Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "5000521-53.2023.8.13.0473" – Página 2 de 3

Pedro Edmundo Boll Junior e outros x Paqueta Calcados Ltda

ID: 332921112

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021187-74.2018.5.04.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDMUNDO BOLL JUNIOR ROGERIO LAMPERT THIAGO AUGUSTO ZANELLATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELINO HAUSCHILD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0021187-74.2018.5.04.0203 RECLAMANTE: ROGERIO LAMPERT RECLAMADO: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0021187-74.2018.5.04.0203 RECLAMANTE: ROGERIO LAMPERT RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 211df53 proferido nos autos. Vistos etc. 1) MANDADO PARA PENHORA DE CRÉDITO REMANESCENTES - REUNIÃO DE EXECUÇÕES - PROCESSO N. 0020931-33.2023.5.04.0373 É do conhecimento deste Juízo que a sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial da executada PAQUETA CALCADOS LTDA (processo n. 5000521-26.2019.8.21.0132, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo-RS) ainda não transitou em julgado. No entanto, à vista da existência do processo de reunião de execuções n. 0020931-33.2023.5.04.0373 em tramitação perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga-RS em desfavor da executada PAQUETA CALCADOS LTDA e seu grupo econômico (ID ec10fa4), ainda que já determinada e/ou efetivada a habilitação dos créditos nos autos da recuperação judicial, considerando que não há notícia de pagamentos nos autos, DETERMINO, igualmente, a habilitação das dívidas em face da ré existentes nesta Unidade Judiciária (abaixo listados, no valor total de R$310.662,68, atualizada até 31/07/2025), nos autos do processo supra referido, elegendo a presente ação para capitanear o pedido único àquele Juízo: 01) 0021187-74.2018.5.04.0203 (autor Rogerio Lampert, CPF 832.043.340-15) – dívida R$7.515,40, atualizada até 31/07/2025 02) 0020002-93.2021.5.04.0203 (autora Kethlyn Sabrina Faller Soares, CPF 034.609.900-58) – dívida R$7.496,73, atualizada até 31/07/2025 03) 0020260-16.2015.5.04.0203 (autora Andreia Camargo Viegas, CPF 006.521.110-33) – dívida R$40.880,97, atualizada até 31/07/2025 04) 0020368-69.2020.5.04.0203 (autora Fernanda Jurema Alves, CPF 005.420.230-24) – dívida R$35.806,83, atualizada até 31/07/2025 05) 0020415-38.2023.5.04.0203 (autora Cintia Ferreira da Silva, CPF 029.721.720-86) – dívida R$32.783,49, atualizada até 31/07/2025 06) 0020435-29.2023.5.04.0203 (autora Debora Los Pereira, CPF 038.430.390-03) – dívida R$24.260,19, atualizada até 31/07/2025 07) 0020435-34.2020.5.04.0203 (autora Juliana Lima da Rosa, CPF 018.063.590-57) – dívida R$16.051,77, atualizada até 31/07/2025 08) 0020711-26.2024.5.04.0203 (autor Lisandro Bandeira, CPF 013.735.680-38) – dívida R$17.355,73, atualizada até 31/07/2025 09) 0020892-03.2019.5.04.0203 (autora Eliete Nunes de Oliveira, CPF 013.088.520-70) – dívida R$20.427,00, atualizada até 31/07/2025 10) 0021293-70.2017.5.04.0203 (autor Marzoe Dal Molin Alves, CPF 011.838.410-43) – dívida R$44.695,36, atualizada até 31/07/2025 11) 0021592-75.2016.5.04.0205 (autora Kelen Leticia Vieira de Oliveira, CPF 011.694.300-90) – dívida R$501,75, atualizada até 31/07/2025 12) 0020806-37.2016.5.04.0203 (autor Altamir Silva da Silva, CPF 449.416.840-87) – dívida R$29.075,40, atualizada até 31/07/2025 13) 0020981-60.2018.5.04.0203 (autora Edilene de Mattos de Moraes, CPF 026.162.350-80) – dívida R$26.033,66, atualizada até 31/07/2025 14) 0021059-88.2017.5.04.0203 (autora Gabriela dos Santos Brede, CPF 846.613.130-20) – dívida R$7.778,40, atualizada até 31/07/2025 Anexo ao presente as respectivas 14 (quatorze) certidões de cálculos atualizada até 31/07/2025. Considerando os princípios da celeridade processual e economia dos atos processuais, serve o presente despacho, que é assinado digitalmente, como MANDADO PARA PENHORA DE CRÉDITOS REMANESCENTE junto ao processo n. 0020931-33.2023.5.04.0373, a ser encaminhado à 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga por meio do endereço eletrônico varasap03@trt4.jus.br. Ao responder, favor mencionar o número do nosso processo (0021187-74.2018.5.04.0203), esclarecendo que a resposta DEVERÁ ser encaminhada ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária (varacanoas_03@trt4.jus.br). 2) INTIMAÇÃO DA PENHORA Com o Termo de Penhora e/ou notícia de recebimento/habilitação dos créditos acima pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga-RS, junte-se cópia nos respectivos processos, intimando-se as respectivas partes, sendo a executada para todos os efeitos legais (art. 884 da CLT). 3) SOBRESTAMENTO Tudo cumprido, determino o sobrestamento do feito até que haja repasse de valores ou encerramento daquela reunião de execução. 4) DEMAIS DETERMINAÇÕES Junte-se cópia do presente despacho nos processos acima mencionados. A habilitação dos créditos e o acompanhamento dos andamentos dos processos de recuperação judicial (5000521-26.2019.8.21.0132) e de reunião de execuções (0020931-33.2023.5.04.0373) incumbe à parte interessada, assim como a comprovação de eventual valor recebido. Ficam as partes intimadas do presente despacho. CANOAS/RS, 22 de julho de 2025. RAFAEL BALDINO ITAQUY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LAMPERT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda x Maria Antonia De Souza Machado

ID: 330246903

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Angela Rosi Almeida Chapper Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020651-33.2023.5.04.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA DE SOUZA MACHADO

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA HEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAILYL DA SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020651-33.2023.5.04.0027 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020651-33.2023.5.04.0027 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MARIA ANTONIA DE SOUZA MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb77f97 proferido nos autos. Vistos, etc. Verifico que foi concedida à reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; PAQUETÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a recuperação judicial (ID. 48e2b3e), motivo pelo qual, considerando o artigo 899, §10º, da CLT, não lhes é exigível o depósito recursal. No que respeita ao benefício da Justiça gratuita, de acordo com a regra insculpida no art. 790-A da CLT, são isentos do pagamento de custas processuais os beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais que não explorem atividade econômica, e o Ministério Público do Trabalho. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica de direito privado, não se encontra inserida nas hipóteses previstas no dispositivo legal em questão. Todavia, segundo entendo, o empregador pessoa jurídica pode ser beneficiário da gratuidade judiciária, sendo tal posicionamento compatível com o alcance da norma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária integral e gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos para estar em juízo, além de preservar a igualdade de tratamento entre as partes que não detenham capacidade financeira. Ainda, penso ser aplicável ao processo do trabalho a atual previsão do art. 98 do CPC(CLT, art. 769; CPC, art. 15), que também assegura às pessoas jurídicas a gratuidade judiciária. Assim, no caso de pessoa jurídica, para fazer jus à isenção do recolhimento das custas processuais, faz-se necessária a efetiva comprovação de insuficiência econômica que não lhe permita arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração. Este é o entendimento atualmente pacificado no âmbito do TST, conforme a Súmula nº 463, item II. Isso posto, indefiro o pedido da reclamada para a concessão da gratuidade da justiça, na medida em que não comprovada a insuficiência econômica impeditiva de arcar com os custos do processo. A reclamada acosta balanço patrimonial dos anos de 2022 e 2023 ((ID. 5b0dffc) que demonstram recuperação econômica da empresa com expressiva redução do prejuízo nos últimos anos, mas ainda com resultado negativo de aproximadamente R$ 260.000,00. Entretanto, não acostou o balanço de 2024, mesmo tendo interposto o recurso apenas em 09/04/2025. Assim, entendo que não faz jus a reclamada ao benefício da justiça gratuita postulado. Destaco que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, automaticamente, o reconhecimento do direito à justiça gratuita, sendo relevante destacar que o processo de recuperação da recorrente atualmente já teve sentença de encerramento sem decretação da falência, pendendo apenas análise da apelação, conforme informação do processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132 obtida em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index). Tanto assim é que, além de o art. 790, § 4º, e o art. 790-A da CLT nada disporem nesse sentido, da mesma forma o § 10º do art. 899 da CLT trata em categorias diversas os beneficiários da justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial. Diante de todo o exposto, por não ter a reclamada procedido ao recolhimento integral das custas processuais (fls. 4727-4728), que constitui pressuposto extrínseco indispensável à admissibilidade recursal, determino a sua intimação para comprovação da respectiva quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o art. 99, § 7º, do CPC. Após, voltem conclusos. Fica, por ora, prejudicado o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. e0b5cec). PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cassio Velozo Da Silveira x Paqueta Calcados Ltda

ID: 280991707

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000058-05.2012.5.04.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO VELOZO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO LUIZ HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000058-05.2012.5.04.0015 : CASSIO VEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000058-05.2012.5.04.0015 : CASSIO VELOZO DA SILVEIRA : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e83544 proferida nos autos. 0000058-05.2012.5.04.0015 - Seção Especializada em ExecuçãoRecorrente(s): 1. CASSIO VELOZO DA SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA RECURSO DE: CASSIO VELOZO DA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eebc548; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6c72cc8). Representação processual regular (id 5a3f591). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão foi assim proferido: Assim, seguem sendo computados juros e correção monetária, mas para efeito de habilitação fica declarado o valor a ser habilitado até a data da decretação da falência ou recuperação judicial, conforme já determinado na origem. Isto porque, segundo informações da Justiça comum, informação diferente causa confusão e atraso no âmbito dos processos falimentar ou de recuperação judicial. Além disso se equivoca o exequente ao alegar o encerramento da recuperação judicial da executada que tramita no processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, junto a Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Isto porque este ainda não foi encerrado, conforme se tem conhecimento de outros processos em face a a pendência de análise de embargos de declaração, apelação e pedidos de pagamentos por parte de credores que dizem não ter a dívida sido satisfeita na integralidade, bem como a apresentação de prestação de contas, dentre outras, conforme noticiado no processo de nº 0020282-14.2014.5.04.0008 (AP), julgado em 26-07-2024. Desta forma, os critérios de juros e atualização monetária devem ser observados conforme determinado na origem. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Acrescento que o recurso de revista interposto em fase de execução quanto à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). De outra parte, no tocante à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, destaco que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Velozo Da Silveira x Paqueta Calcados Ltda

ID: 280991731

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000058-05.2012.5.04.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO VELOZO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO LUIZ HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000058-05.2012.5.04.0015 : CASSIO VEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000058-05.2012.5.04.0015 : CASSIO VELOZO DA SILVEIRA : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e83544 proferida nos autos. 0000058-05.2012.5.04.0015 - Seção Especializada em ExecuçãoRecorrente(s): 1. CASSIO VELOZO DA SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA RECURSO DE: CASSIO VELOZO DA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eebc548; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6c72cc8). Representação processual regular (id 5a3f591). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão foi assim proferido: Assim, seguem sendo computados juros e correção monetária, mas para efeito de habilitação fica declarado o valor a ser habilitado até a data da decretação da falência ou recuperação judicial, conforme já determinado na origem. Isto porque, segundo informações da Justiça comum, informação diferente causa confusão e atraso no âmbito dos processos falimentar ou de recuperação judicial. Além disso se equivoca o exequente ao alegar o encerramento da recuperação judicial da executada que tramita no processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, junto a Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Isto porque este ainda não foi encerrado, conforme se tem conhecimento de outros processos em face a a pendência de análise de embargos de declaração, apelação e pedidos de pagamentos por parte de credores que dizem não ter a dívida sido satisfeita na integralidade, bem como a apresentação de prestação de contas, dentre outras, conforme noticiado no processo de nº 0020282-14.2014.5.04.0008 (AP), julgado em 26-07-2024. Desta forma, os critérios de juros e atualização monetária devem ser observados conforme determinado na origem. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Acrescento que o recurso de revista interposto em fase de execução quanto à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). De outra parte, no tocante à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, destaco que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO VELOZO DA SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda x Arviman Participacoes E Negocios Ltda e outros

ID: 258327887

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Tânia Regina Silva Reckziegel Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020337-90.2023.5.04.0123

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARVIMAN PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA FERNANDA SILVA DE MORAES PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020337-90.2023.5.04.0123 : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020337-90.2023.5.04.0123 : PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : FERNANDA SILVA DE MORAES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3570c0 proferida nos autos. A reclamada Paquetá Calçados LTDA interpõe recurso ordinário (ID aa7478b) requerendo o beneficio da justiça gratuita. Afirma que é isenta do pagamento de depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10º, da CLT, tendo em vista que, à época do ajuizamento da presente demanda, período coincidente ao contrato de trabalho da parte reclamante, já se encontrava em recuperação judicial. Além disso, expõe estar impossibilitada de recolher as custas processuais, em face das dificuldade financeiras ainda vivenciadas. Assevera que não possui condições financeiras de arcas com as despesas processuais, bem como não há trânsito em julgado no processo de recuperação judicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Examino. Quanto ao benefício da justiça gratuita, considero cabível, em caráter excepcional, a sua concessão à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovada nos autos a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, consoante disposto no art. 790, § 4º, da CLT. Ainda, o depósito recursal e o pagamento das custas processuais constituem pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 899, §1º, da CLT, dos quais estão isentas as entidades elencadas no art. 790-A, da CLT, e as partes beneficiárias da justiça gratuita e, ainda, quanto ao depósito recursal, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, conforme disposto no art. 899, § 10, da CLT. Destaco que a condição da reclamada, caso ainda estivesse em recuperação judicial, a isentaria da realização do depósito recursal, porém não implicaria, automaticamente, na concessão do benefício da justiça gratuita e, consequentemente, na dispensa do recolhimento de custas. Contudo, o processo de recuperação judicial da reclamada Paquetá Calçados LTDA foi encerrado em 11/11/2023, conforme sentença de mérito proferida nos autos de Nº 5000521-26.2019.8.21.0132, sendo, inclusive, reconhecida pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal: "(...) Incontroverso, efetivamente, o transcurso na data de 16/08/2023 , do lapso de 02 (dois) anos desde que inaugurada a segunda fase processual da recuperação judicial, com a homologação do PRJ e concessão do pedido de recuperação da devedora em 16/08/2021 , bem como atestada a suficiência dos valores depositados para alcançar o cumprimento das obrigações vencidas no biênio, o encerramento se impõe, ficando a Recuperanda responsável pelo pagamento dos créditos vincendos ou mesmo vencidos após a data de 16/08/2023, nos termos do Plano de Recuperação. Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ nº 01.098.983/0001-03)., na forma do artigo 63, caput, da Lei nº 11.101/2005, e determino o quanto segue. (...)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Encerrada a recuperação judicial da executada, e não tendo sido adimplido o crédito da parte exequente, é cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Negado provimento." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução,0020249-26.2021.5.04.0025 AP, em 11/07/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda) (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020668-07.2023.5.04.0371 ROT, em 29/11/2024, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto)Verifico, também, que a reclamada, Colina Urbanismo LTDA, interpôs recurso ordinário (Id f569b52) com recolhimento das custas processuais (Id 73b9dc5 e 86b187c).". Logo, considerando que o recurso da reclamada Paquetá Calçados LTDA foi interposto em 24/10/2024, após o encerramento do processo de recuperação judicial, não está sequer dispensada de efetuar o depósito recursal, conforme artigo 899, §10, da CLT. O item II da súmula 463 do TST estabelece que para a concessão do benefício da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso dos autos, entendo que reclamada não comprovou sua alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Os documentos apresentados não demonstram a precária situação financeira alegada, não atendendo ao ônus da prova que lhe cabia. Diante das circunstâncias apresentadas, indefiro o requerimento de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Isso considerado, por força do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil e da OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST, determino a intimação da reclamada para que, no prazo de 5 dias, realize o preparo recursal (depósito judicial e custas processuais), procedendo à respectiva comprovação nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Após, voltem conclusos. PORTO ALEGRE/RS, 16 de abril de 2025. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Alves Goulart x Paqueta Calcados Ltda

ID: 333138439

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021436-93.2016.5.04.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALVES GOULART

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0021436-93.2016.5.04.0203 AGRAVANTE: CAROLINE ALVES GOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0021436-93.2016.5.04.0203 AGRAVANTE: CAROLINE ALVES GOULART AGRAVADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49090c proferida nos autos. AP 0021436-93.2016.5.04.0203 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. CAROLINE ALVES GOULART Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA RECURSO DE: CAROLINE ALVES GOULART PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78ec886; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 62c2798). Representação processual regular (id 329ea3d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trata-se de execução definitiva de ação ajuizada em 30-09-2016 em desfavor de Paquetá Calçados Ltda. O título executivo (sentença ID. 63f7b57 e acórdão ID. 4081714 e Decisão TST ID. d842c06) transitou em julgado em 03-12-2020 (ID. c96eb95). Iniciada a fase de liquidação, a executada apresenta os cálculos do ID. 876f6c8, os quais são acolhidos pela sentença de liquidação (ID. d06e79a). Registro que foi expedida certidão de habilitação de crédito (ID. 19c355b - de 19-05-2022). Verifico que a exequente laborou em favor da executada em período anterior ao pedido de recuperação judicial, não havendo prova de adimplemento dos valores devidos. Ademais, registro ser incontroverso que o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Paquetá Calçados Ltda ocorreu em 27-06-2019 (ID. 6e90ffe e seguintes), nos autos do processo n. 5000521-26.2019.8.21.0132, tendo havido o seu encerramento na data de 11-11-2023, conforme informado pela exequente com a juntada da sentença do ID. b8ddd9e, de modo que autorizado o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Ocorre que, em razão do julgamento havido nos Conflitos de Competência nº 193691 e nº 173580 (ID. 1e4eaff) no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS permanece competente para deliberar acerca do patrimônio da executada, uma vez que se tem notícia da pendência de julgamento de recursos. Nesse sentido, cito recente julgamento proferido nos autos nº 0021227-31.2015.5.04.0019, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, em que esta Seção Especializada concluiu pela inviabilidade de prosseguimento de execução em face da executada nesta Especializada, em razão da existência de recursos pendentes de julgamento, vejamos: [...] Ademais, é de conhecimento desta Relatora que a conclusão do julgamento no Conflito de Competência nº 193691, datado de 21.03.2023, foi que "enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial", o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS possui competência para deliberar acerca do patrimônio da executada. No presente caso, não obstante a juntada da sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial da demandada (ID. f6f1d52), há manifestação apontando para a existência de recursos ainda pendentes de julgamento (ID. dee2b9a). Não há falar no prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada, enquanto não houver decisão transitada em julgado extinguindo a recuperação judicial. [...]. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021227-31.2015.5.04.0019 AP, em 01-08-2024, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Desse modo, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado da sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial da executada, inviável o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Alves Goulart x Paqueta Calcados Ltda

ID: 333138485

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021436-93.2016.5.04.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALVES GOULART

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0021436-93.2016.5.04.0203 AGRAVANTE: CAROLINE ALVES GOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0021436-93.2016.5.04.0203 AGRAVANTE: CAROLINE ALVES GOULART AGRAVADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49090c proferida nos autos. AP 0021436-93.2016.5.04.0203 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. CAROLINE ALVES GOULART Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA RECURSO DE: CAROLINE ALVES GOULART PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78ec886; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 62c2798). Representação processual regular (id 329ea3d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trata-se de execução definitiva de ação ajuizada em 30-09-2016 em desfavor de Paquetá Calçados Ltda. O título executivo (sentença ID. 63f7b57 e acórdão ID. 4081714 e Decisão TST ID. d842c06) transitou em julgado em 03-12-2020 (ID. c96eb95). Iniciada a fase de liquidação, a executada apresenta os cálculos do ID. 876f6c8, os quais são acolhidos pela sentença de liquidação (ID. d06e79a). Registro que foi expedida certidão de habilitação de crédito (ID. 19c355b - de 19-05-2022). Verifico que a exequente laborou em favor da executada em período anterior ao pedido de recuperação judicial, não havendo prova de adimplemento dos valores devidos. Ademais, registro ser incontroverso que o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Paquetá Calçados Ltda ocorreu em 27-06-2019 (ID. 6e90ffe e seguintes), nos autos do processo n. 5000521-26.2019.8.21.0132, tendo havido o seu encerramento na data de 11-11-2023, conforme informado pela exequente com a juntada da sentença do ID. b8ddd9e, de modo que autorizado o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Ocorre que, em razão do julgamento havido nos Conflitos de Competência nº 193691 e nº 173580 (ID. 1e4eaff) no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS permanece competente para deliberar acerca do patrimônio da executada, uma vez que se tem notícia da pendência de julgamento de recursos. Nesse sentido, cito recente julgamento proferido nos autos nº 0021227-31.2015.5.04.0019, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, em que esta Seção Especializada concluiu pela inviabilidade de prosseguimento de execução em face da executada nesta Especializada, em razão da existência de recursos pendentes de julgamento, vejamos: [...] Ademais, é de conhecimento desta Relatora que a conclusão do julgamento no Conflito de Competência nº 193691, datado de 21.03.2023, foi que "enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial", o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS possui competência para deliberar acerca do patrimônio da executada. No presente caso, não obstante a juntada da sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial da demandada (ID. f6f1d52), há manifestação apontando para a existência de recursos ainda pendentes de julgamento (ID. dee2b9a). Não há falar no prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada, enquanto não houver decisão transitada em julgado extinguindo a recuperação judicial. [...]. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021227-31.2015.5.04.0019 AP, em 01-08-2024, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Desse modo, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado da sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial da executada, inviável o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ALVES GOULART

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Heldt Diefenbach e outros x Cristiane Heldt Diefenbach e outros

ID: 335483360

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020330-96.2024.5.04.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f39c6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE HELDT DIEFENBACH WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (RS57086) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 00238af; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id c64d239). Representação processual regular (id 4900ba9). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Para a interposição de recurso ordinário de sentenças nas quais haja estipulação de valor de condenação pecuniária, nos termos da redação do texto consolidado vigente quando da realização do ato processual, é exigida a comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT) além da comprovação do recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, §§ 1º, 2º e 6º, da CLT. Tais dispositivos estão de acordo com o devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, CF, dentro do qual o inciso LV garante o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Dentro desses contornos do devido processo legal é que é garantido o acesso ao segundo grau de jurisdição, o qual pode reanalisar previamente o cumprimento dos pressupostos extrínsecos recursais. No caso dos autos, o acórdão que negou provimento ao agravo regimental da reclamada (1b6f186) consigna a inconformidade da recorrente com a decisão monocrática que rejeitou o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita e assinou prazo para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. As razões de decidir foram nos seguintes termos: O recurso ordinário (ID. 09f910a) foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, dispositivo esse que isenta do depósito recursal as empresas em recuperação judicial (caso da ré). Trata-se de dispositivo aplicável ao processo do trabalho a partir de 11.11.2017, conforme o art. 20 da Instrução Normativa 41, de 21.06.2018, do TST. Por outro lado, a leitura conjunta dos arts. 790-A e 899, § 10º, da CLT, conduz à conclusão de que a pessoa jurídica de direito privado em recuperação judicial (caso da recorrente) está dispensada de adimplir o depósito recursal, mas não as custas processuais. Quanto ao pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita à reclamada, entendo indevido. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. 5º, LXXIV. Pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), sendo aplicável para fins de concessão de gratuidade da justiça as disposições da Lei n.º 5.584/70, assim como as novas regras previstas no CPC. Sinalo que o Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 -, em vigor desde 18.03.2016 (vigente, portanto, ao tempo da prolação da sentença recorrida), revogou o artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, passando a regulamentar o instituto da Gratuidade da Justiça na Seção IV do Capítulo II de seu Título I, mais especificamente nos artigos 98 e seguintes. Por outro lado, o cotejo dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, permite concluir que a declaração de pobreza induz presunção de veracidade apenas para a pessoa natural, enquanto a pessoa jurídica tem o dever de comprovar tal condição. Nesse sentido é a Súmula n. 481 do STJ e a Súmula n. 463, II, TST. Repiso os fundamentos que lancei na decisão monocrática (ID. 8b552c7): Tratando-se a recorrente, acima citada, de pessoa jurídica de direito privado, não se contra inserida nas hipóteses previstas no dispositivo legal citado. O benefício da Justiça Gratuita se aplica às pessoas jurídicas somente nos casos em que demonstrada a insuficiência econômica ou a condição de insolvência da empresa. Aplicável, no caso em espécie, o entendimento da Súmula 463, II, do TST. (...) Observo que a requerente não juntou aos autos documentos que comprovem sua efetiva insuficiência econômica. Destaco que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, automaticamente, o reconhecimento do direito à justiça gratuita Indefiro, portanto, o benefício da justiça gratuita requerido. Basicamente, o deferimento do processamento da recuperação judicial no processo n. 5000521-26.2019.8.21.0132 não enseja a isenção quanto ao adimplemento das custas processuais, pois a recuperação judicial prevista na Lei n. 11.101/2005 não acarreta ao devedor a perda da administração dos seus bens. Ademais, nada emerge nesse sentido na manifestação do Administrador Judicial nos referidos autos do Juízo Universal (ID. 86bb8c9), de forma que a empresa segue operando e não comprova miserabilidade. (...) Por fim, considerando que na decisão monocrática já foi concedido prazo de cinco dias para que a ré complementasse o valor das custas processuais até o valor integral, sob pena de deserção, entendo que nenhum prazo adicional há de ser concedido, sob pena de violação ao art. 1007, § 2º, CPC e ao art. 5º, LIV, CF. (...) Em não havendo motivos para modificar a decisão monocrática, nego provimento ao agravo regimental da ré. Considerando que a reclamada descumpriu o prazo assinado, deixando de comprovar o adimplemento das custas processuais, seu recurso é deserto. Assim sendo, decide-se, preliminarmente, acolher as contrarrazões da autora a fim de não conhecer do recurso ordinário da ré por deserto. Não admito o recurso de revista no item. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópicos em questão. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE HELDT DIEFENBACH - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Heldt Diefenbach e outros x Cristiane Heldt Diefenbach e outros

ID: 335483439

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020330-96.2024.5.04.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f39c6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE HELDT DIEFENBACH WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (RS57086) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 00238af; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id c64d239). Representação processual regular (id 4900ba9). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Para a interposição de recurso ordinário de sentenças nas quais haja estipulação de valor de condenação pecuniária, nos termos da redação do texto consolidado vigente quando da realização do ato processual, é exigida a comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT) além da comprovação do recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, §§ 1º, 2º e 6º, da CLT. Tais dispositivos estão de acordo com o devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, CF, dentro do qual o inciso LV garante o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Dentro desses contornos do devido processo legal é que é garantido o acesso ao segundo grau de jurisdição, o qual pode reanalisar previamente o cumprimento dos pressupostos extrínsecos recursais. No caso dos autos, o acórdão que negou provimento ao agravo regimental da reclamada (1b6f186) consigna a inconformidade da recorrente com a decisão monocrática que rejeitou o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita e assinou prazo para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. As razões de decidir foram nos seguintes termos: O recurso ordinário (ID. 09f910a) foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, dispositivo esse que isenta do depósito recursal as empresas em recuperação judicial (caso da ré). Trata-se de dispositivo aplicável ao processo do trabalho a partir de 11.11.2017, conforme o art. 20 da Instrução Normativa 41, de 21.06.2018, do TST. Por outro lado, a leitura conjunta dos arts. 790-A e 899, § 10º, da CLT, conduz à conclusão de que a pessoa jurídica de direito privado em recuperação judicial (caso da recorrente) está dispensada de adimplir o depósito recursal, mas não as custas processuais. Quanto ao pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita à reclamada, entendo indevido. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. 5º, LXXIV. Pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), sendo aplicável para fins de concessão de gratuidade da justiça as disposições da Lei n.º 5.584/70, assim como as novas regras previstas no CPC. Sinalo que o Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 -, em vigor desde 18.03.2016 (vigente, portanto, ao tempo da prolação da sentença recorrida), revogou o artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, passando a regulamentar o instituto da Gratuidade da Justiça na Seção IV do Capítulo II de seu Título I, mais especificamente nos artigos 98 e seguintes. Por outro lado, o cotejo dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, permite concluir que a declaração de pobreza induz presunção de veracidade apenas para a pessoa natural, enquanto a pessoa jurídica tem o dever de comprovar tal condição. Nesse sentido é a Súmula n. 481 do STJ e a Súmula n. 463, II, TST. Repiso os fundamentos que lancei na decisão monocrática (ID. 8b552c7): Tratando-se a recorrente, acima citada, de pessoa jurídica de direito privado, não se contra inserida nas hipóteses previstas no dispositivo legal citado. O benefício da Justiça Gratuita se aplica às pessoas jurídicas somente nos casos em que demonstrada a insuficiência econômica ou a condição de insolvência da empresa. Aplicável, no caso em espécie, o entendimento da Súmula 463, II, do TST. (...) Observo que a requerente não juntou aos autos documentos que comprovem sua efetiva insuficiência econômica. Destaco que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, automaticamente, o reconhecimento do direito à justiça gratuita Indefiro, portanto, o benefício da justiça gratuita requerido. Basicamente, o deferimento do processamento da recuperação judicial no processo n. 5000521-26.2019.8.21.0132 não enseja a isenção quanto ao adimplemento das custas processuais, pois a recuperação judicial prevista na Lei n. 11.101/2005 não acarreta ao devedor a perda da administração dos seus bens. Ademais, nada emerge nesse sentido na manifestação do Administrador Judicial nos referidos autos do Juízo Universal (ID. 86bb8c9), de forma que a empresa segue operando e não comprova miserabilidade. (...) Por fim, considerando que na decisão monocrática já foi concedido prazo de cinco dias para que a ré complementasse o valor das custas processuais até o valor integral, sob pena de deserção, entendo que nenhum prazo adicional há de ser concedido, sob pena de violação ao art. 1007, § 2º, CPC e ao art. 5º, LIV, CF. (...) Em não havendo motivos para modificar a decisão monocrática, nego provimento ao agravo regimental da ré. Considerando que a reclamada descumpriu o prazo assinado, deixando de comprovar o adimplemento das custas processuais, seu recurso é deserto. Assim sendo, decide-se, preliminarmente, acolher as contrarrazões da autora a fim de não conhecer do recurso ordinário da ré por deserto. Não admito o recurso de revista no item. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópicos em questão. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE HELDT DIEFENBACH - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colina Urbanismo Ltda e outros x Colina Urbanismo Ltda e outros

ID: 336098127

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020022-57.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLINA URBANISMO LTDA MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELANIA LUISA GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517da51 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 3. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MELANIA LUISA GRAEBIN (RS126682) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrido: Advogado(s): MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) RECURSO DE: COLINA URBANISMO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id da7c010,0b74a4d; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fadd12f). Representação processual regular (id 84a6f55; d3af531). Preparo satisfeito (id e0043b7; 39e78ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente: "À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado. Primeiramente, diga-se que as embargantes trazem à lume alegações descoladas da realidade destes autos, ao afirmarem que há necessidade de prequestionamento "principalmente porque o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e a sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 895, §1º, IV, da CLT)." (ID. d349e63 - Pág. 3), quando na verdade a demanda tramita sob o rito ordinário e por consequência não houve aplicação do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dito isso, neste caso não se verificam as omissões e contradições alegadas pelas embargantes, tampouco é necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados nos embargos. A decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, conforme evidenciado pelos contratos sociais e relatórios do administrador judicial da recuperação judicial do Grupo Paquetá (Processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132) e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo, ainda adotando-se fundamentos de decisão deste Tribunal em feito em que figuravam como rés, expressamente transcritos no ID. d264ed9 - Págs. 6/7. No ID. d264ed9 - Pág. 7 foi expressamente examinada a questão da pretendida limitação temporal da responsabilidade. Tem-se, pois, que todos os argumentos deduzidos no processo como fundamento da ação e capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial, foram devidamente enfrentados na decisão, não sendo o juiz obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, em consonância com o art. 371 c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Cumpre sinalar que a contradição apta a ensejar a interposição de embargos de declaração se dá quando se verifique discrepância entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, e não entre a interpretação do juiz e a prova dos autos ou no que tange à análise do conjunto fático probatório da demanda ou de contradição do acórdão com dispositivo legal ou sumular, pois isto significa, em verdade, pretensão de revaloração da prova, o que não se presta a ser feito nesta sede. (...) Inexistem, portanto, vícios a serem sanados, sinalando-se que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. (...) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50, 884 e 896 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente à responsabilidade solidária, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.1. COLINA URBANISMO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA", "6.2. MONTETO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA" e "6.3. SUCESSIVAMENTE – DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS RESPONSABILIDADES". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA Vistos os autos. Na decisão monocrática de Id. 025ae76 foi indeferido o benefício da justiça gratuita para a reclamada, sendo concedido prazo para regularização do preparo recursal. Transcorreu o prazo sem manifestação. Ao apresentar o recurso de revista, a reclamada não comprovou a realização do preparo, renovando o requerimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista que o referido benefício restou indeferido, não tendo a parte apresentado instrumento recursal cabível contra a decisão monocrática que tratou do tema, no momento oportuno, considero o recurso deserto. Oportuno registrar que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência da realização do preparo recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - COLINA URBANISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 23 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes