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Eduardo Nunes Da Silva e outros x Eduardo Nunes Da Silva e outros

ID: 260084893

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020125-10.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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JULIANA GOIS VIEIRA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANILDO IVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491601c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020125-10.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): JULIANA GOIS VIEIRA (DF - 59540) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) Recorrido(a)(s): EDUARDO NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): ANA PAULA KAUER (RS - 99523) ANILDO IVO DA SILVA (RS - 37971) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença, na origem, considerou que a situação não se amolda no disposto no art. 477-B da CLT, conforme descrevo: "Muito embora o reclamante tenha aderido ao pacote demissional instituído pelo acordo coletivo firmado entre a demandada e o sindicato que representa a categoria profissional do autor (Acordo Coletivo de Trabalho de ID.3d856a0. Págs. 1 e seguintes), conforme termo de adesão correspondente (Termo de Adesão - Pacote Demissional com Quitação Contrato Trabalho de ID. 44b6a7e. Pág. 1), estando o demandante inclusive expressamente nominado no anexo II do aludido acordo coletivo (ID. 3d856a0. Pág. 6), o fato é que tal adesão não tem o alcance pretendido pela demandada. Isso porque, embora no termo de adesão conste referência à quitação do contrato de trabalho: "Estou ciente e de acordo, ainda, que o Acordo Coletivo contém clausula expressa de que a adesão ao Pacote configura transação que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária ao termo com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenham fundamento no contrato de emprego" (ID. 44b6a7e. Pág. 1), o fato é que tal termo de adesão faz menção à cláusula inexistente no respectivo acordo coletivo de trabalho, porquanto a cláusula sexta do ACT, que trata da quitação, não outorga quitação ampla de toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, mas sim quitação restrita: a) às verbas rescisórias; b) ao pacote indenizatório; c) a eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações, nos termos da cláusula terceira do próprio ACT; d) indenizações por danos materiais e morais decorrentes do próprio ACT: "CLÁUSULA SEXTA: Quando do efetivo recebimento dos valores devidos em decorrência dapresente transação de direitos, os empregados desligados e beneficiados pelo presente Acordo Coletivo outorgarão à SOUZA CRUZ plena, geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias, do "Pacote Indenizatório" e de eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações nos termos da Cláusula 3ª supra, não podendo postular perante a Justiça do Trabalho e/ou Cível e/ou Criminal qualquer reparação de direitos, inclusive indenizações de eventuais danos morais e materiais decorrente do presente Acordo Coletivo" (ID3d856a0. Pág. 4). Portanto, a situação em exame, não se amolda ao disposto no artigo 477-B da CLT: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" porquanto na empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes porquanto na hipótese em comento há disposição em contrário estabelecida no próprio acordo coletivo. Ou seja, o que ocorreu na espécie foi que o acordo oferece e prevê uma quitação restrita a determinadas verbas, enquanto que o termo de adesão extrapola os seus limites e prevê quitação de toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, devendo prevalecer a cláusula prevista na norma coletiva, já que esta expressamente prevê quitação restrita, tratando-se justamente da exceção prevista na parte final do aludido dispositivo legal e que afasta a hipótese de quitação ampla ali prevista. A propósito, a burla levada a efeito pela demandada ao confeccionar o termo de adesão vai de encontro também à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 590415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), já que ali expressamente fixou-se: ""... a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ..." Ou seja, há necessidade de a cláusula de quitação geral estar prevista não só no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária, como também nos demais instrumentos celebrados com o empregado, o que inexiste na espécie, já que, conforme já destacado, a demandada, de forma ardilosa, fez constar do termo de adesão cláusula ampla e que contraria os termos daquela prevista no Acordo Coletivo que criou o pacote demissional. Diante deste contexto, afasta-se a possibilidade de quitação geral e ampla do contrato de trabalho, e, por consequência, rejeita-se o pedido de extinção do feito, com resolução do mérito, pretendido pela reclamada. Rejeita-se." Ratifico os termos da sentença. Entendo que o caso, de fato, não se amolda no disposto no Art. 477-B. Cito, como referência, Acórdão de nº. 0020437-35.2021.5.04.0731 desta Turma, no qual analisada situação análoga, mas não idêntica. (...) No entanto, claramente prevista a ressalva na Cláusula Sexta do aludido Acordo Coletivo de Trabalho, deve-se observar o negociado que excepciona a quitação ampla, geral e irrestrita, em observância ao disposto no Tema de Repercussão Geral 152 do STF, nos seguintes termos: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No acordo coletivo firmado em 25 de abril de 2019 (id d1189ed) pela reclamada e o sindicato da categoria profissional, que fixou o pacote demissional ao qual o reclamante aderiu, não há cláusula que estipule a concessão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, conforme acima restou esclarecido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PDV INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NUNES DA SILVA - SOUZA CRUZ LTDA

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Eduardo Nunes Da Silva e outros x Eduardo Nunes Da Silva e outros

ID: 260084907

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020125-10.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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JULIANA GOIS VIEIRA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANILDO IVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491601c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020125-10.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): JULIANA GOIS VIEIRA (DF - 59540) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) Recorrido(a)(s): EDUARDO NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): ANA PAULA KAUER (RS - 99523) ANILDO IVO DA SILVA (RS - 37971) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença, na origem, considerou que a situação não se amolda no disposto no art. 477-B da CLT, conforme descrevo: "Muito embora o reclamante tenha aderido ao pacote demissional instituído pelo acordo coletivo firmado entre a demandada e o sindicato que representa a categoria profissional do autor (Acordo Coletivo de Trabalho de ID.3d856a0. Págs. 1 e seguintes), conforme termo de adesão correspondente (Termo de Adesão - Pacote Demissional com Quitação Contrato Trabalho de ID. 44b6a7e. Pág. 1), estando o demandante inclusive expressamente nominado no anexo II do aludido acordo coletivo (ID. 3d856a0. Pág. 6), o fato é que tal adesão não tem o alcance pretendido pela demandada. Isso porque, embora no termo de adesão conste referência à quitação do contrato de trabalho: "Estou ciente e de acordo, ainda, que o Acordo Coletivo contém clausula expressa de que a adesão ao Pacote configura transação que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária ao termo com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenham fundamento no contrato de emprego" (ID. 44b6a7e. Pág. 1), o fato é que tal termo de adesão faz menção à cláusula inexistente no respectivo acordo coletivo de trabalho, porquanto a cláusula sexta do ACT, que trata da quitação, não outorga quitação ampla de toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, mas sim quitação restrita: a) às verbas rescisórias; b) ao pacote indenizatório; c) a eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações, nos termos da cláusula terceira do próprio ACT; d) indenizações por danos materiais e morais decorrentes do próprio ACT: "CLÁUSULA SEXTA: Quando do efetivo recebimento dos valores devidos em decorrência dapresente transação de direitos, os empregados desligados e beneficiados pelo presente Acordo Coletivo outorgarão à SOUZA CRUZ plena, geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias, do "Pacote Indenizatório" e de eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações nos termos da Cláusula 3ª supra, não podendo postular perante a Justiça do Trabalho e/ou Cível e/ou Criminal qualquer reparação de direitos, inclusive indenizações de eventuais danos morais e materiais decorrente do presente Acordo Coletivo" (ID3d856a0. Pág. 4). Portanto, a situação em exame, não se amolda ao disposto no artigo 477-B da CLT: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" porquanto na empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes porquanto na hipótese em comento há disposição em contrário estabelecida no próprio acordo coletivo. Ou seja, o que ocorreu na espécie foi que o acordo oferece e prevê uma quitação restrita a determinadas verbas, enquanto que o termo de adesão extrapola os seus limites e prevê quitação de toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, devendo prevalecer a cláusula prevista na norma coletiva, já que esta expressamente prevê quitação restrita, tratando-se justamente da exceção prevista na parte final do aludido dispositivo legal e que afasta a hipótese de quitação ampla ali prevista. A propósito, a burla levada a efeito pela demandada ao confeccionar o termo de adesão vai de encontro também à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 590415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), já que ali expressamente fixou-se: ""... a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ..." Ou seja, há necessidade de a cláusula de quitação geral estar prevista não só no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária, como também nos demais instrumentos celebrados com o empregado, o que inexiste na espécie, já que, conforme já destacado, a demandada, de forma ardilosa, fez constar do termo de adesão cláusula ampla e que contraria os termos daquela prevista no Acordo Coletivo que criou o pacote demissional. Diante deste contexto, afasta-se a possibilidade de quitação geral e ampla do contrato de trabalho, e, por consequência, rejeita-se o pedido de extinção do feito, com resolução do mérito, pretendido pela reclamada. Rejeita-se." Ratifico os termos da sentença. Entendo que o caso, de fato, não se amolda no disposto no Art. 477-B. Cito, como referência, Acórdão de nº. 0020437-35.2021.5.04.0731 desta Turma, no qual analisada situação análoga, mas não idêntica. (...) No entanto, claramente prevista a ressalva na Cláusula Sexta do aludido Acordo Coletivo de Trabalho, deve-se observar o negociado que excepciona a quitação ampla, geral e irrestrita, em observância ao disposto no Tema de Repercussão Geral 152 do STF, nos seguintes termos: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No acordo coletivo firmado em 25 de abril de 2019 (id d1189ed) pela reclamada e o sindicato da categoria profissional, que fixou o pacote demissional ao qual o reclamante aderiu, não há cláusula que estipule a concessão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, conforme acima restou esclarecido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PDV INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - EDUARDO NUNES DA SILVA

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Joel Heitor Fetter e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278683849

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020653-07.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL HEITOR FETTER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5701 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020653-07.2022.5.04.0231 - 11ª TurmaEmbargante(s): 1. JOEL HEITOR FETTER Embargado(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JOEL HEITOR FETTER São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897- A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 406d448): "Na análise do recurso, nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS.Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Outrossim, no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu,", o acórdão assim registra: "No caso, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí e a empresa Pirelli Pneus Ltda., celebraram acordo nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, o qual foi homologado pelo CEJUSC-JT, em 06.09.2019, conforme ata de ID. 252fa93: "Registre-se, inicialmente, que o sindicato e a empresa estão negociando a solução deste processo desde maio do corrente ano, tendo sido realizadas diversas reuniões a respeito, inclusive com os Juízes deste Juízo, ocasião em que foram feitas observações imprescindíveis para o aprimoramento da conciliação. Inclusive, as sugestões deste Juízo foram acolhidas pelas partes, dentre elas destaca-se a ampliação do prazo de adesão futura ao acordo. Imprescindível registrar, também, que a proposta de acordo foi submetida à assembleia dos integrantes da categoria, tendo sido aprovada de forma majoritária. Diante disso, entende-se viável a homologação nos exatos termos da petição de ID 30a61e6. As partes informam já a adesão de 615 trabalhadores, cujos termos são acostados aos autos pela secretaria do CEJUSC. Informam, ainda, as partes, que o prazo inicialmente estabelecido para adesão se encerra às 24h de hoje. As partes convencionam, no entanto, acolhendo em parte a sugestão do Juiz Eduardo Batista Vargas, a extensão do prazo para adesão por mais 15 dias, a contar do dia 09/09/2019, até às 18h do dia 24/09/2019, na sede do sindicato. Diante do acima exposto, o acordo celebrado pelas partes é HOMOLOGADO nos termos da petição apresentada pela reclamada ("Id 30a61e6"), bem como anexos ora juntados, observando-se a ampliação do prazo acima para adesão individual. O sindicato ratifica a petição de acordo neste ato. Restam igualmente homologadas as adesões individuais apresentadas nesta audiência, cujos anexos serão juntados pela secretaria do CEJUSC. CUSTAS: no valor de R$ 23.216,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado de R$ 10.000.000,00, fixados exclusivamente para fins de alçada, pro rata entre as partes, dispensado o sindicato autor, devendo ser satisfeita pela reclamada sua cota parte em trinta dias. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Inexistentes diante da natureza das parcelas do acordo. Intime-se a Procuradoria Geral Nacional. DETERMINAÇÕES: a) tendo em vista que o valor individual do PDI interessa somente ao respectivo substituído, mantenha-se em sigilo os referidos documentos; b) as eventuais futuras adesões individuais serão objeto de homologação, devendo a reclamada apresentá-las em lotes; c) aguarde-se os autos nesse CEJUSC enquanto permanecer aberto o prazo de adesões. Defere-se aos procuradores do sindicato o prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final do acordo, para informar eventual descumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, considerar-se-á cumprida a conciliação. Cumprido, arquive-se. Descumprido, execute-se. Cientes as partes acerca da presente homologação. Nada mais. Encerra-se a audiência às 14h30min." Consta do acordo homologado (ID. 9fc4f10): "Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. Parágrafo Primeiro. Os benefícios favoráveis exclusivamente aos empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI consistem em: a) garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo a prática de falta grave, ato passível de despedida por justa causa ou pedido de demissão; b) pagamento integral, na data em que efetivamente realizados os desligamentos, das parcelas rescisórias previstas em lei, por despedida sem justa causa de iniciativa do empregador, assegurada a observância, relativamente às parcelas a serem pagas na rescisão, da legislação vigente no momento em que formalizada a adesão pelo trabalhador ao PDI, inclusive quanto à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) referente ao FGTS, com entrega da Comunicação de Dispensa para encaminhamento, pelo trabalhador, do pedido de pagamento do seguro-desemprego; c) pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, quitando inclusive processos em tramitação ajuizados pelo SINDICATO (conforme previsto na Cláusula Sétima e seus parágrafos), que será composta de duas parcelas, a primeira vinculada ao tempo de serviço ininterrupto prestado em favor da empregadora e a segunda ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento (a forma de apuração da segunda parcela da indenização, denominada de vincenda, será prevista em cláusulas específicas do presente acordo, uma vez que terá parte vinculada a metas de volume de produção); d) oferecimento de plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos o benefício farmácia e a assistência odontológica (as regras sobre o plano de saúde serão previstas em cláusulas específicas do presente acordo); e) auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Parágrafo Segundo. Sem prejuízo da celebração do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, as partes ainda se comprometem a formalizar e assinar, por meio de instrumentos específicos, um aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho sobre o Programa de Participação nos Resultados referente ao exercício 2019 e outro Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo o pagamento de um Prêmio Especial de Desempenho, benefícios estes que serão assegurados, se cumpridas as metas estabelecidas nos referidos instrumentos, em favor de todos os trabalhadores, tenham ou não aderido ao PDI. Parágrafo Terceiro. A adesão individual, formal e por escrito dos trabalhadores, desde que sem qualquer ressalva ou restrição, sempre perante o SINDICATO, poderá ser manifestada até o dia 06 de setembro de 2019, inclusive. Fica facultada a PIRELLI, se entender oportuno e quantas vezes entender adequada, a reabertura do prazo para adesões, respeitados o prazo de 5 (cinco) dias e a necessidade de que sejam promovidas sempre perante o SINDICATO. Parágrafo Quarto. O modelo do Termo de Adesão Individual é juntado ao presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, para os devidos fins de direito. Parágrafo Quinto. Excetuado o disposto na Cláusula Terceira, Parágrafo Oitavo, o empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI assegura os benefícios a que se refere o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, mas se compromete a permanecer até a data que for designada pela empresa para seu desligamento, que poderá ocorrer a qualquer tempo logo após o término do período de garantia de emprego previsto na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, alínea "a", ou mesmo alguns meses depois, considerando-se que a previsão é a realização das despedidas em número mais expressivo em pelo menos duas etapas a partir de junho de 2020. (...) Cláusula Quinta - Os empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI terão ainda direito ao plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos desde logo o benefício farmácia e a assistência odontológica. (...) Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro. A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. Parágrafo Segundo. A outorga da quitação pelo trabalhador, para os devidos fins de direito, ocorre no ato da assinatura do Termo de Adesão Individual a que se refere o Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL. Parágrafo Terceiro. Com a homologação do presente acordo, também o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ, em nome próprio, na condição de substituto processual e de representante dos trabalhadores, confere à PIRELLI a mais ampla, total, irrevogável e irrestrita quitação, nos termos do Código Civil Brasileiro e do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para nada mais exigir que tenha por objeto os pedidos constantes da inicial da presente reclamação trabalhista. (...) Parágrafo Quinto. Todas as ações mencionadas no Parágrafo Quarto da presente cláusula deverão, em relação a PIRELLI, ser extintas por acordo, assegurado aos trabalhadores que porventura não tiverem aderido ao PDI o direito de reclamarem individualmente perante a Justiça do Trabalho exatamente as mesmas pretensões aparelhadas pelo SINDICATO, desde que o façam no prazo de 5 (cinco) anos a partir da homologação do presente acordo, excetuada a medida prevista na alínea "a" do Parágrafo Quarto da presente cláusula, para a qual deverá ser observado o prazo legal. (...) Cláusula Décima Sexta - Mesmo diante da ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, formal e por escrito ao PDI, a adesão continuará surtindo plenos efeitos, mas o empregado terá direito, se preenchidos os requisitos legais, por ocasião da efetiva rescisão do contrato individual de trabalho, ao pagamento de uma indenização em valor equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses, no máximo, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Segundo da presente cláusula, aplicável exclusivamente na hipótese de acidente de trabalho típico com sequela. Parágrafo Primeiro. Em hipótese alguma, ocorrendo acidente de trabalho típico sem sequela, o empregado terá direito à reintegração no emprego, mesmo que em outra unidade industrial da PIRELLI, fazendo jus exclusivamente à indenização a que se refere o caput da presente cláusula. Parágrafo Segundo. Se do acidente de trabalho típico resultarem sequelas que porventura impliquem em perda total ou parcial da capacidade laborativa do trabalhador que tiver previamente aderido individual, formalmente e por escrito ao PDI, a PIRELLI negociará especificamente a situação com o trabalhador, facultada a assistência pelo SINDICATO, ficando suspensos os efeitos da adesão. Parágrafo Terceiro. Para os trabalhadores portadores de doença profissional e/ou que tiverem sofrido acidentes de trabalho dos quais resultaram sequelas, que optarem por não aderir ao PDI, será instaurada uma Comissão de Conciliação Prévia, que também será acionada para solução da situação de outros trabalhadores porventura portadores de garantia e/ou estabilidade no emprego. (...)" O reclamante aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado, conforme observo do Termo de Adesão, Quitação e Anuência Expressa ao PDI, juntado no ID. 47f3965: "Pelo presente instrumento o trabalhador JOEL HEITOR FETTER, registro 37061849, abaixo assinado: (i) adere formal e expressamente, por sua livre e espontânea vontade, ao Programa de Desligamento Incentivado da PIRELLI PNEUS LTDA, ajustado por meio de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, firmado com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-18.2019.5.04.0231; (ii) com a assinatura do presente assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento da quantia de R$ 87.321,92 correspondente à primeira parcela da indenização a título de incentivo à demissão, na forma do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (iii) igualmente se habilita ao recebimento da segunda parcela da indenização a título de incentivo à demissão, vinculada ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento, neste caso apenas e se cumpridos todos os requisitos previstos no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (iv) assegura sua participação no grupo de trabalhadores que se beneficiará da garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo em caso de falta grave; (v) se habilita a participar do programa coletivo de auxílio à recolocação profissional; (vi) passa a ter direito ao plano de saúde oferecido pela empresa pelo prazo de 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; (vii) assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento, por ocasião do efetivo desligamento, das parcelas rescisórias devidas em virtude de despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, considerada a legislação vigente na data da presente adesão, inclusive em relação à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, igualmente na forma prevista no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (viii) outorga, neste ato, plena, geral, irretratável, irrevogável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a PIRELLI, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido a qualquer título, na forma do art. 477-B, da CLT; (ix) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (...)" Como visto, ao aderir ao aludido programa, o reclamante deu plena, geral, irretratável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação de emprego mantida com a Pirelli, abrangendo inclusive as pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Considera-se que a quitação geral do contrato de trabalho é válida porque prevista no acordo coletivo que aprovou o Programa e nos demais instrumentos que foram firmados entre as partes. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, por meio do Recurso Extraordinário n° 590.415/SC, com repercussão geral (Tema 152) que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Portanto, verifica-se que o entendimento consubstanciado no STF é no sentido de que o PDV celebrado por negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa - acordo coletivo de trabalho - pode implicar quitação ampla sobre as parcelas contratuais trabalhista, desde que o PDV seja criado ou aprovado por negociação coletiva, com participação do sindicato dos trabalhadores, "caracterizado por cláusulas com substantivas concessões supralegais, tendo o plano sido objeto de ampla divulgação no respectivo segmento trabalhista e merecido a real livre adesão do empregado", conforme explicita Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19° Edição, p. 1382). Veja-se que o parágrafo primeiro da cláusula primeira do PDI elenca os benefícios auferidos pelo empregado que aderir individualmente ao PDI, tais como, garantia de emprego até 31.05.2020, pagamento integral das rescisórias, inclusive com o acréscimo de 40% do FGTS e fornecimento das guias do seguro-desemprego; pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, composta de duas parcelas; plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Ainda, a cláusula 16ª estabelece que, na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, a qual continuará surtindo plenos efeitos, o empregado terá direito ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST, na medida em que incidente somente aos casos em que não há negociação coletiva quanto à quitação do contrato de trabalho. Assim, considera-se válida a adesão do autor ao PDI, e a ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho dado pelo trabalhador, de modo que o acolhimento dos pedidos formulados na presente ação encontra óbice na coisa julgada material." No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda,segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024.Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens"3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST eart. 896, § 7º, da CLT." Não se verifica vício na decisão. Consta expressamente que "nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS. Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito." e que "no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu, por aplicação da tese de repercussão geral 152 do STF" (...) Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens "3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Joel Heitor Fetter e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278683881

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020653-07.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL HEITOR FETTER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5701 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020653-07.2022.5.04.0231 - 11ª TurmaEmbargante(s): 1. JOEL HEITOR FETTER Embargado(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JOEL HEITOR FETTER São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897- A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 406d448): "Na análise do recurso, nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS.Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Outrossim, no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu,", o acórdão assim registra: "No caso, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí e a empresa Pirelli Pneus Ltda., celebraram acordo nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, o qual foi homologado pelo CEJUSC-JT, em 06.09.2019, conforme ata de ID. 252fa93: "Registre-se, inicialmente, que o sindicato e a empresa estão negociando a solução deste processo desde maio do corrente ano, tendo sido realizadas diversas reuniões a respeito, inclusive com os Juízes deste Juízo, ocasião em que foram feitas observações imprescindíveis para o aprimoramento da conciliação. Inclusive, as sugestões deste Juízo foram acolhidas pelas partes, dentre elas destaca-se a ampliação do prazo de adesão futura ao acordo. Imprescindível registrar, também, que a proposta de acordo foi submetida à assembleia dos integrantes da categoria, tendo sido aprovada de forma majoritária. Diante disso, entende-se viável a homologação nos exatos termos da petição de ID 30a61e6. As partes informam já a adesão de 615 trabalhadores, cujos termos são acostados aos autos pela secretaria do CEJUSC. Informam, ainda, as partes, que o prazo inicialmente estabelecido para adesão se encerra às 24h de hoje. As partes convencionam, no entanto, acolhendo em parte a sugestão do Juiz Eduardo Batista Vargas, a extensão do prazo para adesão por mais 15 dias, a contar do dia 09/09/2019, até às 18h do dia 24/09/2019, na sede do sindicato. Diante do acima exposto, o acordo celebrado pelas partes é HOMOLOGADO nos termos da petição apresentada pela reclamada ("Id 30a61e6"), bem como anexos ora juntados, observando-se a ampliação do prazo acima para adesão individual. O sindicato ratifica a petição de acordo neste ato. Restam igualmente homologadas as adesões individuais apresentadas nesta audiência, cujos anexos serão juntados pela secretaria do CEJUSC. CUSTAS: no valor de R$ 23.216,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado de R$ 10.000.000,00, fixados exclusivamente para fins de alçada, pro rata entre as partes, dispensado o sindicato autor, devendo ser satisfeita pela reclamada sua cota parte em trinta dias. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Inexistentes diante da natureza das parcelas do acordo. Intime-se a Procuradoria Geral Nacional. DETERMINAÇÕES: a) tendo em vista que o valor individual do PDI interessa somente ao respectivo substituído, mantenha-se em sigilo os referidos documentos; b) as eventuais futuras adesões individuais serão objeto de homologação, devendo a reclamada apresentá-las em lotes; c) aguarde-se os autos nesse CEJUSC enquanto permanecer aberto o prazo de adesões. Defere-se aos procuradores do sindicato o prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final do acordo, para informar eventual descumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, considerar-se-á cumprida a conciliação. Cumprido, arquive-se. Descumprido, execute-se. Cientes as partes acerca da presente homologação. Nada mais. Encerra-se a audiência às 14h30min." Consta do acordo homologado (ID. 9fc4f10): "Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. Parágrafo Primeiro. Os benefícios favoráveis exclusivamente aos empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI consistem em: a) garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo a prática de falta grave, ato passível de despedida por justa causa ou pedido de demissão; b) pagamento integral, na data em que efetivamente realizados os desligamentos, das parcelas rescisórias previstas em lei, por despedida sem justa causa de iniciativa do empregador, assegurada a observância, relativamente às parcelas a serem pagas na rescisão, da legislação vigente no momento em que formalizada a adesão pelo trabalhador ao PDI, inclusive quanto à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) referente ao FGTS, com entrega da Comunicação de Dispensa para encaminhamento, pelo trabalhador, do pedido de pagamento do seguro-desemprego; c) pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, quitando inclusive processos em tramitação ajuizados pelo SINDICATO (conforme previsto na Cláusula Sétima e seus parágrafos), que será composta de duas parcelas, a primeira vinculada ao tempo de serviço ininterrupto prestado em favor da empregadora e a segunda ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento (a forma de apuração da segunda parcela da indenização, denominada de vincenda, será prevista em cláusulas específicas do presente acordo, uma vez que terá parte vinculada a metas de volume de produção); d) oferecimento de plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos o benefício farmácia e a assistência odontológica (as regras sobre o plano de saúde serão previstas em cláusulas específicas do presente acordo); e) auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Parágrafo Segundo. Sem prejuízo da celebração do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, as partes ainda se comprometem a formalizar e assinar, por meio de instrumentos específicos, um aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho sobre o Programa de Participação nos Resultados referente ao exercício 2019 e outro Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo o pagamento de um Prêmio Especial de Desempenho, benefícios estes que serão assegurados, se cumpridas as metas estabelecidas nos referidos instrumentos, em favor de todos os trabalhadores, tenham ou não aderido ao PDI. Parágrafo Terceiro. A adesão individual, formal e por escrito dos trabalhadores, desde que sem qualquer ressalva ou restrição, sempre perante o SINDICATO, poderá ser manifestada até o dia 06 de setembro de 2019, inclusive. Fica facultada a PIRELLI, se entender oportuno e quantas vezes entender adequada, a reabertura do prazo para adesões, respeitados o prazo de 5 (cinco) dias e a necessidade de que sejam promovidas sempre perante o SINDICATO. Parágrafo Quarto. O modelo do Termo de Adesão Individual é juntado ao presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, para os devidos fins de direito. Parágrafo Quinto. Excetuado o disposto na Cláusula Terceira, Parágrafo Oitavo, o empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI assegura os benefícios a que se refere o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, mas se compromete a permanecer até a data que for designada pela empresa para seu desligamento, que poderá ocorrer a qualquer tempo logo após o término do período de garantia de emprego previsto na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, alínea "a", ou mesmo alguns meses depois, considerando-se que a previsão é a realização das despedidas em número mais expressivo em pelo menos duas etapas a partir de junho de 2020. (...) Cláusula Quinta - Os empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI terão ainda direito ao plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos desde logo o benefício farmácia e a assistência odontológica. (...) Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro. A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. Parágrafo Segundo. A outorga da quitação pelo trabalhador, para os devidos fins de direito, ocorre no ato da assinatura do Termo de Adesão Individual a que se refere o Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL. Parágrafo Terceiro. Com a homologação do presente acordo, também o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ, em nome próprio, na condição de substituto processual e de representante dos trabalhadores, confere à PIRELLI a mais ampla, total, irrevogável e irrestrita quitação, nos termos do Código Civil Brasileiro e do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para nada mais exigir que tenha por objeto os pedidos constantes da inicial da presente reclamação trabalhista. (...) Parágrafo Quinto. Todas as ações mencionadas no Parágrafo Quarto da presente cláusula deverão, em relação a PIRELLI, ser extintas por acordo, assegurado aos trabalhadores que porventura não tiverem aderido ao PDI o direito de reclamarem individualmente perante a Justiça do Trabalho exatamente as mesmas pretensões aparelhadas pelo SINDICATO, desde que o façam no prazo de 5 (cinco) anos a partir da homologação do presente acordo, excetuada a medida prevista na alínea "a" do Parágrafo Quarto da presente cláusula, para a qual deverá ser observado o prazo legal. (...) Cláusula Décima Sexta - Mesmo diante da ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, formal e por escrito ao PDI, a adesão continuará surtindo plenos efeitos, mas o empregado terá direito, se preenchidos os requisitos legais, por ocasião da efetiva rescisão do contrato individual de trabalho, ao pagamento de uma indenização em valor equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses, no máximo, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Segundo da presente cláusula, aplicável exclusivamente na hipótese de acidente de trabalho típico com sequela. Parágrafo Primeiro. Em hipótese alguma, ocorrendo acidente de trabalho típico sem sequela, o empregado terá direito à reintegração no emprego, mesmo que em outra unidade industrial da PIRELLI, fazendo jus exclusivamente à indenização a que se refere o caput da presente cláusula. Parágrafo Segundo. Se do acidente de trabalho típico resultarem sequelas que porventura impliquem em perda total ou parcial da capacidade laborativa do trabalhador que tiver previamente aderido individual, formalmente e por escrito ao PDI, a PIRELLI negociará especificamente a situação com o trabalhador, facultada a assistência pelo SINDICATO, ficando suspensos os efeitos da adesão. Parágrafo Terceiro. Para os trabalhadores portadores de doença profissional e/ou que tiverem sofrido acidentes de trabalho dos quais resultaram sequelas, que optarem por não aderir ao PDI, será instaurada uma Comissão de Conciliação Prévia, que também será acionada para solução da situação de outros trabalhadores porventura portadores de garantia e/ou estabilidade no emprego. (...)" O reclamante aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado, conforme observo do Termo de Adesão, Quitação e Anuência Expressa ao PDI, juntado no ID. 47f3965: "Pelo presente instrumento o trabalhador JOEL HEITOR FETTER, registro 37061849, abaixo assinado: (i) adere formal e expressamente, por sua livre e espontânea vontade, ao Programa de Desligamento Incentivado da PIRELLI PNEUS LTDA, ajustado por meio de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, firmado com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-18.2019.5.04.0231; (ii) com a assinatura do presente assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento da quantia de R$ 87.321,92 correspondente à primeira parcela da indenização a título de incentivo à demissão, na forma do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (iii) igualmente se habilita ao recebimento da segunda parcela da indenização a título de incentivo à demissão, vinculada ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento, neste caso apenas e se cumpridos todos os requisitos previstos no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (iv) assegura sua participação no grupo de trabalhadores que se beneficiará da garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo em caso de falta grave; (v) se habilita a participar do programa coletivo de auxílio à recolocação profissional; (vi) passa a ter direito ao plano de saúde oferecido pela empresa pelo prazo de 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; (vii) assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento, por ocasião do efetivo desligamento, das parcelas rescisórias devidas em virtude de despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, considerada a legislação vigente na data da presente adesão, inclusive em relação à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, igualmente na forma prevista no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (viii) outorga, neste ato, plena, geral, irretratável, irrevogável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a PIRELLI, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido a qualquer título, na forma do art. 477-B, da CLT; (ix) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (...)" Como visto, ao aderir ao aludido programa, o reclamante deu plena, geral, irretratável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação de emprego mantida com a Pirelli, abrangendo inclusive as pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Considera-se que a quitação geral do contrato de trabalho é válida porque prevista no acordo coletivo que aprovou o Programa e nos demais instrumentos que foram firmados entre as partes. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, por meio do Recurso Extraordinário n° 590.415/SC, com repercussão geral (Tema 152) que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Portanto, verifica-se que o entendimento consubstanciado no STF é no sentido de que o PDV celebrado por negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa - acordo coletivo de trabalho - pode implicar quitação ampla sobre as parcelas contratuais trabalhista, desde que o PDV seja criado ou aprovado por negociação coletiva, com participação do sindicato dos trabalhadores, "caracterizado por cláusulas com substantivas concessões supralegais, tendo o plano sido objeto de ampla divulgação no respectivo segmento trabalhista e merecido a real livre adesão do empregado", conforme explicita Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19° Edição, p. 1382). Veja-se que o parágrafo primeiro da cláusula primeira do PDI elenca os benefícios auferidos pelo empregado que aderir individualmente ao PDI, tais como, garantia de emprego até 31.05.2020, pagamento integral das rescisórias, inclusive com o acréscimo de 40% do FGTS e fornecimento das guias do seguro-desemprego; pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, composta de duas parcelas; plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Ainda, a cláusula 16ª estabelece que, na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, a qual continuará surtindo plenos efeitos, o empregado terá direito ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST, na medida em que incidente somente aos casos em que não há negociação coletiva quanto à quitação do contrato de trabalho. Assim, considera-se válida a adesão do autor ao PDI, e a ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho dado pelo trabalhador, de modo que o acolhimento dos pedidos formulados na presente ação encontra óbice na coisa julgada material." No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda,segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024.Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens"3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST eart. 896, § 7º, da CLT." Não se verifica vício na decisão. Consta expressamente que "nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS. Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito." e que "no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu, por aplicação da tese de repercussão geral 152 do STF" (...) Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens "3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL HEITOR FETTER

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Alvaro Pasinato e outros x Alvaro Pasinato e outros

ID: 260087581

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020416-60.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO PASINATO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALVARO PASINATO EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : ALVARO PASINATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaec2c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALVARO PASINATO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. ALVARO PASINATO RECURSO DE: ALVARO PASINATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id cd42ef4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a3f5c44). Representação processual regular (id 29d0fc4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.2. Intervalos Intra e Inter Jornada A sentença assim aprecia esse ponto da lide: "Intervalos intrajornada Não se verifica redução do intervalo intrajornada, pois o autor relatou que fazia intervalo de 1 hora para almoço e janta (04:47 a 13:35 da gravação disponível no PJe Mídias). Assim, o pedido julgo improcedente de pagamento dos intervalos intrajornada." Intervalo Entre Jornadas A jornada fixada demonstra a diminuição do intervalo entre jornadas. A subtração do período destinado ao intervalo em exame gera o direito ao pagamento de tal período, acrescido do respectivo adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, o que se defere, na forma da OJ 355 da SDI- 1 do TST, abaixo citada: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Destarte, julga-se procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das horas suprimidas, com adicional de 50%, face à ausência de gozo integral do intervalo entre jornadas, conforme a jornada fixada. Não são devidos, ainda, reflexos em razão da natureza indenizatória da verba. Como exposto na sentença, o reclamante, na audiência, depôs que fazia intervalo de almoço, de 1 hora (6 minutos e 47 segundos a 6 minutos e 50 segundos na gravação do PJe Mídias). Quanto ao intervalo interjornada, mantida a jornada arbitrada, correta a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido de intervalo, com adicional de 50%, de natureza indenizatória. Por fim, descabido o requerimento relativo à ocorrência de "bis in idem", pois a condenação é exclusivamente de pagamento do período suprimido. Mesmo assim, a sentença autorizou a dedução dos valores pagos ao mesmo título. Nego provimento ao recurso do reclamante e da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual ausência de comprovação documental, por parte da reclamada, da jornada de trabalho do autor. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula invocada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "b)DAS HORAS EXTRAS–INTERVALOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Quanto ao trabalho em sobrejornada, ressalto que para que se reconheça o dano hábil a ser indenizado há necessidade de prova contundente do prejuízo. A prestação de horas extras, por si só, não gera dano existencial passível de indenização, sendo reparável o labor extraordinário sob o aspecto material mediante pagamento da respectiva remuneração. Ressalta-se, de resto, que a propósito do tema suscitado este Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente 2, consolidou o entendimento de que "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas." Assim, não tendo o autor comprovado jornada abusiva, nem que o trabalho o privou da realização de atividades pessoais, não há o que prover no aspecto. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, o deferimento do pedido de indenização por dano moral existencial, decorrente do cumprimento de jornada excessiva pelo trabalhador, exige prova inequívoca do dano existencial por ele experimentado - não se trata, portanto, de dano in re ipsa -, sendo insuficiente, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma consignou que "a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem " nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho " " teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual ", considerando " como caracterizado o dano existencial sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor ", deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação a indenização deferida em razão da jornada exaustiva. 2 . Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas não basta a mera constatação da jornada de trabalho excessiva - dano in re ipsa -, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 3 . No caso, todos os paradigmas colacionados no recurso de embargos contêm entendimento no sentido de que o dano existencial por jornada exaustiva emerge in re ipsa , ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto. Estão superados, pois, pela atual jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (sublinhei, Emb-E-RR-10336-49.2021.5.15.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO PRESUMIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de três salários do empregado, em razão da configuração de dano existencial e de ofensa à dignidade da pessoa humana. A Corte regional assentou que o empregado estava exposto à jornada extenuante, visto que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens longas no período de 25 dias consecutivos e folgava de forma acumulada nos 5 dias restantes. A decisão regional não merece reparos, pois esta Corte tem entendido que o cumprimento de jornada excessiva, em função da prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a comprovação, no caso concreto, do prejuízo ensejador do abalo de ordem moral . A jornada exorbitante e o prejuízo ao trabalhador ficaram suficientemente provados, no caso concreto, pelo Regional, ao registrar que 'a concessão irregular do repouso semanal constatado no tópico precedente tolheu o empregado do adequado convívio com familiares e amigos, frustrando reposição energias necessárias à manutenção da saúde física e mental'. Destacou-se, ainda, que -no caso específico, não pode ser deixado de lado aspecto relevantíssimo: o empregado atuava dirigindo veículos pesados em estradas, donde decorre a conclusão de que a impossibilidade de flexibilização encontrava respaldo nos interesses maiores da sociedade de produzir segurança aos cidadãos que conduziam veículos pelas rodovias, porquanto sabe-se que uma pessoa cansada tem maior propensão ao erro, que pode ser fatal na situação de trabalho-. Portanto, in casu, comprovado o dano, o acórdão regional mostra-se em perfeita conformidade com o posicionamento sedimentado, atual e notório deste Tribunal. Agravo desprovido" (sublinhei, Ag-AIRR - 351-39.2022.5.10.0861, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-510-90.2014.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-464-37.2016.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-11056-40.2016.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-474-84.2023.5.06.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/09/2024. Na hipótese, a Turma julgadora considerou que a prestação de jornada de trabalho extensa, por si só, não configura dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado na petição inicial. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no tópico "c)DOS DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos os autos. O recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT, é dotado regularmente de efeito devolutivo; a atribuição de efeito suspensivo à revista é apenas excepcional, devendo ficar demonstrada a pertinência jurídica. No caso, não está configurada a excepcionalidade mencionada. Intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 2e0a6d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2a9cb73). Representação processual regular (id c53e0ab). Preparo satisfeito (id 17c1ec4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos do voto divergente lançado pelo Desembargadora Rosiul de Freitas Azambuja em processo similar julgado por esta Turma: "Na hipótese dos autos, fica claro que não se trata de plano de desligamento incentivado. Ora, os empregados seriam desligados, em função do término do contrato de prestação de serviços. Logo, a demissão já estava definida. Assim, não optaram pelo desligamento, uma vez que naturalmente seriam desligados. Aproveitando-se desta circunstância a recorrente firmou com ente sindical um plano de desligamento incentivado para pagamento das rescisórias com acréscimo de um valor irrelevante, conforme verifico no termo de rescisão do reclamante para quitação do contrato de trabalho. Nesse caso, a demissão ocorreria de qualquer maneira, conforme demonstra a prova oral e documental. Assim, o reclamante não fez opção por desligamento, pois, este é incontroverso que ocorreria com o término do contrato de prestação de serviços. Nego provimento." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020653-52.2023.5.04.0334 ROT, em 22/08/2024) É o caso dos autos. Provimento negado." Admito o recurso de revista no item Inicialmente cumpre registrar os termos do voto divergente proferido no acórdão: "Com a devida vênia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que julgou procedente "o pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que dá quitação total dos direitos decorrentes do pacto laboral, em razão de vício de consentimento do obreiro." Justifica-se a divergência: O programa foi devidamente autorizado em Acordo Coletivo, que estabeleceu as suas regras (id.f7fa4b3 - Pág. 1, fls. 469 e seguintes do pdf). Do ponto de vista formal, houve plena observância das regras legais para a celebração do PDI. No caso, a prova testemunhal não é suficiente a comprovar que o alegado temor de não recebimento das parcelas rescisórias que lhe seriam devidas em caso de desligamento arbitrário da empresa motivou adesão do reclamante ao PDI. O acordo que estipulou as regras do Plano foi celebrado pela federação sindical da categoria do reclamante, que participa do processo de efetivação dos desligamentos, pelo que não se pode presumir a ausência de informações corretas acerca dos direitos do reclamante no caso de não adesão. Inclusive, consta da Cláusula Sétima do Acordo de Regras do PDI a ressalva para os empregados não aderentes ao PDI (id. f7fa4b3 - Pág. 5; fls. 473 pdf): Cláusula Sétima - Quitação do contrato de trabalho 7.1. Ajustam a TELEFÔNICA e FEDERAÇÃO que, especificadamente para este Acordo Sindical, o artigo 477-B da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicar-se-á no tocante a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre a EZENTIS e os seus TRABALHADORES elegíveis e que tiverem sua inscrição aceita no período estabelecido, para com a TELEFÔNICA. 7.2. Os trabalhadores que não aderirem ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI terão suas verbas rescisórias pagas e, em relação a elas, concederão quitação à TELEFÔNICA, que ficará isenta de qualquer responsabilidade subsidiária em razão do pagamento das verbas rescisórias devidas pela EZENTIS. Estes trabalhadores deverão, no momento da homologação, realizar as eventuais ressalvas ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, destacando, caso existam, outras verbas que entendem devidas relativas ao período não abrangido pelas prescrições legais. Portanto, não houve vício de coação na adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Incentivado. Nesse contexto, os fatos inserem-se na Tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590415: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Nesse sentido, tem julgado o Tribunal em demandas envolvendo as reclamadas, conforme ementa que segue: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. Hipótese em que a quitação geral do contrato de trabalho é plenamente válida, na medida em que prevista no acordo coletivo que aprovou o plano, assim como nos demais instrumentos ajustados entre o autor e as reclamadas. A situação dos autos enquadra-se perfeitamente no contexto fático-jurídico expresso no julgamento pelo STF do RE 590415. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020407-39.2023.5.04.0663 ROT, em 24/04/2024, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Sendo válida a cláusula de quitação plena e irrevogável prevista na adesão ao PDI, na forma do art. 477-B da CLT, não há vícios de consentimento que anulem o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar válida a adesão do reclamante ao PDI, com quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia." - (Grifei) Analiso. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 477-B, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, quanto ao tópico "1. DA VIOLAÇÃO AO TEMA 152 DO STF – RE 590415 – ARTIGO 7º INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 477-B, 611, §1º e 2º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO PASINATO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Alvaro Pasinato e outros x Alvaro Pasinato e outros

ID: 260087590

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020416-60.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO PASINATO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALVARO PASINATO EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : ALVARO PASINATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaec2c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALVARO PASINATO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. ALVARO PASINATO RECURSO DE: ALVARO PASINATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id cd42ef4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a3f5c44). Representação processual regular (id 29d0fc4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.2. Intervalos Intra e Inter Jornada A sentença assim aprecia esse ponto da lide: "Intervalos intrajornada Não se verifica redução do intervalo intrajornada, pois o autor relatou que fazia intervalo de 1 hora para almoço e janta (04:47 a 13:35 da gravação disponível no PJe Mídias). Assim, o pedido julgo improcedente de pagamento dos intervalos intrajornada." Intervalo Entre Jornadas A jornada fixada demonstra a diminuição do intervalo entre jornadas. A subtração do período destinado ao intervalo em exame gera o direito ao pagamento de tal período, acrescido do respectivo adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, o que se defere, na forma da OJ 355 da SDI- 1 do TST, abaixo citada: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Destarte, julga-se procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das horas suprimidas, com adicional de 50%, face à ausência de gozo integral do intervalo entre jornadas, conforme a jornada fixada. Não são devidos, ainda, reflexos em razão da natureza indenizatória da verba. Como exposto na sentença, o reclamante, na audiência, depôs que fazia intervalo de almoço, de 1 hora (6 minutos e 47 segundos a 6 minutos e 50 segundos na gravação do PJe Mídias). Quanto ao intervalo interjornada, mantida a jornada arbitrada, correta a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido de intervalo, com adicional de 50%, de natureza indenizatória. Por fim, descabido o requerimento relativo à ocorrência de "bis in idem", pois a condenação é exclusivamente de pagamento do período suprimido. Mesmo assim, a sentença autorizou a dedução dos valores pagos ao mesmo título. Nego provimento ao recurso do reclamante e da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual ausência de comprovação documental, por parte da reclamada, da jornada de trabalho do autor. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula invocada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "b)DAS HORAS EXTRAS–INTERVALOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Quanto ao trabalho em sobrejornada, ressalto que para que se reconheça o dano hábil a ser indenizado há necessidade de prova contundente do prejuízo. A prestação de horas extras, por si só, não gera dano existencial passível de indenização, sendo reparável o labor extraordinário sob o aspecto material mediante pagamento da respectiva remuneração. Ressalta-se, de resto, que a propósito do tema suscitado este Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente 2, consolidou o entendimento de que "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas." Assim, não tendo o autor comprovado jornada abusiva, nem que o trabalho o privou da realização de atividades pessoais, não há o que prover no aspecto. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, o deferimento do pedido de indenização por dano moral existencial, decorrente do cumprimento de jornada excessiva pelo trabalhador, exige prova inequívoca do dano existencial por ele experimentado - não se trata, portanto, de dano in re ipsa -, sendo insuficiente, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma consignou que "a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem " nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho " " teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual ", considerando " como caracterizado o dano existencial sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor ", deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação a indenização deferida em razão da jornada exaustiva. 2 . Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas não basta a mera constatação da jornada de trabalho excessiva - dano in re ipsa -, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 3 . No caso, todos os paradigmas colacionados no recurso de embargos contêm entendimento no sentido de que o dano existencial por jornada exaustiva emerge in re ipsa , ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto. Estão superados, pois, pela atual jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (sublinhei, Emb-E-RR-10336-49.2021.5.15.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO PRESUMIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de três salários do empregado, em razão da configuração de dano existencial e de ofensa à dignidade da pessoa humana. A Corte regional assentou que o empregado estava exposto à jornada extenuante, visto que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens longas no período de 25 dias consecutivos e folgava de forma acumulada nos 5 dias restantes. A decisão regional não merece reparos, pois esta Corte tem entendido que o cumprimento de jornada excessiva, em função da prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a comprovação, no caso concreto, do prejuízo ensejador do abalo de ordem moral . A jornada exorbitante e o prejuízo ao trabalhador ficaram suficientemente provados, no caso concreto, pelo Regional, ao registrar que 'a concessão irregular do repouso semanal constatado no tópico precedente tolheu o empregado do adequado convívio com familiares e amigos, frustrando reposição energias necessárias à manutenção da saúde física e mental'. Destacou-se, ainda, que -no caso específico, não pode ser deixado de lado aspecto relevantíssimo: o empregado atuava dirigindo veículos pesados em estradas, donde decorre a conclusão de que a impossibilidade de flexibilização encontrava respaldo nos interesses maiores da sociedade de produzir segurança aos cidadãos que conduziam veículos pelas rodovias, porquanto sabe-se que uma pessoa cansada tem maior propensão ao erro, que pode ser fatal na situação de trabalho-. Portanto, in casu, comprovado o dano, o acórdão regional mostra-se em perfeita conformidade com o posicionamento sedimentado, atual e notório deste Tribunal. Agravo desprovido" (sublinhei, Ag-AIRR - 351-39.2022.5.10.0861, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-510-90.2014.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-464-37.2016.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-11056-40.2016.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-474-84.2023.5.06.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/09/2024. Na hipótese, a Turma julgadora considerou que a prestação de jornada de trabalho extensa, por si só, não configura dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado na petição inicial. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no tópico "c)DOS DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos os autos. O recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT, é dotado regularmente de efeito devolutivo; a atribuição de efeito suspensivo à revista é apenas excepcional, devendo ficar demonstrada a pertinência jurídica. No caso, não está configurada a excepcionalidade mencionada. Intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 2e0a6d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2a9cb73). Representação processual regular (id c53e0ab). Preparo satisfeito (id 17c1ec4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos do voto divergente lançado pelo Desembargadora Rosiul de Freitas Azambuja em processo similar julgado por esta Turma: "Na hipótese dos autos, fica claro que não se trata de plano de desligamento incentivado. Ora, os empregados seriam desligados, em função do término do contrato de prestação de serviços. Logo, a demissão já estava definida. Assim, não optaram pelo desligamento, uma vez que naturalmente seriam desligados. Aproveitando-se desta circunstância a recorrente firmou com ente sindical um plano de desligamento incentivado para pagamento das rescisórias com acréscimo de um valor irrelevante, conforme verifico no termo de rescisão do reclamante para quitação do contrato de trabalho. Nesse caso, a demissão ocorreria de qualquer maneira, conforme demonstra a prova oral e documental. Assim, o reclamante não fez opção por desligamento, pois, este é incontroverso que ocorreria com o término do contrato de prestação de serviços. Nego provimento." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020653-52.2023.5.04.0334 ROT, em 22/08/2024) É o caso dos autos. Provimento negado." Admito o recurso de revista no item Inicialmente cumpre registrar os termos do voto divergente proferido no acórdão: "Com a devida vênia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que julgou procedente "o pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que dá quitação total dos direitos decorrentes do pacto laboral, em razão de vício de consentimento do obreiro." Justifica-se a divergência: O programa foi devidamente autorizado em Acordo Coletivo, que estabeleceu as suas regras (id.f7fa4b3 - Pág. 1, fls. 469 e seguintes do pdf). Do ponto de vista formal, houve plena observância das regras legais para a celebração do PDI. No caso, a prova testemunhal não é suficiente a comprovar que o alegado temor de não recebimento das parcelas rescisórias que lhe seriam devidas em caso de desligamento arbitrário da empresa motivou adesão do reclamante ao PDI. O acordo que estipulou as regras do Plano foi celebrado pela federação sindical da categoria do reclamante, que participa do processo de efetivação dos desligamentos, pelo que não se pode presumir a ausência de informações corretas acerca dos direitos do reclamante no caso de não adesão. Inclusive, consta da Cláusula Sétima do Acordo de Regras do PDI a ressalva para os empregados não aderentes ao PDI (id. f7fa4b3 - Pág. 5; fls. 473 pdf): Cláusula Sétima - Quitação do contrato de trabalho 7.1. Ajustam a TELEFÔNICA e FEDERAÇÃO que, especificadamente para este Acordo Sindical, o artigo 477-B da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicar-se-á no tocante a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre a EZENTIS e os seus TRABALHADORES elegíveis e que tiverem sua inscrição aceita no período estabelecido, para com a TELEFÔNICA. 7.2. Os trabalhadores que não aderirem ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI terão suas verbas rescisórias pagas e, em relação a elas, concederão quitação à TELEFÔNICA, que ficará isenta de qualquer responsabilidade subsidiária em razão do pagamento das verbas rescisórias devidas pela EZENTIS. Estes trabalhadores deverão, no momento da homologação, realizar as eventuais ressalvas ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, destacando, caso existam, outras verbas que entendem devidas relativas ao período não abrangido pelas prescrições legais. Portanto, não houve vício de coação na adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Incentivado. Nesse contexto, os fatos inserem-se na Tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590415: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Nesse sentido, tem julgado o Tribunal em demandas envolvendo as reclamadas, conforme ementa que segue: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. Hipótese em que a quitação geral do contrato de trabalho é plenamente válida, na medida em que prevista no acordo coletivo que aprovou o plano, assim como nos demais instrumentos ajustados entre o autor e as reclamadas. A situação dos autos enquadra-se perfeitamente no contexto fático-jurídico expresso no julgamento pelo STF do RE 590415. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020407-39.2023.5.04.0663 ROT, em 24/04/2024, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Sendo válida a cláusula de quitação plena e irrevogável prevista na adesão ao PDI, na forma do art. 477-B da CLT, não há vícios de consentimento que anulem o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar válida a adesão do reclamante ao PDI, com quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia." - (Grifei) Analiso. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 477-B, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, quanto ao tópico "1. DA VIOLAÇÃO AO TEMA 152 DO STF – RE 590415 – ARTIGO 7º INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 477-B, 611, §1º e 2º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO PASINATO - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 330511431

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-29.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3309406 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA Recorrido: PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 61b6c1c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c4fbc8b). Representação processual regular (id 9065311). Preparo dispensado (id 8919cf0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A decisão embargada analisou detalhadamente todos os fundamentos relevantes à controvérsia. Reconheceu expressamente a validade da quitação ampla e irrestrita decorrente da adesão do autor ao PDI, prevista no acordo coletivo e no termo individual de adesão. A questão da continuidade da prestação laboral após a adesão foi enfrentada e afastada como fundamento para desconstituição da coisa julgada, à luz da Tese 152 do STF. Não há omissão quanto à competência do CEJUSC, porquanto tal matéria deve ser tratada mediante ação rescisória, conforme reiterado no julgado embargado. O embargante sustenta que a existência de doença ocupacional não conhecida à época da adesão justificaria o distinguishing da Tese 152 do STF. Contudo, o acórdão embargado deixou claro que não se trata de hipótese excepcional, pois as moléstias referidas foram objeto de perícia judicial apenas em momento posterior e não invalidam a quitação dada, que abrange expressamente "indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais". A alegação de desconhecimento da extensão da limitação funcional não invalida a transação realizada, mormente tendo o autor narrado ao perito médico, laudo pericial do ID. f80dcba da ação conexa de no 0020365-90.2021.5.04.0232, que desde 2014 apresentava os sintomas relacionados à epicondilite. Nesse passo, não há omissão quanto à alegação de que o PDI violaria o princípio da vedação à quitação de direitos futuros. O art. 477-B da CLT, invocado pelo embargante, corrobora a possibilidade de validade da transação nos moldes pactuados, afastando a tese de que haveria ilegalidade na quitação de parcelas ainda não exigíveis à época da adesão. A situação narrada nos autos não alude a quitação de efeitos futuros, mas sim a tentativa do autor de seccionar o mesmo nexo concausal da moléstia que o acomete em dois momentos do contrato de trabalho, a fim de que se atribua apenas quitação parcial deste na adesão ao PDI, o que é inviável, ante os termos do ajuste homologado. No que tange à invocação da Resolução CNJ nº 586/2024, o caso dos autos não se amolda aos seus termos, porquanto, como dito, o autor já possuía conhecimento da moléstia quando aderiu ao PDI. A pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada sob o pretexto de omissões inexistentes. O julgado analisou de forma clara e suficiente todos os argumentos relevantes, incluindo a alegada patologia adquirida no curso do contrato de trabalho e sua posterior agravamento. Tais questões, no entanto, não afastam a incidência da coisa julgada nem autorizam a mitigação da Tese 152 do STF, especialmente diante da ausência de demonstração de vício de vontade ou de erro essencial à época da adesão, elementos cuja análise, mais uma vez, é própria da ação rescisória. Ressalta-se, ainda, quanto ao prequestionamento, que a matéria ventilada nos embargos foi devidamente enfrentada na decisão, ainda que não com os exatos termos pretendidos pelo embargante. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST dispõe que, havendo tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a citação literal de dispositivos legais para caracterizar o prequestionamento, estando, portanto, atendido o pressuposto recursal. Dessarte, rejeito os embargos de declaração do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme narra a sentença, diante da adesão do autor ao PDI homologado pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre na Ação Trabalhista nº 0020575-18.2019.5.04.0231 e do ajuizamento de ação anulatória pelo reclamante, buscando a nulidade do ajuste em relação a si, foi determinada a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, posteriormente limitada a um ano por decisão em Mandado de Segurança, sendo que a referida ação anulatória (0020364-08-2021-5-04-0232) foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, decisão confirmada pelo TRT da 4ª Região, com seguimento negado ao Recurso Extraordinário e ao Agravo de Instrumento interpostos pelo reclamante, em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Súmula 259. Em continuidade, a Juíza a quo reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: COISA JULGADA Passo à análise da alegação de coisa julgada apresentada pela primeira ré, em razão da adesão do autor ao acordo firmado na ação coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, homologado pelo CEJUSC, no qual foi previsto o Programa de Desligamento Incentivado. Referido acordo assim dispõe: Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. (..) Cláusula Sexta - O auxílio à recolocação profissional consiste em medidas coletivas a serem adotadas pela PIRELLI, em prol dos trabalhadores. Parágrafo Único. A participação, assegurada exclusivamente aos trabalhadores que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI, é facultativa. Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro - A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. A cláusula sétima do referido acordo reitera os termos da quitação do contrato, in verbis: Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. O reclamante, por sua vez, aderiu de forma voluntária ao acordo coletivo supracitado. Observo que consta do termo de adesão a seguinte declaração: "(x) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado." Registro que a Tese de Repercussão nº 152 do STF foi firmada no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, há expressa disposição sobre a quitação do contrato de trabalho, tanto no acordo firmado pelo Sindicato quanto no termo de adesão firmado pelo reclamante, incluídas em tal quitação as parcelas vincendas, conforme disposto na OJ nº 270 da SDI-I do TST. Além disso, o reconhecimento da quitação geral do acordo coletivo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) foi homologado judicialmente. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada em decorrência da adesão do autor ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), acordado na ação coletiva de número 0020575-19.2019.5.04.0231, nos termos do artigo 337, §4º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, e extingo esta ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. A sentença não merece retificação. A matéria atinente à coisa julgada é idêntica à tratada na ação nº 0020365-90.2021.5.04.0232, entre as mesmas partes. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em razão da ação anulatória n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, ajuizada pelo autor em 31/05/2021, haja vista o expresso comando do parágrafo único do artigo 831 da CLT, in verbis: Art. 831 (..) Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. A decisão que homologa acordo judicial faz coisa julgada material e, como tal, somente pode ser desconstituída mediante ação rescisória, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 259 do TST, no seguinte teor: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Ainda, o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, no caso de transação homologada, enquanto o art. 515, III, do mesmo diploma legal, estabelecendo que "são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título (..), a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza". No mesmo sentido é a seguinte decisão desta Turma, em caso análogo: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELO CEJUSC-JT. COISA JULGADA MATERIAL. Não há falar em nulidade de acordo celebrado entre o Sindicato da categoria e o empregador, quando devidamente homologado pelo CEJUSC-JT, uma vez que se trata de transação que faz coisa julgada material que, como tal, somente pode ser desconstituída por ação rescisória, nos termos dos artigos 487, inciso III, e 515, inciso II, do CPC, e da Súmula nº 259 do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020794-86.2023.5.04.0232 ROT, em 26/09/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Ressalto que a situação dos autos não se amolda à hipótese restrita de "quitação do contrato de trabalho em acordo judicial firmado em ação anterior", de que trata a súmula 107 deste Regional, porquanto a quitação do contrato ocorreu mediante adesão ao PDV, o que atrai a incidência da tese de repercussão geral nº 152 do STF, consoante decidido na origem. Outrossim, gizo que não cabe a este colegiado perquirir acerca da validade da sentença homologatória do acordo, matéria a ser discutida em ação rescisória, como já pontuado. Igualmente não se trata o caso da hipótese de litispendência, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 08/09/2021, enquanto o trânsito em julgado do acordo em questão ocorreu na a audiência realizada em 06.09.2019 (cópia de ata do ID. ab75ba2, fl.s 2318/2319 dos autos em pdf). Por fim, embora o recorrente invoque somente na ação anulatória o item IV da Súmula 298 do TST a fim de justificar o ajuizamento de ação anulatória como mecanismo para desconstituir decisão homologatória de acordo, destaco que tal argumento não se sustenta. Referida consolidação jurisprudencial apenas estabelece que a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Ademais, os precedentes do referido item IV da Súmula 298 tratam unicamente da decisão homologatória de cálculos de liquidação, não sendo amparada, sequer em obiter dictum em tais precedentes (ROAR-809806-62.2001.5.01.5555, ROAR-740616-55.2001.5.03.5555 e RXOFROAG-717212-68.2000.5.08.5555), a interposição de ação anulatória para desconstituição de tais decisões proferidas na fase de liquidação da sentença. Assim, por quaisquer ângulos que se aprecie a matéria, remanesce a ação rescisória como único meio de desconstituição de sentença em que homologada a quitação do autor ao contrato havido, mediante adesão ao PDI. Dessarte, não há falar em erro in procedendo da Juíza a quo, no que concerne à extinção da presente ação antes do trânsito em julgado do feito n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, haja vista que ação anulatória é meio impróprio para desconstituir o acordo homologado na ação nº 0020575-18.2019.5.04.0231. No que concerne à coisa julgada, ratifico os fundamentos da sentença recorrida, supratranscritos, a fim de evitar tautologia, especialmente em relação à Tese 152 da repercussão geral do STF, na qual se enquadra o caso em exame. No mesmo passo as decisões deste regional colacionada pela Juíza a quo na sentença do ID. 55959cb, fls. 3436/3437 dos autos em pdf, às quais aduno as ementas que seguem: COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PELO CEJUSC/JT. ADESÃO DO TRABALHADOR AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. O termo de conciliação, por força do parágrafo único do artigo 831 da CLT, vale como decisão irrecorrível, sendo, portanto, equiparado à sentença com eficácia de coisa julgada. A quitação outorgada pelo reclamante abrangeu pretensões de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como ações individuais em curso na Justiça do Trabalho. Assim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada no caso em exame." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020237-36.2022.5.04.0232 ROT, em 04/07/2024, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PIRELLI. A desconstituição de acordo extrajudicial coletivo e de termo de adesão ao PDI homologados pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre demanda o ajuizamento de ação rescisória. Mantida a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020627-72.2023.5.04.0231 ROT, em 01/07/2024, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) A quitação concedida no PDI abrange inclusive as pretensões decorrentes de doença ocupacional, conforme entendimento reiterado desta Turma, a exemplo da ementa que segue: EMENTA PIRELLI PNEUS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. ADESÃO. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. É plenamente válida e eficaz a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, com a quitação total do contrato de trabalho, inclusive pretensões indenizatórias decorrentes da relação de emprego, instituído por meio de acordo coletivo e demais instrumentos celebrados entre o empregado e o empregador, com previsão nesse sentido. Aplicável ao caso o Tema de Repercussão Geral 152 do STF. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020743-49.2021.5.04.0231 ROT, em 11/11/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) No caso dos autos, cabe destacar, por derradeiro, que o termo de adesão ao PDI, firmado pelo autor, ID. e75cbc2 - Pág. 1, fl. 2319 dos autos em pdf, prevê expressamente em seu item IX que o empregado "declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, bem como as pretensões unificadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em força do ACORDO JUDICIAL acima mencionado". Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, restando prejudicado o exame do recurso no que concerne à validade da dispensa imotivada procedida em face da adesão do autor ao PDI. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 330511467

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-29.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3309406 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA Recorrido: PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 61b6c1c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c4fbc8b). Representação processual regular (id 9065311). Preparo dispensado (id 8919cf0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A decisão embargada analisou detalhadamente todos os fundamentos relevantes à controvérsia. Reconheceu expressamente a validade da quitação ampla e irrestrita decorrente da adesão do autor ao PDI, prevista no acordo coletivo e no termo individual de adesão. A questão da continuidade da prestação laboral após a adesão foi enfrentada e afastada como fundamento para desconstituição da coisa julgada, à luz da Tese 152 do STF. Não há omissão quanto à competência do CEJUSC, porquanto tal matéria deve ser tratada mediante ação rescisória, conforme reiterado no julgado embargado. O embargante sustenta que a existência de doença ocupacional não conhecida à época da adesão justificaria o distinguishing da Tese 152 do STF. Contudo, o acórdão embargado deixou claro que não se trata de hipótese excepcional, pois as moléstias referidas foram objeto de perícia judicial apenas em momento posterior e não invalidam a quitação dada, que abrange expressamente "indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais". A alegação de desconhecimento da extensão da limitação funcional não invalida a transação realizada, mormente tendo o autor narrado ao perito médico, laudo pericial do ID. f80dcba da ação conexa de no 0020365-90.2021.5.04.0232, que desde 2014 apresentava os sintomas relacionados à epicondilite. Nesse passo, não há omissão quanto à alegação de que o PDI violaria o princípio da vedação à quitação de direitos futuros. O art. 477-B da CLT, invocado pelo embargante, corrobora a possibilidade de validade da transação nos moldes pactuados, afastando a tese de que haveria ilegalidade na quitação de parcelas ainda não exigíveis à época da adesão. A situação narrada nos autos não alude a quitação de efeitos futuros, mas sim a tentativa do autor de seccionar o mesmo nexo concausal da moléstia que o acomete em dois momentos do contrato de trabalho, a fim de que se atribua apenas quitação parcial deste na adesão ao PDI, o que é inviável, ante os termos do ajuste homologado. No que tange à invocação da Resolução CNJ nº 586/2024, o caso dos autos não se amolda aos seus termos, porquanto, como dito, o autor já possuía conhecimento da moléstia quando aderiu ao PDI. A pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada sob o pretexto de omissões inexistentes. O julgado analisou de forma clara e suficiente todos os argumentos relevantes, incluindo a alegada patologia adquirida no curso do contrato de trabalho e sua posterior agravamento. Tais questões, no entanto, não afastam a incidência da coisa julgada nem autorizam a mitigação da Tese 152 do STF, especialmente diante da ausência de demonstração de vício de vontade ou de erro essencial à época da adesão, elementos cuja análise, mais uma vez, é própria da ação rescisória. Ressalta-se, ainda, quanto ao prequestionamento, que a matéria ventilada nos embargos foi devidamente enfrentada na decisão, ainda que não com os exatos termos pretendidos pelo embargante. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST dispõe que, havendo tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a citação literal de dispositivos legais para caracterizar o prequestionamento, estando, portanto, atendido o pressuposto recursal. Dessarte, rejeito os embargos de declaração do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme narra a sentença, diante da adesão do autor ao PDI homologado pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre na Ação Trabalhista nº 0020575-18.2019.5.04.0231 e do ajuizamento de ação anulatória pelo reclamante, buscando a nulidade do ajuste em relação a si, foi determinada a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, posteriormente limitada a um ano por decisão em Mandado de Segurança, sendo que a referida ação anulatória (0020364-08-2021-5-04-0232) foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, decisão confirmada pelo TRT da 4ª Região, com seguimento negado ao Recurso Extraordinário e ao Agravo de Instrumento interpostos pelo reclamante, em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Súmula 259. Em continuidade, a Juíza a quo reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: COISA JULGADA Passo à análise da alegação de coisa julgada apresentada pela primeira ré, em razão da adesão do autor ao acordo firmado na ação coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, homologado pelo CEJUSC, no qual foi previsto o Programa de Desligamento Incentivado. Referido acordo assim dispõe: Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. (..) Cláusula Sexta - O auxílio à recolocação profissional consiste em medidas coletivas a serem adotadas pela PIRELLI, em prol dos trabalhadores. Parágrafo Único. A participação, assegurada exclusivamente aos trabalhadores que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI, é facultativa. Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro - A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. A cláusula sétima do referido acordo reitera os termos da quitação do contrato, in verbis: Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. O reclamante, por sua vez, aderiu de forma voluntária ao acordo coletivo supracitado. Observo que consta do termo de adesão a seguinte declaração: "(x) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado." Registro que a Tese de Repercussão nº 152 do STF foi firmada no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, há expressa disposição sobre a quitação do contrato de trabalho, tanto no acordo firmado pelo Sindicato quanto no termo de adesão firmado pelo reclamante, incluídas em tal quitação as parcelas vincendas, conforme disposto na OJ nº 270 da SDI-I do TST. Além disso, o reconhecimento da quitação geral do acordo coletivo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) foi homologado judicialmente. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada em decorrência da adesão do autor ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), acordado na ação coletiva de número 0020575-19.2019.5.04.0231, nos termos do artigo 337, §4º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, e extingo esta ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. A sentença não merece retificação. A matéria atinente à coisa julgada é idêntica à tratada na ação nº 0020365-90.2021.5.04.0232, entre as mesmas partes. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em razão da ação anulatória n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, ajuizada pelo autor em 31/05/2021, haja vista o expresso comando do parágrafo único do artigo 831 da CLT, in verbis: Art. 831 (..) Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. A decisão que homologa acordo judicial faz coisa julgada material e, como tal, somente pode ser desconstituída mediante ação rescisória, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 259 do TST, no seguinte teor: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Ainda, o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, no caso de transação homologada, enquanto o art. 515, III, do mesmo diploma legal, estabelecendo que "são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título (..), a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza". No mesmo sentido é a seguinte decisão desta Turma, em caso análogo: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELO CEJUSC-JT. COISA JULGADA MATERIAL. Não há falar em nulidade de acordo celebrado entre o Sindicato da categoria e o empregador, quando devidamente homologado pelo CEJUSC-JT, uma vez que se trata de transação que faz coisa julgada material que, como tal, somente pode ser desconstituída por ação rescisória, nos termos dos artigos 487, inciso III, e 515, inciso II, do CPC, e da Súmula nº 259 do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020794-86.2023.5.04.0232 ROT, em 26/09/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Ressalto que a situação dos autos não se amolda à hipótese restrita de "quitação do contrato de trabalho em acordo judicial firmado em ação anterior", de que trata a súmula 107 deste Regional, porquanto a quitação do contrato ocorreu mediante adesão ao PDV, o que atrai a incidência da tese de repercussão geral nº 152 do STF, consoante decidido na origem. Outrossim, gizo que não cabe a este colegiado perquirir acerca da validade da sentença homologatória do acordo, matéria a ser discutida em ação rescisória, como já pontuado. Igualmente não se trata o caso da hipótese de litispendência, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 08/09/2021, enquanto o trânsito em julgado do acordo em questão ocorreu na a audiência realizada em 06.09.2019 (cópia de ata do ID. ab75ba2, fl.s 2318/2319 dos autos em pdf). Por fim, embora o recorrente invoque somente na ação anulatória o item IV da Súmula 298 do TST a fim de justificar o ajuizamento de ação anulatória como mecanismo para desconstituir decisão homologatória de acordo, destaco que tal argumento não se sustenta. Referida consolidação jurisprudencial apenas estabelece que a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Ademais, os precedentes do referido item IV da Súmula 298 tratam unicamente da decisão homologatória de cálculos de liquidação, não sendo amparada, sequer em obiter dictum em tais precedentes (ROAR-809806-62.2001.5.01.5555, ROAR-740616-55.2001.5.03.5555 e RXOFROAG-717212-68.2000.5.08.5555), a interposição de ação anulatória para desconstituição de tais decisões proferidas na fase de liquidação da sentença. Assim, por quaisquer ângulos que se aprecie a matéria, remanesce a ação rescisória como único meio de desconstituição de sentença em que homologada a quitação do autor ao contrato havido, mediante adesão ao PDI. Dessarte, não há falar em erro in procedendo da Juíza a quo, no que concerne à extinção da presente ação antes do trânsito em julgado do feito n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, haja vista que ação anulatória é meio impróprio para desconstituir o acordo homologado na ação nº 0020575-18.2019.5.04.0231. No que concerne à coisa julgada, ratifico os fundamentos da sentença recorrida, supratranscritos, a fim de evitar tautologia, especialmente em relação à Tese 152 da repercussão geral do STF, na qual se enquadra o caso em exame. No mesmo passo as decisões deste regional colacionada pela Juíza a quo na sentença do ID. 55959cb, fls. 3436/3437 dos autos em pdf, às quais aduno as ementas que seguem: COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PELO CEJUSC/JT. ADESÃO DO TRABALHADOR AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. O termo de conciliação, por força do parágrafo único do artigo 831 da CLT, vale como decisão irrecorrível, sendo, portanto, equiparado à sentença com eficácia de coisa julgada. A quitação outorgada pelo reclamante abrangeu pretensões de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como ações individuais em curso na Justiça do Trabalho. Assim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada no caso em exame." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020237-36.2022.5.04.0232 ROT, em 04/07/2024, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PIRELLI. A desconstituição de acordo extrajudicial coletivo e de termo de adesão ao PDI homologados pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre demanda o ajuizamento de ação rescisória. Mantida a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020627-72.2023.5.04.0231 ROT, em 01/07/2024, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) A quitação concedida no PDI abrange inclusive as pretensões decorrentes de doença ocupacional, conforme entendimento reiterado desta Turma, a exemplo da ementa que segue: EMENTA PIRELLI PNEUS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. ADESÃO. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. É plenamente válida e eficaz a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, com a quitação total do contrato de trabalho, inclusive pretensões indenizatórias decorrentes da relação de emprego, instituído por meio de acordo coletivo e demais instrumentos celebrados entre o empregado e o empregador, com previsão nesse sentido. Aplicável ao caso o Tema de Repercussão Geral 152 do STF. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020743-49.2021.5.04.0231 ROT, em 11/11/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) No caso dos autos, cabe destacar, por derradeiro, que o termo de adesão ao PDI, firmado pelo autor, ID. e75cbc2 - Pág. 1, fl. 2319 dos autos em pdf, prevê expressamente em seu item IX que o empregado "declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, bem como as pretensões unificadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em força do ACORDO JUDICIAL acima mencionado". Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, restando prejudicado o exame do recurso no que concerne à validade da dispensa imotivada procedida em face da adesão do autor ao PDI. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA

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ID: 276657013

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020294-54.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af295fe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO LIMA DA SILVA 2. BIMBO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. BIMBO DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LIMA DA SILVA RECURSO DE: TIAGO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 816ff28; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c6c7fd). Representação processual regular (id ba9c695). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso nos itens "I. DO DIREITO INTERTEMPORAL - DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017 - CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA CLT" e "02. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Conclusão em sentido diverso ensejaria a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "01. DOS PERÍODOS DE 18/05/2017 (MARCO PRESCRICIONAL) A MARÇO DE 2018 E DE 16/10/2019 A 15/10/2020 - DA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA" e "02. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "03. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...)" (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "04. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DO INTERVALO INTRAJORNADA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Descabem reflexos das horas extras habituais e das comissões em saldo de salário, por este constituir mera diferença de salário básico, estabelecido na contratação, paga proporcionalmente por ocasião do desligamento, sem incidência de horas extras e comissões. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens 05. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEFERIDAS EM SALDO DE SALÁRIO 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002310-21.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 73, publicada no DEJT nos dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, com critério que deve ser definido na fase de conhecimento do processo." A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST - "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "06. DA INAPLICABILIDADE DA OJ 415 DA SDI-1 DO TST". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "07. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto à remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução, a decisão, tal como lançada, não viola literalmente o dispositivo de lei indicado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. De outra parte, quanto à indenização suplementar, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de ser inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil quanto ao requerimento de indenização complementar em razão dos critérios de correção monetária e juros, tendo em vista o estabelecimento desses critérios pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ESCLARECIMENTOS. 1. A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 2. Nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se sucede no caso dos autos. 3. Assim, nos termos da decisão embargada, devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF: a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4. A aplicação da tese jurídica firmada pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) não enseja lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil), pois implicaria, por via oblíqua, adoção de entendimento diverso ao adotado pela Suprema Corte. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-Ag-ARR-10707-25.2013.5.01.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-1002-55.2015.5.03.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021; Ag-RR-1011-71.2013.5.03.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/02/2023; Ag-RR-679-10.2013.5.04.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "08. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR". 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "09. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BIMBO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 5b3ce51; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d971908). Representação processual regular (id 041532a; e8e1542). Preparo satisfeito (id 504837e; 97ffeb3; 44b2f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VII. DO PDV – PEDIDO DE VALIDAÇÃO E REFORMA DO JULGADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DA SILVA - BIMBO DO BRASIL LTDA

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ID: 276657059

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020294-54.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af295fe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO LIMA DA SILVA 2. BIMBO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. BIMBO DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LIMA DA SILVA RECURSO DE: TIAGO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 816ff28; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c6c7fd). Representação processual regular (id ba9c695). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso nos itens "I. DO DIREITO INTERTEMPORAL - DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017 - CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA CLT" e "02. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Conclusão em sentido diverso ensejaria a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "01. DOS PERÍODOS DE 18/05/2017 (MARCO PRESCRICIONAL) A MARÇO DE 2018 E DE 16/10/2019 A 15/10/2020 - DA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA" e "02. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "03. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...)" (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "04. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DO INTERVALO INTRAJORNADA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Descabem reflexos das horas extras habituais e das comissões em saldo de salário, por este constituir mera diferença de salário básico, estabelecido na contratação, paga proporcionalmente por ocasião do desligamento, sem incidência de horas extras e comissões. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens 05. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEFERIDAS EM SALDO DE SALÁRIO 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002310-21.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 73, publicada no DEJT nos dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, com critério que deve ser definido na fase de conhecimento do processo." A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST - "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "06. DA INAPLICABILIDADE DA OJ 415 DA SDI-1 DO TST". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "07. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto à remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução, a decisão, tal como lançada, não viola literalmente o dispositivo de lei indicado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. De outra parte, quanto à indenização suplementar, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de ser inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil quanto ao requerimento de indenização complementar em razão dos critérios de correção monetária e juros, tendo em vista o estabelecimento desses critérios pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ESCLARECIMENTOS. 1. A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 2. Nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se sucede no caso dos autos. 3. Assim, nos termos da decisão embargada, devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF: a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4. A aplicação da tese jurídica firmada pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) não enseja lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil), pois implicaria, por via oblíqua, adoção de entendimento diverso ao adotado pela Suprema Corte. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-Ag-ARR-10707-25.2013.5.01.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-1002-55.2015.5.03.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021; Ag-RR-1011-71.2013.5.03.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/02/2023; Ag-RR-679-10.2013.5.04.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "08. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR". 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "09. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BIMBO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 5b3ce51; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d971908). Representação processual regular (id 041532a; e8e1542). Preparo satisfeito (id 504837e; 97ffeb3; 44b2f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VII. DO PDV – PEDIDO DE VALIDAÇÃO E REFORMA DO JULGADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DA SILVA - BIMBO DO BRASIL LTDA

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