Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0000002-25.2022.5.06.0351" – Página 4 de 4

Andrei Jose Leal e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 328455658

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-55.2016.5.04.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL LENICE INES HAAS SERGIO MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANDRE RODIGHERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0000002-55.2016.5.04.0233 RECLAMANTE: LENICE INES HAAS RECLAMADO: KIRTON BA…

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Andrei Jose Leal e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 328455690

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-55.2016.5.04.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL LENICE INES HAAS SERGIO MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODIGHERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0000002-55.2016.5.04.0233 RECLAMANTE: LENICE INES HAAS RECLAMADO: KIRTON BA…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 276661487

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-10.2017.5.04.0851

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA OLGA SAICOSKI AZEVEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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DANIEL DE ARAUJO SANDRI

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DENISE TREIN

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BRUNO VICENTE BECKER VANUZZI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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FABIANO PRETTO

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GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA

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LEDA SARAIVA SOARES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DIEGO TORRES SILVEIRA

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CRISTINA LEONORA SIQUEIRA PORTO

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CELSO FERRAREZE

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0000002-10.2017.5.04.0851 : OLGA SAICOSKI AZEVEDO : CAIXA ECONOMICA FE…

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Guido Ruhrwiem e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326116666

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-89.2018.5.04.0781

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO RUHRWIEM LUIZ COLLETT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Notificação

Advogados:

VINICIUS DANIEL CANTARELLI FOGLIARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSUE STELKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HOLZ PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE CARVALHO CARLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIA PORTO NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA CumSen 0000002-89.2018.5.04.0781 EXEQUENTE: GUIDO RUHRWIEM EXECUTADO: BANCO DO BRA…

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Guido Ruhrwiem e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326116627

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-89.2018.5.04.0781

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO RUHRWIEM LUIZ COLLETT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Notificação

Advogados:

VINICIUS DANIEL CANTARELLI FOGLIARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSUE STELKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HOLZ PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE CARVALHO CARLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIA PORTO NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA CumSen 0000002-89.2018.5.04.0781 EXEQUENTE: GUIDO RUHRWIEM EXECUTADO: BANCO DO BRA…

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Izabel Cristina Goncalves Veiga x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 315988384

Tribunal: TRT4 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-35.2018.5.04.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA GONCALVES VEIGA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDACAO RIOGRANDENSE UNIVERSITARIA DE GASTROENTEROLOGIA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

GIOVANA DA SILVA RODRIGUES

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RENATO KLIEMANN PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BICA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERRAZ FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNUS AFONSO KAPPENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumSen 0000002-35.2018.5.04.0023 EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA GONCALVES VEIGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumSen 0000002-35.2018.5.04.0023 EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA GONCALVES VEIGA EXECUTADO: FUNDACAO RIOGRANDENSE UNIVERSITARIA DE GASTROENTEROLOGIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ea1dac proferido nos autos. Diante do decurso do prazo legal, sem a oposição de embargos à execução, e previamente à expedição do Precatório, intime-se a reclamante para que diga, em 05 dias, se há interesse na RENÚNCIA ao valor excedente do limite do apontado no art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio de termo assinado pela parte ou procurador(a) com poderes para renunciar, cujo débito se enquadra no limite abaixo apontado, ciente de que, no silêncio, será expedido precatório: Fazenda Municipal: limite da RPV é de 30 (trinta) salários mínimos; Fazenda Estadual: limite da RPV é 10 (dez) salários mínimos (conforme art. 17, § 1º , da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ); Fazenda Federal: limite da RPV é 60 (sessenta) salários mínimos (conforme art. 17, § 1º , da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ); Em caso de renúncia, atualize-se o débito, com exclusão do valor excedente e expeça-se Requisição de Pequeno Valor, até o limite legal acima referido. Junte a Secretaria a certidão de regularidade do CPF dos beneficiários. Intime-se a parte autora para que informe os dados bancários, em 05 dias. Optando o reclamante por não renunciar ao valor excedente, expeçam-se Precatório para satisfação do crédito principal e Requisições de Pequeno Valor em relação aos honorários advocatícios e contribuição social, conforme determinado no despacho do Id. 76941ea. Expedido o precatório, intimem-se as partes para fins do disposto no art. 7º, § 5º, da resolução 303 do CNJ, com prazo de 5 dias. Após, encaminhe-se o precatório para o Juízo de Precatórios, para autuação e aguarde-se o pagamento das RPVs. PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. RENATO BARROS FAGUNDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RIOGRANDENSE UNIVERSITARIA DE GASTROENTEROLOGIA

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Izabel Cristina Goncalves Veiga x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 315988393

Tribunal: TRT4 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-35.2018.5.04.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA GONCALVES VEIGA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDACAO RIOGRANDENSE UNIVERSITARIA DE GASTROENTEROLOGIA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

GIOVANA DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO KLIEMANN PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BICA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERRAZ FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNUS AFONSO KAPPENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumSen 0000002-35.2018.5.04.0023 EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA GONCALVES VEIGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumSen 0000002-35.2018.5.04.0023 EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA GONCALVES VEIGA EXECUTADO: FUNDACAO RIOGRANDENSE UNIVERSITARIA DE GASTROENTEROLOGIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ea1dac proferido nos autos. Diante do decurso do prazo legal, sem a oposição de embargos à execução, e previamente à expedição do Precatório, intime-se a reclamante para que diga, em 05 dias, se há interesse na RENÚNCIA ao valor excedente do limite do apontado no art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio de termo assinado pela parte ou procurador(a) com poderes para renunciar, cujo débito se enquadra no limite abaixo apontado, ciente de que, no silêncio, será expedido precatório: Fazenda Municipal: limite da RPV é de 30 (trinta) salários mínimos; Fazenda Estadual: limite da RPV é 10 (dez) salários mínimos (conforme art. 17, § 1º , da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ); Fazenda Federal: limite da RPV é 60 (sessenta) salários mínimos (conforme art. 17, § 1º , da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ); Em caso de renúncia, atualize-se o débito, com exclusão do valor excedente e expeça-se Requisição de Pequeno Valor, até o limite legal acima referido. Junte a Secretaria a certidão de regularidade do CPF dos beneficiários. Intime-se a parte autora para que informe os dados bancários, em 05 dias. Optando o reclamante por não renunciar ao valor excedente, expeçam-se Precatório para satisfação do crédito principal e Requisições de Pequeno Valor em relação aos honorários advocatícios e contribuição social, conforme determinado no despacho do Id. 76941ea. Expedido o precatório, intimem-se as partes para fins do disposto no art. 7º, § 5º, da resolução 303 do CNJ, com prazo de 5 dias. Após, encaminhe-se o precatório para o Juízo de Precatórios, para autuação e aguarde-se o pagamento das RPVs. PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. RENATO BARROS FAGUNDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL CRISTINA GONCALVES VEIGA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ete - Engenharia De Telecomunicações E Eletricidade S/A e outros

ID: 256253307

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-70.2018.5.04.0561

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A GILBERTO JOSE SCHUSTER

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSSON VIRGINIO DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000002-70.2018.5.04.0561 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000002-70.2018.5.04.0561 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : GILBERTO JOSE SCHUSTER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb703c8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A 2. GILBERTO JOSE SCHUSTER RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 5dc8b5a; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 626e714). Representação processual regular (id bfa90e2). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissão de embargos à execução e para a interposição de recursos na fase de execução na Justiça do Trabalho, incluindo empresas em recuperação judicial, já que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplica-se apenas ao processo de conhecimento. Nesse sentido, o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Por outro lado, o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, versa sobre a isenção de depósito recursal exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de conhecimento, não se aplicando, portanto à hipótese dos autos. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista que se visa a destrancar, tal como registrado pelo Tribunal Regional. 3. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1369-43.2017.5.05.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). E também: AIRR-0000418-85.2021.5.13.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025; AIRR-1757-45.2013.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; AIRR-100365-19.2016.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-100589-33.2016.5.01.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/05/2022; AIRR-0001585-23.2013.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/01/2025; Ag-AIRR-11485-11.2018.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; AIRR-0077800-36.2006.5.21.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025. Nestes termos, considerando estar a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, nego seguimento ao recurso de revista da executada, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JOSE SCHUSTER - ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ete - Engenharia De Telecomunicações E Eletricidade S/A e outros

ID: 256253314

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-70.2018.5.04.0561

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A GILBERTO JOSE SCHUSTER

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSSON VIRGINIO DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000002-70.2018.5.04.0561 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000002-70.2018.5.04.0561 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : GILBERTO JOSE SCHUSTER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb703c8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A 2. GILBERTO JOSE SCHUSTER RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 5dc8b5a; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 626e714). Representação processual regular (id bfa90e2). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissão de embargos à execução e para a interposição de recursos na fase de execução na Justiça do Trabalho, incluindo empresas em recuperação judicial, já que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplica-se apenas ao processo de conhecimento. Nesse sentido, o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Por outro lado, o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, versa sobre a isenção de depósito recursal exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de conhecimento, não se aplicando, portanto à hipótese dos autos. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista que se visa a destrancar, tal como registrado pelo Tribunal Regional. 3. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1369-43.2017.5.05.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). E também: AIRR-0000418-85.2021.5.13.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025; AIRR-1757-45.2013.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; AIRR-100365-19.2016.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-100589-33.2016.5.01.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/05/2022; AIRR-0001585-23.2013.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/01/2025; Ag-AIRR-11485-11.2018.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; AIRR-0077800-36.2006.5.21.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025. Nestes termos, considerando estar a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, nego seguimento ao recurso de revista da executada, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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