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"1004313-16.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca

Pollo Engenharia Projetos E Construcoes Ltda x Conceito Servicos De Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 324319926

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010458-42.2023.5.03.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA RESENDE LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DE MELO CUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010458-42.2023.5.03.0073 RECORRENTE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8267926 proferida nos autos. RECURSO DE: POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 8a50806; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 65562dd). Regular a representação processual (Id 26e9b51, 5be4d33). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0388609 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0388609 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7870e7 : R$ 16.466,60; Custas pagas no RO: id f903615, 7f1468b ; Condenação no acórdão, id 3add4ab : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3add4ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d703a1 : R$ 9.535,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) Assim consta da decisão recorrida: "Nos termos da ata de audiência ID. 871661e, o preposto da primeira ré (empregadora) revelou desconhecimento de fatos relevantes do contrato de trabalho do reclamante, e que embasaram os pedidos iniciais. Posto isso, tem-se a confissão ficta da primeira ré quanto aos tópicos específicos abordados pelo depoimento do seu preposto. Não obstante, a confissão ficta imposta traduz a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não conduzindo à procedência integral dos pedidos, observando-se, ainda, a matéria de direito aplicável. Com base nestas premissas, aprecio os pedidos formulados na presente ação trabalhista." (ID. 0388609, fl. 451). Examino. A presente demanda foi ajuizada contra as reclamadas CONCEITO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA ME (empregadora) e POLLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (tomadora dos serviços). O autor e a primeira ré celebraram acordo (ID. bbdc81c), o qual, no entanto, não foi homologado pelo juízo, em razão da ausência de comprovação de seu total cumprimento, uma vez que não houve participação da 2ª ré. (ID. 4c49c74). Na manifestação de ID. 31d851b, o autor noticiou que a quinta parcela do ajuste não havia sido paga. Foi realizada audiência de instrução, na qual o preposto da primeira ré revelou total desconhecimento dos fatos, confira-se: (...) Na sentença, o juízo determinou à primeira reclamada a regularização de sua representação na audiência (ID. 871661e, fl. 446) e a primeira ré apresentou carta de preposição, com nomeação do preposto Diego Lopes, e substabelecimento às advogadas Danielle Ramos e Veridiana Assis (ID. 021eb55). Pois bem. Não há exigência legal de apresentação da carta de preposição em audiência, tratando-se de mera irregularidade formal, que já foi sanada pela apresentação do documento no ID. 021eb55. Ademais, embora o substabelecimento apresentado pela primeira ré não contemple o advogado Matheus Souza de Oliveira Branm, a própria presença do procurador na audiência configura mandato tácito. Assim, não há que se falar em nulidade da assentada por irregularidade de representação da primeira ré. Quanto aos efeitos da confissão do litisconsorte, estabelece o art. 391, caput, o CPC: "A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes." Assim, a confissão da primeira ré não prejudica a segunda, no que diz respeito à relação entre as reclamadas e à relação entre a tomadora e o trabalhador. Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: (...) Por outro lado, sendo incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da segunda reclamada, esta poderá ser condenada como responsável subsidiária, ainda que a condenação do devedor principal tenha como fundamento a confissão do preposto do empregador. A condenação da litisconsorte tem como fundamento a prestação dos serviços a seu favor, sendo irrelevante se a condenação do devedor principal deveu-se a confissão de seu preposto. Vale destacar que a segunda reclamada não se insurgiu contra o reconhecimento da sua responsabilidade. Observo, ainda, que os artigos 345, I, do CPC e 844, I, da CLT tratam da aplicação da pena de confissão em razão da revelia da parte, situação diversa da discutida nestes autos. Portanto, mantenho a pena de confissão aplicada ao preposto da primeira ré, a qual deverá ser considerada na análise dos pedidos, em conjunto com as demais provas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ausência da carta de preposição não induz a aplicação dos efeitos da revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato prevista no artigo 844 da CLT, porquanto inexiste previsão legal determinando a apresentação do referido documento. Assim, a presença do preposto em audiência, ainda que não munido de carta de preposição (mera praxe judiciária), afasta a revelia do reclamado. Exige-se apenas que o preposto tenha conhecimento do fato, porquanto suas declarações obrigarão o proponente (artigo 843, §1º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-492-32.2019.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/02/2025; ROT-16141-35.2017.5.16.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2024; RR-2345-72.2012.5.02.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/04/2019; RR-1441-86.2012.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/03/2021; AIRR-11797-89.2014.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019; RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-1831-32.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023; RR-1563-03.2012.5.12.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-1722-20.2013.5.09.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023 e RRAg-1004313-19.2016.5.02.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): REAL VALOR DO SALÁRIO (...) Na petição inicial, o autor afirma que recebia o valor de R$ 1.153,33 "por fora" do holerite, sem refletir nas parcelas remuneratórias e rescisórias. Embora o ônus probatório seja do reclamante, a alegação presume-se verdadeira em razão da confissão ficta do preposto da primeira ré, valendo ressaltar que não há nenhuma prova contrária à alegação de que o valor era pago sem inclusão nos contracheques. Rejeito. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A questão relacionada ao tema multa do art. 477 da CLT não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que a responsabilidade subsidiária não abrangeria o pagamento da referida multa, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de aclarar o tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio das Súmulas 184 e 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e385b0a): JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na petição inicial, o autor afirma que laborava das 7h às 19h, de segunda a sexta, e aos sábados e feriados, das 7h às 16h, com 30 minutos de intervalo (ID. 9f007fe, fl. 7). Foram colacionados os cartões do empregado, com marcações variadas e registro de extrapolação da jornada em algumas ocasiões (ID. 5130487 e seguintes). Na impugnação, o autor alegou que os documentos não refletiam a realidade, sendo assinalados pelo fiscal da primeira ré (ID. 98bb9c2, fl. 379). Cabia ao autor demonstrar a invalidade dos registros de jornada, ônus do qual se desincumbiu, haja vista a confissão ficta do preposto da primeira ré. Assim, prevaleceu a jornada indicada na petição inicial, sopesada pelo depoimento do autor, a qual acarreta a prestação de horas extraordinárias. Como já exposto, o fato de a condenação da primeira ré fundamentar-se na confissão da parte não obsta a condenação da segunda reclamada enquanto responsável subsidiária. Por fim, a hora intervalar já foi deferida com natureza indenizatória e limitada ao período suprimido do intervalo, não havendo interesse recursal no particular. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§§ 7º e 9º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO - CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

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ID: 324319949

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010458-42.2023.5.03.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLLO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA JOSE MAURICIO FURTADO DO NASCIMENTO

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