guias do TRCT, chave de conectividade e das guias CD/SD, cumprindo ressaltar que obrigação personalíssima corresponde àquela cujo cumprimento é viável somente pelo obrigado, o que não é o caso da obrigação de pagar, ainda que se trate de valores pertinentes a penalidades previstas em lei ou norma coletiva. É de se ressaltar, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus pelo pagamento das verbas deferidas, a execução será facultativamente instaurada em face deles pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira ré, que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira ré, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (a empregadora)." Destaques acrescidos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EMBARGOS (Id 6fb2f82 - Pág. 2) "Alega o 3º reclamado a existência de contradição no julgado, uma vez que apesar de reconhecido que o período de prestação de serviços em seu benefício abrangeu apenas parte do período contratual (01/02/2024 a 09/03/2024), foi condenado ao pagamento da integralidade das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Não se verifica a contradição apontada. Conforme consta da parte dispositiva da r. sentença embargada, o 3º réu responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas rescisórias, porquanto exigíveis no período da prestação de serviços em seu benefício. Reconhecida a rescisão indireta em data na qual o 3º réu se beneficiava da mão de obra do autor como tomador de serviços, responde em caráter subsidiário pelas verbas rescisórias. Portanto, não se verificando, no caso em tela, quaisquer vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 897-A da CLT, julgo improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo 3º reclamado." (Destaques acrescidos). FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim como apontado na origem, restou incontroverso que o autor prestou serviços em benefício do 3º réu no período de 01/02/2024 a 09/03/2024. Ou seja, no último dia de labor (em 09/03/2024, conforme reconhecido em sentença - Id 4db3f24 - Pág. 6), a prestação de serviços ocorria em favor do 3º réu. Uma vez que o 3º réu foi diretamente beneficiado pelos serviços prestados, em decorrência da terceirização de serviços, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Interessante trazer à colação, o ensinamento do Exmo. Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in verbis: No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência maturaram-se em direção ao encontro dessa responsabilidade subsidiária do tomador que se utiliza da prestação de serviços ou consecução de obra como parte de sua dinâmica empresarial. Hoje, a Súmula 331, IV, do TST, sob a epígrafe da terceirização, veio incorporar esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa concretizadora da obra ou serviço, ainda quando se tratando de terceirização lícita, independentemente da fórmula jurídica celebrada entre as empresas. (In Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 457) O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, do Tema nº 725 de repercussão geral, em 30/08/2018, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em igual sentido, na mesma data, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324, firmou-se a seguinte tese jurídica, verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (destaques acrescidos) Nos termos do item VI da Súmula 331, do TST, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, in verbis: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a obrigação encampa verbas rescisórias que não possuem caráter personalíssimo. Entretanto, como consequência da limitação temporal reconhecida em sentença, cabível a reforma para determinar que a responsabilidade do 3º réu pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços. Provimento nesses termos. RECURSO DO AUTOR LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DATA DO FIM DO CONTRATO O obreiro não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que, após o indeferimento de benefício pelo INSS, compareceu à 1ª ré, conforme comprova o documento de Id 9e5ad86. Acrescenta que, se não comparecesse à 1ª ré, deveria ter sido notificado para se apresentar, o que não está provado nos autos. Pugna pela reforma da r. sentença, condenando-se a empregadora ao pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril, maio e saldo de salário de junho, todos do ano de 2024. Sucessivamente, postula que as rés sejam condenadas ao pagamento dos salários durante o período em que o contrato de trabalho estava suspenso, em razão de atestados médicos, quais sejam, 15 dias do período de 11/03/2024 a 27/03/2024 e 15 dias do período de 01/04/2024 a 30/04/2024. Por fim, pugna que seja reconhecida a data de 01/05/2024 como sendo a rescisão do contrato de trabalho, sendo devidas "mais 2/12 13° salário, 2/12 férias + 1/3 e FGTS + 40% dos meses de março e abril de 2024" (Id af05f5f - Pág. 3). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 8 e 9) "8 - SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2024 - SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024 - AVISO PRÉVIO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o autor ao recebimento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual, porquanto incontroverso o não pagamento de referidas verbas. Por outro lado, extrai-se dos termos da inicial que o saldo de salário referente ao mês de março/2024 foi pago no dia 12/abril/2024, o que faz despontar a improcedência do pleito pertinente. Noutra direção, nos termos da fundamentação constante de tópico precedente, não comprovou o autor ter sido impedido de retornar ao trabalho após o indeferimento pelo INSS do benefício previdenciário pretendido. Ressalta-se que se verifica do documento de f. 26 que o auxílio-doença não foi concedido ao autor em razão do não cumprimento do período de carência, ao passo que os atestados médicos de f. 23/25 revelam que o autor não se encontrava apto para o trabalho nos períodos de 11/março/2024 a 27/março/2024 e 01/abril/2024 a 30/abril/2024. Nesse contexto, entendo que não há como impor ao réu o ônus pelo pagamento dos salários devidos no período de eventual limbo previdenciário. Com efeito, na medida em que não houve prestação de serviços ao réu, este não está obrigado a pagar os salários do período, vez que não há que se cogitar em contraprestação salarial, tendo-se em linha de consideração o caráter sinalagmático da relação de emprego, cabendo registrar que diante da incapacidade para o exercício das atividades laborativas em virtude de patologia, a obrigação de amparar o trabalhador é da previdência social, excepcionando-se os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho (artigo 201, inciso I, da CR/88 e Lei número 8.213/91), razão pela qual o direito pretendido possui natureza previdenciária. Em face do exposto, indeferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário referente ao mês de março/2024, dos salários dos meses de abril/2024 e maio/2024 e do saldo de salário referente a 24 dias do mês de junho/2024. Por outro lado, deferem-se os pleitos de pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 (observada em relação ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais a projeção do aviso prévio indenizado - artigo 487, parágrafo 1º, da CLT) e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual." FUNDAMENTOS DE REFORMA Não há o que reformar quanto ao término do contrato de trabalho, que foi reconhecido na r. sentença como sendo no dia 28/05/2024, observada a data final da prestação de serviços, em 09/03/2024, o aviso prévio de 33 dias, e a suspensão do contrato entre os dias 11/03/2024 a 27/03/2024 e 01/04/2024 a 30/04/2024. Relativamente ao alegado limbo previdenciário, é cediço que este ocorre quando o empregador não permite que o trabalhador retorne ao trabalho ao passo que o INSS entende não ser o caso de afastamento previdenciário. Na inicial (Id 1a356dd - Pág. 4), o obreiro narrou o seguinte: "O reclamante, como informado acima, solicitou afastamento pelo INSS em 22/03/2024 (documento em anexo), tendo como último dia trabalhado 09/03/2024. Ocorre que o INSS negou o afastamento, sendo informado a 1ª reclamada sobre tal decisão, todavia, solicitou ao reclamante que reiterasse o pedido ao INSS, o que foi negado. Frisa-se que desde então, o reclamante está sem receber pelo INSS e nem pela 1ª reclamada. Ainda, a 1ª reclamada informou que não possui setor para retorno ao trabalho do reclamante devendo aguardar em casa. A 1ª reclamada inexplicavelmente largou o reclamante à própria sorte, sem pagamento de salários, na expectativa de o empregado conseguir novo benefício previdenciário pelo INSS." A 1ª ré, em sua defesa (Id 249033b - Pág. 5), afirmou o seguinte: "O reclamante simplesmente, diante do seu quadro de psicose e de esquizofrenia não conseguia comparecer ao trabalho. E diante de tal fato, buscou afastamento, este indeferido! Registramos inicialmente que o Reclamante se afastou para cuidar de doença comum, tendo a Reclamada fornecido todos os meios para seu pronto restabelecimento, inclusive encaminhando o mesmo ao INSS, conforme documentação que ora se junta. O Comunicado de Decisão do requerimento de benefício previdenciário, espécie 31 - Auxilio de Doença Comum, informa que o benefício foi indeferido por falta de período de carência, ou seja, não houve qualquer responsabilidade da Reclamada por tais acontecimentos. Ocorre que, conforme o próprio Reclamante informou o mesmo não se considerar apto ao labor, e, portanto, deveria ter recorrido da decisão conforme facultado pelo órgão previdenciário, aguardando em casa até o seu pronto restabelecimento. Importante ressaltar que o próprio Reclamante informa que não estava apto a retornar ao labor. E sequer retornou ao labor. Repita-se o obreiro não retornou à empresa para reassumir suas funções, não havendo em momento nenhum negativa ou impedimento de retorno ao labor." Em audiência (Id 29cd09a - Pág. 2), as partes declararam o seguinte: Depoimento do autor: "(...) benefício previdenciário foi indeferido por falta de carência; o depoente pretendeu retornar para o trabalho, no exercício da função de porteiro, mas a Sra. Ana Flávia, sócia da primeira reclamada, determinou que o depoente aguardasse em casa, pois o Sr. Rafael disse que não local para a prestação de serviços pelo depoente; recorreu em 02 oportunidades da decisão do INSS por determinação da primeira reclamada; (...)" Depoimento do preposto da 1ª ré: "o benefício previdenciário requerido pelo reclamante foi indeferido; o reclamante não pretendeu retornar para o trabalho, sendo que apenas manteve contato telefônico com a primeira reclamada em 02 oportunidades, informando na primeira oportunidade sobre o indeferimento do benefício e na segunda que não retornaria para o trabalho, pois havia ajuizado ação em face do INSS, sendo que posteriormente apenas enviou uma mensagem para a primeira reclamada via aplicativo WhatsApp; a Sra. Ana Flávia foi sócia da primeira reclamada até abril ou maio/2024; o reclamante enviou fotografia da decisão do INSS para a primeira reclamada; (...)" In casu, o documento de Id 563947b comprova que o benefício previdenciário pretendido pelo obreiro foi indeferido por falta do período de carência. Nesse contexto, não se trata de limbo previdenciário propriamente dito, sendo da empregadora a responsabilidade pelo adimplemento dos salários do autor. Trago as razões de decidir expendidas no precedente de autos n. 0010729-20.2024.5.03.0169, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Relator Marcelo Oliveira da Silva, na 11ª Turma deste Regional: "Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): Após agosto de 2021, o reclamante devido aos seus problemas de saúde advindos do COVID, não teve mais condições de retornar as suas atividades, estando inclusive até o momento inapto para suas funções, fato comprovado pelo próprio reclamante, com o relatório médico anexado no ID 83cadd7. O reclamante usa de má-fé com a presente ação ao afirmar que foi impedido de retornar para reclamada desde julho de 2021, fato comprovado pelo próprio relatório médico que ele mesmo anexa aos autos, bem como, omite inúmeras informações no processo. Ora Exa., diferentemente do alegado, a reclamada tem ciência que o reclamante está inapto para o trabalho, visto que o encontra-se com processo administrativo junto ao INSS para afastamento, bem como, processo judicial movido pelo mesmo contra o INSS com pedido de afastamento, o qual inclusive teve perícia médica constatando sua incapacidade de retornar as atividades laborais. A reclamada anexa aos autos a perícia realizada no processo em trâmite na Justiça Federal, processos nº 1002924-49.2022.4.01.3809, o qual o perito médico constatou a incapacidade temporária do reclamante, anexa também documentação relativas aos procedimentos administrativos no INSS que apesar do indeferimento relativo a período de contribuição, também pode se notar que foi constatada a incapacidade do reclamante nas perícias médicas realizadas, situações que corroboram com a documentação médica ora anexada no processo pelo próprio reclamante. Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT)." Vale registrar que a empregadora, que poderia ter contestado essa decisão junto ao INSS, não apresentou recurso administrativo. Portanto, a alegação da ré de que o autor deveria ter recorrido da decisão do INSS não se sustenta, já que ele tomou as providências cabíveis ao solicitar o benefício. Por conseguinte, o autor encontrava-se à disposição de sua empregadora, conforme art. 4º da CLT, cabendo a ela assumir os prejuízos advindos de sua conduta omissiva. Compete ao empregador diligenciar no sentido de adotar as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, para que a situação do trabalhador seja definitivamente solucionada, mas, enquanto perdure a negativa previdenciária, fica obrigado a pagar os salários e demais direitos contratuais do obreiro. Não há, nos autos, nenhuma prova nesse sentido, não se desincumbindo a ré do encargo probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Com efeito, a ré adotou conduta omissiva em relação à situação do autor, que sequer preenchia o período de carência mínimo para o afastamento previdenciário, transferindo-lhe o ônus de discutir administrativa e judicialmente a inaptidão laborativa. Destarte, cabível a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, quando o obreiro se encontrava afastado do trabalho, a se apurar em liquidação e considerando o valor da última remuneração. Reconhecida a responsabilidade da empregadora pelos salários dos meses março, abril e maio de 2024, cabível acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR

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