Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0000072-40.2022.8.26.0996" – Página 2 de 2

Angelo Francisco Roman e outros x Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros

ID: 339350174

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-91.2015.5.04.0141

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO ROMAN KAREN PIU TIBAU MAURO LUIZ SCHEUNEMANN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA ISM BR AGENCIA DE VIAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO KIEFFER VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ ATOrd 0000072-91.2015.5.04.0141 RECLAMANTE: KAREN PIU TIBAU RECLAMADO: ISM BR AGENCIA…

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Angelo Francisco Roman e outros x Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros

ID: 339350207

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-91.2015.5.04.0141

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO ROMAN KAREN PIU TIBAU MAURO LUIZ SCHEUNEMANN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA ISM BR AGENCIA DE VIAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO KIEFFER VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ ATOrd 0000072-91.2015.5.04.0141 RECLAMANTE: KAREN PIU TIBAU RECLAMADO: ISM BR AGENCIA…

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Elli Laine Das Chagas Rosa e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 329526382

Tribunal: TRT4 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-13.2013.5.04.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELLI LAINE DAS CHAGAS ROSA IVO MARTINI JUNIOR JORGE ROBERTO CANTERGI

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST JORGE STRASSBURGER PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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LEONIDAS COLLA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000072-13.2013.5.04.0028 RECLAMANTE: ELLI LAINE DAS CHAGAS ROSA RECLA…

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Elli Laine Das Chagas Rosa e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 329526390

Tribunal: TRT4 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-13.2013.5.04.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELLI LAINE DAS CHAGAS ROSA IVO MARTINI JUNIOR JORGE ROBERTO CANTERGI

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST JORGE STRASSBURGER PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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LEONIDAS COLLA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000072-13.2013.5.04.0028 RECLAMANTE: ELLI LAINE DAS CHAGAS ROSA RECLA…

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Ana Cristina Sefrin Ruibasciki e outros x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 328491454

Tribunal: TRT4 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-50.2012.5.04.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SEFRIN RUIBASCIKI MAGALI FATIMA STRZELECKI MAGDA MIRAMAR DA SILVA MARA REJANE SANTOS PACHECO MARIA DE LOUDES FELIX LINHARES MARIA MADALENA DA SILVA SANDRA TEREZINHA DE AVILA SERGIO LUIZ LUDMANN

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

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DANTE ROSSI

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DAVID DA COSTA LOPES

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LIVIA PRESTES

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BENONI CANELLAS ROSSI

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WILLIAM ROSSATO BERNARDO

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WILLIAN ALVES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000072-50.2012.5.04.0027 RECLAMANTE: ANA CRISTINA SEFRIN RUIBASCIKI E …

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Almando Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 321399801

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-34.2011.5.04.0561

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMANDO DOS SANTOS NESTOR INACIO THALHEIMER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Notificação

Advogados:

EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO

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LIDIANE SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO ZOLDAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCY SCORTEGAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIS SPRANDEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0000072-34.2011.5.04.0561 RECLAMANTE: NESTOR INACIO THALHEIMER RECLAMADO: BAN…

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Almando Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 260275367

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-34.2011.5.04.0561

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALMANDO DOS SANTOS NESTOR INACIO THALHEIMER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Notificação

Advogados:

LIDIANE SANTOS DA SILVA

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EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO ZOLDAN

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCY SCORTEGAGNA

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SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIS SPRANDEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0000072-34.2011.5.04.0561 : NESTOR INACIO THALHEIMER : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS…

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Almando Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 260275379

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-34.2011.5.04.0561

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALMANDO DOS SANTOS NESTOR INACIO THALHEIMER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Notificação

Advogados:

LIDIANE SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO ZOLDAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCY SCORTEGAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIS SPRANDEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0000072-34.2011.5.04.0561 : NESTOR INACIO THALHEIMER : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS…

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Andrei Jose Leal e outros x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 278856169

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020053-26.2020.5.04.0305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL DANILO DIAMANTE NILSOMAR COLPANI

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO MIRICO ARONIS

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020053-26.2020.5.04.0305 : NILSOMAR COLPANI : PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020053-26.2020.5.04.0305 : NILSOMAR COLPANI : PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9d9382 proferida nos autos. DSR Vistos, etc. A reclamada, na manifestação de #id:b9c4d8b, impugna os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em apertada síntese: 1) refere ser inaplicável os juros legais na fase pré-judicial dos cálculos, entendendo ser incindível apenas o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e 2) alude que o reclamante considerou em seus cálculos os descansos semanais remunerados (D.S.R.) decorrentes das comissões pagas de forma indevida, pontuando que devem ser considerado os exatos termos da Súmula nº 340 TST, que de forma clara determina apenas a consideração das comissões pagas no mês. Ao exame. 1 - Os critérios de liquidação do título executivo foram definidos no despacho de #id:2168adb. No que respeita à correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial, restou estabelecido que “... devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), [...], sem prejuízo dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), ...” Destaquei. Portanto, correto o procedimento adotado pela parte autora, o que, inclusive, está de acordo com a jurisprudência pacificada pela Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, conforme recente ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Em observância ao item 6 do acórdão proferido pelo STF nos autos da ADC 58, de caráter vinculante, são devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, concomitante com a adoção do IPCA-E. Agravo de petição não provido." (Acórdão do processo nº 0000072-44.2013.5.04.0341 (AP); Relator: João Batista de Matos Danda; Órgão julgador: Seção Especializada em Execução; Data: 16/05/2025) 2 - A sentença de julgamento de mérito, no #id:3151063, definiu que o "... trabalhador recebia exclusivamente por comissões, as horas laboradas são pagas pela parcela, sendo devido apenas o adicional, consoante entendimento da Súmula 340 do TST (e não a O.J. 235 da SDI-1 do TST)." O reclamante, quando da oposição dos embargos declaratórios (#id:c6b16e4), aludiu existir omissão no julgado quanto ao exame do pedido para integração das comissões deferidas na composição da base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza salarial, conforme determina a Súmula nº 264 do TST. A pretensão foi negada nos seguintes termos: "Houve análise expressa na fundamentação sobre a aplicação da Súmula 340 do TST, o que suplanta qualquer discussão, pois no item sobre as horas extras foram deferidos os adicionais respectivos considerando “o valor-hora das comissões recebidas no mês”, conforme entendimento jurisprudencial referido." (#id:a87bf9e) Quando da interposição do recurso ordinário (#id:566e71e), o exequente discutiu novamente a matéria, tendo o acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (#id:3def1de) decidido que "A apuração das horas extras deve observar as disposições da Súmula 340 do TST, uma vez que é incontroverso o recebimento de comissões pelo reclamante." Não houve insurgência posterior por parte do reclamante, nesse específico. Portanto, em respeito à coisa julgada, os valores apurados a título de repousos semanais remunerados sobre as comissões não devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras. Nesse sentido também colaciona-se a seguinte ementa de julgamento da Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, ao tratar de questão semelhante à debatida pelas partes neste tópico: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. Existindo determinação expressa no título executivo de aplicação da Súmula n. 340 do TST para a apuração da base de cálculo das horas extras, os limites da coisa julgada devem ser respeitados, não se podendo cogitar da inclusão dos valores referentes aos repousos semanais e feriados remunerados sobre comissões na base de cálculo das horas extras. Sentença mantida." (Acórdão do processo nº 0020731-29.2015.5.04.0301 (AP); Relator: Desembargador João Batista de Matos Danda; Órgão julgador: Seção Especializada em Execução; Data: 05/07/2024) Diante do exposto, intime-se o exequente para adequar a conta liquidanda na forma do título executivo, para excluir da base de cálculo das horas extras os valores apurados a título de repousos semanais remunerados sobre as comissões. Prazo: 10 dias. NOVO HAMBURGO/RS, 23 de maio de 2025. EDUARDO BATISTA VARGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSOMAR COLPANI

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