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"5000521-53.2023.8.13.0473" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Colina Urbanismo Ltda e outros x Colina Urbanismo Ltda e outros

ID: 336098184

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020022-57.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLINA URBANISMO LTDA MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELANIA LUISA GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517da51 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 3. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MELANIA LUISA GRAEBIN (RS126682) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrido: Advogado(s): MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) RECURSO DE: COLINA URBANISMO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id da7c010,0b74a4d; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fadd12f). Representação processual regular (id 84a6f55; d3af531). Preparo satisfeito (id e0043b7; 39e78ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente: "À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado. Primeiramente, diga-se que as embargantes trazem à lume alegações descoladas da realidade destes autos, ao afirmarem que há necessidade de prequestionamento "principalmente porque o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e a sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 895, §1º, IV, da CLT)." (ID. d349e63 - Pág. 3), quando na verdade a demanda tramita sob o rito ordinário e por consequência não houve aplicação do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dito isso, neste caso não se verificam as omissões e contradições alegadas pelas embargantes, tampouco é necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados nos embargos. A decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, conforme evidenciado pelos contratos sociais e relatórios do administrador judicial da recuperação judicial do Grupo Paquetá (Processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132) e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo, ainda adotando-se fundamentos de decisão deste Tribunal em feito em que figuravam como rés, expressamente transcritos no ID. d264ed9 - Págs. 6/7. No ID. d264ed9 - Pág. 7 foi expressamente examinada a questão da pretendida limitação temporal da responsabilidade. Tem-se, pois, que todos os argumentos deduzidos no processo como fundamento da ação e capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial, foram devidamente enfrentados na decisão, não sendo o juiz obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, em consonância com o art. 371 c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Cumpre sinalar que a contradição apta a ensejar a interposição de embargos de declaração se dá quando se verifique discrepância entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, e não entre a interpretação do juiz e a prova dos autos ou no que tange à análise do conjunto fático probatório da demanda ou de contradição do acórdão com dispositivo legal ou sumular, pois isto significa, em verdade, pretensão de revaloração da prova, o que não se presta a ser feito nesta sede. (...) Inexistem, portanto, vícios a serem sanados, sinalando-se que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. (...) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50, 884 e 896 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente à responsabilidade solidária, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.1. COLINA URBANISMO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA", "6.2. MONTETO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA" e "6.3. SUCESSIVAMENTE – DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS RESPONSABILIDADES". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA Vistos os autos. Na decisão monocrática de Id. 025ae76 foi indeferido o benefício da justiça gratuita para a reclamada, sendo concedido prazo para regularização do preparo recursal. Transcorreu o prazo sem manifestação. Ao apresentar o recurso de revista, a reclamada não comprovou a realização do preparo, renovando o requerimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista que o referido benefício restou indeferido, não tendo a parte apresentado instrumento recursal cabível contra a decisão monocrática que tratou do tema, no momento oportuno, considero o recurso deserto. Oportuno registrar que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência da realização do preparo recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COLINA URBANISMO LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 319960889

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020677-66.2023.5.04.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA COLINA URBANISMO LTDA DANIELE PEREIRA SCHAEFFER PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS DANIELE PEREIRA SCHAEFFER FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020677-66.2023.5.04.0371 RECORRENTE: DANIELE PEREIRA SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020677-66.2023.5.04.0371 RECORRENTE: DANIELE PEREIRA SCHAEFFER E OUTROS (4) RECORRIDO: DANIELE PEREIRA SCHAEFFER E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0de4cc5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020677-66.2023.5.04.0371 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 3. ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ALEXANDRE RAPHAEL ROSA (SP273056) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ALEXANDRE RAPHAEL ROSA (SP273056) Recorrido: Advogado(s): COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): DANIELE PEREIRA SCHAEFFER AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido: Advogado(s): FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR (SP213821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Observe a Secretaria o requerido nas petições de encaminhamento dos recursos das reclamadas COLINA URBANISMO LTDA./ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (ID 3367c5a/51f7e10) quanto ao direcionamento das intimações aos advogados ROBERTO SANTOS SILVEIRO/ALEXANDRE RAPHAEL ROSA, constante dos instrumentos de mandato de ID 8eed523/11cac21, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT, respectivamente. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 67ceb66,1a63077,d36175b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f0660e7). Representação processual regular (id bc48ec2). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id c3439da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Artigo 5º, II, XXIII e LV e 170, III, da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 789, § 1º e 899, § 10, da CLT; 47, da Lei nº 11.101/2005; 98, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme relatado, a primeira demandada interpõe recurso ordinário veiculando, entre as pretensões, requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive para dispensa da realização do preparo recursal. Na decisão monocrática de ID. 2a517e2 foi indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela recorrente, tendo-lhe sido concedido prazo, de acordo com o art. 99, § 7º, do CPC, para que efetuasse o pagamento das custas processuais e o depósito recursal, na forma da lei, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. Contudo, no prazo concedido a recorrente não comprovou o pagamento das custas processuais e a realização do depósito recursal. Reafirmo, a propósito, o quanto fundamentado na aludida decisão monocrática no sentido de que: O só fato de encontrar-se em recuperação judicial não lhe garantiria, por si só, a benesse, e de todo o modo a ré Paquetá teve encerrada a sua recuperação judicial, tratando-se de questão já decidida no âmbito deste Tribunal, como se observa, por exemplo, do seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Encerrada a recuperação judicial da executada, e não tendo sido adimplido o crédito da parte exequente, é cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Negado provimento (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020249-26.2021.5.04.0025 AP, em 11/07/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) Observo, no entanto, que a recuperação judicial da executada foi encerrada, conforme sentença de mérito proferida nos autos do processo falimentar nº 5000521-26.2019.8.21.0132/RS: "Incontroverso, efetivamente, o transcurso na data de 16/08/2023 , do lapso de 02 (dois) anos desde que inaugurada a segunda fase processual da recuperação judicial, com a homologação do PRJ e concessão do pedido de recuperação da devedora em 16/08/2021 , bem como atestada a suficiência dos valores depositados para alcançar o cumprimento das obrigações vencidas no biênio, o encerramento se impõe, ficando a Recuperanda responsável pelo pagamento dos créditos vincendos ou mesmo vencidos após a data de 16/08/2023, nos termos do Plano de Recuperação. Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ nº 01.098.983/0001-03). , na forma do artigo 63, caput, da Lei nº 11.101/2005, e determino o quanto segue. (...) " Tendo sido encerrada a falência, não subsiste a suspensão com base na Lei nº 11.101/2005, devendo ser retomada a execução perante a Justiça do Trabalho. (...) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada." A ré Paquetá não comprova suas alegações de que a recuperação judicial não foi encerrada, situação que, diga-se, não se confunde com o trânsito em julgado daquele feito. Não há prova de que a decisão que declarou encerrada a recuperação judicial tenha sido revertida, ou que esteja sob efeito suspensivo. Não se aplica à agravante, pois, o art. 899, § 10, da CLT, tampouco a súmula 86 do TST (esta sequer seria aplicável a uma empresa em recuperação judicial), estando sujeita à exigência do depósito recursal e ao pagamento das custas processuais. Dito isso, tem-se que no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da ré em arcar com as custas processuais, não tendo sido apresentados documentos hábeis a comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica. Cabe sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nesse contexto, saliento que a justiça gratuita não pode ser deferida por mera presunção ou indícios de insuficiência de recursos, devendo ser provada de forma inequívoca, o que não ocorre no caso presente. Aplico, pois, o disposto no item II da súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (...) " Em manifestação (ID. f4338b8), a primeira ré reiterou o pedido de recebimento do recurso com a concessão da gratuidade da justiça, bem como o aproveitamento das custas pagas pela recorrente Adidas, afirmando ainda que permanece em recuperação judicial, visto que não houve trânsito em julgado da decisão. Quanto à recuperação judicial da recorrente, repise-se que se tem por encerrada, tal como referido na decisão monocrática, ora mantida por este Colegiado. E, pelo que se observa, a recorrente não efetuou o devido preparo recursal, mormente quanto ao depósito recursal, a se considerar o aproveitamento das custas recolhidas pelas demais recorrentes nos termos da súmula 102 deste Tribunal. Em face disso, não conheço do recurso ordinário da primeira ré, por deserto, tendo em vista a inobservância o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo, sendo certo que a recorrente não realizou o depósito recursal. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão: "Quanto à recuperação judicial da recorrente, repise-se que se tem por encerrada, tal como referido na decisão monocrática, ora mantida por este Colegiado.". De qualquer modo, registre-se que, em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "1. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; "2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "3. HORAS EXTRAS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "VII - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; "1. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; "2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "3. HORAS EXTRAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COLINA URBANISMO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 71e7fa3; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 3367c5a). Representação processual regular (id 8eed523). Preparo satisfeito (ids c163b50, d248390, 40c33ba ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Primeiramente, analiso a responsabilidade da quarta ré, reconhecida em sua modalidade solidária. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo do início do contrato de trabalho (com a alteração promovida pela Lei 13.467/17), "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Em primeiro plano, observe-se a incontrovérsia quanto à existência de grupo econômico entre Paquetá Calçados Ltda., Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Companhia Castor de Participações Societárias. Isso observado, o contrato social apresentado aos autos ao ID. 61a0257 demonstra que a quarta reclamada, Colina Urbanismo Ltda, teve dentre seus sócios a terceira reclamada, Companhia Castor de Participações Societárias e Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda., até 11.01.2023, quando então transferiu suas cotas a empresa diversa, Monteto S/A Participações Societárias. Com efeito, está evidenciada a existência de interligação entre as empresas rés, suficientes a configurar a existência de grupo econômico, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que não prosperam as alegações de ilegitimidade passiva de afastamento da responsabilidade solidária. Ressalto, além disso, que não há que se limitar a responsabilidade da quarta ré à data em que a empresa coligada à empregadora se retirou do quadro societário da empresa Colina Urbanismo Ltda, uma vez que a empregadora, nítida e incontroversamente, estava em grave situação financeira ao tempo da retirada, fazendo incidir ao caso a inteligência, a contrario sensu, do entendimento consagrado na orientação jurisprudencial 411 da SDI1 do TST, in verbis: (...) Assim sendo, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017 ("A autora foi contratada pela primeira ré em 09.11.2020, e despedida em 06.07.2023 (TRCT, ID. 224f9e5)", e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.1. COLINA URBANISMO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 264d20d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 51f7e10). Representação processual regular (id 11cac21). Preparo satisfeito (ids 7c7fc8b, 20c3981, f79ead3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts. 832, da CLT; 489, II, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo. Quanto aos embargos de declaração da quinta e sexta rés, também não se verificam os vícios apontados, tampouco sendo necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados, tendo constado do acórdão embargado fundamentação clara e expressa acerca das razões que levaram a Turma Julgadora a manter as suas responsabilidades subsidiárias pelas parcelas objeto da condenação. Como referido no acórdão, "a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho" (ID. 30f6e2c - Pág. 15), de modo a atrair a inteligência da Súmula 331, IV, do TST e a Lei 13.429/17, bem como a aplicação das decisões do STF que preveem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). Cumpre, todavia, acrescer fundamentos ao acórdão, face à arguição da quinta ré quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o que, apesar de não suscitada anteriormente, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. No tocante, a embargante refere que "No julgamento do Tema 550 da Tabela de RG, o STF eirigiu como fundamento determinante para afirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, a existência contrato típico de natureza comercial, como ocorre na espécie onde há contrato de facção..." (sic - grifo original - ID. 6863742 - fl. 1636). Entretanto, no feito, discute-se a relação de emprego da autora com a primeira ré e a responsabilidade subsidiária da embargante, de caráter acessório, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o julgamento, nos termos do art. 114, I, da CF, não se inserindo a lide na hipótese vertida no citado Tema 550 do C. STF, que versa sobre contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Rejeito, portanto, a arguição. (...) De resto, conforme se verifica no acórdão embargado, foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a decisão, tendo sido esgotada a matéria submetida ao grau recursal, inexistindo os vícios alegados nos embargos. A teor do disposto no art. 371 do CPC, o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos, teses, dispositivos legais, orientações jurisprudenciais e verbetes sumulares suscitados pelas partes, desde que indique as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorre neste feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.". Cabe sinalar que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento aos embargos de declaração da quarta e sexta rés e dou parcial provimento aos embargos de declaração da quinta ré para acrescer fundamentos à decisão, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sem efeito modificativo do julgado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX E ART. 5º II, XXXV, LIV E LV DA CF.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) arts. 5º, II e XXXVI, 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CC; 4º, da Lei nº 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - violação à ADPF nº 324. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Passando à análise da responsabilidade subsidiária da quinta ré (ADIDAS DO BRASIL) e da sexta ré (ASICS BRASIL), cabe referir a prova testemunhal, concernente à única testemunha ouvida nos autos, conforme áudio constante do PJe Mídias. Disse a testemunha na oportunidade que ela e a autora faziam testes dos materiais dos calçados para todas as marcas, dentre estas Adidas e Asics, não estando inclusa a Nike. Disse que havia treinamento por parte da Adidas, como também presença do pessoal dessa empresa, aos quais não respondia diretamente, sendo a comunicação feita diretamente com o supervisor da Paquetá. Disse, ainda, que quando o cliente não concordava com o teste, realizavam um reteste. Como se vê, a prova dá conta de que a autora trabalhava nos testes dos calçados, sendo também demonstrada a efetiva ingerência e fiscalização das rés no processo produtivo da primeira reclamada, mormente face à realização dos próprios testes sobre as encomendas de calçados prontos e acabados com aposição de marcas. Tal ingerência é ainda mais presente no caso da reclamada Adidas, que efetuou deslocamento de pessoal para fiscalização in loco. Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes. Com efeito, a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho. Tal circunstância se evidencia pela caracterização de transferência da atividade da Asics e Adidas à empregadora da autora na fabricação de produtos de suas marcas, mediante instruções específicas, circunstância esta que revela o direcionamento da produção e interferência na atividade empresarial da empresa contratada. Aplicável o entendimento constante do item IV da súmula 331 do TST, no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". É o fator benefício da mão de obra do trabalhador que dá ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (no caso, a quinta e sexta rés), sendo irrelevante, sob tal fundamento, a existência de culpa, dolo ou fraude, e também se as atividades terceirizadas eram ligadas ou não à atividade-fim do tomador. Assim, evidenciada a circunstância acima, de terceirização de serviços, inclusive desvirtuada, dizente com atividade-fim do tomador, poder-se-ia cogitar até mesmo de responsabilidade solidária. Entretanto, considerando o posicionamento já firmado no E. STF quanto à licitude da terceirização, inclusive quando refira-se à atividade-fim, mantém-se a responsabilidade subsidiária das recorrentes Adidas e Asics. Cabe pontuar que a decisão do STF no RE 958.252, com repercussão geral, não tem alcance liberatório total. Com efeito, em tal julgado decidiu-se que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei) e, no julgamento da ADPF 324, restou firmada a tese de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, [...]" (sublinhei), ou seja, embora tenha-se reconhecido a licitude de tais terceirizações, a repercussão geral do julgamento por óbvio também vale quanto ao ponto que define expressamente a responsabilidade subsidiária do contratante. Ainda, a Lei 13.429/17 define expressa e objetivamente que o tomador de serviços sempre responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, independentemente de culpa ou de ter fiscalizado o contrato, assim dispondo o art. 5º-A e § 5º: "Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." Assim sendo, pois, ainda que não se considere ilícita a terceirização de atividade-fim, não há falar em ausência de amparo legal ou de afronta ao art. 5º, II, da CF, e remanesce a responsabilização subsidiária, das empresas tomadoras dos serviços, por terem se beneficiado da mão de obra do empregado terceirizado, mormente por ter sido evidenciado que, no caso, os serviços prestados pela autora estavam inseridos na dinâmica do empreendimento das recorrentes. Quanto ao alcance temporal da responsabilidade subsidiária, entendo que, admitida a prestação de serviços da parte da autora, enquanto empregada da primeira ré, incumbia às rés-recorrentes demonstrar que tal benefício não ocorreu por todo o período do contrato de trabalho ora declarado, a teor do art. 818 da CLT. Incumbe ao empregador e ao tomador dos serviços o ônus de provar o período pelo qual o trabalhador lhe prestou serviços decorrentes de contrato de prestação de serviços, face ao princípio da aptidão para a prova e da obrigação patronal (art. 218, § 6º, do Dec. 3.048/99) em manter, em boa guarda, as Guias da Previdência Social (GPS) e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio das quais pode-se provar o exato período da prestação de serviços. Não tendo o empregador ou os tomadores dos serviços logrado produzir tal prova de forma consistente, como no caso, não há falar em limitação temporal da responsabilidade subsidiária, senão na medida fundamentada em sentença, que estabelece a limitação a 15.09.2023 em relação à reclamada Adidas, mormente face à demonstração de distrato contratual (ID. 1b5f263). Ressalto, ainda, que, ante esse contexto apresentado, a ausência de exclusividade na prestação de serviços não obsta à caracterização da responsabilidade, sendo ela solidária entre as tomadoras. No mais, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da sétima ré (Físia/Nike), considerando qua a testemunha foi clara ao referir que a Nike não estava entre as marcas que a primeira ré trabalhava. Igualmente, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da oitava ré (Newluxe). Tal conclusão se revela, aliás, não só pela natureza das notas fiscais apresentadas, relativa a compra de produtos prontos, mas em especial face ao fato de que tais compras se referem ao período de 21.02.2018 a 30.01.2020, além de outra 19.02.2021 (IDs. c94340b e 13a9486), coincidindo com o contrato de trabalho (que se iniciou somente em 09.11.2020) apenas quanto a esta última nota fiscal. Tais evidências somadas, e à míngua de outras, fazem concluir que aludida ré não foi real tomadora e beneficiária dos serviços da parte autora, estando correta a sentença no aspecto. Assim sendo, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A Turma afirmou o seguinte: "Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes.". Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º INCISOS II, XXXVI E 102, § 2º DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV DO C.TST. CONTRATO DE FACÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9876d4b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a73b86b). Representação processual regular (id f6ca2b8). Preparo satisfeito (ids bc07489, ab8909c, 74034b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts. 832, da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo. Quanto aos embargos de declaração da quinta e sexta rés, também não se verificam os vícios apontados, tampouco sendo necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados, tendo constado do acórdão embargado fundamentação clara e expressa acerca das razões que levaram a Turma Julgadora a manter as suas responsabilidades subsidiárias pelas parcelas objeto da condenação. Como referido no acórdão, "a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho" (ID. 30f6e2c - Pág. 15), de modo a atrair a inteligência da Súmula 331, IV, do TST e a Lei 13.429/17, bem como a aplicação das decisões do STF que preveem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). Cumpre, todavia, acrescer fundamentos ao acórdão, face à arguição da quinta ré quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o que, apesar de não suscitada anteriormente, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. No tocante, a embargante refere que "No julgamento do Tema 550 da Tabela de RG, o STF eirigiu como fundamento determinante para afirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, a existência contrato típico de natureza comercial, como ocorre na espécie onde há contrato de facção..." (sic - grifo original - ID. 6863742 - fl. 1636). Entretanto, no feito, discute-se a relação de emprego da autora com a primeira ré e a responsabilidade subsidiária da embargante, de caráter acessório, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o julgamento, nos termos do art. 114, I, da CF, não se inserindo a lide na hipótese vertida no citado Tema 550 do C. STF, que versa sobre contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Rejeito, portanto, a arguição. Nesse sentido cito o seguinte precedente deste Tribunal, em feito análogo envolvendo as rés: "[...] Inicialmente registro que apesar de não ter sido discutida anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública, a competência material pode ser invocada a qualquer tempo e deve ser apreciada. Entendo que a competência da Justiça do Trabalho para a análise da presente causa decorre do fato de estarem sendo discutidas parcelas decorrentes da relação de trabalho havida entre a reclamante e sua empregadora, sendo a responsabilidade ou não das tomadoras de serviços questão acessória da relação de trabalho havida, sendo desta Especializada a competência material, na forma do art. 114, I, da CF. A questão em análise não é a validade ou não do contrato comercial firmado entre as reclamada, mas sim se ele implica responsabilização da tomadora dos serviços ou compradora dos produtos pelas verbas trabalhistas. Logo, não há falar em competência da justiça comum. Assim, acresço os fundamentos supra à decisão embargada e rejeito a arguição de incompetência absoluta apresentada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020964-23.2023.5.04.0373 ROT, em 30/04/2025, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper). Quanto ao mais, os embargos de declaração opostos manifestam evidente contrariedade das embargantes à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade." (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. v. 2. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 544). De resto, conforme se verifica no acórdão embargado, foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a decisão, tendo sido esgotada a matéria submetida ao grau recursal, inexistindo os vícios alegados nos embargos. A teor do disposto no art. 371 do CPC, o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos, teses, dispositivos legais, orientações jurisprudenciais e verbetes sumulares suscitados pelas partes, desde que indique as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorre neste feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.". Cabe sinalar que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento aos embargos de declaração da quarta e sexta rés e dou parcial provimento aos embargos de declaração da quinta ré para acrescer fundamentos à decisão, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sem efeito modificativo do julgado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "III.1. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA/RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF; 489, 1.013 E 1.032 DO CPC; E 832 DA CLT. III.1.1. OMISSÃO: CONTRATO DE FACÇÃO. VALIDADE E HIGIDEZ. MANIFESTO PREJUÍZO À RECORRENTE.". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) arts. 102, III e § 2º e 114, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo. Quanto aos embargos de declaração da quinta e sexta rés, também não se verificam os vícios apontados, tampouco sendo necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados, tendo constado do acórdão embargado fundamentação clara e expressa acerca das razões que levaram a Turma Julgadora a manter as suas responsabilidades subsidiárias pelas parcelas objeto da condenação. Como referido no acórdão, "a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho" (ID. 30f6e2c - Pág. 15), de modo a atrair a inteligência da Súmula 331, IV, do TST e a Lei 13.429/17, bem como a aplicação das decisões do STF que preveem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). Cumpre, todavia, acrescer fundamentos ao acórdão, face à arguição da quinta ré quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o que, apesar de não suscitada anteriormente, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. No tocante, a embargante refere que "No julgamento do Tema 550 da Tabela de RG, o STF eirigiu como fundamento determinante para afirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, a existência contrato típico de natureza comercial, como ocorre na espécie onde há contrato de facção..." (sic - grifo original - ID. 6863742 - fl. 1636). Entretanto, no feito, discute-se a relação de emprego da autora com a primeira ré e a responsabilidade subsidiária da embargante, de caráter acessório, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o julgamento, nos termos do art. 114, I, da CF, não se inserindo a lide na hipótese vertida no citado Tema 550 do C. STF, que versa sobre contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Rejeito, portanto, a arguição. Nesse sentido cito o seguinte precedente deste Tribunal, em feito análogo envolvendo as rés: "[...] Inicialmente registro que apesar de não ter sido discutida anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública, a competência material pode ser invocada a qualquer tempo e deve ser apreciada. Entendo que a competência da Justiça do Trabalho para a análise da presente causa decorre do fato de estarem sendo discutidas parcelas decorrentes da relação de trabalho havida entre a reclamante e sua empregadora, sendo a responsabilidade ou não das tomadoras de serviços questão acessória da relação de trabalho havida, sendo desta Especializada a competência material, na forma do art. 114, I, da CF. A questão em análise não é a validade ou não do contrato comercial firmado entre as reclamada, mas sim se ele implica responsabilização da tomadora dos serviços ou compradora dos produtos pelas verbas trabalhistas. Logo, não há falar em competência da justiça comum. Assim, acresço os fundamentos supra à decisão embargada e rejeito a arguição de incompetência absoluta apresentada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020964-23.2023.5.04.0373 ROT, em 30/04/2025, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper). Quanto ao mais, os embargos de declaração opostos manifestam evidente contrariedade das embargantes à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade." (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. v. 2. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 544). De resto, conforme se verifica no acórdão embargado, foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a decisão, tendo sido esgotada a matéria submetida ao grau recursal, inexistindo os vícios alegados nos embargos. A teor do disposto no art. 371 do CPC, o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos, teses, dispositivos legais, orientações jurisprudenciais e verbetes sumulares suscitados pelas partes, desde que indique as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorre neste feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.". Cabe sinalar que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento aos embargos de declaração da quarta e sexta rés e dou parcial provimento aos embargos de declaração da quinta ré para acrescer fundamentos à decisão, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sem efeito modificativo do julgado. Não admito o recurso de revista no item. Saliento que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT (no tema em questão, o STF) não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "IV.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF E AO 102, III E §3º, DA CF. CONTRARIEDADE À TESE DO TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IV.1.1. DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E QUESTÃO DE FUNDO. OJ 118 DA SBDI-I DO TST. E SÚMULA 297, III DO TST. PREQUESTIONAMENTO FICTO.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Passando à análise da responsabilidade subsidiária da quinta ré (ADIDAS DO BRASIL) e da sexta ré (ASICS BRASIL), cabe referir a prova testemunhal, concernente à única testemunha ouvida nos autos, conforme áudio constante do PJe Mídias. Disse a testemunha na oportunidade que ela e a autora faziam testes dos materiais dos calçados para todas as marcas, dentre estas Adidas e Asics, não estando inclusa a Nike. Disse que havia treinamento por parte da Adidas, como também presença do pessoal dessa empresa, aos quais não respondia diretamente, sendo a comunicação feita diretamente com o supervisor da Paquetá. Disse, ainda, que quando o cliente não concordava com o teste, realizavam um reteste. Como se vê, a prova dá conta de que a autora trabalhava nos testes dos calçados, sendo também demonstrada a efetiva ingerência e fiscalização das rés no processo produtivo da primeira reclamada, mormente face à realização dos próprios testes sobre as encomendas de calçados prontos e acabados com aposição de marcas. Tal ingerência é ainda mais presente no caso da reclamada Adidas, que efetuou deslocamento de pessoal para fiscalização in loco. Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes. Com efeito, a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho. Tal circunstância se evidencia pela caracterização de transferência da atividade da Asics e Adidas à empregadora da autora na fabricação de produtos de suas marcas, mediante instruções específicas, circunstância esta que revela o direcionamento da produção e interferência na atividade empresarial da empresa contratada. Aplicável o entendimento constante do item IV da súmula 331 do TST, no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". É o fator benefício da mão de obra do trabalhador que dá ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (no caso, a quinta e sexta rés), sendo irrelevante, sob tal fundamento, a existência de culpa, dolo ou fraude, e também se as atividades terceirizadas eram ligadas ou não à atividade-fim do tomador. Assim, evidenciada a circunstância acima, de terceirização de serviços, inclusive desvirtuada, dizente com atividade-fim do tomador, poder-se-ia cogitar até mesmo de responsabilidade solidária. Entretanto, considerando o posicionamento já firmado no E. STF quanto à licitude da terceirização, inclusive quando refira-se à atividade-fim, mantém-se a responsabilidade subsidiária das recorrentes Adidas e Asics. Cabe pontuar que a decisão do STF no RE 958.252, com repercussão geral, não tem alcance liberatório total. Com efeito, em tal julgado decidiu-se que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei) e, no julgamento da ADPF 324, restou firmada a tese de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, [...]" (sublinhei), ou seja, embora tenha-se reconhecido a licitude de tais terceirizações, a repercussão geral do julgamento por óbvio também vale quanto ao ponto que define expressamente a responsabilidade subsidiária do contratante. Ainda, a Lei 13.429/17 define expressa e objetivamente que o tomador de serviços sempre responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, independentemente de culpa ou de ter fiscalizado o contrato, assim dispondo o art. 5º-A e § 5º: "Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." Assim sendo, pois, ainda que não se considere ilícita a terceirização de atividade-fim, não há falar em ausência de amparo legal ou de afronta ao art. 5º, II, da CF, e remanesce a responsabilização subsidiária, das empresas tomadoras dos serviços, por terem se beneficiado da mão de obra do empregado terceirizado, mormente por ter sido evidenciado que, no caso, os serviços prestados pela autora estavam inseridos na dinâmica do empreendimento das recorrentes. Quanto ao alcance temporal da responsabilidade subsidiária, entendo que, admitida a prestação de serviços da parte da autora, enquanto empregada da primeira ré, incumbia às rés-recorrentes demonstrar que tal benefício não ocorreu por todo o período do contrato de trabalho ora declarado, a teor do art. 818 da CLT. Incumbe ao empregador e ao tomador dos serviços o ônus de provar o período pelo qual o trabalhador lhe prestou serviços decorrentes de contrato de prestação de serviços, face ao princípio da aptidão para a prova e da obrigação patronal (art. 218, § 6º, do Dec. 3.048/99) em manter, em boa guarda, as Guias da Previdência Social (GPS) e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio das quais pode-se provar o exato período da prestação de serviços. Não tendo o empregador ou os tomadores dos serviços logrado produzir tal prova de forma consistente, como no caso, não há falar em limitação temporal da responsabilidade subsidiária, senão na medida fundamentada em sentença, que estabelece a limitação a 15.09.2023 em relação à reclamada Adidas, mormente face à demonstração de distrato contratual (ID. 1b5f263). Ressalto, ainda, que, ante esse contexto apresentado, a ausência de exclusividade na prestação de serviços não obsta à caracterização da responsabilidade, sendo ela solidária entre as tomadoras. No mais, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da sétima ré (Físia/Nike), considerando qua a testemunha foi clara ao referir que a Nike não estava entre as marcas que a primeira ré trabalhava. Igualmente, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da oitava ré (Newluxe). Tal conclusão se revela, aliás, não só pela natureza das notas fiscais apresentadas, relativa a compra de produtos prontos, mas em especial face ao fato de que tais compras se referem ao período de 21.02.2018 a 30.01.2020, além de outra 19.02.2021 (IDs. c94340b e 13a9486), coincidindo com o contrato de trabalho (que se iniciou somente em 09.11.2020) apenas quanto a esta última nota fiscal. Tais evidências somadas, e à míngua de outras, fazem concluir que aludida ré não foi real tomadora e beneficiária dos serviços da parte autora, estando correta a sentença no aspecto. Assim sendo, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A Turma afirmou o seguinte: "Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes.". Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV.2. CONTRATO DE FACÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF. IV.2.1. DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E QUESTÃO DE FUNDO." e "IV.3. LIMITES DA LIDE E VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF.". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 117, do CPC. O trecho transcrito do acórdão dos embargos de declaração nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). (...). Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos do acórdão, acima transcritos, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV.4.2 INEQUÍVOCA AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, LIV, DA CF. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467, DA CLT. REGRA DO ART. 117, DO CPC.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE PEREIRA SCHAEFFER - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ADIDAS DO BRASIL LTDA - COLINA URBANISMO LTDA - FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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ID: 319960918

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020677-66.2023.5.04.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA COLINA URBANISMO LTDA DANIELE PEREIRA SCHAEFFER PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS DANIELE PEREIRA SCHAEFFER FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020677-66.2023.5.04.0371 RECORRENTE: DANIELE PEREIRA SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020677-66.2023.5.04.0371 RECORRENTE: DANIELE PEREIRA SCHAEFFER E OUTROS (4) RECORRIDO: DANIELE PEREIRA SCHAEFFER E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0de4cc5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020677-66.2023.5.04.0371 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 3. ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ALEXANDRE RAPHAEL ROSA (SP273056) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ALEXANDRE RAPHAEL ROSA (SP273056) Recorrido: Advogado(s): COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): DANIELE PEREIRA SCHAEFFER AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido: Advogado(s): FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR (SP213821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Observe a Secretaria o requerido nas petições de encaminhamento dos recursos das reclamadas COLINA URBANISMO LTDA./ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (ID 3367c5a/51f7e10) quanto ao direcionamento das intimações aos advogados ROBERTO SANTOS SILVEIRO/ALEXANDRE RAPHAEL ROSA, constante dos instrumentos de mandato de ID 8eed523/11cac21, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT, respectivamente. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 67ceb66,1a63077,d36175b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f0660e7). Representação processual regular (id bc48ec2). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id c3439da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Artigo 5º, II, XXIII e LV e 170, III, da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 789, § 1º e 899, § 10, da CLT; 47, da Lei nº 11.101/2005; 98, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme relatado, a primeira demandada interpõe recurso ordinário veiculando, entre as pretensões, requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive para dispensa da realização do preparo recursal. Na decisão monocrática de ID. 2a517e2 foi indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela recorrente, tendo-lhe sido concedido prazo, de acordo com o art. 99, § 7º, do CPC, para que efetuasse o pagamento das custas processuais e o depósito recursal, na forma da lei, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. Contudo, no prazo concedido a recorrente não comprovou o pagamento das custas processuais e a realização do depósito recursal. Reafirmo, a propósito, o quanto fundamentado na aludida decisão monocrática no sentido de que: O só fato de encontrar-se em recuperação judicial não lhe garantiria, por si só, a benesse, e de todo o modo a ré Paquetá teve encerrada a sua recuperação judicial, tratando-se de questão já decidida no âmbito deste Tribunal, como se observa, por exemplo, do seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Encerrada a recuperação judicial da executada, e não tendo sido adimplido o crédito da parte exequente, é cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Negado provimento (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020249-26.2021.5.04.0025 AP, em 11/07/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) Observo, no entanto, que a recuperação judicial da executada foi encerrada, conforme sentença de mérito proferida nos autos do processo falimentar nº 5000521-26.2019.8.21.0132/RS: "Incontroverso, efetivamente, o transcurso na data de 16/08/2023 , do lapso de 02 (dois) anos desde que inaugurada a segunda fase processual da recuperação judicial, com a homologação do PRJ e concessão do pedido de recuperação da devedora em 16/08/2021 , bem como atestada a suficiência dos valores depositados para alcançar o cumprimento das obrigações vencidas no biênio, o encerramento se impõe, ficando a Recuperanda responsável pelo pagamento dos créditos vincendos ou mesmo vencidos após a data de 16/08/2023, nos termos do Plano de Recuperação. Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ nº 01.098.983/0001-03). , na forma do artigo 63, caput, da Lei nº 11.101/2005, e determino o quanto segue. (...) " Tendo sido encerrada a falência, não subsiste a suspensão com base na Lei nº 11.101/2005, devendo ser retomada a execução perante a Justiça do Trabalho. (...) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada." A ré Paquetá não comprova suas alegações de que a recuperação judicial não foi encerrada, situação que, diga-se, não se confunde com o trânsito em julgado daquele feito. Não há prova de que a decisão que declarou encerrada a recuperação judicial tenha sido revertida, ou que esteja sob efeito suspensivo. Não se aplica à agravante, pois, o art. 899, § 10, da CLT, tampouco a súmula 86 do TST (esta sequer seria aplicável a uma empresa em recuperação judicial), estando sujeita à exigência do depósito recursal e ao pagamento das custas processuais. Dito isso, tem-se que no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da ré em arcar com as custas processuais, não tendo sido apresentados documentos hábeis a comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica. Cabe sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nesse contexto, saliento que a justiça gratuita não pode ser deferida por mera presunção ou indícios de insuficiência de recursos, devendo ser provada de forma inequívoca, o que não ocorre no caso presente. Aplico, pois, o disposto no item II da súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (...) " Em manifestação (ID. f4338b8), a primeira ré reiterou o pedido de recebimento do recurso com a concessão da gratuidade da justiça, bem como o aproveitamento das custas pagas pela recorrente Adidas, afirmando ainda que permanece em recuperação judicial, visto que não houve trânsito em julgado da decisão. Quanto à recuperação judicial da recorrente, repise-se que se tem por encerrada, tal como referido na decisão monocrática, ora mantida por este Colegiado. E, pelo que se observa, a recorrente não efetuou o devido preparo recursal, mormente quanto ao depósito recursal, a se considerar o aproveitamento das custas recolhidas pelas demais recorrentes nos termos da súmula 102 deste Tribunal. Em face disso, não conheço do recurso ordinário da primeira ré, por deserto, tendo em vista a inobservância o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo, sendo certo que a recorrente não realizou o depósito recursal. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão: "Quanto à recuperação judicial da recorrente, repise-se que se tem por encerrada, tal como referido na decisão monocrática, ora mantida por este Colegiado.". De qualquer modo, registre-se que, em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "1. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; "2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "3. HORAS EXTRAS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "VII - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; "1. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; "2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "3. HORAS EXTRAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COLINA URBANISMO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 71e7fa3; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 3367c5a). Representação processual regular (id 8eed523). Preparo satisfeito (ids c163b50, d248390, 40c33ba ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Primeiramente, analiso a responsabilidade da quarta ré, reconhecida em sua modalidade solidária. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo do início do contrato de trabalho (com a alteração promovida pela Lei 13.467/17), "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Em primeiro plano, observe-se a incontrovérsia quanto à existência de grupo econômico entre Paquetá Calçados Ltda., Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Companhia Castor de Participações Societárias. Isso observado, o contrato social apresentado aos autos ao ID. 61a0257 demonstra que a quarta reclamada, Colina Urbanismo Ltda, teve dentre seus sócios a terceira reclamada, Companhia Castor de Participações Societárias e Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda., até 11.01.2023, quando então transferiu suas cotas a empresa diversa, Monteto S/A Participações Societárias. Com efeito, está evidenciada a existência de interligação entre as empresas rés, suficientes a configurar a existência de grupo econômico, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que não prosperam as alegações de ilegitimidade passiva de afastamento da responsabilidade solidária. Ressalto, além disso, que não há que se limitar a responsabilidade da quarta ré à data em que a empresa coligada à empregadora se retirou do quadro societário da empresa Colina Urbanismo Ltda, uma vez que a empregadora, nítida e incontroversamente, estava em grave situação financeira ao tempo da retirada, fazendo incidir ao caso a inteligência, a contrario sensu, do entendimento consagrado na orientação jurisprudencial 411 da SDI1 do TST, in verbis: (...) Assim sendo, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017 ("A autora foi contratada pela primeira ré em 09.11.2020, e despedida em 06.07.2023 (TRCT, ID. 224f9e5)", e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.1. COLINA URBANISMO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 264d20d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 51f7e10). Representação processual regular (id 11cac21). Preparo satisfeito (ids 7c7fc8b, 20c3981, f79ead3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts. 832, da CLT; 489, II, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo. Quanto aos embargos de declaração da quinta e sexta rés, também não se verificam os vícios apontados, tampouco sendo necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados, tendo constado do acórdão embargado fundamentação clara e expressa acerca das razões que levaram a Turma Julgadora a manter as suas responsabilidades subsidiárias pelas parcelas objeto da condenação. Como referido no acórdão, "a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho" (ID. 30f6e2c - Pág. 15), de modo a atrair a inteligência da Súmula 331, IV, do TST e a Lei 13.429/17, bem como a aplicação das decisões do STF que preveem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). Cumpre, todavia, acrescer fundamentos ao acórdão, face à arguição da quinta ré quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o que, apesar de não suscitada anteriormente, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. No tocante, a embargante refere que "No julgamento do Tema 550 da Tabela de RG, o STF eirigiu como fundamento determinante para afirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, a existência contrato típico de natureza comercial, como ocorre na espécie onde há contrato de facção..." (sic - grifo original - ID. 6863742 - fl. 1636). Entretanto, no feito, discute-se a relação de emprego da autora com a primeira ré e a responsabilidade subsidiária da embargante, de caráter acessório, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o julgamento, nos termos do art. 114, I, da CF, não se inserindo a lide na hipótese vertida no citado Tema 550 do C. STF, que versa sobre contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Rejeito, portanto, a arguição. (...) De resto, conforme se verifica no acórdão embargado, foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a decisão, tendo sido esgotada a matéria submetida ao grau recursal, inexistindo os vícios alegados nos embargos. A teor do disposto no art. 371 do CPC, o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos, teses, dispositivos legais, orientações jurisprudenciais e verbetes sumulares suscitados pelas partes, desde que indique as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorre neste feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.". Cabe sinalar que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento aos embargos de declaração da quarta e sexta rés e dou parcial provimento aos embargos de declaração da quinta ré para acrescer fundamentos à decisão, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sem efeito modificativo do julgado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX E ART. 5º II, XXXV, LIV E LV DA CF.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) arts. 5º, II e XXXVI, 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CC; 4º, da Lei nº 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - violação à ADPF nº 324. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Passando à análise da responsabilidade subsidiária da quinta ré (ADIDAS DO BRASIL) e da sexta ré (ASICS BRASIL), cabe referir a prova testemunhal, concernente à única testemunha ouvida nos autos, conforme áudio constante do PJe Mídias. Disse a testemunha na oportunidade que ela e a autora faziam testes dos materiais dos calçados para todas as marcas, dentre estas Adidas e Asics, não estando inclusa a Nike. Disse que havia treinamento por parte da Adidas, como também presença do pessoal dessa empresa, aos quais não respondia diretamente, sendo a comunicação feita diretamente com o supervisor da Paquetá. Disse, ainda, que quando o cliente não concordava com o teste, realizavam um reteste. Como se vê, a prova dá conta de que a autora trabalhava nos testes dos calçados, sendo também demonstrada a efetiva ingerência e fiscalização das rés no processo produtivo da primeira reclamada, mormente face à realização dos próprios testes sobre as encomendas de calçados prontos e acabados com aposição de marcas. Tal ingerência é ainda mais presente no caso da reclamada Adidas, que efetuou deslocamento de pessoal para fiscalização in loco. Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes. Com efeito, a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho. Tal circunstância se evidencia pela caracterização de transferência da atividade da Asics e Adidas à empregadora da autora na fabricação de produtos de suas marcas, mediante instruções específicas, circunstância esta que revela o direcionamento da produção e interferência na atividade empresarial da empresa contratada. Aplicável o entendimento constante do item IV da súmula 331 do TST, no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". É o fator benefício da mão de obra do trabalhador que dá ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (no caso, a quinta e sexta rés), sendo irrelevante, sob tal fundamento, a existência de culpa, dolo ou fraude, e também se as atividades terceirizadas eram ligadas ou não à atividade-fim do tomador. Assim, evidenciada a circunstância acima, de terceirização de serviços, inclusive desvirtuada, dizente com atividade-fim do tomador, poder-se-ia cogitar até mesmo de responsabilidade solidária. Entretanto, considerando o posicionamento já firmado no E. STF quanto à licitude da terceirização, inclusive quando refira-se à atividade-fim, mantém-se a responsabilidade subsidiária das recorrentes Adidas e Asics. Cabe pontuar que a decisão do STF no RE 958.252, com repercussão geral, não tem alcance liberatório total. Com efeito, em tal julgado decidiu-se que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei) e, no julgamento da ADPF 324, restou firmada a tese de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, [...]" (sublinhei), ou seja, embora tenha-se reconhecido a licitude de tais terceirizações, a repercussão geral do julgamento por óbvio também vale quanto ao ponto que define expressamente a responsabilidade subsidiária do contratante. Ainda, a Lei 13.429/17 define expressa e objetivamente que o tomador de serviços sempre responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, independentemente de culpa ou de ter fiscalizado o contrato, assim dispondo o art. 5º-A e § 5º: "Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." Assim sendo, pois, ainda que não se considere ilícita a terceirização de atividade-fim, não há falar em ausência de amparo legal ou de afronta ao art. 5º, II, da CF, e remanesce a responsabilização subsidiária, das empresas tomadoras dos serviços, por terem se beneficiado da mão de obra do empregado terceirizado, mormente por ter sido evidenciado que, no caso, os serviços prestados pela autora estavam inseridos na dinâmica do empreendimento das recorrentes. Quanto ao alcance temporal da responsabilidade subsidiária, entendo que, admitida a prestação de serviços da parte da autora, enquanto empregada da primeira ré, incumbia às rés-recorrentes demonstrar que tal benefício não ocorreu por todo o período do contrato de trabalho ora declarado, a teor do art. 818 da CLT. Incumbe ao empregador e ao tomador dos serviços o ônus de provar o período pelo qual o trabalhador lhe prestou serviços decorrentes de contrato de prestação de serviços, face ao princípio da aptidão para a prova e da obrigação patronal (art. 218, § 6º, do Dec. 3.048/99) em manter, em boa guarda, as Guias da Previdência Social (GPS) e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio das quais pode-se provar o exato período da prestação de serviços. Não tendo o empregador ou os tomadores dos serviços logrado produzir tal prova de forma consistente, como no caso, não há falar em limitação temporal da responsabilidade subsidiária, senão na medida fundamentada em sentença, que estabelece a limitação a 15.09.2023 em relação à reclamada Adidas, mormente face à demonstração de distrato contratual (ID. 1b5f263). Ressalto, ainda, que, ante esse contexto apresentado, a ausência de exclusividade na prestação de serviços não obsta à caracterização da responsabilidade, sendo ela solidária entre as tomadoras. No mais, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da sétima ré (Físia/Nike), considerando qua a testemunha foi clara ao referir que a Nike não estava entre as marcas que a primeira ré trabalhava. Igualmente, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da oitava ré (Newluxe). Tal conclusão se revela, aliás, não só pela natureza das notas fiscais apresentadas, relativa a compra de produtos prontos, mas em especial face ao fato de que tais compras se referem ao período de 21.02.2018 a 30.01.2020, além de outra 19.02.2021 (IDs. c94340b e 13a9486), coincidindo com o contrato de trabalho (que se iniciou somente em 09.11.2020) apenas quanto a esta última nota fiscal. Tais evidências somadas, e à míngua de outras, fazem concluir que aludida ré não foi real tomadora e beneficiária dos serviços da parte autora, estando correta a sentença no aspecto. Assim sendo, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A Turma afirmou o seguinte: "Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes.". Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º INCISOS II, XXXVI E 102, § 2º DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV DO C.TST. CONTRATO DE FACÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9876d4b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a73b86b). Representação processual regular (id f6ca2b8). Preparo satisfeito (ids bc07489, ab8909c, 74034b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts. 832, da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo. Quanto aos embargos de declaração da quinta e sexta rés, também não se verificam os vícios apontados, tampouco sendo necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados, tendo constado do acórdão embargado fundamentação clara e expressa acerca das razões que levaram a Turma Julgadora a manter as suas responsabilidades subsidiárias pelas parcelas objeto da condenação. Como referido no acórdão, "a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho" (ID. 30f6e2c - Pág. 15), de modo a atrair a inteligência da Súmula 331, IV, do TST e a Lei 13.429/17, bem como a aplicação das decisões do STF que preveem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). Cumpre, todavia, acrescer fundamentos ao acórdão, face à arguição da quinta ré quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o que, apesar de não suscitada anteriormente, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. No tocante, a embargante refere que "No julgamento do Tema 550 da Tabela de RG, o STF eirigiu como fundamento determinante para afirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, a existência contrato típico de natureza comercial, como ocorre na espécie onde há contrato de facção..." (sic - grifo original - ID. 6863742 - fl. 1636). Entretanto, no feito, discute-se a relação de emprego da autora com a primeira ré e a responsabilidade subsidiária da embargante, de caráter acessório, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o julgamento, nos termos do art. 114, I, da CF, não se inserindo a lide na hipótese vertida no citado Tema 550 do C. STF, que versa sobre contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Rejeito, portanto, a arguição. Nesse sentido cito o seguinte precedente deste Tribunal, em feito análogo envolvendo as rés: "[...] Inicialmente registro que apesar de não ter sido discutida anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública, a competência material pode ser invocada a qualquer tempo e deve ser apreciada. Entendo que a competência da Justiça do Trabalho para a análise da presente causa decorre do fato de estarem sendo discutidas parcelas decorrentes da relação de trabalho havida entre a reclamante e sua empregadora, sendo a responsabilidade ou não das tomadoras de serviços questão acessória da relação de trabalho havida, sendo desta Especializada a competência material, na forma do art. 114, I, da CF. A questão em análise não é a validade ou não do contrato comercial firmado entre as reclamada, mas sim se ele implica responsabilização da tomadora dos serviços ou compradora dos produtos pelas verbas trabalhistas. Logo, não há falar em competência da justiça comum. Assim, acresço os fundamentos supra à decisão embargada e rejeito a arguição de incompetência absoluta apresentada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020964-23.2023.5.04.0373 ROT, em 30/04/2025, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper). Quanto ao mais, os embargos de declaração opostos manifestam evidente contrariedade das embargantes à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade." (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. v. 2. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 544). De resto, conforme se verifica no acórdão embargado, foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a decisão, tendo sido esgotada a matéria submetida ao grau recursal, inexistindo os vícios alegados nos embargos. A teor do disposto no art. 371 do CPC, o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos, teses, dispositivos legais, orientações jurisprudenciais e verbetes sumulares suscitados pelas partes, desde que indique as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorre neste feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.". Cabe sinalar que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento aos embargos de declaração da quarta e sexta rés e dou parcial provimento aos embargos de declaração da quinta ré para acrescer fundamentos à decisão, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sem efeito modificativo do julgado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "III.1. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA/RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF; 489, 1.013 E 1.032 DO CPC; E 832 DA CLT. III.1.1. OMISSÃO: CONTRATO DE FACÇÃO. VALIDADE E HIGIDEZ. MANIFESTO PREJUÍZO À RECORRENTE.". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) arts. 102, III e § 2º e 114, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo. Quanto aos embargos de declaração da quinta e sexta rés, também não se verificam os vícios apontados, tampouco sendo necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados, tendo constado do acórdão embargado fundamentação clara e expressa acerca das razões que levaram a Turma Julgadora a manter as suas responsabilidades subsidiárias pelas parcelas objeto da condenação. Como referido no acórdão, "a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho" (ID. 30f6e2c - Pág. 15), de modo a atrair a inteligência da Súmula 331, IV, do TST e a Lei 13.429/17, bem como a aplicação das decisões do STF que preveem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). Cumpre, todavia, acrescer fundamentos ao acórdão, face à arguição da quinta ré quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o que, apesar de não suscitada anteriormente, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. No tocante, a embargante refere que "No julgamento do Tema 550 da Tabela de RG, o STF eirigiu como fundamento determinante para afirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, a existência contrato típico de natureza comercial, como ocorre na espécie onde há contrato de facção..." (sic - grifo original - ID. 6863742 - fl. 1636). Entretanto, no feito, discute-se a relação de emprego da autora com a primeira ré e a responsabilidade subsidiária da embargante, de caráter acessório, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o julgamento, nos termos do art. 114, I, da CF, não se inserindo a lide na hipótese vertida no citado Tema 550 do C. STF, que versa sobre contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Rejeito, portanto, a arguição. Nesse sentido cito o seguinte precedente deste Tribunal, em feito análogo envolvendo as rés: "[...] Inicialmente registro que apesar de não ter sido discutida anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública, a competência material pode ser invocada a qualquer tempo e deve ser apreciada. Entendo que a competência da Justiça do Trabalho para a análise da presente causa decorre do fato de estarem sendo discutidas parcelas decorrentes da relação de trabalho havida entre a reclamante e sua empregadora, sendo a responsabilidade ou não das tomadoras de serviços questão acessória da relação de trabalho havida, sendo desta Especializada a competência material, na forma do art. 114, I, da CF. A questão em análise não é a validade ou não do contrato comercial firmado entre as reclamada, mas sim se ele implica responsabilização da tomadora dos serviços ou compradora dos produtos pelas verbas trabalhistas. Logo, não há falar em competência da justiça comum. Assim, acresço os fundamentos supra à decisão embargada e rejeito a arguição de incompetência absoluta apresentada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020964-23.2023.5.04.0373 ROT, em 30/04/2025, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper). Quanto ao mais, os embargos de declaração opostos manifestam evidente contrariedade das embargantes à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade." (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. v. 2. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 544). De resto, conforme se verifica no acórdão embargado, foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a decisão, tendo sido esgotada a matéria submetida ao grau recursal, inexistindo os vícios alegados nos embargos. A teor do disposto no art. 371 do CPC, o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos, teses, dispositivos legais, orientações jurisprudenciais e verbetes sumulares suscitados pelas partes, desde que indique as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorre neste feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.". Cabe sinalar que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento aos embargos de declaração da quarta e sexta rés e dou parcial provimento aos embargos de declaração da quinta ré para acrescer fundamentos à decisão, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sem efeito modificativo do julgado. Não admito o recurso de revista no item. Saliento que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT (no tema em questão, o STF) não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "IV.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF E AO 102, III E §3º, DA CF. CONTRARIEDADE À TESE DO TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IV.1.1. DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E QUESTÃO DE FUNDO. OJ 118 DA SBDI-I DO TST. E SÚMULA 297, III DO TST. PREQUESTIONAMENTO FICTO.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Passando à análise da responsabilidade subsidiária da quinta ré (ADIDAS DO BRASIL) e da sexta ré (ASICS BRASIL), cabe referir a prova testemunhal, concernente à única testemunha ouvida nos autos, conforme áudio constante do PJe Mídias. Disse a testemunha na oportunidade que ela e a autora faziam testes dos materiais dos calçados para todas as marcas, dentre estas Adidas e Asics, não estando inclusa a Nike. Disse que havia treinamento por parte da Adidas, como também presença do pessoal dessa empresa, aos quais não respondia diretamente, sendo a comunicação feita diretamente com o supervisor da Paquetá. Disse, ainda, que quando o cliente não concordava com o teste, realizavam um reteste. Como se vê, a prova dá conta de que a autora trabalhava nos testes dos calçados, sendo também demonstrada a efetiva ingerência e fiscalização das rés no processo produtivo da primeira reclamada, mormente face à realização dos próprios testes sobre as encomendas de calçados prontos e acabados com aposição de marcas. Tal ingerência é ainda mais presente no caso da reclamada Adidas, que efetuou deslocamento de pessoal para fiscalização in loco. Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes. Com efeito, a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho. Tal circunstância se evidencia pela caracterização de transferência da atividade da Asics e Adidas à empregadora da autora na fabricação de produtos de suas marcas, mediante instruções específicas, circunstância esta que revela o direcionamento da produção e interferência na atividade empresarial da empresa contratada. Aplicável o entendimento constante do item IV da súmula 331 do TST, no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". É o fator benefício da mão de obra do trabalhador que dá ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (no caso, a quinta e sexta rés), sendo irrelevante, sob tal fundamento, a existência de culpa, dolo ou fraude, e também se as atividades terceirizadas eram ligadas ou não à atividade-fim do tomador. Assim, evidenciada a circunstância acima, de terceirização de serviços, inclusive desvirtuada, dizente com atividade-fim do tomador, poder-se-ia cogitar até mesmo de responsabilidade solidária. Entretanto, considerando o posicionamento já firmado no E. STF quanto à licitude da terceirização, inclusive quando refira-se à atividade-fim, mantém-se a responsabilidade subsidiária das recorrentes Adidas e Asics. Cabe pontuar que a decisão do STF no RE 958.252, com repercussão geral, não tem alcance liberatório total. Com efeito, em tal julgado decidiu-se que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei) e, no julgamento da ADPF 324, restou firmada a tese de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, [...]" (sublinhei), ou seja, embora tenha-se reconhecido a licitude de tais terceirizações, a repercussão geral do julgamento por óbvio também vale quanto ao ponto que define expressamente a responsabilidade subsidiária do contratante. Ainda, a Lei 13.429/17 define expressa e objetivamente que o tomador de serviços sempre responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, independentemente de culpa ou de ter fiscalizado o contrato, assim dispondo o art. 5º-A e § 5º: "Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." Assim sendo, pois, ainda que não se considere ilícita a terceirização de atividade-fim, não há falar em ausência de amparo legal ou de afronta ao art. 5º, II, da CF, e remanesce a responsabilização subsidiária, das empresas tomadoras dos serviços, por terem se beneficiado da mão de obra do empregado terceirizado, mormente por ter sido evidenciado que, no caso, os serviços prestados pela autora estavam inseridos na dinâmica do empreendimento das recorrentes. Quanto ao alcance temporal da responsabilidade subsidiária, entendo que, admitida a prestação de serviços da parte da autora, enquanto empregada da primeira ré, incumbia às rés-recorrentes demonstrar que tal benefício não ocorreu por todo o período do contrato de trabalho ora declarado, a teor do art. 818 da CLT. Incumbe ao empregador e ao tomador dos serviços o ônus de provar o período pelo qual o trabalhador lhe prestou serviços decorrentes de contrato de prestação de serviços, face ao princípio da aptidão para a prova e da obrigação patronal (art. 218, § 6º, do Dec. 3.048/99) em manter, em boa guarda, as Guias da Previdência Social (GPS) e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio das quais pode-se provar o exato período da prestação de serviços. Não tendo o empregador ou os tomadores dos serviços logrado produzir tal prova de forma consistente, como no caso, não há falar em limitação temporal da responsabilidade subsidiária, senão na medida fundamentada em sentença, que estabelece a limitação a 15.09.2023 em relação à reclamada Adidas, mormente face à demonstração de distrato contratual (ID. 1b5f263). Ressalto, ainda, que, ante esse contexto apresentado, a ausência de exclusividade na prestação de serviços não obsta à caracterização da responsabilidade, sendo ela solidária entre as tomadoras. No mais, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da sétima ré (Físia/Nike), considerando qua a testemunha foi clara ao referir que a Nike não estava entre as marcas que a primeira ré trabalhava. Igualmente, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da oitava ré (Newluxe). Tal conclusão se revela, aliás, não só pela natureza das notas fiscais apresentadas, relativa a compra de produtos prontos, mas em especial face ao fato de que tais compras se referem ao período de 21.02.2018 a 30.01.2020, além de outra 19.02.2021 (IDs. c94340b e 13a9486), coincidindo com o contrato de trabalho (que se iniciou somente em 09.11.2020) apenas quanto a esta última nota fiscal. Tais evidências somadas, e à míngua de outras, fazem concluir que aludida ré não foi real tomadora e beneficiária dos serviços da parte autora, estando correta a sentença no aspecto. Assim sendo, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A Turma afirmou o seguinte: "Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes.". Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV.2. CONTRATO DE FACÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF. IV.2.1. DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E QUESTÃO DE FUNDO." e "IV.3. LIMITES DA LIDE E VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF.". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 117, do CPC. O trecho transcrito do acórdão dos embargos de declaração nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). (...). Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos do acórdão, acima transcritos, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV.4.2 INEQUÍVOCA AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, LIV, DA CF. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467, DA CLT. REGRA DO ART. 117, DO CPC.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - PAQUETA CALCADOS LTDA - DANIELE PEREIRA SCHAEFFER - ADIDAS DO BRASIL LTDA - COLINA URBANISMO LTDA

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