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7ª Vara Empresarial (Tj-Rj) e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 343078024

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-06.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

7ª VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ) ISAQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LINNE NETO

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021000-06.2022.5.04.0404 RECLAMANTE: ISAQUE DE ALMEIDA RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021000-06.2022.5.04.0404 RECLAMANTE: ISAQUE DE ALMEIDA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd22ddf proferido nos autos. rp DESPACHO Vistos etc. 1. Ante o trânsito em julgado, re/ratifique a parte autora os cálculos, ora apresentados, no prazo de 5 dias, conforme critérios definidos pelo Juízo. 2. Encerrado o prazo, independentemente de nova notificação, as reclamadas poderão sobre eles falar, no prazo subsequente de 8 dias, sob pena e nos termos do art. 879, §2º, das CLT. 3. Observem as partes e o contador nomeado, se for o caso, os critérios a serem utilizados na elaboração dos cálculos de liquidação (salvo determinação em sentido contrário contida no título executivo): a) No que diz respeito à correção monetária e juros, aplica-se a tese vinculante do STF fixada na ADC 58, da seguinte forma: (i) IPCA-E na fase pré-judicial (sendo o IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro de 2000 e, a contar de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal — IPCA-15/IBGE), acrescido de juros pela TRD, com base no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (RCL49740, Rel. min Rosa Weber); (ii) a partir do ajuizamento da ação, e até 29/08/2024, a Taxa Selic sem capitalização (índice da Receita Federal), lembrando que a Selic já contempla correção monetária e juros; (iii) e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária calculada pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA (CC, art. 406, §§ 1º e 3º) — no sistema PJe Calc, utilizar o índice “Taxa Legal”. a.1) Seguem o mesmo critério as indenizações por danos patrimoniais/materiais, psíquicos e estéticos, porque não excepcionadas na decisão proferida naquelas ações constitucionais. a.2) Quanto às indenizações por danos morais, ante a inviabilidade de se determinar a incidência de correção monetária e juros em datas diversas (vez que a taxa SELIC engloba tanto correção monetária quanto juros), resta superado o entendimento da Súmula nº 439 do TST, devendo a taxa Selic incidir desde o ajuizamento da ação. a.3) De acordo com o entendimento da Seção Especializada em Execução do TRT4, o critério fixado pelo STF excepciona a Fazenda Pública e os entes a ela equiparados, quando são empregadores, em relação aos quais se aplica o IPCA-E até 08-12-2021, com juros da caderneta de poupança a contar do ajuizamento, na forma do art. 1º-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), e apenas a Selic a partir de 09-12-2021 (Emenda Constitucional nº 113, art. 3º). a.4) A correção monetária passa a incidir a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, situação em que será observado o primeiro dia útil subsequente, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. (Súmula n. 21 do TRT da 4ª Região e OJ n° 52 da SEEx do TRT da 4ª Região). a.5) Tratando-se de empresa na condição de Massa Falida ou em Recuperação Judicial, o entendimento da Seção Especializada em Execução do TRT4 é no sentido de que a Recuperação Judicial não faz cessar os juros e a correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas. Com relação à Massa Falida a limitação aos juros aplicados ocorrerá a critério do Juízo de Falências, desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Assim, os juros após a decretação de falência deverão ser indicados em rubrica própria para fins de expedição da Certidão de Habilitação de Créditos. b) O FGTS deverá ser atualizado pelo índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme OJ nº 10 do TRT da 4ª Região. Os valores relativos ao FGTS e a respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora; b.1) Revendo entendimento para acompanhar a jurisprudência atual e majoritária do E. TRT da 4ª Região, julgo que a base de cálculo do FGTS deve ser composta por todas as verbas de natureza remuneratória objeto da condenação, ainda que o título executivo transitado em julgado não o tenha dito expressamente, por imposição do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e porque não há previsão legal de exclusão de verbas reflexas da incidência do FGTS. Inaplicável, portanto, a OJ 394 da SDI-1 do TST nesse caso, conforme jurisprudência consolidada atual, a qual passo a acompanhar; c) Sobre as multas deverá incidir a taxa SELIC a partir da data em que fixadas; d) As contribuições previdenciárias, excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, regime de caixa, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral, atualizando-se ainda o valor devido, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região, para os serviços prestados até 04-03-2009. Desta data em diante, o pleno do C. TST, em decisão ao processo nº 1125-36.2015.5.06.0171 definiu que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciárias resultantes das sentenças condenatórias, são devidos a partir da prestação de serviços nos casos em que os serviços foram prestados após a vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Dessa forma, o regime de competência se aplica apenas aos casos cujos serviços foram prestados a partir do dia 05/03/2009, marco inicial da exigibilidade da Lei 11.941/2009. Nestas situações, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as contribuições sociais, apuradas pelo mesmo critério aplicável aos créditos trabalhistas, retroagirão à época e, que deveriam ter sido recolhidas. Ressalto que os juros em questão, aqueles incidentes também sobre a cota-parte do segurado, serão suportados pela empresa reclamada, visto que o trabalhador não deu causa à mora do recolhimento das suas contribuições previdenciárias. Todavia, a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária à época própria não incidirá de forma retroativa à prestação dos serviços, pois, sendo uma penalidade, somente passará a ser exigível após a citação da reclamada para pagar os créditos previdenciários. d.1) Cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. A alíquota RAT deverá ser observada no Anexo V do Decreto 6.957/2009 em conformidade com sua atividade preponderante da executada (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE); e) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, assim como calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa nº 1127 (e alterações) da Receita Federal do Brasil; f) Os honorários de assistência judiciária, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante, se diversamente não houver sido determinado em sentença, e sobre os juros (art. 11 da Lei 1060/50), devendo ser discriminado em separado o valor destes; g) Os honorários periciais serão reajustados a partir do arbitramento pelo IGPM (Súmula nº 10 do TRT 4ª região e OJ nº 198 da SDI-1 do TST); h) Os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data da liberação; 4. Na forma da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ficam as partes cientes de que o cálculo deve ser apresentado em PDF e, preferencialmente, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. O cálculo de liquidação de sentença apresentado pelo perito deve ser juntado obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Esclareço, ainda, que a planilha respectiva (arquivo .pjc do cálculo) deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos. CAXIAS DO SUL/RS, 04 de agosto de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE DE ALMEIDA

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Isaque Batista Coelho Roman x Auto Viacao Presidente Vargas Ltda

ID: 318622674

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-56.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA ANTONIO

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VANESSA DE OLIVEIRA CAETANO

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LETICIA FORTES DARTORA

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RENE JOSE KELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECLAMADO: AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454193f proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 26/02/2026 09:12, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961801

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961818

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 333946043

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020055-27.2024.5.04.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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FABIANO FREITAS DOS SANTOS

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PATRICIA DE MATTOS LAPLACE

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ROQUE FORNER

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3edaad6 proferida nos autos. AP 0020055-27.2024.5.04.0702 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id cd0322e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 03fcf3f). Representação processual regular (id e77eabe). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, considerando que as razões do recurso estão totalmente dissociadas da decisão que rejeitou os embargos à execução quanto à base de cálculo do FGTS e às horas extras, o agravo de petição não deve ser conhecido. Por conseguinte, não conheço do agravo de petição do executado em relação à base de cálculo do FGTS e das horas extras, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "PETIÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO FGTS E HORAS EXTRAS É INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RESPEITO À DIALETICIDADE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a Súmula 340 do TST não seja aplicada aos valores pagos a título de PPE e RV-ACFI, bem como às diferenças deferidas em relação aos prêmios não alcançados (R$ 2.150,00), e ainda que a base de cálculo das horas intervalares deferidas considere parcelas fixas e variáveis. (...) A sentença da fase de conhecimento deferiu o pagamento de horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificação semestral, nas verbas rescisórias e FGTS com a indenização de 40%. Fixou que a base de cálculo das horas extras deve observar a súmula 264 do TST (ID. 9dc674f). Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para (ID. 2b3073f): "acrescer à condenação o pagamento: dos reflexos decorrentes do reconhecimento do salário compatível com a atividade de bancário nas horas extras, horas extras intervalares, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, gratificações semestrais, aviso-prévio, e no FGTS acrescido do adicional de 40%; dos reflexos das horas extras e das horas extras intervalares em sábados; das horas extras prestadas aos sábados com o adicional de 100%; de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares; do FGTS com o acréscimo de 40% sobre as diferenças de comissões/prêmios deferidas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com reflexos; de diferenças de gratificações natalinas e de PLR decorrentes da integração das diferenças de gratificações semestrais resultantes da integração da remuneração variável percebida (prêmios e comissões), bem como decorrentes das diferenças de comissões/prêmios pela dedução dos clientes inadimplentes e pela majoração de metas estabelecidas no início de cada mês, e das diferenças de prêmios não alcançados por conta da alteração contratual unilateral promovida pelos réus; bem como para cassar o comando da sentença quanto aos critérios de apuração de juros e correção monetária, relegando tal discussão para a fase da liquidação da sentença." (grifei) Os cálculos de liquidação provisória foram elaborados por contador ad hoc conforme ID. 57d55f2, tendo o contador esclarecido que (ID. b69dc24): "03-Da base de cálculo das horas extras: Ratificamos os cálculos quanto a base de cálculo das horas extras. Os repousos semanais remunerados não foram considerados na base de cálculo das horas extras, pois o Acórdão id 2b3073f determina que para os reflexos das horas extras seja observado o aumento da média remuneratória, ou seja, horas extras + repousos:" O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. ce93d36), a qual foi rejeitada pela sentença agravada (ID. 660eaa7). Apreendido o contexto dos autos, assiste razão ao exequente. As parcelas variáveis percebidas pelo exequente repercutem no repouso semanal remunerado para que se obtenha a efetiva remuneração variável. Após, essa remuneração (comissões/prêmios + integrações das comissões/prêmios em repousos semanais) serve como base de cálculo das horas extras. Assim, a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado. Esse é o critério adotado para fins de apuração da remuneração mensal a ser utilizada como base de cálculo das horas extras (horas trabalhadas + repouso semanal remunerado), não havendo razão para ser dispensado tratamento diverso à parcela variável. E tal entendimento foi consolidado por esta Seção Especializada em Execução através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, senão vejamos: "Orientação Jurisprudencial nº 100 - COMISSÕES. REPOUSOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras. Súmula nº 264 do TST." Neste sentido os seguintes julgados desta Seção Especializada em Execução: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 264 DO TST. Esta Seção Especializada em Execução, através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, consolidou o entendimento de que, não havendo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, "os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras" porquanto a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado, na forma do art. 457, §1º, da CLT e a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, nos termos do que estabelece a Súmula 264 do TST. Caso em que a sentença agravada confirma cálculo em contrariedade a tal entendimento. Agravo de petição provido no tópico." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021000-13.2019.5.04.0662 AP, em 23-11-2023, Desembargador Janney Camargo Bina - Relator) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . Devida a integração dos reflexos da remuneração variável em repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras e intervalos. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020993-98.2018.5.04.0001 AP, em 20-07-2023, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Desse modo, esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de que a aplicação da Súmula 340 do TST representa a consideração dos valores das comissões e seus reflexos, mas com divisor que considera apenas as horas trabalhadas. Registro que o fato de o título executivo ter deferido reflexos das horas extras em repousos remunerados não configura bis in idem, pois primeiro as comissões repercutem em repousos remunerados; após as comissões e seus reflexos em repousos são utilizados para o cálculo do salário hora para fins de apuração de horas extras; por fim, as horas extras refletem em repousos remunerados. Somente haveria bis in idem se esses últimos reflexos em repousos fossem novamente considerados para a apuração do salário hora, o que não se justifica, pois geraria cálculos sem fim. Acrescento que tal procedimento não implica aumento pela média remuneratória. Além disso, o fato de o acórdão da fase de conhecimento ter deferido o pagamento de diferenças pelo aumento da média remuneratória não altera tal entendimento, devendo ser observadas as determinações contidas no título em liquidação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação da conta, a fim de que a integração da remuneração variável em repouso semanal remunerado seja considerada na base de cálculo das horas extras. (...) O acórdão da fase de conhecimento deu provimento ao recurso do reclamante para "acrescer à condenação o pagamento de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares" (ID. 2b3073f). Nesse contexto, inviável acolher a pretensão do executado, uma vez que o título executivo foi expresso ao deferir o pagamento de diferenças pela repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo de petição do executado. (...) O acórdão da fase de conhecimento reconheceu expressamente que "o sábado não é dia útil para os bancários (cláusula 8ª, §1º, Id 21799ca, pág. 05)" (ID. 2b3073f - pág. 22). Logo, inviável acolher a pretensão do executado, estando corretos os cálculos de liquidação ao considerarem o sábado como dia de repouso remunerado (ID. 57d55f2). Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Destarte, nego provimento ao agravo de petição do executado. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro ainda que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "SÚMULA 340 DO TST QUANTO AOS PRÊMIOS", "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES", "REFLEXOS SOBRE OUTROS REFLEXOS" e "INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM REPOUSOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 333946093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020055-27.2024.5.04.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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FABIANO FREITAS DOS SANTOS

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PATRICIA DE MATTOS LAPLACE

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ROQUE FORNER

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARMENTO CANTISANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3edaad6 proferida nos autos. AP 0020055-27.2024.5.04.0702 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id cd0322e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 03fcf3f). Representação processual regular (id e77eabe). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, considerando que as razões do recurso estão totalmente dissociadas da decisão que rejeitou os embargos à execução quanto à base de cálculo do FGTS e às horas extras, o agravo de petição não deve ser conhecido. Por conseguinte, não conheço do agravo de petição do executado em relação à base de cálculo do FGTS e das horas extras, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "PETIÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO FGTS E HORAS EXTRAS É INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RESPEITO À DIALETICIDADE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a Súmula 340 do TST não seja aplicada aos valores pagos a título de PPE e RV-ACFI, bem como às diferenças deferidas em relação aos prêmios não alcançados (R$ 2.150,00), e ainda que a base de cálculo das horas intervalares deferidas considere parcelas fixas e variáveis. (...) A sentença da fase de conhecimento deferiu o pagamento de horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificação semestral, nas verbas rescisórias e FGTS com a indenização de 40%. Fixou que a base de cálculo das horas extras deve observar a súmula 264 do TST (ID. 9dc674f). Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para (ID. 2b3073f): "acrescer à condenação o pagamento: dos reflexos decorrentes do reconhecimento do salário compatível com a atividade de bancário nas horas extras, horas extras intervalares, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, gratificações semestrais, aviso-prévio, e no FGTS acrescido do adicional de 40%; dos reflexos das horas extras e das horas extras intervalares em sábados; das horas extras prestadas aos sábados com o adicional de 100%; de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares; do FGTS com o acréscimo de 40% sobre as diferenças de comissões/prêmios deferidas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com reflexos; de diferenças de gratificações natalinas e de PLR decorrentes da integração das diferenças de gratificações semestrais resultantes da integração da remuneração variável percebida (prêmios e comissões), bem como decorrentes das diferenças de comissões/prêmios pela dedução dos clientes inadimplentes e pela majoração de metas estabelecidas no início de cada mês, e das diferenças de prêmios não alcançados por conta da alteração contratual unilateral promovida pelos réus; bem como para cassar o comando da sentença quanto aos critérios de apuração de juros e correção monetária, relegando tal discussão para a fase da liquidação da sentença." (grifei) Os cálculos de liquidação provisória foram elaborados por contador ad hoc conforme ID. 57d55f2, tendo o contador esclarecido que (ID. b69dc24): "03-Da base de cálculo das horas extras: Ratificamos os cálculos quanto a base de cálculo das horas extras. Os repousos semanais remunerados não foram considerados na base de cálculo das horas extras, pois o Acórdão id 2b3073f determina que para os reflexos das horas extras seja observado o aumento da média remuneratória, ou seja, horas extras + repousos:" O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. ce93d36), a qual foi rejeitada pela sentença agravada (ID. 660eaa7). Apreendido o contexto dos autos, assiste razão ao exequente. As parcelas variáveis percebidas pelo exequente repercutem no repouso semanal remunerado para que se obtenha a efetiva remuneração variável. Após, essa remuneração (comissões/prêmios + integrações das comissões/prêmios em repousos semanais) serve como base de cálculo das horas extras. Assim, a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado. Esse é o critério adotado para fins de apuração da remuneração mensal a ser utilizada como base de cálculo das horas extras (horas trabalhadas + repouso semanal remunerado), não havendo razão para ser dispensado tratamento diverso à parcela variável. E tal entendimento foi consolidado por esta Seção Especializada em Execução através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, senão vejamos: "Orientação Jurisprudencial nº 100 - COMISSÕES. REPOUSOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras. Súmula nº 264 do TST." Neste sentido os seguintes julgados desta Seção Especializada em Execução: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 264 DO TST. Esta Seção Especializada em Execução, através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, consolidou o entendimento de que, não havendo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, "os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras" porquanto a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado, na forma do art. 457, §1º, da CLT e a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, nos termos do que estabelece a Súmula 264 do TST. Caso em que a sentença agravada confirma cálculo em contrariedade a tal entendimento. Agravo de petição provido no tópico." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021000-13.2019.5.04.0662 AP, em 23-11-2023, Desembargador Janney Camargo Bina - Relator) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . Devida a integração dos reflexos da remuneração variável em repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras e intervalos. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020993-98.2018.5.04.0001 AP, em 20-07-2023, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Desse modo, esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de que a aplicação da Súmula 340 do TST representa a consideração dos valores das comissões e seus reflexos, mas com divisor que considera apenas as horas trabalhadas. Registro que o fato de o título executivo ter deferido reflexos das horas extras em repousos remunerados não configura bis in idem, pois primeiro as comissões repercutem em repousos remunerados; após as comissões e seus reflexos em repousos são utilizados para o cálculo do salário hora para fins de apuração de horas extras; por fim, as horas extras refletem em repousos remunerados. Somente haveria bis in idem se esses últimos reflexos em repousos fossem novamente considerados para a apuração do salário hora, o que não se justifica, pois geraria cálculos sem fim. Acrescento que tal procedimento não implica aumento pela média remuneratória. Além disso, o fato de o acórdão da fase de conhecimento ter deferido o pagamento de diferenças pelo aumento da média remuneratória não altera tal entendimento, devendo ser observadas as determinações contidas no título em liquidação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação da conta, a fim de que a integração da remuneração variável em repouso semanal remunerado seja considerada na base de cálculo das horas extras. (...) O acórdão da fase de conhecimento deu provimento ao recurso do reclamante para "acrescer à condenação o pagamento de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares" (ID. 2b3073f). Nesse contexto, inviável acolher a pretensão do executado, uma vez que o título executivo foi expresso ao deferir o pagamento de diferenças pela repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo de petição do executado. (...) O acórdão da fase de conhecimento reconheceu expressamente que "o sábado não é dia útil para os bancários (cláusula 8ª, §1º, Id 21799ca, pág. 05)" (ID. 2b3073f - pág. 22). Logo, inviável acolher a pretensão do executado, estando corretos os cálculos de liquidação ao considerarem o sábado como dia de repouso remunerado (ID. 57d55f2). Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Destarte, nego provimento ao agravo de petição do executado. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro ainda que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "SÚMULA 340 DO TST QUANTO AOS PRÊMIOS", "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES", "REFLEXOS SOBRE OUTROS REFLEXOS" e "INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM REPOUSOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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