Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "5070838-68.2023.8.13.0702"

1ª Vara Da Família E Sucessões e outros x Edna Maura Da Silva e outros

ID: 277461095

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011209-58.2019.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE UBERLANDIA

Polo Passivo:

EDNA MAURA DA SILVA PRIMICIA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E CADASTRAIS LTDA - ME PRIMICIAS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP WALDEMAR SILVERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011209-58.2019.5.03.0044 : ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA : PRIMICIAS SOLUCOES…

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1ª Vara Da Família E Sucessões e outros x Edna Maura Da Silva e outros

ID: 263036988

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011209-58.2019.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE UBERLANDIA

Polo Passivo:

EDNA MAURA DA SILVA PRIMICIA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E CADASTRAIS LTDA - ME PRIMICIAS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP WALDEMAR SILVERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011209-58.2019.5.03.0044 : ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA : PRIMICIAS SOLUCOES…

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1ª Vara Da Família E Sucessões e outros x Edna Maura Da Silva e outros

ID: 321543843

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011209-58.2019.5.03.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE UBERLANDIA

Polo Passivo:

EDNA MAURA DA SILVA PRIMICIA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E CADASTRAIS LTDA - ME PRIMICIAS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP WALDEMAR SILVERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0011209-58.2019.5.03.0044 EXEQUENTE: ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0011209-58.2019.5.03.0044 EXEQUENTE: ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PRIMICIAS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3838500 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO ADRIANA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração (id dffbeb4), requerendo reconsideração da sentença que extinguiu a execução (id 3642964). II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de declaração apresentados a tempo e modo. MÉRITO De acordo com o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses em que há vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo erro material no julgado, o que não se vislumbra no caso em apreço. Requer a embargante a reconsideração da sentença, que julgou extinta a execução, a fim de que se aguarde o processo de inventário, sob a alegação de que equivocou-se ao anteriormente informar ao Juízo que não havia bens da executada a inventariar nos autos 5062981-68.2023.8.13.0702. Contudo, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional de 1º grau com a prolação da sentença, com base nos elementos constantes dos autos, tendo o Juízo adotado fundamentos jurídicos explícitos ao julgar extinta a execução, ressaltando, inclusive, que decorrida a prescrição intercorrente (fl. 669). O requerimento da exequente trata-se, portanto, de pretensão estranha às hipóteses de cabimento de embargos de declaração (art. 897-A/CLT), os quais não se prestam a fazer revisão de mérito de matéria já apreciada e decidida, especialmente com base em documentos ora apresentados, que sequer encontravam-se nos autos no momento da prolação da sentença, porém, já eram conhecidos previamente pela embargante e não apresentados oportunamente. Assim, o entendimento definitivo adotado pelo Juízo a respeito da matéria, não é passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios e eventual descontentamento com a decisão proferida desafia recurso próprio. Desse modo, conheço dos embargos opostos para, no mérito, rejeitá-los. Advirto à parte que o ajuizamento de embargos de declaração sobre matéria que se encontra de forma explícita na sentença pode caracterizar a protelação do processo, visando a reconstituição do prazo para oposição de recursos, e ensejar a aplicação de multa por embargos protelatórios. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos por ADRIANA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e, no mérito, nego provimento. Advirto à parte que o ajuizamento de embargos de declaração sobre matéria que se encontra de forma explícita na sentença pode caracterizar a protelação do processo, visando a reconstituição do prazo para oposição de recursos, e ensejar a aplicação de multa por embargos protelatórios. Intimem-se (art. 852/CLT). cgm UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA

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1ª Vara Da Família E Sucessões e outros x Edna Maura Da Silva e outros

ID: 321543857

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011209-58.2019.5.03.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE UBERLANDIA

Polo Passivo:

EDNA MAURA DA SILVA PRIMICIA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E CADASTRAIS LTDA - ME PRIMICIAS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP WALDEMAR SILVERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0011209-58.2019.5.03.0044 EXEQUENTE: ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0011209-58.2019.5.03.0044 EXEQUENTE: ADRIANA BONIFACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PRIMICIAS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3838500 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO ADRIANA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração (id dffbeb4), requerendo reconsideração da sentença que extinguiu a execução (id 3642964). II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de declaração apresentados a tempo e modo. MÉRITO De acordo com o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses em que há vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo erro material no julgado, o que não se vislumbra no caso em apreço. Requer a embargante a reconsideração da sentença, que julgou extinta a execução, a fim de que se aguarde o processo de inventário, sob a alegação de que equivocou-se ao anteriormente informar ao Juízo que não havia bens da executada a inventariar nos autos 5062981-68.2023.8.13.0702. Contudo, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional de 1º grau com a prolação da sentença, com base nos elementos constantes dos autos, tendo o Juízo adotado fundamentos jurídicos explícitos ao julgar extinta a execução, ressaltando, inclusive, que decorrida a prescrição intercorrente (fl. 669). O requerimento da exequente trata-se, portanto, de pretensão estranha às hipóteses de cabimento de embargos de declaração (art. 897-A/CLT), os quais não se prestam a fazer revisão de mérito de matéria já apreciada e decidida, especialmente com base em documentos ora apresentados, que sequer encontravam-se nos autos no momento da prolação da sentença, porém, já eram conhecidos previamente pela embargante e não apresentados oportunamente. Assim, o entendimento definitivo adotado pelo Juízo a respeito da matéria, não é passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios e eventual descontentamento com a decisão proferida desafia recurso próprio. Desse modo, conheço dos embargos opostos para, no mérito, rejeitá-los. Advirto à parte que o ajuizamento de embargos de declaração sobre matéria que se encontra de forma explícita na sentença pode caracterizar a protelação do processo, visando a reconstituição do prazo para oposição de recursos, e ensejar a aplicação de multa por embargos protelatórios. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos por ADRIANA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e, no mérito, nego provimento. Advirto à parte que o ajuizamento de embargos de declaração sobre matéria que se encontra de forma explícita na sentença pode caracterizar a protelação do processo, visando a reconstituição do prazo para oposição de recursos, e ensejar a aplicação de multa por embargos protelatórios. Intimem-se (art. 852/CLT). cgm UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIMICIA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E CADASTRAIS LTDA - ME - PRIMICIAS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP

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