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Randon Sa Implementos E Participacoes e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes e outros

ID: 274870024

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020769-70.2022.5.04.0406

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES VOLNEI DOS PASSOS

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES VOLNEI DOS PASSOS

Notificação

Advogados:

MICAEL FABIO RODRIGUES

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JUNIOR ANTONIO SOLDATELLI

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ANDRE RICARDO CHIMELLO

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VICTORIA FESTA DOS REIS

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DANIELA CUMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020769-70.2022.5.04.0406 : VOLNEI DOS PASSOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020769-70.2022.5.04.0406 : VOLNEI DOS PASSOS E OUTROS (1) : VOLNEI DOS PASSOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38ebbde proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 1. VOLNEI DOS PASSOS RECURSO DE: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 639f7ac; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cab04b1). Representação processual regular (id 0504826). Preparo satisfeito (id's 83160ec, 9290ce9, 45c4076). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A teor do art. 370 do CPC, caberá ao Juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.No caso, anda bem o Juiz de primeiro grau ao indeferir a produção de prova oral, já que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que o próprio laudo pericial de Id.5c6b483 já esclarece que o ritmo de trabalho era imposto pelo próprio autor, existindo momentos de pausas e micropausas no processo (refeição e necessidades fisiológicas). Ainda, quanto ao esforço físico excessivo e imposição de força ou repetitividade, não houve divergência da reclamada nas informações prestadas pelo reclamante. Logo, tal indeferimento não configura cerceamento de defesa e sim exercício do poder de direção e instrução processual pelo Magistrado, destinatário da prova a ser produzida, consoante estabelece o art.765 da CLT. Não se vislumbra cerceamento de defesa no caso em análise. Nada a prover.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO OU CONFRONTO AO ART. 5º, LV, DA CF/88; AO ART. 818, II, DA CLT E AOS ARTIGOS 369 E 373, II DO CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula nº 278 do STJ.No caso, o reclamante foi admitido pela reclamada em 08.09.2003 e em 18.03.2022 foi despedido sem justa causa (TRCT -Id.205d6e3). Na petição inicial, refere ter sofrido lesão em seus ombros e na coluna lombossacra após esforços físicos repetitivos e postura forçada sobre a coluna lombar e ombros.Não há falar em prescrição total do direito de ação como defende a reclamada. É que, como se verá adiante, o autor só teve ciência da origem e da extensão dos seus problemas de saúde após a perícia realizada neste feito, uma vez que, em tese, continuava exposto as condições que ensejaram os problemas na coluna e nos ombros até a data final do contrato. Nesse contexto, não se poderia exigir que ele ajuizasse ação indenizatória se não tinha ciência inequívoca do real comprometimento da sua capacidade laborativa.Oportuna a transcrição do ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira:[...] foi a consagração do entendimento doutrinário de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória. [...] É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas,da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem "ciência inequívoca da incapacidade laboral". (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 341-346)Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para o exercício do direito de ação somente se inicia após a perícia realizada neste feito, quando o trabalhador tem inequívoca ciência do seu quadro de saúde.Logo, não há prescrição a ser pronunciada.Apelo negado.” Não admito o recurso de revista no item. Nas hipóteses de responsabilização da parte empregadora em razão de acidente de trabalho que culminou com a morte do trabalhador, o entendimento atual, iterativo e notório do TST encontra-se firmado no sentido de que o valor da pensão devida aos dependentes da vítima deve ser apurado tomando-se por base o equivalente a 2/3 do valor da última remuneração percebida pelo de cujus, tendo em vista a presunção de que o empregado "gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ" (E-ED-RR - 1625-11.2013.5.15.0054 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/03/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido: E-ED-RR - 32300-85.2006.5.15.0123 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018; RR-270-70.2011.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/10/2019; RR-1179-33.2011.5.07.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2021; RRAg-1452-96.2014.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; RR-151100-83.2007.5.15.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/04/2018; RR - 1080-91.2010.5.02.0446 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 27/11/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019; RR-143800-13.2007.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2016; AIRR-1223-41.2012.5.03.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018; RR-2074-71.2012.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/04/2016; RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021; RR-88100-41.2011.5.17.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; AIRR-51-06.2017.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dito isso, observa-se que o perito médico atesta que o labor na reclamada contribuiu para o agravamento das alterações constitucionais e degenerativas nos ombros e na coluna lombossacra. Constata-se ainda que o perito em ergonomia afirma que "De acordo com o resultado da ferramenta utilizada, o risco ergonômico possui intensidade moderada para os segmentos corpóreos citado pela reclamante (coluna Portanto, ante os elementos probatórios produzidos nos autos, lombar, ombros)". conclui-se que a sentença deve ser mantida quanto à existência de nexo de concausalidade entre as patologias do autor e o trabalho desenvolvido na ré. Cabia à reclamada produzir contraprova capaz de infirmar as conclusões a que chegam os peritos médico e ergonômico, encargo do qual não se desincumbe, pois não traz elementos técnicos distintos que permitam sobrepujá-las.Frise-se que também incumbia à reclamada o ônus de provar a adoção de medidas preventivas eficazes e a observância das normas de proteção e segurança do trabalho, do qual não se desincumbe a contento, a teor do que estabelecem os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Com efeito, como consignado pelo especialista em ergonomia, a reclamada sequer possui AET (Análise Ergonômica do Trabalho) ou AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) do local de trabalho onde laborou o autor.Portanto, conclui-se demonstrada a relação de concausalidade entre as lesões nos ombros e na coluna lombar do autor e o trabalho desenvolvido na demandada, assim como a culpa da empregadora. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “b) Indenização por danos materiais. Lucros cessantes.No período em que esteve afastado em benefício previdenciário -de 18.07.2019 a 30.09.2019 -(Id.7fd7ce8), presume-se a perda completa da capacidade laboral do autor, sendo que 40% desta incapacidade é atribuída à sua atividade laboral em benefício da reclamada. O artigo 949 do Código Civil estabelece que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença,além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". O fato de a reclamante ter recebido benefício previdenciário não exclui o direito a indenização por lucro cessante, tendo em vista o teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, é a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:No caso do acidente do trabalho, após os primeiros quinze dias, o empregado ficará privado dos salários e demais vantagens, que é o caso típico de lucros cessantes. Convém mencionar que o valor pago pela Previdência Social a título de auxílio-doença acidentário não serve para repor ou mesmo compensar parcialmente os lucros cessantes(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª Edição, 2007,Editora LTr, São Paulo, fl. 203)Ressalva-se que o valor recebido a título de benefício previdenciário não se compensa com a indenização por danos materiais, uma vez que possuem naturezas distintas.No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:RECURSO DE REVISTA -DANO MATERIAL -PENSÃO VITALÍCIA -PERCEBIMENTO CONCOMITANTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. São divergentes as origens das parcelas "Pensão Vitalícia" e "Benefício Previdenciário",tendo em vista que uma é de responsabilidade do INSS, decorrente da contribuição do segurado à previdência social, e outra -pensão por acidente de trabalho -origina-se do descumprimento, por parte do empregador, das normas de proteção e segurança do trabalhador, o que resultaria, por dolo ou culpa, na concorrência do acidente de trabalho. Tem-se, portanto, que uma não deve excluir a outra. Recurso de revista conhecido e desprovido.(RR-9950800-48.2006.5.09.0071 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,Data de Julgamento: 15/10/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2008)Assim, é devido o pagamento de lucros cessantes no montante de 40% da maior remuneração à época do afastamento, como bem decidido na origem.Nega-se provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao tópico "INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FIXAÇÃO E VALORES ARBITRADOS –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, V,e LIVDA CF/88,AOS ARTIGOS 944 E 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 794 E 818DA CLT" e seus subitens (5.1.DANOS MATERIAIS –LUCROS CESSANTES). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Não é exigido para fins de pensionamento que o obreiro tenha ficado totalmente inapto para o trabalho. É passível de ressarcimento os danos de ordem material por redução de capacidade. Tratando-se de patologia de caráter permanente e irreversível, a pensão mensal é devida de forma vitalícia, devendo, neste caso, ser observada a expectativa de sobrevida do reclamante, à semelhança do que ocorre no arbitramento da pensão por morte do empregado(...) Assim, a indenização por danos materiais deve guardar proporcionalidade com o percentual de 6% (40% de 6,5% + 40% de 6,5% + 40% de 2,5%) sobre a última remuneração do autor, considerando a responsabilidade da reclamada de 40%, acrescida do duodécimo do 13º salário e o terço de férias. A utilização dessa base de cálculo está em consonância com o princípio da restitutio in integrum, consagrado nos arts. 944 e 950 do CC”, Não admito o recurso de revista no item. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.1.DANOS MATERIAIS –LUCROS CESSANTES" e "5.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO" e seus subitens (5.2.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, 5.2.1.DESÁGIO e 5.2.2.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “d) Indenização por danos morais.Quanto ao dano moral, observe-se que este é passível de ressarcimento, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade do reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto que: O dano é considerado moral quando os efeitos da ação originam angústia, dor,sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima do acidente e das doenças do trabalho. Isso sem falar dos inúmeros constrangimentos perante familiares,amigos e a sociedade em geral em face da ofensa sofrida em sua imagem anterior de pessoa sadia e fisicamente perfeita. Essas aflições persistem no tempo e as sequelas são irreversíveis. A violação à dignidade da pessoa humana e, por consequência, o dano moral, tornam-se inevitáveis e presumíveis. [...] Não se negue que o dano moral existe inre ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que à levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da vítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ªed. São Paulo: LTr, 2007, p. 244)No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade,bem como as condições do ofendido e do ofensor, e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano,o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral,deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise,reprovável a conduta da empregadora, ao exigir que seu empregado trabalhasse em condições precárias quanto às condições ergonômicas, não adotando medidas preventivas eficazes. Necessário que a indenização não só puna essa conduta como também tenha um caráter preventivo, para que a empresa não retorne a ser negligente com a saúde de seus empregados. Por fim, presume-se que as lesões nos ombros e coluna reduziu a autoestima do autor, além de lhe causar sofrimento, constrangimento e humilhações.Ressalta-se que o STF, no julgamento da ADI 6050, decidiu que o tabelamento das indenizações por danos morais previsto no 223-G, § 1º, da CLT serve como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, mas não impede a fixação de condenação em quantia superior, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, levando-se em consideração as questões fáticas do caso em análise, tais como a extensão do prejuízo (lesão nos ombros e coluna, com incapacidade permanente de 6% de responsabilidade da reclamada), a duração do contrato de trabalho (quase dezenove anos), o último salário percebido pelo autor (R$ 3.794,11), bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 17.000,00, valor que se mostra mais adequado aos referidos parâmetros.Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 17.000,00. Nega-se provimento ao recurso adesivo do reclamante.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (5.1 DANOS MORAIS). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto nos §§ 3º e4º do art. 790 CLT:§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”Entende-se que esses dispositivos devem ser interpretados em sintonia com as demais normas que regulam a justiça gratuita, especialmente o § 3º do art. 99 do CPC, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, para comprovar a ausência de recursos para o pagamento das custas processuais, basta que o trabalhador apresente declaração de pobreza, documento que se mostra suficiente para caracterizar a sua condição financeira. Entendimento em sentido contrário atribuiria ao empregado, que figura como parte mais fraca na relação empregatícia, ônus maior do que aquele imposto às pessoas físicas que litigam na Justiça Comum, o que, à luz do princípio da proteção, que informa o direito processual do trabalho, não pode ser aceito. (...) Dessa forma, a declaração de pobreza deve ser tida como verdadeira mesmo nas hipóteses em que o salário do trabalhador supera o limite definido no § 4º do art. 790 da CLT, podendo, entretanto, ser infirmada pela parte contrária ou pelas próprias circunstâncias do caso concreto.Cabe acrescentar que tal presunção de veracidade também é assegurada pelo art. 1º da Lei nº 7.115/83,que trata especificamente da questão e, pelo critério da especialidade, prevalece sobre as demais regras previstas na legislação posterior.Transcreve-se o referido dispositivo:A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. No caso em exame, o autor junta aos autos declaração de hipossuficiência (Id. aa59a92), na qual afirma não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, entende-se que a hipossuficiência do trabalhador está demonstrada, de modo que ele faz jus à gratuidade da justiça.Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: e) Honorários periciais.Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da doença ocupacional, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos que atuaram no feito, porque sucumbente no aspecto (art. 790-B da CLT). Quanto ao valor arbitrado (R$ 2.800,00 para cada perito), entende-se, todavia, que não está adequado à complexidade do trabalho realizado e aos valores usualmente praticados, motivo pelo qual se reduz o valor para R$ 2.300,00 para cada um dos peritos.Provido em parte o recurso. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.300,00 para cada perito.” Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que a verba honorária deve ser mantida. De acordo com o art. 791-A, § 2º, da CLT, a definição do percentual de honorários leva em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na atividade. Na hipótese dos autos, o percentual de 15% mostra-se adequado, especialmente após a interposição de recurso ordinário.De outra parte, só há falar em sucumbência da autora no tocante a pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto a pedidos rejeitados em parte, não há incidência de honorários sucumbenciais,nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, in verbis:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Aplicável também, por analogia, o disposto na Súmula nº 326 do STJ, que segue transcrita: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". No caso em análise, a decisão exarada acima é de procedência total da ação. Assim, não há falar em condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Nega-se provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST (DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS–VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, §2º e §4º DA CLT e ARTIGO 85, §2º, DO CPC). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOLNEI DOS PASSOS - RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

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Randon Sa Implementos E Participacoes e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes e outros

ID: 274870043

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020769-70.2022.5.04.0406

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES VOLNEI DOS PASSOS

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES VOLNEI DOS PASSOS

Notificação

Advogados:

MICAEL FABIO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ANTONIO SOLDATELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO CHIMELLO

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VICTORIA FESTA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020769-70.2022.5.04.0406 : VOLNEI DOS PASSOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020769-70.2022.5.04.0406 : VOLNEI DOS PASSOS E OUTROS (1) : VOLNEI DOS PASSOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38ebbde proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 1. VOLNEI DOS PASSOS RECURSO DE: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 639f7ac; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cab04b1). Representação processual regular (id 0504826). Preparo satisfeito (id's 83160ec, 9290ce9, 45c4076). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A teor do art. 370 do CPC, caberá ao Juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.No caso, anda bem o Juiz de primeiro grau ao indeferir a produção de prova oral, já que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que o próprio laudo pericial de Id.5c6b483 já esclarece que o ritmo de trabalho era imposto pelo próprio autor, existindo momentos de pausas e micropausas no processo (refeição e necessidades fisiológicas). Ainda, quanto ao esforço físico excessivo e imposição de força ou repetitividade, não houve divergência da reclamada nas informações prestadas pelo reclamante. Logo, tal indeferimento não configura cerceamento de defesa e sim exercício do poder de direção e instrução processual pelo Magistrado, destinatário da prova a ser produzida, consoante estabelece o art.765 da CLT. Não se vislumbra cerceamento de defesa no caso em análise. Nada a prover.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO OU CONFRONTO AO ART. 5º, LV, DA CF/88; AO ART. 818, II, DA CLT E AOS ARTIGOS 369 E 373, II DO CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula nº 278 do STJ.No caso, o reclamante foi admitido pela reclamada em 08.09.2003 e em 18.03.2022 foi despedido sem justa causa (TRCT -Id.205d6e3). Na petição inicial, refere ter sofrido lesão em seus ombros e na coluna lombossacra após esforços físicos repetitivos e postura forçada sobre a coluna lombar e ombros.Não há falar em prescrição total do direito de ação como defende a reclamada. É que, como se verá adiante, o autor só teve ciência da origem e da extensão dos seus problemas de saúde após a perícia realizada neste feito, uma vez que, em tese, continuava exposto as condições que ensejaram os problemas na coluna e nos ombros até a data final do contrato. Nesse contexto, não se poderia exigir que ele ajuizasse ação indenizatória se não tinha ciência inequívoca do real comprometimento da sua capacidade laborativa.Oportuna a transcrição do ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira:[...] foi a consagração do entendimento doutrinário de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória. [...] É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas,da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem "ciência inequívoca da incapacidade laboral". (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 341-346)Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para o exercício do direito de ação somente se inicia após a perícia realizada neste feito, quando o trabalhador tem inequívoca ciência do seu quadro de saúde.Logo, não há prescrição a ser pronunciada.Apelo negado.” Não admito o recurso de revista no item. Nas hipóteses de responsabilização da parte empregadora em razão de acidente de trabalho que culminou com a morte do trabalhador, o entendimento atual, iterativo e notório do TST encontra-se firmado no sentido de que o valor da pensão devida aos dependentes da vítima deve ser apurado tomando-se por base o equivalente a 2/3 do valor da última remuneração percebida pelo de cujus, tendo em vista a presunção de que o empregado "gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ" (E-ED-RR - 1625-11.2013.5.15.0054 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/03/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido: E-ED-RR - 32300-85.2006.5.15.0123 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018; RR-270-70.2011.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/10/2019; RR-1179-33.2011.5.07.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2021; RRAg-1452-96.2014.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; RR-151100-83.2007.5.15.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/04/2018; RR - 1080-91.2010.5.02.0446 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 27/11/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019; RR-143800-13.2007.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2016; AIRR-1223-41.2012.5.03.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018; RR-2074-71.2012.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/04/2016; RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021; RR-88100-41.2011.5.17.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; AIRR-51-06.2017.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dito isso, observa-se que o perito médico atesta que o labor na reclamada contribuiu para o agravamento das alterações constitucionais e degenerativas nos ombros e na coluna lombossacra. Constata-se ainda que o perito em ergonomia afirma que "De acordo com o resultado da ferramenta utilizada, o risco ergonômico possui intensidade moderada para os segmentos corpóreos citado pela reclamante (coluna Portanto, ante os elementos probatórios produzidos nos autos, lombar, ombros)". conclui-se que a sentença deve ser mantida quanto à existência de nexo de concausalidade entre as patologias do autor e o trabalho desenvolvido na ré. Cabia à reclamada produzir contraprova capaz de infirmar as conclusões a que chegam os peritos médico e ergonômico, encargo do qual não se desincumbe, pois não traz elementos técnicos distintos que permitam sobrepujá-las.Frise-se que também incumbia à reclamada o ônus de provar a adoção de medidas preventivas eficazes e a observância das normas de proteção e segurança do trabalho, do qual não se desincumbe a contento, a teor do que estabelecem os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Com efeito, como consignado pelo especialista em ergonomia, a reclamada sequer possui AET (Análise Ergonômica do Trabalho) ou AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) do local de trabalho onde laborou o autor.Portanto, conclui-se demonstrada a relação de concausalidade entre as lesões nos ombros e na coluna lombar do autor e o trabalho desenvolvido na demandada, assim como a culpa da empregadora. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “b) Indenização por danos materiais. Lucros cessantes.No período em que esteve afastado em benefício previdenciário -de 18.07.2019 a 30.09.2019 -(Id.7fd7ce8), presume-se a perda completa da capacidade laboral do autor, sendo que 40% desta incapacidade é atribuída à sua atividade laboral em benefício da reclamada. O artigo 949 do Código Civil estabelece que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença,além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". O fato de a reclamante ter recebido benefício previdenciário não exclui o direito a indenização por lucro cessante, tendo em vista o teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, é a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:No caso do acidente do trabalho, após os primeiros quinze dias, o empregado ficará privado dos salários e demais vantagens, que é o caso típico de lucros cessantes. Convém mencionar que o valor pago pela Previdência Social a título de auxílio-doença acidentário não serve para repor ou mesmo compensar parcialmente os lucros cessantes(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª Edição, 2007,Editora LTr, São Paulo, fl. 203)Ressalva-se que o valor recebido a título de benefício previdenciário não se compensa com a indenização por danos materiais, uma vez que possuem naturezas distintas.No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:RECURSO DE REVISTA -DANO MATERIAL -PENSÃO VITALÍCIA -PERCEBIMENTO CONCOMITANTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. São divergentes as origens das parcelas "Pensão Vitalícia" e "Benefício Previdenciário",tendo em vista que uma é de responsabilidade do INSS, decorrente da contribuição do segurado à previdência social, e outra -pensão por acidente de trabalho -origina-se do descumprimento, por parte do empregador, das normas de proteção e segurança do trabalhador, o que resultaria, por dolo ou culpa, na concorrência do acidente de trabalho. Tem-se, portanto, que uma não deve excluir a outra. Recurso de revista conhecido e desprovido.(RR-9950800-48.2006.5.09.0071 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,Data de Julgamento: 15/10/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2008)Assim, é devido o pagamento de lucros cessantes no montante de 40% da maior remuneração à época do afastamento, como bem decidido na origem.Nega-se provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao tópico "INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FIXAÇÃO E VALORES ARBITRADOS –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, V,e LIVDA CF/88,AOS ARTIGOS 944 E 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 794 E 818DA CLT" e seus subitens (5.1.DANOS MATERIAIS –LUCROS CESSANTES). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Não é exigido para fins de pensionamento que o obreiro tenha ficado totalmente inapto para o trabalho. É passível de ressarcimento os danos de ordem material por redução de capacidade. Tratando-se de patologia de caráter permanente e irreversível, a pensão mensal é devida de forma vitalícia, devendo, neste caso, ser observada a expectativa de sobrevida do reclamante, à semelhança do que ocorre no arbitramento da pensão por morte do empregado(...) Assim, a indenização por danos materiais deve guardar proporcionalidade com o percentual de 6% (40% de 6,5% + 40% de 6,5% + 40% de 2,5%) sobre a última remuneração do autor, considerando a responsabilidade da reclamada de 40%, acrescida do duodécimo do 13º salário e o terço de férias. A utilização dessa base de cálculo está em consonância com o princípio da restitutio in integrum, consagrado nos arts. 944 e 950 do CC”, Não admito o recurso de revista no item. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.1.DANOS MATERIAIS –LUCROS CESSANTES" e "5.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO" e seus subitens (5.2.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, 5.2.1.DESÁGIO e 5.2.2.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “d) Indenização por danos morais.Quanto ao dano moral, observe-se que este é passível de ressarcimento, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade do reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto que: O dano é considerado moral quando os efeitos da ação originam angústia, dor,sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima do acidente e das doenças do trabalho. Isso sem falar dos inúmeros constrangimentos perante familiares,amigos e a sociedade em geral em face da ofensa sofrida em sua imagem anterior de pessoa sadia e fisicamente perfeita. Essas aflições persistem no tempo e as sequelas são irreversíveis. A violação à dignidade da pessoa humana e, por consequência, o dano moral, tornam-se inevitáveis e presumíveis. [...] Não se negue que o dano moral existe inre ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que à levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da vítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ªed. São Paulo: LTr, 2007, p. 244)No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade,bem como as condições do ofendido e do ofensor, e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano,o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral,deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise,reprovável a conduta da empregadora, ao exigir que seu empregado trabalhasse em condições precárias quanto às condições ergonômicas, não adotando medidas preventivas eficazes. Necessário que a indenização não só puna essa conduta como também tenha um caráter preventivo, para que a empresa não retorne a ser negligente com a saúde de seus empregados. Por fim, presume-se que as lesões nos ombros e coluna reduziu a autoestima do autor, além de lhe causar sofrimento, constrangimento e humilhações.Ressalta-se que o STF, no julgamento da ADI 6050, decidiu que o tabelamento das indenizações por danos morais previsto no 223-G, § 1º, da CLT serve como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, mas não impede a fixação de condenação em quantia superior, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, levando-se em consideração as questões fáticas do caso em análise, tais como a extensão do prejuízo (lesão nos ombros e coluna, com incapacidade permanente de 6% de responsabilidade da reclamada), a duração do contrato de trabalho (quase dezenove anos), o último salário percebido pelo autor (R$ 3.794,11), bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 17.000,00, valor que se mostra mais adequado aos referidos parâmetros.Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 17.000,00. Nega-se provimento ao recurso adesivo do reclamante.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (5.1 DANOS MORAIS). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto nos §§ 3º e4º do art. 790 CLT:§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”Entende-se que esses dispositivos devem ser interpretados em sintonia com as demais normas que regulam a justiça gratuita, especialmente o § 3º do art. 99 do CPC, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, para comprovar a ausência de recursos para o pagamento das custas processuais, basta que o trabalhador apresente declaração de pobreza, documento que se mostra suficiente para caracterizar a sua condição financeira. Entendimento em sentido contrário atribuiria ao empregado, que figura como parte mais fraca na relação empregatícia, ônus maior do que aquele imposto às pessoas físicas que litigam na Justiça Comum, o que, à luz do princípio da proteção, que informa o direito processual do trabalho, não pode ser aceito. (...) Dessa forma, a declaração de pobreza deve ser tida como verdadeira mesmo nas hipóteses em que o salário do trabalhador supera o limite definido no § 4º do art. 790 da CLT, podendo, entretanto, ser infirmada pela parte contrária ou pelas próprias circunstâncias do caso concreto.Cabe acrescentar que tal presunção de veracidade também é assegurada pelo art. 1º da Lei nº 7.115/83,que trata especificamente da questão e, pelo critério da especialidade, prevalece sobre as demais regras previstas na legislação posterior.Transcreve-se o referido dispositivo:A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. No caso em exame, o autor junta aos autos declaração de hipossuficiência (Id. aa59a92), na qual afirma não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, entende-se que a hipossuficiência do trabalhador está demonstrada, de modo que ele faz jus à gratuidade da justiça.Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: e) Honorários periciais.Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da doença ocupacional, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos que atuaram no feito, porque sucumbente no aspecto (art. 790-B da CLT). Quanto ao valor arbitrado (R$ 2.800,00 para cada perito), entende-se, todavia, que não está adequado à complexidade do trabalho realizado e aos valores usualmente praticados, motivo pelo qual se reduz o valor para R$ 2.300,00 para cada um dos peritos.Provido em parte o recurso. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.300,00 para cada perito.” Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que a verba honorária deve ser mantida. De acordo com o art. 791-A, § 2º, da CLT, a definição do percentual de honorários leva em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na atividade. Na hipótese dos autos, o percentual de 15% mostra-se adequado, especialmente após a interposição de recurso ordinário.De outra parte, só há falar em sucumbência da autora no tocante a pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto a pedidos rejeitados em parte, não há incidência de honorários sucumbenciais,nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, in verbis:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Aplicável também, por analogia, o disposto na Súmula nº 326 do STJ, que segue transcrita: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". No caso em análise, a decisão exarada acima é de procedência total da ação. Assim, não há falar em condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Nega-se provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST (DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS–VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, §2º e §4º DA CLT e ARTIGO 85, §2º, DO CPC). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOLNEI DOS PASSOS - RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

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Filipe Marques Martins e outros x Filipe Marques Martins e outros

ID: 329959401

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020784-07.2022.5.04.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MARQUES MARTINS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

FILIPE MARQUES MARTINS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DEMOLINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020784-07.2022.5.04.0352 RECORRENTE: FILIPE MARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020784-07.2022.5.04.0352 RECORRENTE: FILIPE MARQUES MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: FILIPE MARQUES MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ce416b proferida nos autos. ROT 0020784-07.2022.5.04.0352 - 4ª Turma Recorrente: 1. FILIPE MARQUES MARTINS Recorrente: 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrente: 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido: FILIPE MARQUES MARTINS Vistos os autos. PRELIMINARMENTE 1 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso de revista das reclamadas (id 22d128c), quanto ao direcionamento das intimações ao advogado REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. 2 - RETOMADA DO ANDAMENTO DO PROCESSO Na ID 49521c7, o reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "Vem o reclamante, ora recorrente, desistir, única e exclusivamente do tópico do recurso repetitivo, o item “05. DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA”, do recurso de revista do reclamante, apresentado no ID. 7a0ff36, devendo o restante dos tópicos serem mantidos em sua integralidade." Por ter cabimento a qualquer tempo, homologa-se a desistência do reclamante de seu recurso, no capítulo "05. DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", nos termos do art. 998 do CPC, consoante requerido na manifestação ID 49521c7. Diante da desistência, entende-se por prejudicado o Recurso de Revista ID 7a0ff36 quanto ao tema em questão. Revoga-se, assim, a suspensão do processo, determinada na ID 5c9fc0a. Passa-se ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. RECURSO DE: FILIPE MARQUES MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id b6ac8c3; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 7a0ff36). Representação processual regular (id 97aa721; 3678fa9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "APLICAÇÃO DA LEI 13.467.2017. A parte reclamante postula que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.467 de 2017. Analiso. Inicialmente, destaco que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, operou profunda modificação em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a ser conhecida como reforma trabalhista. Logo que a lei entrou em vigor, as novas disposições inseridas na CLT provocaram profunda divergência jurisprudencial, quanto à sua aplicabilidade aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Conforme certidão de julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, datada de 25.11.2024, "Incidente de Recursos Repetitivos nº 23", suscitado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, este decidiu: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; [...] (destaquei) Assim, por disciplina judiciária e modificando entendimento anterior, passo a considerar aplicáveis as modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho, aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência." Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, considerando aplicáveis as modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho, aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "01. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017-Ofensas aos artigos 1º, 2º, 3º, 60, 93, IX e 114 da CF/88-Ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV da CF/88-Ofensa ao artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Diante do exposto, cumpre observar que a configuração do vínculo empregatício depende da presença cumulativa dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber: a prestação de trabalho por pessoa física, de forma pessoal e onerosa, com habitualidade e, principalmente, com subordinação jurídica. No caso em questão, o reclamante afirma que, embora contratado formalmente pela primeira reclamada, NET+PHONE, teria realizado atividades exclusivamente em favor da segunda reclamada, PAGSEGURO, sustentando, em sua narrativa inicial, que estava sujeito a uma espécie de subordinação estrutural, argumentando que sua atuação inseria-se na dinâmica operacional e econômica da segunda reclamada, em suposto benefício desta (ID. 623931a - Pág. 11). Diante disso, postula o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada. Todavia, tal tese fundamenta-se em uma subordinação meramente estrutural, dissociada dos elementos jurídicos específicos que caracterizam o vínculo empregatício, o que se mostra insuficiente para os fins pretendidos. A subordinação estrutural, que se limita à inserção na atividade econômica do tomador dos serviços, não satisfaz, por si só, os requisitos para a configuração de um vínculo de emprego, haja vista a ausência de subordinação jurídica direta, elemento este essencial para a caracterização da relação empregatícia. No tocante aos fatos incontroversos, verifico que, ainda que o reclamante tenha exercido funções relacionadas a atividade-fim da segunda reclamada, tais atividades também beneficiavam a sua real empregadora, NET+PHONE, especialmente no que se refere à oferta e suporte de equipamentos de pagamento. Ademais, não foi devidamente comprovada a existência de subordinação direta do reclamante a supervisores ou coordenadores da segunda reclamada. Importante destacar que o ônus da prova recaía sobre o reclamante, e a prova testemunhal apresentada (prova emprestada, ID. a2b4389) mostrou-se insuficiente para demonstrar a alegada subordinação." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da leitura da decisão recorrida, o entendimento da Turma julgadora no sentido de que não restaram configurados no caso em exame os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Para se chegar a conclusão diversa, na forma requerida pelo recorrente, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula invocada. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02. NULIDADE CONTRATUAL COM O PRIMEIRO RECLAMADO (NET+PHONE). DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O SEGUNDO RECLAMADO (PAGSEGURO)". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No que se refere ao intervalo intrajornada, em se tratando de contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações das normas de direito material introduzidas a partir de 11/11/2017. Assim, diante da jornada arbitrada, a parte reclamante faz jus ao pagamento do tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada com o adicional de 50%. As verbas detêm natureza indenizatória, por se tratar de contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, conforme determinado em sentença." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "03. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamante busca a reforma da sentença, para determinar que seja dos reclamados a responsabilidade pelos encargos previdenciários e fiscais e, assim, não sejam tais valores deduzidos do empregado. Analiso. A sentença determinou o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, nos seguintes termos: "4.10 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Sobre as parcelas salariais ora deferidas: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas normas coletivas aplicáveis à categoria dos financiários e repercussões em gratificações semestrais e gratificações natalinas; gratificações semestrais e repercussões em gratificações natalinas; horas extras e repercussões em repousos semanais remunerados e, com estes, pelo aumento da média remuneratória, em gratificações natalinas, incidem as contribuiçõesprevidenciárias, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que devem ser recolhidas pelas rés, e, posteriormente, comprovadas nos autos. Autorizo os descontos das parcelas de responsabilidade do demandante. Sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador, incidem as contribuições fiscais. Os critérios a serem observados quanto ao recolhimento são os formulados pelo TST, na Súmula nº 368, que adoto como razão de decidir. E, ainda, os termos da Lei nº 7.713/88, em especial o artigo 12-A, com redação dada pela Lei nº 13.149/2015, c/c a Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal. (ID. ac9ace6 - Pág. 17). Sobre as verbas deferidas ao reclamante incidem a contribuição previdenciária e fiscal, conforme determinado em sentença. Não acolho, portanto, o pedido do reclamante, no sentido do recolhimento sem dedução. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "04. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Homologada a desistência da recurso da parte autora quanto ao tema, nos termos do assentado em preliminar, julgo prejudicado o recurso de recurso quanto ao tópico "05. DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4fb9167,ccd83ba; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 22d128c). Representação processual regular (id c56e364; 0c60936). Preparo satisfeito (id ce4def3; ac2313e; 1b613b6; ff42900). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "É incontroverso que a segunda reclamada, Pagseguro, e a primeira reclamada, Net+Phone Telecomunicações Ltda., integram o mesmo grupo econômico, qual seja, o Grupo UOL. Ademais, conforme exposto na defesa, a empregadora do reclamante atua como prestadora de serviços de telecomunicações e comercialização de máquinas de cartão, por meio das quais os comerciantes e lojistas têm acesso aos serviços oferecidos pelo PagSeguro. O art. 17 da Lei nº 4.595/64 assim dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Conforme o dispositivo legal mencionado, também se enquadra como instituição financeira a empresa cuja atividade principal ou acessória envolve a intermediação de recursos financeiros, ainda que de terceiros, função esta desempenhada pela empregadora do reclamante. Nesse sentido, a primeira reclamada, Net+Phone, atuava na captação de clientes interessados na aquisição de máquinas de pagamento da segunda reclamada, PagSeguro, sendo que os recursos financeiros eram disponibilizados por meio de instituições financeiras parceiras. Esse entendimento é corroborado pelo fato incontroverso de que, entre as vantagens oferecidas aos clientes adquirentes das máquinas de cartão, incluía-se a possibilidade de antecipação dos valores das vendas, por meio de adiantamento concedido pelo PagSeguro. Ademais, há a abertura de uma conta vinculada à maquininha, por meio da qual é possível realizar investimentos e efetuar o pagamento de títulos. Considerando que o reclamante exerceu suas atividades em benefício de uma instituição financeira, desempenhando funções típicas da categoria dos financiários, é legítimo o seu enquadramento nessa categoria profissional. Isso porque o artigo 511, § 2º, da CLT dispõe que a categoria profissional do trabalhador é definida pela atividade preponderante desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: "A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional." Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a condição de financiário do reclamante. Registro que não há fundamento para a incidência de reflexos sobre os repousos semanais remunerados, tendo em vista que o autor era remunerado de forma mensal. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em reclamatória também movida contra a NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS: CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. As atividades desenvolvidas pela segunda reclamada são próprias de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, razão por que os seus empregados se enquadram na categoria dos financiários.A segunda reclamada, Net+Phone, operava angariando clientes que tivessem interesse em adquirir máquinas de pagamento da primeira reclamada, PagSeguro, sendo que os recursos financeiros eram disponibilizados por meio de instituições financeiras parceiras. Corrobora com tal entendimento o fato incontroverso de que, dentre as vantagens ofertadas aos clientes adquirentes das máquinas de cartão, estava a possibilidade de receber o valor antecipado das vendas por meio de adiantamento concedido pelo PagSeguro. Além disso, a testemunha ouvida nos autos, a convite das reclamadas, afirma que o executivo de vendas, função do reclamante, também auxilia o cliente na abertura da conta vinculada a maquininha e, por intermédio desta conta, é possível fazer investimentos e pagamento de títulos. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021959-85.2022.5.04.0271 ROT, em 17/10/2024, Desembargador André Reverbel Fernandes). Ressalto que os demais pedidos do reclamante, em virtude da manutenção do pedido de reconhecimento como financiário, serão examinados em itens específicos." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente cumpre registrar, equivoca-se a recorrente ao afirmar que a decisão recorrida declara a existência de vínculo empregatício entre o autor e a empresa PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Note-se que no acórdão recorrido foi negado provimento ao recurso do autor contra a decisão da sentença que não acolheu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, Pagseguro. Assim, passo à análise de admissibilidade do presente recurso quanto à insurgência da recorrente contra o enquadramento do autor na condição de financiário. A decisão do acórdão consigna expressamente que o autor exerceu suas atividades em benefício de uma instituição financeira. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, e entender que a empresa PagSeguro Internet trata-se de instituição de pagamento, e não instituição financeira, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO /FINANCIÁRIO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV E 93, INCISOS IX, AMBOS DA CF VIOLAÇÃO À DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 9º DA CLT VIOLAÇÃO AO ART. 17, DA LEI Nº 4.595/1964 VIOLAÇÃO DO 818 DA CLT, 373, I, DO CPC E 884 DO CC INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AFRONTA À SÚMULA Nº 129 DO C. TST VIOLAÇÃO A CERTIFICAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E CIRCULARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL APLICÁVEIS (RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 511, 570 E 577 DA CLT INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA FIBRABAN OU ANEPS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, INCISOS II E III, E “H” DA LEI 12.865/2013 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Dos elementos de prova acima expostos, entendo que a parte reclamante, embora trabalhando externamente, não exercia suas atividades com liberdade, desenvolvendo jornadas que poderiam ser controladas pela empregadora. Os depoimentos das testemunhas demonstram que existia a capacidade de controle da jornada, bem como que ele ocorria de diversas formas como, por exemplo, pela comunicação via WhatsApp, relatórios de visitas, acompanhamento por parte do supervisor pelo menos uma vez por semana, entre outros. Ademais, as testemunhas confirmam a realização diária de reuniões, ao início da manhã e ao final da tarde, o que corrobora a compatibilidade de controle da jornada do empregado. Não se visualiza, portanto, a incompatibilidade para afixação de horário de trabalho de modo a justificar a inserção da parte reclamante na exceção de que trata o inciso I do art. 62 da CLT, mas sim de uma opção da reclamada em não fazer o controle de jornada. Assim, à luz do conjunto probatório constante nos autos, entendo correta a jornada de trabalho fixada pelo Juízo de origem, inclusive com relação ao intervalo intrajornada, qual seja, das 8h às 21h, com 45min de intervalo, de segunda a sexta-feira, visto que se mostra adequada às informações adunadas aos autos e ao critério de razoabilidade. Destaco que a jornada legal aplicável ao reclamante era de 6h diária e 36h semanais, e não de 8h diária e 44h semanais, como adotado por sua empregadora. Logo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras prestadas pelo reclamante, considerando-se como tais as horas excedentes da 6ª diária e da 44ª semanal (nos limites do pedido), não se computando no módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, tudo com base na jornada arbitrada." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, incluindo as alegações de dissenso jurisprudencial, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.2.JORNADA DE TRABALHO AFRONTA AO ARTIGO 5º, CAPUT, II, LIV E LV DA CF VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62, I e III, 75-B E 818 DA CLT; ARTIGO 884 DO CC E ARTIGO 373, I DO CPC DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Nessa linha, considerada sua sucumbência parcial e sua condição de beneficiário da justiça gratuita, a parte reclamante deve arcar com os honorários do advogado da parte adversa, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, vedada sua dedução de créditos obtidos neste ou em outro processo. Além disso, diante da condição de hipossuficiente do trabalhador, é de ser aplicado o percentual mínimo estabelecido pelo caput do artigo 791-A da CLT, ou seja, 5%, conforme reiteradas decisões desta Turma. A base de cálculo é o valor atualizado dos pedidos que restaram totalmente improcedentes. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para reduzir os honorários advocatícios por ele devidos para 5% do valor atualizado dos pedidos totalmente improcedentes e para determinar que permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada sua dedução de créditos obtidos neste ou em outro processo." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Por outro lado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista na espécie, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "3.3.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ART. 791 DA LEI 13.467/2017 DA AFRONTA AO ART. 5º, “CAPUT” DA CF"; -"3.4.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A parte reclamada busca a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a limitação da condenação aos valores postulados na petição inicial em relação a cada pedido eventualmente procedente. Analiso. Segundo entendo, a disposição do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondentes. Ou seja, a lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. Logo, em se tratando de mera indicação de valores estimados, e não de valores certos, a estes não se pode limitar a liquidação das parcelas objeto da condenação. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3.5.DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE CONSTAM NA INICIAL". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamada insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Alega que o reclamante não preenche os requisitos legais para auferir o benefício, podendo prover com as despesas do processo, pois não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 13.467/2017, em seu artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, uma vez que possuía salário superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, bem como deixou de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Analiso. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3º, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Basta a mera afirmação da parte, ou de seu advogado, declarando tal estado de necessidade, conforme entendimento contido no item I da Súmula 463 do TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Destaca-se que o novo § 4º do art. 790, instituído pela Lei 13.467/2017, ao dispor que o Benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas, não exclui a declaração da parte ou de seus procuradores como meio eficaz para a comprovação da miserabilidade. Nesse sentido ensinam Antônio Umberto de Souza Júnior e outros, na obra Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei 13.467/2017 e da Med. Prov. Nº 808/2017: "Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 eliminou a parte final do antigo caput do art. 790 da CLT e acrescentou o §4º em aparente sentido antagônico: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" Terá o novo texto trazido alguma novidade? Seguramente não. (...) Portanto, o novo dispositivo não inova - e nem poderia fazê-lo. Simplesmente traz para o interior da CLT a transcrição do texto constitucional. Ora, se não houve tamanha austeridade exegética na leitura da norma de regência constitucional, por que, agora, haveríamos de fazê-lo em relação à norma celetista dotada da mesma textualidade? Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade da justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão da justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas." (Reforma Trabalhista - Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Planton Teixeira de Azevedo Neto, 2ª Edição, Ed. Rideel - 2018, Págs. 439 e 440). Desta forma, declarada a hipossuficiência da parte reclamante (ID. 6f80b83), impõe-se a concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça, conforme decidido em sentença. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.6.DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REVISTA POR DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF DA VIOLAÇÃO AO ART. 790, § 3º DA CLT DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "QUILÔMETROS RODADOS. O reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos quilômetros rodados. Sustenta que utilizou o seu próprio veículo em benefício do empregador, sem nunca recebeu o ressarcimento devido. Diz que é devida a indenização pelo uso de veículo particular, na medida em que não faz parte do ajuste contratual a utilização de carro próprio, não sendo obrigado a suportar os gastos relativos aos empreendimentos do empregador. Postula a reforma da sentença, para que seja deferido o pedido de reembolso por quilômetros rodados. Analiso. Na petição inicial, o reclamante alega que não recebeu a totalidade dos valores para pagamento de combustível. Em contestação, a reclamada declara que: "disponibiliza a utilização de UBER Corporativo (sem custo algum ao colaborador), para os serviços de visita aos clientes (...) Ademais, conforme se verifica dos documentos jungidos aos autos e diferentemente do explanado pela reclamante, esta contestante/reclamada dá a opção aos trabalhadores para que, se preferirem, utilizem o seu veículo particular no dia a dia, por entender que é mais conveniente (...) sendo que, em qualquer dos casos, a empresa disponibiliza o valor mensal de R$ 800,00, sendo que o valor do Cartão Corporativo sempre foi depositado para a reclamante no início de cada mês, como ele mesmo confessa." (ID. f58746f - Pág. 44). No caso, é incontroverso que o reclamante utilizou veículo próprio para a realização de suas atividades, uma exigência inerente à função, tendo em vista que desempenhava suas atividades comerciais em diversas cidades, tais como Gramado, Canela, São Francisco de Paula, Nova Petrópolis, Taquara, Lajeado e municípios vizinhos. A simples exigência do uso de veículo particular impõe ao trabalhador o custeio da atividade empresarial, o que não pode ser admitido à luz do artigo 2º da CLT. A reclamada não demonstra o pagamento de qualquer valor a título de quilômetro rodado - necessário para cobrir despesas com manutenção e depreciação do veículo. Diante do exposto, não compartilho do entendimento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que o reclamante utilizou o seu veículo por mera comodidade e que caberia a ele apresentar os recibos das despesas com a manutenção do automóvel. Com efeito, conforme exposto anteriormente, o reclamante atendia diversas cidades, o que tornava inviável a realização de todos os deslocamentos por meio de aplicativos de transporte, especialmente considerando o número de clientes a serem visitados em cada localidade. A utilização de veículo particular, diante da ausência de fornecimento de automóvel pela empresa, configurava uma exigência inerente à própria função de vendedor. Ademais, as despesas com a manutenção de um veículo submetido a grande quilometragem constituem fato público e notório, não sendo necessária a apresentação de recibos para sua comprovação. Sobre a matéria, cabe a reprodução de decisão proferida por este Tribunal em reclamatórias ajuizadas contra as mesmas reclamadas, Net+Phone Telecomunicações Ltda. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos: Como se observa, a prova testemunhal converge quanto à utilização de veículo próprio na atividade desenvolvida pela autora em favor de sua empregadora. Exsurge dos depoimentos que, embora não fosse obrigatório ter veículo próprio e fosse possível utilizar aplicativos como Uber, o uso de veículo próprio era uma realidade na empresa e beneficiava o negócio das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020025-30.2023.5.04.0733 ROT, em 28/08/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) E, mesmo não demonstrada a obrigatoriedade do uso de veículo - presumindo-se que poderiam os vendedores deslocarem-se por outros meios de transporte -, entendo ser devida a condenação do pagamento de despesas por desgaste/depreciação do veículo, porquanto, em decorrência da longa quilometragem percorrida, não há como se inferir que, na hipótese específica, outro meio de transporte seria mais vantajoso ao empreendimento empresarial, seja em relação ao tempo despendido, seja em relação ao valor da despesa a ser ressarcida. [...] Nesse contexto, verifico que a opção pela utilização de veículo próprio na prestação de serviços beneficiou não apenas o trabalhador, mas também a atividade empresarial, razão pela qual devida a condenação da ré ao pagamento de indenização pela depreciação do veículo [...]. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020545-68.2022.5.04.0104 ROT, em 10/08/2023, Vania Maria Cunha Mattos) Cabe ressaltar que os valores disponibilizados por meio do cartão corporativo eram insuficientes até mesmo para cobrir as despesas com combustível, conforme se demonstrará a seguir. Ademais, no TRCT, foi realizado um significativo desconto referente aos valores concedidos ao reclamante por meio do referido cartão, questão que será abordada no próximo item. Esta Turma já analisou reclamatórias ajuizadas contra as mesmas reclamadas, Net+Phone Telecomunicações Ltda. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos, envolvendo a depreciação do veículo e os custos com sua manutenção: Quanto ao mais, no caso, independentemente de haver ou não a obrigatoriedade de uso de veículo próprio do recorrente, está evidenciado pela prova oral que ele usava seu automóvel para o trabalho, de modo que havia inequívoco benefício às rés. [...] À míngua de maiores detalhes acerca do veículo utilizado pelo recorrente, entendo razoável a adoção do valor estabelecido na Política de Reembolso de Despesas da primeira demandada, de R$ 0,46 por quilômetro rodado (ID f94ada4 - Pág. 2), observada a quantidade de 70 Km rodados por semana, o qual é suficiente para ressarcir a integralidade dos gastos com o veículo particular usado para o trabalho. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de R$ 0,46 por quilômetro rodado, observada a quantidade de 70 Km rodados por semana, a título de ajuda de custo pelo uso de veículo particular para o trabalho. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021018-19.2020.5.04.0009 ROT, em 18/12/2023, Desembargador Joao Paulo Lucena) Sinale-se que as despesas com o uso do automóvel particular (combustível, manutenção, depreciação e desgaste) são fatos notórios, que independem de prova, nos termos do art. 374, I, do CPC. Ora, a própria testemunha trazida pela parte ré refere que os valores adimplidos pela empregadora não eram suficientes para cobrir todos os gastos com a utilização do veículo próprio em serviço. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021959-85.2022.5.04.0271 ROT, em 17/10/2024, Desembargador André Reverbel Fernandes). Transcreve-se, ainda, decisões deste Tribunal proferidas em reclamatórias ajuizadas contra as reclamadas. Sendo incontroverso o pagamento, pela reclamada empregadora, de ajuda de custo para os deslocamentos do autor em trabalho, limitada ao combustível e Uber, e provada (testemunha ouvida a convite do autor) a insuficiência do valor, cabe o deferimento de diferenças. É sabido, ademais, que os custos com o uso do veículo não se limitam ao combustível. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020240-82.2023.5.04.0352 ROT, em 22/08/2024, Carmen Izabel Centena Gonzalez). Não havendo prova do ressarcimento pelos gastos decorrentes da manutenção e também pela depreciação do uso de seu veículo particular no desempenho de suas atividades, presumo que tenham sido eles suportados integralmente pela própria reclamante. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020119-26.2022.5.04.0211 ROT, em 27/06/2024, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de quilômetro rodado, no valor, ora fixado, de R$ 400,00 mensais." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.7.DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, LIV E LV DA CF DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 373, I DO CPC E 884 DO CC DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DAS SUPOSTAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E AJUDA DE CUSTO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.8.DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, LIV E LV DA CF DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 373, I DO CPC E 884 DO CC DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - FILIPE MARQUES MARTINS - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Filipe Marques Martins e outros x Filipe Marques Martins e outros

ID: 329959476

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020784-07.2022.5.04.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MARQUES MARTINS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

FILIPE MARQUES MARTINS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DEMOLINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020784-07.2022.5.04.0352 RECORRENTE: FILIPE MARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020784-07.2022.5.04.0352 RECORRENTE: FILIPE MARQUES MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: FILIPE MARQUES MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ce416b proferida nos autos. ROT 0020784-07.2022.5.04.0352 - 4ª Turma Recorrente: 1. FILIPE MARQUES MARTINS Recorrente: 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrente: 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido: FILIPE MARQUES MARTINS Vistos os autos. PRELIMINARMENTE 1 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso de revista das reclamadas (id 22d128c), quanto ao direcionamento das intimações ao advogado REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. 2 - RETOMADA DO ANDAMENTO DO PROCESSO Na ID 49521c7, o reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "Vem o reclamante, ora recorrente, desistir, única e exclusivamente do tópico do recurso repetitivo, o item “05. DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA”, do recurso de revista do reclamante, apresentado no ID. 7a0ff36, devendo o restante dos tópicos serem mantidos em sua integralidade." Por ter cabimento a qualquer tempo, homologa-se a desistência do reclamante de seu recurso, no capítulo "05. DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", nos termos do art. 998 do CPC, consoante requerido na manifestação ID 49521c7. Diante da desistência, entende-se por prejudicado o Recurso de Revista ID 7a0ff36 quanto ao tema em questão. Revoga-se, assim, a suspensão do processo, determinada na ID 5c9fc0a. Passa-se ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. RECURSO DE: FILIPE MARQUES MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id b6ac8c3; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 7a0ff36). Representação processual regular (id 97aa721; 3678fa9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "APLICAÇÃO DA LEI 13.467.2017. A parte reclamante postula que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.467 de 2017. Analiso. Inicialmente, destaco que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, operou profunda modificação em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a ser conhecida como reforma trabalhista. Logo que a lei entrou em vigor, as novas disposições inseridas na CLT provocaram profunda divergência jurisprudencial, quanto à sua aplicabilidade aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Conforme certidão de julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, datada de 25.11.2024, "Incidente de Recursos Repetitivos nº 23", suscitado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, este decidiu: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; [...] (destaquei) Assim, por disciplina judiciária e modificando entendimento anterior, passo a considerar aplicáveis as modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho, aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência." Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, considerando aplicáveis as modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho, aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "01. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017-Ofensas aos artigos 1º, 2º, 3º, 60, 93, IX e 114 da CF/88-Ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV da CF/88-Ofensa ao artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Diante do exposto, cumpre observar que a configuração do vínculo empregatício depende da presença cumulativa dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber: a prestação de trabalho por pessoa física, de forma pessoal e onerosa, com habitualidade e, principalmente, com subordinação jurídica. No caso em questão, o reclamante afirma que, embora contratado formalmente pela primeira reclamada, NET+PHONE, teria realizado atividades exclusivamente em favor da segunda reclamada, PAGSEGURO, sustentando, em sua narrativa inicial, que estava sujeito a uma espécie de subordinação estrutural, argumentando que sua atuação inseria-se na dinâmica operacional e econômica da segunda reclamada, em suposto benefício desta (ID. 623931a - Pág. 11). Diante disso, postula o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada. Todavia, tal tese fundamenta-se em uma subordinação meramente estrutural, dissociada dos elementos jurídicos específicos que caracterizam o vínculo empregatício, o que se mostra insuficiente para os fins pretendidos. A subordinação estrutural, que se limita à inserção na atividade econômica do tomador dos serviços, não satisfaz, por si só, os requisitos para a configuração de um vínculo de emprego, haja vista a ausência de subordinação jurídica direta, elemento este essencial para a caracterização da relação empregatícia. No tocante aos fatos incontroversos, verifico que, ainda que o reclamante tenha exercido funções relacionadas a atividade-fim da segunda reclamada, tais atividades também beneficiavam a sua real empregadora, NET+PHONE, especialmente no que se refere à oferta e suporte de equipamentos de pagamento. Ademais, não foi devidamente comprovada a existência de subordinação direta do reclamante a supervisores ou coordenadores da segunda reclamada. Importante destacar que o ônus da prova recaía sobre o reclamante, e a prova testemunhal apresentada (prova emprestada, ID. a2b4389) mostrou-se insuficiente para demonstrar a alegada subordinação." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da leitura da decisão recorrida, o entendimento da Turma julgadora no sentido de que não restaram configurados no caso em exame os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Para se chegar a conclusão diversa, na forma requerida pelo recorrente, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula invocada. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02. NULIDADE CONTRATUAL COM O PRIMEIRO RECLAMADO (NET+PHONE). DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O SEGUNDO RECLAMADO (PAGSEGURO)". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No que se refere ao intervalo intrajornada, em se tratando de contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações das normas de direito material introduzidas a partir de 11/11/2017. Assim, diante da jornada arbitrada, a parte reclamante faz jus ao pagamento do tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada com o adicional de 50%. As verbas detêm natureza indenizatória, por se tratar de contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, conforme determinado em sentença." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "03. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamante busca a reforma da sentença, para determinar que seja dos reclamados a responsabilidade pelos encargos previdenciários e fiscais e, assim, não sejam tais valores deduzidos do empregado. Analiso. A sentença determinou o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, nos seguintes termos: "4.10 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Sobre as parcelas salariais ora deferidas: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas normas coletivas aplicáveis à categoria dos financiários e repercussões em gratificações semestrais e gratificações natalinas; gratificações semestrais e repercussões em gratificações natalinas; horas extras e repercussões em repousos semanais remunerados e, com estes, pelo aumento da média remuneratória, em gratificações natalinas, incidem as contribuiçõesprevidenciárias, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que devem ser recolhidas pelas rés, e, posteriormente, comprovadas nos autos. Autorizo os descontos das parcelas de responsabilidade do demandante. Sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador, incidem as contribuições fiscais. Os critérios a serem observados quanto ao recolhimento são os formulados pelo TST, na Súmula nº 368, que adoto como razão de decidir. E, ainda, os termos da Lei nº 7.713/88, em especial o artigo 12-A, com redação dada pela Lei nº 13.149/2015, c/c a Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal. (ID. ac9ace6 - Pág. 17). Sobre as verbas deferidas ao reclamante incidem a contribuição previdenciária e fiscal, conforme determinado em sentença. Não acolho, portanto, o pedido do reclamante, no sentido do recolhimento sem dedução. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "04. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Homologada a desistência da recurso da parte autora quanto ao tema, nos termos do assentado em preliminar, julgo prejudicado o recurso de recurso quanto ao tópico "05. DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4fb9167,ccd83ba; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 22d128c). Representação processual regular (id c56e364; 0c60936). Preparo satisfeito (id ce4def3; ac2313e; 1b613b6; ff42900). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "É incontroverso que a segunda reclamada, Pagseguro, e a primeira reclamada, Net+Phone Telecomunicações Ltda., integram o mesmo grupo econômico, qual seja, o Grupo UOL. Ademais, conforme exposto na defesa, a empregadora do reclamante atua como prestadora de serviços de telecomunicações e comercialização de máquinas de cartão, por meio das quais os comerciantes e lojistas têm acesso aos serviços oferecidos pelo PagSeguro. O art. 17 da Lei nº 4.595/64 assim dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Conforme o dispositivo legal mencionado, também se enquadra como instituição financeira a empresa cuja atividade principal ou acessória envolve a intermediação de recursos financeiros, ainda que de terceiros, função esta desempenhada pela empregadora do reclamante. Nesse sentido, a primeira reclamada, Net+Phone, atuava na captação de clientes interessados na aquisição de máquinas de pagamento da segunda reclamada, PagSeguro, sendo que os recursos financeiros eram disponibilizados por meio de instituições financeiras parceiras. Esse entendimento é corroborado pelo fato incontroverso de que, entre as vantagens oferecidas aos clientes adquirentes das máquinas de cartão, incluía-se a possibilidade de antecipação dos valores das vendas, por meio de adiantamento concedido pelo PagSeguro. Ademais, há a abertura de uma conta vinculada à maquininha, por meio da qual é possível realizar investimentos e efetuar o pagamento de títulos. Considerando que o reclamante exerceu suas atividades em benefício de uma instituição financeira, desempenhando funções típicas da categoria dos financiários, é legítimo o seu enquadramento nessa categoria profissional. Isso porque o artigo 511, § 2º, da CLT dispõe que a categoria profissional do trabalhador é definida pela atividade preponderante desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: "A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional." Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a condição de financiário do reclamante. Registro que não há fundamento para a incidência de reflexos sobre os repousos semanais remunerados, tendo em vista que o autor era remunerado de forma mensal. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em reclamatória também movida contra a NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS: CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. As atividades desenvolvidas pela segunda reclamada são próprias de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, razão por que os seus empregados se enquadram na categoria dos financiários.A segunda reclamada, Net+Phone, operava angariando clientes que tivessem interesse em adquirir máquinas de pagamento da primeira reclamada, PagSeguro, sendo que os recursos financeiros eram disponibilizados por meio de instituições financeiras parceiras. Corrobora com tal entendimento o fato incontroverso de que, dentre as vantagens ofertadas aos clientes adquirentes das máquinas de cartão, estava a possibilidade de receber o valor antecipado das vendas por meio de adiantamento concedido pelo PagSeguro. Além disso, a testemunha ouvida nos autos, a convite das reclamadas, afirma que o executivo de vendas, função do reclamante, também auxilia o cliente na abertura da conta vinculada a maquininha e, por intermédio desta conta, é possível fazer investimentos e pagamento de títulos. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021959-85.2022.5.04.0271 ROT, em 17/10/2024, Desembargador André Reverbel Fernandes). Ressalto que os demais pedidos do reclamante, em virtude da manutenção do pedido de reconhecimento como financiário, serão examinados em itens específicos." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente cumpre registrar, equivoca-se a recorrente ao afirmar que a decisão recorrida declara a existência de vínculo empregatício entre o autor e a empresa PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Note-se que no acórdão recorrido foi negado provimento ao recurso do autor contra a decisão da sentença que não acolheu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, Pagseguro. Assim, passo à análise de admissibilidade do presente recurso quanto à insurgência da recorrente contra o enquadramento do autor na condição de financiário. A decisão do acórdão consigna expressamente que o autor exerceu suas atividades em benefício de uma instituição financeira. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, e entender que a empresa PagSeguro Internet trata-se de instituição de pagamento, e não instituição financeira, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO /FINANCIÁRIO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV E 93, INCISOS IX, AMBOS DA CF VIOLAÇÃO À DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 9º DA CLT VIOLAÇÃO AO ART. 17, DA LEI Nº 4.595/1964 VIOLAÇÃO DO 818 DA CLT, 373, I, DO CPC E 884 DO CC INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AFRONTA À SÚMULA Nº 129 DO C. TST VIOLAÇÃO A CERTIFICAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E CIRCULARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL APLICÁVEIS (RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 511, 570 E 577 DA CLT INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA FIBRABAN OU ANEPS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, INCISOS II E III, E “H” DA LEI 12.865/2013 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Dos elementos de prova acima expostos, entendo que a parte reclamante, embora trabalhando externamente, não exercia suas atividades com liberdade, desenvolvendo jornadas que poderiam ser controladas pela empregadora. Os depoimentos das testemunhas demonstram que existia a capacidade de controle da jornada, bem como que ele ocorria de diversas formas como, por exemplo, pela comunicação via WhatsApp, relatórios de visitas, acompanhamento por parte do supervisor pelo menos uma vez por semana, entre outros. Ademais, as testemunhas confirmam a realização diária de reuniões, ao início da manhã e ao final da tarde, o que corrobora a compatibilidade de controle da jornada do empregado. Não se visualiza, portanto, a incompatibilidade para afixação de horário de trabalho de modo a justificar a inserção da parte reclamante na exceção de que trata o inciso I do art. 62 da CLT, mas sim de uma opção da reclamada em não fazer o controle de jornada. Assim, à luz do conjunto probatório constante nos autos, entendo correta a jornada de trabalho fixada pelo Juízo de origem, inclusive com relação ao intervalo intrajornada, qual seja, das 8h às 21h, com 45min de intervalo, de segunda a sexta-feira, visto que se mostra adequada às informações adunadas aos autos e ao critério de razoabilidade. Destaco que a jornada legal aplicável ao reclamante era de 6h diária e 36h semanais, e não de 8h diária e 44h semanais, como adotado por sua empregadora. Logo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras prestadas pelo reclamante, considerando-se como tais as horas excedentes da 6ª diária e da 44ª semanal (nos limites do pedido), não se computando no módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, tudo com base na jornada arbitrada." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, incluindo as alegações de dissenso jurisprudencial, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.2.JORNADA DE TRABALHO AFRONTA AO ARTIGO 5º, CAPUT, II, LIV E LV DA CF VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62, I e III, 75-B E 818 DA CLT; ARTIGO 884 DO CC E ARTIGO 373, I DO CPC DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Nessa linha, considerada sua sucumbência parcial e sua condição de beneficiário da justiça gratuita, a parte reclamante deve arcar com os honorários do advogado da parte adversa, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, vedada sua dedução de créditos obtidos neste ou em outro processo. Além disso, diante da condição de hipossuficiente do trabalhador, é de ser aplicado o percentual mínimo estabelecido pelo caput do artigo 791-A da CLT, ou seja, 5%, conforme reiteradas decisões desta Turma. A base de cálculo é o valor atualizado dos pedidos que restaram totalmente improcedentes. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para reduzir os honorários advocatícios por ele devidos para 5% do valor atualizado dos pedidos totalmente improcedentes e para determinar que permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada sua dedução de créditos obtidos neste ou em outro processo." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Por outro lado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista na espécie, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "3.3.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ART. 791 DA LEI 13.467/2017 DA AFRONTA AO ART. 5º, “CAPUT” DA CF"; -"3.4.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A parte reclamada busca a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a limitação da condenação aos valores postulados na petição inicial em relação a cada pedido eventualmente procedente. Analiso. Segundo entendo, a disposição do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondentes. Ou seja, a lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. Logo, em se tratando de mera indicação de valores estimados, e não de valores certos, a estes não se pode limitar a liquidação das parcelas objeto da condenação. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3.5.DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE CONSTAM NA INICIAL". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamada insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Alega que o reclamante não preenche os requisitos legais para auferir o benefício, podendo prover com as despesas do processo, pois não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 13.467/2017, em seu artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, uma vez que possuía salário superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, bem como deixou de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Analiso. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3º, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Basta a mera afirmação da parte, ou de seu advogado, declarando tal estado de necessidade, conforme entendimento contido no item I da Súmula 463 do TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Destaca-se que o novo § 4º do art. 790, instituído pela Lei 13.467/2017, ao dispor que o Benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas, não exclui a declaração da parte ou de seus procuradores como meio eficaz para a comprovação da miserabilidade. Nesse sentido ensinam Antônio Umberto de Souza Júnior e outros, na obra Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei 13.467/2017 e da Med. Prov. Nº 808/2017: "Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 eliminou a parte final do antigo caput do art. 790 da CLT e acrescentou o §4º em aparente sentido antagônico: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" Terá o novo texto trazido alguma novidade? Seguramente não. (...) Portanto, o novo dispositivo não inova - e nem poderia fazê-lo. Simplesmente traz para o interior da CLT a transcrição do texto constitucional. Ora, se não houve tamanha austeridade exegética na leitura da norma de regência constitucional, por que, agora, haveríamos de fazê-lo em relação à norma celetista dotada da mesma textualidade? Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade da justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão da justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas." (Reforma Trabalhista - Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Planton Teixeira de Azevedo Neto, 2ª Edição, Ed. Rideel - 2018, Págs. 439 e 440). Desta forma, declarada a hipossuficiência da parte reclamante (ID. 6f80b83), impõe-se a concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça, conforme decidido em sentença. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.6.DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REVISTA POR DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF DA VIOLAÇÃO AO ART. 790, § 3º DA CLT DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "QUILÔMETROS RODADOS. O reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos quilômetros rodados. Sustenta que utilizou o seu próprio veículo em benefício do empregador, sem nunca recebeu o ressarcimento devido. Diz que é devida a indenização pelo uso de veículo particular, na medida em que não faz parte do ajuste contratual a utilização de carro próprio, não sendo obrigado a suportar os gastos relativos aos empreendimentos do empregador. Postula a reforma da sentença, para que seja deferido o pedido de reembolso por quilômetros rodados. Analiso. Na petição inicial, o reclamante alega que não recebeu a totalidade dos valores para pagamento de combustível. Em contestação, a reclamada declara que: "disponibiliza a utilização de UBER Corporativo (sem custo algum ao colaborador), para os serviços de visita aos clientes (...) Ademais, conforme se verifica dos documentos jungidos aos autos e diferentemente do explanado pela reclamante, esta contestante/reclamada dá a opção aos trabalhadores para que, se preferirem, utilizem o seu veículo particular no dia a dia, por entender que é mais conveniente (...) sendo que, em qualquer dos casos, a empresa disponibiliza o valor mensal de R$ 800,00, sendo que o valor do Cartão Corporativo sempre foi depositado para a reclamante no início de cada mês, como ele mesmo confessa." (ID. f58746f - Pág. 44). No caso, é incontroverso que o reclamante utilizou veículo próprio para a realização de suas atividades, uma exigência inerente à função, tendo em vista que desempenhava suas atividades comerciais em diversas cidades, tais como Gramado, Canela, São Francisco de Paula, Nova Petrópolis, Taquara, Lajeado e municípios vizinhos. A simples exigência do uso de veículo particular impõe ao trabalhador o custeio da atividade empresarial, o que não pode ser admitido à luz do artigo 2º da CLT. A reclamada não demonstra o pagamento de qualquer valor a título de quilômetro rodado - necessário para cobrir despesas com manutenção e depreciação do veículo. Diante do exposto, não compartilho do entendimento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que o reclamante utilizou o seu veículo por mera comodidade e que caberia a ele apresentar os recibos das despesas com a manutenção do automóvel. Com efeito, conforme exposto anteriormente, o reclamante atendia diversas cidades, o que tornava inviável a realização de todos os deslocamentos por meio de aplicativos de transporte, especialmente considerando o número de clientes a serem visitados em cada localidade. A utilização de veículo particular, diante da ausência de fornecimento de automóvel pela empresa, configurava uma exigência inerente à própria função de vendedor. Ademais, as despesas com a manutenção de um veículo submetido a grande quilometragem constituem fato público e notório, não sendo necessária a apresentação de recibos para sua comprovação. Sobre a matéria, cabe a reprodução de decisão proferida por este Tribunal em reclamatórias ajuizadas contra as mesmas reclamadas, Net+Phone Telecomunicações Ltda. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos: Como se observa, a prova testemunhal converge quanto à utilização de veículo próprio na atividade desenvolvida pela autora em favor de sua empregadora. Exsurge dos depoimentos que, embora não fosse obrigatório ter veículo próprio e fosse possível utilizar aplicativos como Uber, o uso de veículo próprio era uma realidade na empresa e beneficiava o negócio das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020025-30.2023.5.04.0733 ROT, em 28/08/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) E, mesmo não demonstrada a obrigatoriedade do uso de veículo - presumindo-se que poderiam os vendedores deslocarem-se por outros meios de transporte -, entendo ser devida a condenação do pagamento de despesas por desgaste/depreciação do veículo, porquanto, em decorrência da longa quilometragem percorrida, não há como se inferir que, na hipótese específica, outro meio de transporte seria mais vantajoso ao empreendimento empresarial, seja em relação ao tempo despendido, seja em relação ao valor da despesa a ser ressarcida. [...] Nesse contexto, verifico que a opção pela utilização de veículo próprio na prestação de serviços beneficiou não apenas o trabalhador, mas também a atividade empresarial, razão pela qual devida a condenação da ré ao pagamento de indenização pela depreciação do veículo [...]. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020545-68.2022.5.04.0104 ROT, em 10/08/2023, Vania Maria Cunha Mattos) Cabe ressaltar que os valores disponibilizados por meio do cartão corporativo eram insuficientes até mesmo para cobrir as despesas com combustível, conforme se demonstrará a seguir. Ademais, no TRCT, foi realizado um significativo desconto referente aos valores concedidos ao reclamante por meio do referido cartão, questão que será abordada no próximo item. Esta Turma já analisou reclamatórias ajuizadas contra as mesmas reclamadas, Net+Phone Telecomunicações Ltda. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos, envolvendo a depreciação do veículo e os custos com sua manutenção: Quanto ao mais, no caso, independentemente de haver ou não a obrigatoriedade de uso de veículo próprio do recorrente, está evidenciado pela prova oral que ele usava seu automóvel para o trabalho, de modo que havia inequívoco benefício às rés. [...] À míngua de maiores detalhes acerca do veículo utilizado pelo recorrente, entendo razoável a adoção do valor estabelecido na Política de Reembolso de Despesas da primeira demandada, de R$ 0,46 por quilômetro rodado (ID f94ada4 - Pág. 2), observada a quantidade de 70 Km rodados por semana, o qual é suficiente para ressarcir a integralidade dos gastos com o veículo particular usado para o trabalho. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de R$ 0,46 por quilômetro rodado, observada a quantidade de 70 Km rodados por semana, a título de ajuda de custo pelo uso de veículo particular para o trabalho. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021018-19.2020.5.04.0009 ROT, em 18/12/2023, Desembargador Joao Paulo Lucena) Sinale-se que as despesas com o uso do automóvel particular (combustível, manutenção, depreciação e desgaste) são fatos notórios, que independem de prova, nos termos do art. 374, I, do CPC. Ora, a própria testemunha trazida pela parte ré refere que os valores adimplidos pela empregadora não eram suficientes para cobrir todos os gastos com a utilização do veículo próprio em serviço. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021959-85.2022.5.04.0271 ROT, em 17/10/2024, Desembargador André Reverbel Fernandes). Transcreve-se, ainda, decisões deste Tribunal proferidas em reclamatórias ajuizadas contra as reclamadas. Sendo incontroverso o pagamento, pela reclamada empregadora, de ajuda de custo para os deslocamentos do autor em trabalho, limitada ao combustível e Uber, e provada (testemunha ouvida a convite do autor) a insuficiência do valor, cabe o deferimento de diferenças. É sabido, ademais, que os custos com o uso do veículo não se limitam ao combustível. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020240-82.2023.5.04.0352 ROT, em 22/08/2024, Carmen Izabel Centena Gonzalez). Não havendo prova do ressarcimento pelos gastos decorrentes da manutenção e também pela depreciação do uso de seu veículo particular no desempenho de suas atividades, presumo que tenham sido eles suportados integralmente pela própria reclamante. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020119-26.2022.5.04.0211 ROT, em 27/06/2024, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de quilômetro rodado, no valor, ora fixado, de R$ 400,00 mensais." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.7.DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, LIV E LV DA CF DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 373, I DO CPC E 884 DO CC DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DAS SUPOSTAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E AJUDA DE CUSTO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.8.DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, LIV E LV DA CF DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 373, I DO CPC E 884 DO CC DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - FILIPE MARQUES MARTINS - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 335519866

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020979-12.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE CARLOS STEFFEN

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE CARLOS STEFFEN

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020979-12.2023.5.04.0334 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020979-12.2023.5.04.0334 RECORRENTE: JOSE CARLOS STEFFEN E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS STEFFEN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33d8da1 proferida nos autos. ROT 0020979-12.2023.5.04.0334 - 2ª Turma Recorrente: 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrente: 2. JOSE CARLOS STEFFEN Recorrido: JOSE CARLOS STEFFEN Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a8aeb26; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id ffa82b8). Representação processual regular (id 483ff94). Preparo satisfeito (ids ed1bbb0; db75aeb; 3033be7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Ainda que a regra contida no art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, determine que a petição inicial deva indicar o valor dos pedidos, não se pode exigir da parte autora a indicação precisa de valores, sob pena de cogitar-se a irreal hipótese de que sempre será ele ou sucumbente parcialmente, quando não alcançado o valor indicado, ou renunciante de parte do seu direito, quando a menor. Dessa forma, a razoabilidade impõe seja o texto legal interpretado como mera estimativa de valores, devendo o valor real ser apurado em fase de liquidação. É, nesta linha, que se inclina a jurisprudência majoritária deste Regional, in verbis: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020301-19.2021.5.04.0802 ROT, em 08/09/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020072-95.2021.5.04.0305 ROT, em 27/10/2021, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos - Relator) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.1 –DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO –JULGAMENTO ULTRA PETITA–NULIDADE –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "COMPENSAÇÃO Sustenta a reclamada que na eventualidade de manutenção da condenação, o que só se admite por argumentar, requer a parte recorrente a reforma da decisão a quo para que, na qualidade de credora de créditos, reste autorizada a compensação dos valores pagos de natureza trabalhista como forma de extinção de obrigação, nos termos da norma inserta no art. 767 da CLT e súmulas 18 e 48 do TST. Constou da sentença: [...] Não vejo incorreção. A compensação invocada se mostra inviável, na medida em que esta somente tem espaço em relação a dívidas líquidas e vencidas, entre parcelas de mesma natureza, o que não ocorre no caso. Quanto aos abatimentos, se mostra correta a sentença ao referir que foram autorizados, quando cabíveis, de forma oportuna. Nada a prover." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verifica a alegada violação do artigo 767 da CLT, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 18 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.2 –DA COMPENSAÇÃO –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "VOTOS DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN: IV - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020 Pede-se vênia ao Desembargador Relator para divergir do voto condutor quanto à suspensão do prazo prescricional. A propósito da contagem dos prazos prescricionais, a Lei nº 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), com vigência desde 10.6.2020, determina no caput do seu art. 3º que Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, considerando-se que as relações trabalhistas são de cunho eminentemente privado e que a prescrição é instituto de direito material, fica suspensa a sua fluência no período de 10.6.2020 a 30.10.2020. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Tribunal Regional, conforme o trecho e as ementas de arestos abaixo transcritas: [...] Esse também é o entendimento do TST sobre a matéria, como demonstram as ementas de julgados que se copiam a seguir: [...] Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no ponto. DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS: IV - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020 Com a devida licença do Relator, acompanho a divergência." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "6.1 –DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 14.010/2020". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "O julgador, com base no arbitramento de jornada, deferiu o pagamento de horas extras com acréscimo de 50% ou superior previsto em norma coletiva, assim consideradas as excedentes à jornada contratada ou quadragésima quarta semanal, com reflexos em repousos, férias, 13os salários e aviso-prévio indenizado. Ainda, por conta da conclusão pela existência de labor não objeto de registro, afastou a validade do regime compensatório por banco de horas, adotado pela reclamada no período contratual. Com efeito, uma vez mantida a validade dos controles de ponto como prova da jornada e afastado o arbitramento de jornada realizado pelo julgador, a suposta prestação de trabalho sem registro não pode ser mantida como causa para a invalidade do regime compensatório por banco de horas adotado. Neste particular, apesar de o reclamante não ter apontado claramente justificativas para a nulidade do regime, é notório, de outro lado, que esse se subordina aos requisitos de validade previstos em lei e nas normas coletivas que, como regra, dão amparo a sua adoção. Quanto a este aspecto, verifico que a possibilidade de controle sobre as horas creditadas e debitadas no banco se mostra clara, não havendo falar em irregularidade nesse sentido. Todavia, do exame dos registros de horário, observo que há oportunidades em que a jornada prestada ultrapassou os limites estabelecidos em lei para a adoção de tal modalidade de regime de compensação, notadamente de 02 horas além da jornada ou 10 horas diárias. Como exemplo disso, cito as jornadas prestadas nos dias 23 e 24.11.2018 (ID. f5c0f9b - Pág. 5), em que sua duração ultrapassou os limites de 10 horas diárias de labor, mostrando-se irrelevante que a reclamada tenha consignado 2h00 no banco e efetuado o pagamento das horas remanescentes como extraordinárias, pois a regra legal assim não prevê, mas, sim, condiciona a adoção e manutenção do regime à prestação de carga horária não excedente de 10 horas diárias ou 02 horas extraordinárias. Isso, portanto, caracteriza óbice ao reconhecimento da validade do regime compensatório, razão pela qual entendo deva ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes da jornada contratada ou quadragésima quarta semanal, com base nas ocorrências dos controles de ponto. Registro que a insurgência do reclamante não prospera, na medida que é genérica, não havendo falar em critério mais benéfico, sendo certo que a apuração das horas extras deve se dar com base no limite diário e semanal da jornada, os quais não são excludentes. Nego provimento aos recursos." - (grifei) Não admito o recurso de revista no item. Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que adota como fundamento, para julgar inválido o regime compensatório em exame, a extrapolação do limite legal de 10 horas diárias de labor. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, e entender que "durante todo contrato de trabalho, o recorrido laborou dentro dos limites legais de jornada", seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Da leitura das razões de recurso, verifica-se que alegam a regularidade dos registros de horário, a possibilidade de acesso do autor às informações referentes à sua carga horária, e a regularidade formal do regime compensatório adotado. Assim, constata-se que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico ".1–HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO -DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC; ART. 5º, II E 7º, XV DA CF –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a reclamada contra a decisão do acórdão que determinou o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas. Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "De outra parte, ressalto ser de conhecimento deste Relator, pelo julgamento de outros processos envolvendo a mesma reclamada, que as vendas parceladas podem ser feitas pela própria empresa ou viabilizadas por financiamentos obtidos pelos clientes junto a instituições bancárias, inclusive mediante cartão de crédito. Assim, cabia à reclamada provar que as vendas parceladas não teriam sido feitas pelo seu próprio crediário, mas, sim, mediante financiamentos concedidos por terceiros, com cobrança de juros pelas instituições bancárias, sem que a reclamada tenha se beneficiado desses juros pagos pelos clientes, o que não ocorreu. Sinalo que era seu o ônus probatório quanto aos fatos impeditivos e extintivos do direito postulado, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu, inclusive por aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova. Afora isso, considerando o desconhecimento desta informação pelo preposto (não sabe dizer se o crediário da reclamada é próprio) e a informação prestada pela testemunha Jessica de que os juros, nessa modalidade de venda, não foram considerados para as comissões, tenho por correta a conclusão do juízo ao deferir o pagamento de diferenças de comissões, em valor fixado ao seu prudente arbítrio, o qual não comporta modificação. Nego provimento ao recurso." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Por outro lado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Insurge-se ainda a recorrente contra a decisão do acórdão que determinou o pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas. A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "3.1 Comissões sobre vendas canceladas, devolvidas, não faturadas e decorrentes de trocas Inicialmente, no que diz respeito às comissões sobre os cancelamentos de vendas, não verifico incorreção no julgado. Isso porque a obrigação pela qual o trabalhador se vincula por força do contrato, na condição de vendedor, é de apenas empreender esforços para concretizar a venda, não podendo ser penalizado com o estorno da comissão pelo trabalho já realizado se ocorre a desistência posterior do trabalhador. Isso, aliás, se coaduna com o princípio da alteridade e com a regra do art. 2º, § 2º, da CLT, segundo os quais o risco do negócio é integralmente do empregador, não podendo ser transferido ao empregado. O mesmo ocorre na hipótese de inadimplemento posterior do cliente, circunstância que também se relaciona com o risco do negócio e que não pode justificar o cancelamento ou estorno da comissão, sob pena de transferência desse risco. Note-se que, por aplicação do disposto nos arts. 2º da Lei 3.207/57 e 466 da CLT, a comissão é devida após ultimada a transação, o que equivale à efetivação da venda pelo trabalhador. Sinalo, ainda, que a regra prevista no art. 7º da Lei 3.207/57 se relaciona com a insolvência do devedor, o que não se confunde com a situação em que há o mero inadimplemento pelo comprador. Aplica-se, pois, o entendimento objeto do Precedente Normativo 97 do TST: [...] No mesmo sentido, aliás, os seguintes julgados no âmbito dessa E. Corte: [...] Já no que diz respeito às vendas objeto de troca, a testemunha Jessica Camejo esclareceu que: [...] Nesse contexto, considerando a orientação de que a venda fosse encaminhada para o mesmo vendedor e, ainda, que se a troca fosse realizada pelo mesmo produto, não haveria a perda da comissão o mesmo ocorrendo se já houvesse sido paga, entendo correta a conclusão do juízo de que a possibilidade residual de troca com a venda sendo redirecionada para outro vendedor poderia tanto ocorrer em prejuízo do reclamante como em seu benefício, razão pela qual houve compensações entre os vendedores, não se podendo presumir que o reclamante tenha sido preterido nessa situação. O mesmo se diga da informação de que existiam vendas não faturadas - e, com isso, não comissionadas - por conta da virada do mês, alegação que se mostra frágil e que não foi respaldada por qualquer meio probatório. No mais, quanto ao arbitramento realizado, considerando que o percentual de produtos objeto de troca é menor em comparação ao volume de vendas e produção do empregador, tenho por razoável e correto o percentual fixado em sentença (5%), o qual não comporta alteração. Nego provimento." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: -"7.2 -DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO –AJUSTE TÁCITODO CONTRATO DE TRABALHO –DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442 E 818, I DA CLT; 373, I DO CPC; 5º, II DA CF/88 E ARTS. 2º E 5º DA LEI 3.207/57 –DA NECESSIDADE DE REFORMA"; -"7.3–DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS, OBJETO DE TROCA E NÃO FATURADA–AJUSTE TÁCITO NO CONTRATO DE TRABALHO -ÔNUS DE PROVA –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "A matéria foi corretamente analisada, tendo em vista que, apesar dos argumentos suscitados pela reclamada, não foi juntada documentação capaz de atestar quais os critérios, metas e parâmetros para apuração da parcela. A falta de tal documentação, associada às informações prestadas, especialmente pela testemunha Jéssica, da reclamada, autoriza presumir que os valores pagos não se mostram corretos. Note-se que era ônus da reclamada demonstrar documentalmente quais os critérios e parâmetros adotados para cálculo da premiação, não bastando meras alegações de defesa na tentativa de elidir a pretensão. E, neste particular, a reclamada não se desincumbiu desse encargo probatório, não logrando êxito em comprovar a correção no pagamento da premiação, em especial por conta da desconsideração de parte das vendas. De outra parte, descabida a pretensão do reclamante quanto à adoção do percentual suscitado de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais por ele efetuadas, pois este parâmetro não restou comprovado pelas provas produzidas, especialmente a prova oral. Registro que a testemunha da reclamada informou que o vendedor ganha um prêmio quando atende as três metas (mercadorias, CDC e serviços) e que se o vendedor atingir as três metas recebe atualmente um valor de R$960,00, o qual entendo ter sido corretamente acolhido pelo julgador, por razoável e compatível com a realidade laboral do reclamante. Saliento, ainda, que não restou confirmada a tese de que a premiação não foi calculada sobre a totalidade das vendas e, ainda que assim não fosse, deferimento das diferenças no patamar arbitrado já se presta para ressarcir o prejuízo alegado. Nesse contexto, não havendo provas capazes de alterar a convicção extraída pelo julgador, entendo que deva ser mantida a sentença no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "7.4–DO PAGAMENTO E DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS ESTÍMULOS –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II DA CF; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC-DA NECESSIDADE DE REFORMA", na forma da Súmula 333 daquela Corte. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, quanto aos honorários devidos aos advogados do reclamante, entendo que, no presente caso, como em tantos outros, o percentual dos honorários devidos ao reclamante deve ser aquele usualmente praticado nesta Justiça Especializada, de 15%. A complexidade ou não da causa, sua singeleza ou não, reflete-se no valor final devido. Assim, se o resultado for de pequeno valor, os honorários corresponderão àquele resultado. Assim, cabível a majoração dos honorários devidos aos procuradores do reclamante para o percentual de 15%. De outro lado, no que se refere aos honorários de sucumbência devidos aos procuradores da reclamada, observo que a concessão da Justiça Gratuita impõe que seja determinada, apenas, a suspensão da exigibilidade dos honorários (e não a isenção do pagamento), conforme se interpreta a decisão do E. Supremo Tribunal Federal na ADI 5677, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 21/06/2022, com acórdão publicado em 29/06/2022. Note-se que, no julgamento dos embargos, foi esclarecido que a declaração contempla a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, e não do inteiro teor do artigo. No mesmo sentido é a declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), feito pela Pleno deste Tribunal (Processo 0020068-88.2018.5.04.0232). Assim, não há falar em isenção do pagamento dos honorários devidos pelo reclamante. Descabida, ainda, a redução dos honorários fixados em proveito dos procuradores da reclamada, os quais já foram arbitrados no percentual mínimo. Por fim, incabível a fixação dos honorários devidos pelo reclamante no patamar máximo, pois que incompatível com a condição de hipossuficiência econômica que a ele fora reconhecida. Dou provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos aos seus procuradores para o percentual de 15%. Nego provimento ao recurso da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Por outro lado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista na espécie, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.7 –DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –CONSTITUCIONALIDADE –PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT E ART. 2º E 5º, II DA CF/88 –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Esta Turma já decidiu em caso análogo, adotando a Jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplando indenizações complementares. Cabe citar precedente da Seção Especializada em Execução deste TRT4: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR . Incabível a fixação de indenização suplementar, nos moldes do art. 404 do Código Civil, pois a dívida em execução é de cunho trabalhista, que foi objeto de análise pelo STF na ADC 58. Portanto, não se trata de dívida de cunho civil e de perdas e danos do Código Civil. A parte agravante está buscando aplicar a seu favor uma norma civil, ilidindo aplicação da decisão vinculante do STF, o que deve ser objeto de recurso no próprio STF, que proferiu a decisão. Indenizações suplementares concedidas em ações individuais representariam desrespeito à autoridade da decisão tomada pela Suprema Corte. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020839-94.2019.5.04.0664 AP, em 24/09/2021, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Nesse contexto, tenho por correta a remessa da discussão para a fase de liquidação de sentença, com o registro de que, em não havendo qualquer alteração superveniente, deverão ser adotados os critérios fixados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Nada a prover." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "7.8 –JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA–VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88 -DECISÃO VINCULANTE DO STF ADC 58/DF –DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível contrariedade ao decidido pelo STF na ADC 58. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Os controles de ponto foram validados como meio de prova da jornada. Entendo que esses, de fato, são válidos, inclusive, quanto aos intervalos, uma vez que o depoimento da testemunha do reclamante não se mostrou apto a invalidar os registros como prova dos intervalos. Sinale-se que, tal como referido pelo julgador, houve prova de que quando objeto de supressão ou gozo inferior ao limite mínimo de 01 hora, o intervalo foi objeto de anotação regular, pelo que não restaram infirmados os controles de ponto neste particular. A par disso, se mostra correta a condenação da reclamada ao pagamento do período efetivamente suprimido, na forma da atual redação do art. 71 da CLT dada pela Lei 13.4674/17, observada a natureza indenizatória da parcela, sendo despicienda qualquer discussão acerca de direito adquirido ou aplicação da regra anterior, tendo em vista que a admissão do reclamante é posterior à entrada em vigor de tal disposição normativa. Sinale-se, ademais, que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 23 de repercussão geral, fixou tese no sentido da aplicabilidade imediata das disposições da Lei 13.467/17 aos contratos em vigor, a partir do início da sua vigência. Ainda, indevido o pagamento das horas intervalares com observância do limite de 02 horas, pois que a concessão do intervalo se regula pelo limite mínimo de 01 hora, sendo irrelevante se houve fruição superior a esse limite em algumas oportunidades. Dessa forma, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das horas intervalares, com base nos controles de ponto, observada sua natureza indenizatória, nos termos da sentença." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 74, §2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.9 -DA JORNADA DE TRABALHO –DO INTERVALO INTRAJORNADA –DA VALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO -DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Consoante se infere da decisão recorrida, o julgador considerou que o valor dos repousos já estaria incluído na premiação paga dada sua base mensal de apuração, não havendo, pois, qualquer justificativa para a insurgência da reclamada no aspecto. Quanto às comissões, estas, inequivocamente, se revestem de natureza salarial, na forma da previsão do art. 457, §1º, da CLT (§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.) sendo despiciendos argumentos expendidos em sentido diverso. Por conta disso, uma vez que apuradas sobre o valor ou percentual das vendas, remuneram apenas o trabalho prestado, não estando incluídos os repousos semanais remunerados automaticamente. Com isso, se mostra cabível a integração das comissões pagas em repousos semanais remunerados, não havendo incorreção da sentença no particular. E, não tendo havido a comprovação correta de que esta integração foi realizada, correto o deferimento das diferenças, com abatimento dos valores pagos. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente cumpre registrar, em atenção às razões expendidas no recurso, que a decisão recorrida não determina a repercussão dos prêmios no repouso semanal remunerado, como se vê da leitura do seguinte excerto: "Consoante se infere da decisão recorrida, o julgador considerou que o valor dos repousos já estaria incluído na premiação paga dada sua base mensal de apuração, não havendo, pois, qualquer justificativa para a insurgência da reclamada no aspecto." (Grifei) Inviável a análise de admissibilidade do recurso quando a decisão recorrida, no tópico, é favorável à parte recorrente. Com relação à insurgência da recorrente contra a integração, determinada na decisão, das comissões em repousos semanais remunerados, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Todavia, não merece ser mantida o r. entendimento, já que a recorrente sempre cumpriu com todas as suas obrigações oriundas do contrato de trabalho em análise, pelo que nada é devido ao obreiro." "Desta forma, todas as verbas salariais percebidas pela autora integraram a base de cálculo dos Repousos Semanais Remunerados e à remuneração para os demais fins de direito." "Todavia, deste encargo processual o recorrido não se desvencilhou, na medida em que a impugnação à contestação apresentada pelo obreiro,não há apontamento de diferenças neste tocante nem sequer por amostragem, o que impõe a improcedência do pedido, sendo certo que a recorrente juntou os contracheques com o devido pagamento." A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações alegadas. Por outro lado, registro não ser hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.10 -REFLEXOS DAS COMISSÕES E PREMIAÇÃO EM RSR–VIOLAÇÃO AOS ART. 818, I da CLT e 373, I, do CPC, 1º DA LEI Nº 605/49, E DA SÚMULA N° 27 do C. TST -DA NECESSIDADE DE REFORMA". 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A reclamada discorda da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. Alega que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da previdência social e, ainda, conforme apresentado em sede de contestação, apresentou tão somente a declaração de hipossuficiência, sem qualquer documentação probatória. Invoca o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, aduzindo que cabia ao reclamante comprovar sua insuficiência econômica. Pede a reforma. O benefício da gratuidade foi concedido pelos seguintes fundamentos: Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/17, aplicável seu regramento sobre o benefício da Justiça Gratuita e honorários nela previsto. Deve ser observado, porém, o decidido pelo STF na ADI 5766, que declarou ""inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)"". Nesses termos, a teor do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a parte reclamante não teria, em tese, direito ao benefício da Justiça Gratuita, em virtude da percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, no caso em exame, a diferença é pequena, com percepção de salário próximo a cinco salário mínimos por mês (e inferior a R$ 10.000,00, limite utilizado por este TRT da 4ª Região para autorizar o bloqueio de crédito salarial), o que não retira a evidente ausência de condições de arcar com as custas e demais encargos do processo. Some-se a isso a declaração de pobreza apresentada. Por consequência, tem-se por cumprida a comprovação de insuficiência de condições prevista no § 4º do art. 790 da CLT. Concede-se, assim, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Como se sabe, a gratuidade judiciária constitui direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, em que pese a inovação legislativa do artigo 790, § 3º, da CLT, a qual condiciona a concessão do benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, entendo que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. 46683f0) é suficiente para caracterizar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Além do mais, o artigo 99, § 3º, do CPC ampara tal entendimento, dispondo que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Reforça tal conclusão, o entendimento da Súmula 463, I, do TST, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.11 -DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§3º E 4º DA CLT E ART. 5º, II DA CF/88 DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DA NECESSIDADE DE REFORMA". 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 12.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Consoante constou da sentença, foram autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, mediante comprovação nos autos, tanto da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, quanto da contribuição patronal, sob pena de execução, na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT, o que afasta a qualquer insurgência da reclamada em sentido diverso. No mais, outras discussões suscitadas quanto á época da incidência e respectiva base de apuração mostram despiciendas, mesmo porque são próprias para a fase de liquidação. Nada a prover." (Grifei) Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.12 –DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS –DA NECESSIDADE DE REFORMA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: JOSE CARLOS STEFFEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 431db0d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f00c1db). Representação processual regular (id e507f25). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3.1 Comissões sobre vendas canceladas, devolvidas, não faturadas e decorrentes de trocas [...] Nesse contexto, considerando a orientação de que a venda fosse encaminhada para o mesmo vendedor e, ainda, que se a troca fosse realizada pelo mesmo produto, não haveria a perda da comissão o mesmo ocorrendo se já houvesse sido paga, entendo correta a conclusão do juízo de que a possibilidade residual de troca com a venda sendo redirecionada para outro vendedor poderia tanto ocorrer em prejuízo do reclamante como em seu benefício, razão pela qual houve compensações entre os vendedores, não se podendo presumir que o reclamante tenha sido preterido nessa situação. O mesmo se diga da informação de que existiam vendas não faturadas - e, com isso, não comissionadas - por conta da virada do mês, alegação que se mostra frágil e que não foi respaldada por qualquer meio probatório. No mais, quanto ao arbitramento realizado, considerando que o percentual de produtos objeto de troca é menor em comparação ao volume de vendas e produção do empregador, tenho por razoável e correto o percentual fixado em sentença (5%), o qual não comporta alteração. Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "1-Da Comissão sobre Vendas Não Faturadas, e Objeto de Troca", por possível violação ao disposto no artigo 2º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JOSE CARLOS STEFFEN

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ID: 335519890

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020979-12.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE CARLOS STEFFEN

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE CARLOS STEFFEN

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020979-12.2023.5.04.0334 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020979-12.2023.5.04.0334 RECORRENTE: JOSE CARLOS STEFFEN E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS STEFFEN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33d8da1 proferida nos autos. ROT 0020979-12.2023.5.04.0334 - 2ª Turma Recorrente: 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrente: 2. JOSE CARLOS STEFFEN Recorrido: JOSE CARLOS STEFFEN Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a8aeb26; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id ffa82b8). Representação processual regular (id 483ff94). Preparo satisfeito (ids ed1bbb0; db75aeb; 3033be7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Ainda que a regra contida no art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, determine que a petição inicial deva indicar o valor dos pedidos, não se pode exigir da parte autora a indicação precisa de valores, sob pena de cogitar-se a irreal hipótese de que sempre será ele ou sucumbente parcialmente, quando não alcançado o valor indicado, ou renunciante de parte do seu direito, quando a menor. Dessa forma, a razoabilidade impõe seja o texto legal interpretado como mera estimativa de valores, devendo o valor real ser apurado em fase de liquidação. É, nesta linha, que se inclina a jurisprudência majoritária deste Regional, in verbis: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020301-19.2021.5.04.0802 ROT, em 08/09/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020072-95.2021.5.04.0305 ROT, em 27/10/2021, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos - Relator) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.1 –DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO –JULGAMENTO ULTRA PETITA–NULIDADE –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "COMPENSAÇÃO Sustenta a reclamada que na eventualidade de manutenção da condenação, o que só se admite por argumentar, requer a parte recorrente a reforma da decisão a quo para que, na qualidade de credora de créditos, reste autorizada a compensação dos valores pagos de natureza trabalhista como forma de extinção de obrigação, nos termos da norma inserta no art. 767 da CLT e súmulas 18 e 48 do TST. Constou da sentença: [...] Não vejo incorreção. A compensação invocada se mostra inviável, na medida em que esta somente tem espaço em relação a dívidas líquidas e vencidas, entre parcelas de mesma natureza, o que não ocorre no caso. Quanto aos abatimentos, se mostra correta a sentença ao referir que foram autorizados, quando cabíveis, de forma oportuna. Nada a prover." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verifica a alegada violação do artigo 767 da CLT, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 18 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.2 –DA COMPENSAÇÃO –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "VOTOS DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN: IV - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020 Pede-se vênia ao Desembargador Relator para divergir do voto condutor quanto à suspensão do prazo prescricional. A propósito da contagem dos prazos prescricionais, a Lei nº 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), com vigência desde 10.6.2020, determina no caput do seu art. 3º que Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, considerando-se que as relações trabalhistas são de cunho eminentemente privado e que a prescrição é instituto de direito material, fica suspensa a sua fluência no período de 10.6.2020 a 30.10.2020. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Tribunal Regional, conforme o trecho e as ementas de arestos abaixo transcritas: [...] Esse também é o entendimento do TST sobre a matéria, como demonstram as ementas de julgados que se copiam a seguir: [...] Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no ponto. DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS: IV - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020 Com a devida licença do Relator, acompanho a divergência." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "6.1 –DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 14.010/2020". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "O julgador, com base no arbitramento de jornada, deferiu o pagamento de horas extras com acréscimo de 50% ou superior previsto em norma coletiva, assim consideradas as excedentes à jornada contratada ou quadragésima quarta semanal, com reflexos em repousos, férias, 13os salários e aviso-prévio indenizado. Ainda, por conta da conclusão pela existência de labor não objeto de registro, afastou a validade do regime compensatório por banco de horas, adotado pela reclamada no período contratual. Com efeito, uma vez mantida a validade dos controles de ponto como prova da jornada e afastado o arbitramento de jornada realizado pelo julgador, a suposta prestação de trabalho sem registro não pode ser mantida como causa para a invalidade do regime compensatório por banco de horas adotado. Neste particular, apesar de o reclamante não ter apontado claramente justificativas para a nulidade do regime, é notório, de outro lado, que esse se subordina aos requisitos de validade previstos em lei e nas normas coletivas que, como regra, dão amparo a sua adoção. Quanto a este aspecto, verifico que a possibilidade de controle sobre as horas creditadas e debitadas no banco se mostra clara, não havendo falar em irregularidade nesse sentido. Todavia, do exame dos registros de horário, observo que há oportunidades em que a jornada prestada ultrapassou os limites estabelecidos em lei para a adoção de tal modalidade de regime de compensação, notadamente de 02 horas além da jornada ou 10 horas diárias. Como exemplo disso, cito as jornadas prestadas nos dias 23 e 24.11.2018 (ID. f5c0f9b - Pág. 5), em que sua duração ultrapassou os limites de 10 horas diárias de labor, mostrando-se irrelevante que a reclamada tenha consignado 2h00 no banco e efetuado o pagamento das horas remanescentes como extraordinárias, pois a regra legal assim não prevê, mas, sim, condiciona a adoção e manutenção do regime à prestação de carga horária não excedente de 10 horas diárias ou 02 horas extraordinárias. Isso, portanto, caracteriza óbice ao reconhecimento da validade do regime compensatório, razão pela qual entendo deva ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes da jornada contratada ou quadragésima quarta semanal, com base nas ocorrências dos controles de ponto. Registro que a insurgência do reclamante não prospera, na medida que é genérica, não havendo falar em critério mais benéfico, sendo certo que a apuração das horas extras deve se dar com base no limite diário e semanal da jornada, os quais não são excludentes. Nego provimento aos recursos." - (grifei) Não admito o recurso de revista no item. Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que adota como fundamento, para julgar inválido o regime compensatório em exame, a extrapolação do limite legal de 10 horas diárias de labor. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, e entender que "durante todo contrato de trabalho, o recorrido laborou dentro dos limites legais de jornada", seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Da leitura das razões de recurso, verifica-se que alegam a regularidade dos registros de horário, a possibilidade de acesso do autor às informações referentes à sua carga horária, e a regularidade formal do regime compensatório adotado. Assim, constata-se que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico ".1–HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO -DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC; ART. 5º, II E 7º, XV DA CF –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a reclamada contra a decisão do acórdão que determinou o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas. Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "De outra parte, ressalto ser de conhecimento deste Relator, pelo julgamento de outros processos envolvendo a mesma reclamada, que as vendas parceladas podem ser feitas pela própria empresa ou viabilizadas por financiamentos obtidos pelos clientes junto a instituições bancárias, inclusive mediante cartão de crédito. Assim, cabia à reclamada provar que as vendas parceladas não teriam sido feitas pelo seu próprio crediário, mas, sim, mediante financiamentos concedidos por terceiros, com cobrança de juros pelas instituições bancárias, sem que a reclamada tenha se beneficiado desses juros pagos pelos clientes, o que não ocorreu. Sinalo que era seu o ônus probatório quanto aos fatos impeditivos e extintivos do direito postulado, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu, inclusive por aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova. Afora isso, considerando o desconhecimento desta informação pelo preposto (não sabe dizer se o crediário da reclamada é próprio) e a informação prestada pela testemunha Jessica de que os juros, nessa modalidade de venda, não foram considerados para as comissões, tenho por correta a conclusão do juízo ao deferir o pagamento de diferenças de comissões, em valor fixado ao seu prudente arbítrio, o qual não comporta modificação. Nego provimento ao recurso." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Por outro lado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Insurge-se ainda a recorrente contra a decisão do acórdão que determinou o pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas. A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "3.1 Comissões sobre vendas canceladas, devolvidas, não faturadas e decorrentes de trocas Inicialmente, no que diz respeito às comissões sobre os cancelamentos de vendas, não verifico incorreção no julgado. Isso porque a obrigação pela qual o trabalhador se vincula por força do contrato, na condição de vendedor, é de apenas empreender esforços para concretizar a venda, não podendo ser penalizado com o estorno da comissão pelo trabalho já realizado se ocorre a desistência posterior do trabalhador. Isso, aliás, se coaduna com o princípio da alteridade e com a regra do art. 2º, § 2º, da CLT, segundo os quais o risco do negócio é integralmente do empregador, não podendo ser transferido ao empregado. O mesmo ocorre na hipótese de inadimplemento posterior do cliente, circunstância que também se relaciona com o risco do negócio e que não pode justificar o cancelamento ou estorno da comissão, sob pena de transferência desse risco. Note-se que, por aplicação do disposto nos arts. 2º da Lei 3.207/57 e 466 da CLT, a comissão é devida após ultimada a transação, o que equivale à efetivação da venda pelo trabalhador. Sinalo, ainda, que a regra prevista no art. 7º da Lei 3.207/57 se relaciona com a insolvência do devedor, o que não se confunde com a situação em que há o mero inadimplemento pelo comprador. Aplica-se, pois, o entendimento objeto do Precedente Normativo 97 do TST: [...] No mesmo sentido, aliás, os seguintes julgados no âmbito dessa E. Corte: [...] Já no que diz respeito às vendas objeto de troca, a testemunha Jessica Camejo esclareceu que: [...] Nesse contexto, considerando a orientação de que a venda fosse encaminhada para o mesmo vendedor e, ainda, que se a troca fosse realizada pelo mesmo produto, não haveria a perda da comissão o mesmo ocorrendo se já houvesse sido paga, entendo correta a conclusão do juízo de que a possibilidade residual de troca com a venda sendo redirecionada para outro vendedor poderia tanto ocorrer em prejuízo do reclamante como em seu benefício, razão pela qual houve compensações entre os vendedores, não se podendo presumir que o reclamante tenha sido preterido nessa situação. O mesmo se diga da informação de que existiam vendas não faturadas - e, com isso, não comissionadas - por conta da virada do mês, alegação que se mostra frágil e que não foi respaldada por qualquer meio probatório. No mais, quanto ao arbitramento realizado, considerando que o percentual de produtos objeto de troca é menor em comparação ao volume de vendas e produção do empregador, tenho por razoável e correto o percentual fixado em sentença (5%), o qual não comporta alteração. Nego provimento." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: -"7.2 -DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO –AJUSTE TÁCITODO CONTRATO DE TRABALHO –DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442 E 818, I DA CLT; 373, I DO CPC; 5º, II DA CF/88 E ARTS. 2º E 5º DA LEI 3.207/57 –DA NECESSIDADE DE REFORMA"; -"7.3–DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS, OBJETO DE TROCA E NÃO FATURADA–AJUSTE TÁCITO NO CONTRATO DE TRABALHO -ÔNUS DE PROVA –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "A matéria foi corretamente analisada, tendo em vista que, apesar dos argumentos suscitados pela reclamada, não foi juntada documentação capaz de atestar quais os critérios, metas e parâmetros para apuração da parcela. A falta de tal documentação, associada às informações prestadas, especialmente pela testemunha Jéssica, da reclamada, autoriza presumir que os valores pagos não se mostram corretos. Note-se que era ônus da reclamada demonstrar documentalmente quais os critérios e parâmetros adotados para cálculo da premiação, não bastando meras alegações de defesa na tentativa de elidir a pretensão. E, neste particular, a reclamada não se desincumbiu desse encargo probatório, não logrando êxito em comprovar a correção no pagamento da premiação, em especial por conta da desconsideração de parte das vendas. De outra parte, descabida a pretensão do reclamante quanto à adoção do percentual suscitado de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais por ele efetuadas, pois este parâmetro não restou comprovado pelas provas produzidas, especialmente a prova oral. Registro que a testemunha da reclamada informou que o vendedor ganha um prêmio quando atende as três metas (mercadorias, CDC e serviços) e que se o vendedor atingir as três metas recebe atualmente um valor de R$960,00, o qual entendo ter sido corretamente acolhido pelo julgador, por razoável e compatível com a realidade laboral do reclamante. Saliento, ainda, que não restou confirmada a tese de que a premiação não foi calculada sobre a totalidade das vendas e, ainda que assim não fosse, deferimento das diferenças no patamar arbitrado já se presta para ressarcir o prejuízo alegado. Nesse contexto, não havendo provas capazes de alterar a convicção extraída pelo julgador, entendo que deva ser mantida a sentença no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "7.4–DO PAGAMENTO E DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS ESTÍMULOS –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II DA CF; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC-DA NECESSIDADE DE REFORMA", na forma da Súmula 333 daquela Corte. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, quanto aos honorários devidos aos advogados do reclamante, entendo que, no presente caso, como em tantos outros, o percentual dos honorários devidos ao reclamante deve ser aquele usualmente praticado nesta Justiça Especializada, de 15%. A complexidade ou não da causa, sua singeleza ou não, reflete-se no valor final devido. Assim, se o resultado for de pequeno valor, os honorários corresponderão àquele resultado. Assim, cabível a majoração dos honorários devidos aos procuradores do reclamante para o percentual de 15%. De outro lado, no que se refere aos honorários de sucumbência devidos aos procuradores da reclamada, observo que a concessão da Justiça Gratuita impõe que seja determinada, apenas, a suspensão da exigibilidade dos honorários (e não a isenção do pagamento), conforme se interpreta a decisão do E. Supremo Tribunal Federal na ADI 5677, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 21/06/2022, com acórdão publicado em 29/06/2022. Note-se que, no julgamento dos embargos, foi esclarecido que a declaração contempla a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, e não do inteiro teor do artigo. No mesmo sentido é a declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), feito pela Pleno deste Tribunal (Processo 0020068-88.2018.5.04.0232). Assim, não há falar em isenção do pagamento dos honorários devidos pelo reclamante. Descabida, ainda, a redução dos honorários fixados em proveito dos procuradores da reclamada, os quais já foram arbitrados no percentual mínimo. Por fim, incabível a fixação dos honorários devidos pelo reclamante no patamar máximo, pois que incompatível com a condição de hipossuficiência econômica que a ele fora reconhecida. Dou provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos aos seus procuradores para o percentual de 15%. Nego provimento ao recurso da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Por outro lado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista na espécie, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.7 –DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –CONSTITUCIONALIDADE –PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT E ART. 2º E 5º, II DA CF/88 –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Esta Turma já decidiu em caso análogo, adotando a Jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplando indenizações complementares. Cabe citar precedente da Seção Especializada em Execução deste TRT4: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR . Incabível a fixação de indenização suplementar, nos moldes do art. 404 do Código Civil, pois a dívida em execução é de cunho trabalhista, que foi objeto de análise pelo STF na ADC 58. Portanto, não se trata de dívida de cunho civil e de perdas e danos do Código Civil. A parte agravante está buscando aplicar a seu favor uma norma civil, ilidindo aplicação da decisão vinculante do STF, o que deve ser objeto de recurso no próprio STF, que proferiu a decisão. Indenizações suplementares concedidas em ações individuais representariam desrespeito à autoridade da decisão tomada pela Suprema Corte. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020839-94.2019.5.04.0664 AP, em 24/09/2021, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Nesse contexto, tenho por correta a remessa da discussão para a fase de liquidação de sentença, com o registro de que, em não havendo qualquer alteração superveniente, deverão ser adotados os critérios fixados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Nada a prover." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "7.8 –JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA–VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88 -DECISÃO VINCULANTE DO STF ADC 58/DF –DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível contrariedade ao decidido pelo STF na ADC 58. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Os controles de ponto foram validados como meio de prova da jornada. Entendo que esses, de fato, são válidos, inclusive, quanto aos intervalos, uma vez que o depoimento da testemunha do reclamante não se mostrou apto a invalidar os registros como prova dos intervalos. Sinale-se que, tal como referido pelo julgador, houve prova de que quando objeto de supressão ou gozo inferior ao limite mínimo de 01 hora, o intervalo foi objeto de anotação regular, pelo que não restaram infirmados os controles de ponto neste particular. A par disso, se mostra correta a condenação da reclamada ao pagamento do período efetivamente suprimido, na forma da atual redação do art. 71 da CLT dada pela Lei 13.4674/17, observada a natureza indenizatória da parcela, sendo despicienda qualquer discussão acerca de direito adquirido ou aplicação da regra anterior, tendo em vista que a admissão do reclamante é posterior à entrada em vigor de tal disposição normativa. Sinale-se, ademais, que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 23 de repercussão geral, fixou tese no sentido da aplicabilidade imediata das disposições da Lei 13.467/17 aos contratos em vigor, a partir do início da sua vigência. Ainda, indevido o pagamento das horas intervalares com observância do limite de 02 horas, pois que a concessão do intervalo se regula pelo limite mínimo de 01 hora, sendo irrelevante se houve fruição superior a esse limite em algumas oportunidades. Dessa forma, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das horas intervalares, com base nos controles de ponto, observada sua natureza indenizatória, nos termos da sentença." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 74, §2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.9 -DA JORNADA DE TRABALHO –DO INTERVALO INTRAJORNADA –DA VALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO -DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA". 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Consoante se infere da decisão recorrida, o julgador considerou que o valor dos repousos já estaria incluído na premiação paga dada sua base mensal de apuração, não havendo, pois, qualquer justificativa para a insurgência da reclamada no aspecto. Quanto às comissões, estas, inequivocamente, se revestem de natureza salarial, na forma da previsão do art. 457, §1º, da CLT (§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.) sendo despiciendos argumentos expendidos em sentido diverso. Por conta disso, uma vez que apuradas sobre o valor ou percentual das vendas, remuneram apenas o trabalho prestado, não estando incluídos os repousos semanais remunerados automaticamente. Com isso, se mostra cabível a integração das comissões pagas em repousos semanais remunerados, não havendo incorreção da sentença no particular. E, não tendo havido a comprovação correta de que esta integração foi realizada, correto o deferimento das diferenças, com abatimento dos valores pagos. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente cumpre registrar, em atenção às razões expendidas no recurso, que a decisão recorrida não determina a repercussão dos prêmios no repouso semanal remunerado, como se vê da leitura do seguinte excerto: "Consoante se infere da decisão recorrida, o julgador considerou que o valor dos repousos já estaria incluído na premiação paga dada sua base mensal de apuração, não havendo, pois, qualquer justificativa para a insurgência da reclamada no aspecto." (Grifei) Inviável a análise de admissibilidade do recurso quando a decisão recorrida, no tópico, é favorável à parte recorrente. Com relação à insurgência da recorrente contra a integração, determinada na decisão, das comissões em repousos semanais remunerados, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Todavia, não merece ser mantida o r. entendimento, já que a recorrente sempre cumpriu com todas as suas obrigações oriundas do contrato de trabalho em análise, pelo que nada é devido ao obreiro." "Desta forma, todas as verbas salariais percebidas pela autora integraram a base de cálculo dos Repousos Semanais Remunerados e à remuneração para os demais fins de direito." "Todavia, deste encargo processual o recorrido não se desvencilhou, na medida em que a impugnação à contestação apresentada pelo obreiro,não há apontamento de diferenças neste tocante nem sequer por amostragem, o que impõe a improcedência do pedido, sendo certo que a recorrente juntou os contracheques com o devido pagamento." A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações alegadas. Por outro lado, registro não ser hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.10 -REFLEXOS DAS COMISSÕES E PREMIAÇÃO EM RSR–VIOLAÇÃO AOS ART. 818, I da CLT e 373, I, do CPC, 1º DA LEI Nº 605/49, E DA SÚMULA N° 27 do C. TST -DA NECESSIDADE DE REFORMA". 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A reclamada discorda da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. Alega que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da previdência social e, ainda, conforme apresentado em sede de contestação, apresentou tão somente a declaração de hipossuficiência, sem qualquer documentação probatória. Invoca o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, aduzindo que cabia ao reclamante comprovar sua insuficiência econômica. Pede a reforma. O benefício da gratuidade foi concedido pelos seguintes fundamentos: Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/17, aplicável seu regramento sobre o benefício da Justiça Gratuita e honorários nela previsto. Deve ser observado, porém, o decidido pelo STF na ADI 5766, que declarou ""inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)"". Nesses termos, a teor do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a parte reclamante não teria, em tese, direito ao benefício da Justiça Gratuita, em virtude da percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, no caso em exame, a diferença é pequena, com percepção de salário próximo a cinco salário mínimos por mês (e inferior a R$ 10.000,00, limite utilizado por este TRT da 4ª Região para autorizar o bloqueio de crédito salarial), o que não retira a evidente ausência de condições de arcar com as custas e demais encargos do processo. Some-se a isso a declaração de pobreza apresentada. Por consequência, tem-se por cumprida a comprovação de insuficiência de condições prevista no § 4º do art. 790 da CLT. Concede-se, assim, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Como se sabe, a gratuidade judiciária constitui direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, em que pese a inovação legislativa do artigo 790, § 3º, da CLT, a qual condiciona a concessão do benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, entendo que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. 46683f0) é suficiente para caracterizar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Além do mais, o artigo 99, § 3º, do CPC ampara tal entendimento, dispondo que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Reforça tal conclusão, o entendimento da Súmula 463, I, do TST, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.11 -DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§3º E 4º DA CLT E ART. 5º, II DA CF/88 DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DA NECESSIDADE DE REFORMA". 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 12.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Consoante constou da sentença, foram autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, mediante comprovação nos autos, tanto da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, quanto da contribuição patronal, sob pena de execução, na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT, o que afasta a qualquer insurgência da reclamada em sentido diverso. No mais, outras discussões suscitadas quanto á época da incidência e respectiva base de apuração mostram despiciendas, mesmo porque são próprias para a fase de liquidação. Nada a prover." (Grifei) Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.12 –DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS –DA NECESSIDADE DE REFORMA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: JOSE CARLOS STEFFEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 431db0d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f00c1db). Representação processual regular (id e507f25). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3.1 Comissões sobre vendas canceladas, devolvidas, não faturadas e decorrentes de trocas [...] Nesse contexto, considerando a orientação de que a venda fosse encaminhada para o mesmo vendedor e, ainda, que se a troca fosse realizada pelo mesmo produto, não haveria a perda da comissão o mesmo ocorrendo se já houvesse sido paga, entendo correta a conclusão do juízo de que a possibilidade residual de troca com a venda sendo redirecionada para outro vendedor poderia tanto ocorrer em prejuízo do reclamante como em seu benefício, razão pela qual houve compensações entre os vendedores, não se podendo presumir que o reclamante tenha sido preterido nessa situação. O mesmo se diga da informação de que existiam vendas não faturadas - e, com isso, não comissionadas - por conta da virada do mês, alegação que se mostra frágil e que não foi respaldada por qualquer meio probatório. No mais, quanto ao arbitramento realizado, considerando que o percentual de produtos objeto de troca é menor em comparação ao volume de vendas e produção do empregador, tenho por razoável e correto o percentual fixado em sentença (5%), o qual não comporta alteração. Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "1-Da Comissão sobre Vendas Não Faturadas, e Objeto de Troca", por possível violação ao disposto no artigo 2º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JOSE CARLOS STEFFEN

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ID: 338552415

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020364-53.2021.5.04.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LISANDRO MARTINS REAL

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LISANDRO MARTINS REAL

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020364-53.2021.5.04.0702 RECORRENTE: LISAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020364-53.2021.5.04.0702 RECORRENTE: LISANDRO MARTINS REAL E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8904d proferida nos autos. ROT 0020364-53.2021.5.04.0702 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrente: Advogado(s): 2. LISANDRO MARTINS REAL ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): LISANDRO MARTINS REAL ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 242a317; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 65162fc). Representação processual regular (id c441da7; c575b57). Preparo satisfeito (ids 31ef6a9; 54be26a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "5.1 – DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Destaca-se, ainda, que o disposto no IRR nº 65 também se aplica ao caso de trocas de mercadoria. Exemplificativamente: (...) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA. 1 – A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista. 2 – A Tese Vinculante nº 65 desta Corte é no seguinte sentido: “ A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado ”. 3 – Deve ser mantida a decisão monocrática nesse sentido. 4 – Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-EDCiv-RRAg-400-60.2021.5.21.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU TROCADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos Repetitivos, Processo: RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, realizada em 24/02/2025 (DEJT 14/03/2025), fixou a seguinte tese vinculante: “ A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com tal entendimento, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido (...) (AIRR-0010861-18.2022.5.03.0179, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2025). Na mesma linha: RRAg-11363-37.2017.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2025; Ag-ED-RRAg-655-87.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2025. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens "6.1 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA – AJUSTE EXPRESSO NA NORMA DE COMISSIONAMENTO - ÔNUS DE PROVA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA" e "6.2 - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS PARCELADAS – AJUSTE EXPRESSO NA NORMA DE COMISSIONAMENTO – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442 E 818, I DA CLT; 373, I DO CPC; 5º, II DA CF/88 E ARTS. 2º E 5º DA LEI 3.207/57 – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso no item "6.3 – PRÊMIO ESTÍMULO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II DA CF; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC - DA NECESSIDADE DE REFORMA", na forma da Súmula 333 daquela Corte. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso nos itens "6.4 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO – DA SÚMULA 159 DO TST – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DA NECESSIDADE DE REFORMA" e "6.5 - DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS - CARGO DE GERENTE – – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ARTS. 62, II, 818 DA CLT E ART. 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, constata ter havido jornadas de trabalho superiores ao limite de dez horas previsto no art. 59, § 2º, da CLT, o que invalida o regime compensatório. Nesse contexto, para que se possa decidir de modo diverso, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "6.6 – HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO E DO ESPELHO DE PONTO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC; ART. 5º, II E 7º, XV DA CF – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que, alegado, na defesa, fato extintivo do direito vindicado na petição inicial - qual seja, a correção dos valores adimplidos a título de PLR -, compete ao empregador o ônus probatório, sendo ele o detentor da documentação necessária para tal aferição. Nesse sentido: "(...) PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se admite recurso de revista para simples reexame de provas. A Corte Regional foi enfática em asseverar qu e "não há informação nos presentes autos quanto ao valor do lucro líquido anual do reclamado e este também não comprovou o valor efetivamente pago aos empregados a título de PLR". Corretas as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que cabe ao réu comprovar os elementos obstativos do direito em questão. Intactos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1683-12.2017.5.09.0128, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-ED-ARR-11957-85.2017.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024; Ag-AIRR-1001152-51.2020.5.02.0433, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20852-36.2016.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontana Pereira, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-11415-22.2017.5.18.0013, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-1027-72.2015.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020; RR-1395-02.2012.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; ARR-20049-16.2014.5.04.0752, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso no item "6.7 - DA PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT C/C 373, DO CPC E ART. 2º DA LEI Nº. 10.101/00". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação à decisão vinculante do STF ADC 58/DF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Requer o autor seja afastada a aplicação do padrão previsto nas ADCs 58 e 59, relativas a juros e correção monetária. Na origem, assim restou analisado: (...) Pois bem. Determinada a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação, não cabe debater, neste momento processual, a forma de cálculo, os critérios de atualização e os parâmetros de apuração dos juros de maneira geral, porque tais questões são próprias para a fase de liquidação, levando-se em conta a legislação aplicável à época e a oscilação jurisprudencial sobre o tema. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para remeter à liquidação de sentença a definição dos critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, conforme legislação vigente no momento oportuno." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso no item "6.8 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88 - DECISÃO VINCULANTE DO STF ADC 58/DF – DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 605/1949; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 23, TST. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. 1. COMISSÕES E PRÊMIOS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. A ré se insurge contra o deferimento de diferenças de descanso semanal remunerado pela integração das comissões e prêmios ao cálculo. Assim foi analisada a matéria na origem: (...) Decido. Inicialmente, destaco, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467 /2017 e a relação de emprego vigorado também durante sua vigência, reputo inaplicável os dispositivos trazidos pela reforma trabalhista, no caso. Primeiramente, ressalto que a reforma trabalhista deve ser interpretada tendo por parâmetro precípuo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde estão elencados os princípios e direitos fundamentais, que se constituem no arcabouço jurídico que representa a essência do Estado Democrático de Direito brasileiro, em conjunto com as normas internacionais de direitos humanos. Nesse compasso, as alterações propostas pela Lei nº 13.467/17, que propõe diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista, devem também ser harmonizada com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por enfoque a necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Importante destacar que, em 2018, após a aprovação da Lei n. 13.467/17, o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que é órgão independente e composto por peritos jurídicos de diversos países, decidiu incluir o Brasil na "short list", ou seja, na lista oficial dos vinte e quatro mais graves casos selecionados para discussão na Conferência da OIT. De fato, como já frisado, os representantes do povo brasileiro não levaram em conta os aspectos constitucionais e internacionais quando da aprovação da reforma, fazendoo a "toque de caixa", sem submetê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ronald Dworkin escreve sobre a interpretação construtiva do Direito que "consiste em impor um propósito a um objeto ou prática, a fim de torná-lo o melhor exemplo possível da forma ou do gênero aos quais se imagina que pertençam" (DWORKIN, Ronald. O império do Direito. 2.ed., São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 39), como aquela que respeita a integridade sistêmica, observa as práticas jurídicas anteriores e harmoniza a norma particular com as demais, em consonância do conteúdo jurídico dos princípios constitucionais aplicáveis, especificamente, no caso, da igualdade (CF, art. 5º), prevalência dos direitos humanos (art. 4º), os fundamentos da República (art. 1º) concernentes à dignidade da pessoa humana, cidadania, valor social do trabalho, função social da propriedade, e, ainda, o objetivo fundamental da República (art. 3º) de construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades sociais, e promover o bem de todos sem preconceito. Não encontro outra interpretação possível da reforma trabalhista que não seja a dimanada dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, já mencionados, cujo conteúdo não pode ser desvirtuado por atecnias, defeito legislativo ou edição de normas inferiores manifestamente contrárias à ordem jurídica. Não bastasse isso, os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, que não podem ser revertidos, sob pena de afronta ao princípio da vedação do retrocesso social (art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir referido direito constitucional conquistado historicamente pelos trabalhadores. Assim, a maioria as alterações legislativas trazidas pela reforma não podem ser aplicadas, na medida em que reduzem direitos legais mínimos indisponíveis do trabalhador. De se enfatizar, ainda, que a proibição do retrocesso social impõe uma obrigação negativa ao legislador de não promover alterações legislativas que reduzam direitos sociais fundamentais do trabalhador assegurados pela Constituição. De outra parte, a Lei 13.467/17 não escapa do devido controle de convencionalidade pelo cotejo de suas normas às Convenções da OIT, como também, da própria Constituição da República, que, como dito, não admite retrocesso social, tal qual expressa o in fine do caput do art. 7º que relaciona os direitos mínimos do trabalho, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Ou seja, não há possibilidade de que norma infraconstitucional venha a rebaixar esses direitos mínimos. Dentro dessa perspectiva, por exigência do comércio internacional, diante do acordo firmado com o Chile em 2018, e para sedimentar a posição de aspirante a membro da OCDE, em 21 de novembro de 2018 foi publicado o Decreto Federal 9.571, que institui as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas e multinacionais que operem no território nacional, sendo, por assim dizer, a síntese de regulamentação de alguns dos principais Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. A Lei 13.467/17 deve obediência a estes documentos que constituem a essência do regramento internacional para as empresas e os Direitos Humanos (incluídos os direitos laborais). Assim, a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis ao caso, pois resulta em retrocesso social e violam o art. 7º, II, "e" e "f", e o art. 4º, I e II, do Decreto Federal 9.571/18, os quais preceituam que: (...) Desnecessário lembrar que o Decreto Federal 9.571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Outrossim, é fato que as antinomias presentes na CLT pós reforma não foram apreciada pela excelsa Corte, como também não foi apreciada a inconvencionalidade ora suscitada do bloco de dispositivos alterados pela Lei 13467/17, diante do regramento internacional já mencionado. Isto posto, entendo por inaplicáveis as alterações advindas da Lei 13.467/17. Em seguida, destaque-se que, de acordo com o art. 457 da CLT, as comissões e prêmios pagos com habitualidade integram o salário do obreiro, refletindo nas demais rubricas que tenham a remuneração como base de cálculo. Logo, tais parcelas possuem nítida natureza salarial, não podendo ser pagas como se indenizatórias fossem. In casu, segundo os contracheques juntados (Id. dff4cea ss.), restou demonstrada a habitualidade no pagamento das comissões, ainda que não percebidos valores a título de prêmios. Independentemente de eventual previsão normativa a respeito da natureza de tais parcela, verifica-se que possuíam o condão de recompensar o empregado pelo esforço destinado a desempenhar um bom trabalho, sendo verdadeira contraprestação do serviço. Sendo assim, resta claro que a parcela em análise deve integrar o salário do obreiro, refletindo nas demais rubricas que tenham a remuneração como base de cálculo. Logo, tal parcela possui nítida natureza salarial, não podendo ser paga como se indenizatória fosse. Nesse sentido, menciona-se a jurisprudência pacífica deste Tribunal e do TST: (...) Assim, tem-se que os valores alcançados a título de prêmio guardam relação direta com a produtividade do empregado, influenciando diretamente a conduta individual ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Saliente-se, ainda, que a livre negociação coletiva não se sobrepõe às demais normas e princípios constitucionais, os quais devem também ser levados em consideração, não sendo o caso de prevalência da vontade coletiva, como sustenta a ré e nem sequer de ofensa ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, mas, da incidência da norma mais favorável (art. 318 da CLT - em sua redação original vigente quando da admissão do autor). Assim, as comissões e os prêmios, recebidos com habitualidade pelo autor, a título de contraprestação pela sua atividade, possuem natureza salarial, inclusive nos termos da Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal. Refletem, portanto, nos repousos semanais remunerados e feriados. Logo, nego provimento ao recurso da ré, no ponto. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu." Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso no item "6.9 - REFLEXOS DAS COMISSÕES E PREMIAÇÃO EM RSR – DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA – TEMA N° 23 DO TST - VIOLAÇÃO AOS ART. 818, I da CLT e 373, I, do CPC, 1º DA LEI Nº 605/49, E DA SÚMULA N° 27 do C. TST - DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível contrariedade à tese n° 23 do TST, bem como por possível violação ao disposto no artigo 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei º 13.467/2017, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à Tese fixada pelo TST, de n° 3. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS REMANESCENTES. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O autor postula a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. A ré requer a exclusão ou a redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem. Pois bem. Inicialmente, giza-se que em relação aos honorários sucumbenciais que poderiam ter sido fixados aos procuradores da parte ré, sinala-se que nada é devido, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT, no recente julgamento da ADI 5766, dispositivos estes que foram alterados e acrescidos, respectivamente, pela Lei n.º 13.467/2017. Ademais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família. Ainda, convém registrar o que dispõe a Convenção 95 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto n.º 41.721/57: (...) Acerca do tema, no mesmo norte, as ponderações de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Reforma Trabalhista. 3 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2018, p.343): (...) O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: (...) Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador. Por outro lado, na interpretação do acesso à Justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: (...) Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente. Desse modo, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17. Outrossim, respeitando meu entendimento quanto a necessidade de exclusão da disciplina prevista na Lei 13.467/17, no aspecto, bem como, aplicando-se a disciplina anterior, converto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais da ré em honorários assistenciais, mantido o percentual de 15% arbitrado na origem, pois de acordo com os valores usualmente arbitrados por esta Turma, uma vez que procedentes em partes os pleitos da inicial e declarada a hipossuficiência econômica da parte obreira. Tal declaração, que tem presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador. Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita". Isto posto, nego provimento ao recurso da ré, e dou provimento o recurso ordinário do autor para excluir sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré. DE OFÍCIO, converto a condenação da parte ré referente aos honorários sucumbenciais em honorários assistenciais." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-341-06.2013.5.04.0011, para o TEMA REPETITIVO Nº 3, a seguinte tese jurídica: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito parcialmente o recurso no item "6.10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DA TESE N° 3 DO TST - VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT E ART. 2º E 5º, II DA CF/88 – DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível violação ao artigo 791-A da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. No que tange ao percentual arbitrado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tema, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: LISANDRO MARTINS REAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9955f89; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2950a0d). Representação processual regular (id bd8686e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 3 do Eg. TST. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (...) Desse modo, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17. Outrossim, respeitando meu entendimento quanto a necessidade de exclusão da disciplina prevista na Lei 13.467/17, no aspecto, bem como, aplicando-se a disciplina anterior, converto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais da ré em honorários assistenciais, mantido o percentual de 15% arbitrado na origem, pois de acordo com os valores usualmente arbitrados por esta Turma, uma vez que procedentes em partes os pleitos da inicial e declarada a hipossuficiência econômica da parte obreira. Tal declaração, que tem presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador. Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita". Isto posto, nego provimento ao recurso da ré, e dou provimento o recurso ordinário do autor para excluir sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré. DE OFÍCIO, converto a condenação da parte ré referente aos honorários sucumbenciais em honorários assistenciais.” “2.2. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) A decisão embargada foi clara ao analisar as razões recursais. Consoante exposto no Acórdão embargado, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei n.º 13.467/17, no aspecto, bem como deve haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios assistenciais aos procuradores do autor, ante a declaração de hipossuficiência do demandante, não havendo necessidade de assistência pelo sindicato de classe. Nestes termos, foi convertida a condenação da demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais em assistenciais.” Admito o recurso de revista no item. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-341-06.2013.5.04.0011, para o TEMA REPETITIVO Nº 3, a seguinte tese jurídica: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso no item "a) Da Impossibilidade Conversão da Natureza dos Honorários Devidos aos Patronos do Reclamante – Violação ao artigo 791-A da CLT e Tema nº 3 do Eg. TST", por possível violação ao artigo 791-A da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - LISANDRO MARTINS REAL

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ID: 338552623

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020364-53.2021.5.04.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LISANDRO MARTINS REAL

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LISANDRO MARTINS REAL

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020364-53.2021.5.04.0702 RECORRENTE: LISAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020364-53.2021.5.04.0702 RECORRENTE: LISANDRO MARTINS REAL E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8904d proferida nos autos. ROT 0020364-53.2021.5.04.0702 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrente: Advogado(s): 2. LISANDRO MARTINS REAL ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): LISANDRO MARTINS REAL ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 242a317; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 65162fc). Representação processual regular (id c441da7; c575b57). Preparo satisfeito (ids 31ef6a9; 54be26a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "5.1 – DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Destaca-se, ainda, que o disposto no IRR nº 65 também se aplica ao caso de trocas de mercadoria. Exemplificativamente: (...) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA. 1 – A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista. 2 – A Tese Vinculante nº 65 desta Corte é no seguinte sentido: “ A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado ”. 3 – Deve ser mantida a decisão monocrática nesse sentido. 4 – Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-EDCiv-RRAg-400-60.2021.5.21.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU TROCADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos Repetitivos, Processo: RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, realizada em 24/02/2025 (DEJT 14/03/2025), fixou a seguinte tese vinculante: “ A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com tal entendimento, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido (...) (AIRR-0010861-18.2022.5.03.0179, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2025). Na mesma linha: RRAg-11363-37.2017.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2025; Ag-ED-RRAg-655-87.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2025. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens "6.1 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA – AJUSTE EXPRESSO NA NORMA DE COMISSIONAMENTO - ÔNUS DE PROVA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA" e "6.2 - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS PARCELADAS – AJUSTE EXPRESSO NA NORMA DE COMISSIONAMENTO – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442 E 818, I DA CLT; 373, I DO CPC; 5º, II DA CF/88 E ARTS. 2º E 5º DA LEI 3.207/57 – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso no item "6.3 – PRÊMIO ESTÍMULO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II DA CF; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC - DA NECESSIDADE DE REFORMA", na forma da Súmula 333 daquela Corte. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso nos itens "6.4 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO – DA SÚMULA 159 DO TST – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DA NECESSIDADE DE REFORMA" e "6.5 - DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS - CARGO DE GERENTE – – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ARTS. 62, II, 818 DA CLT E ART. 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, constata ter havido jornadas de trabalho superiores ao limite de dez horas previsto no art. 59, § 2º, da CLT, o que invalida o regime compensatório. Nesse contexto, para que se possa decidir de modo diverso, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "6.6 – HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO E DO ESPELHO DE PONTO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC; ART. 5º, II E 7º, XV DA CF – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que, alegado, na defesa, fato extintivo do direito vindicado na petição inicial - qual seja, a correção dos valores adimplidos a título de PLR -, compete ao empregador o ônus probatório, sendo ele o detentor da documentação necessária para tal aferição. Nesse sentido: "(...) PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se admite recurso de revista para simples reexame de provas. A Corte Regional foi enfática em asseverar qu e "não há informação nos presentes autos quanto ao valor do lucro líquido anual do reclamado e este também não comprovou o valor efetivamente pago aos empregados a título de PLR". Corretas as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que cabe ao réu comprovar os elementos obstativos do direito em questão. Intactos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1683-12.2017.5.09.0128, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-ED-ARR-11957-85.2017.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024; Ag-AIRR-1001152-51.2020.5.02.0433, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20852-36.2016.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontana Pereira, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-11415-22.2017.5.18.0013, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-1027-72.2015.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020; RR-1395-02.2012.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; ARR-20049-16.2014.5.04.0752, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso no item "6.7 - DA PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT C/C 373, DO CPC E ART. 2º DA LEI Nº. 10.101/00". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação à decisão vinculante do STF ADC 58/DF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Requer o autor seja afastada a aplicação do padrão previsto nas ADCs 58 e 59, relativas a juros e correção monetária. Na origem, assim restou analisado: (...) Pois bem. Determinada a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação, não cabe debater, neste momento processual, a forma de cálculo, os critérios de atualização e os parâmetros de apuração dos juros de maneira geral, porque tais questões são próprias para a fase de liquidação, levando-se em conta a legislação aplicável à época e a oscilação jurisprudencial sobre o tema. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para remeter à liquidação de sentença a definição dos critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, conforme legislação vigente no momento oportuno." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso no item "6.8 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88 - DECISÃO VINCULANTE DO STF ADC 58/DF – DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 605/1949; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 23, TST. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. 1. COMISSÕES E PRÊMIOS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. A ré se insurge contra o deferimento de diferenças de descanso semanal remunerado pela integração das comissões e prêmios ao cálculo. Assim foi analisada a matéria na origem: (...) Decido. Inicialmente, destaco, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467 /2017 e a relação de emprego vigorado também durante sua vigência, reputo inaplicável os dispositivos trazidos pela reforma trabalhista, no caso. Primeiramente, ressalto que a reforma trabalhista deve ser interpretada tendo por parâmetro precípuo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde estão elencados os princípios e direitos fundamentais, que se constituem no arcabouço jurídico que representa a essência do Estado Democrático de Direito brasileiro, em conjunto com as normas internacionais de direitos humanos. Nesse compasso, as alterações propostas pela Lei nº 13.467/17, que propõe diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista, devem também ser harmonizada com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por enfoque a necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Importante destacar que, em 2018, após a aprovação da Lei n. 13.467/17, o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que é órgão independente e composto por peritos jurídicos de diversos países, decidiu incluir o Brasil na "short list", ou seja, na lista oficial dos vinte e quatro mais graves casos selecionados para discussão na Conferência da OIT. De fato, como já frisado, os representantes do povo brasileiro não levaram em conta os aspectos constitucionais e internacionais quando da aprovação da reforma, fazendoo a "toque de caixa", sem submetê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ronald Dworkin escreve sobre a interpretação construtiva do Direito que "consiste em impor um propósito a um objeto ou prática, a fim de torná-lo o melhor exemplo possível da forma ou do gênero aos quais se imagina que pertençam" (DWORKIN, Ronald. O império do Direito. 2.ed., São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 39), como aquela que respeita a integridade sistêmica, observa as práticas jurídicas anteriores e harmoniza a norma particular com as demais, em consonância do conteúdo jurídico dos princípios constitucionais aplicáveis, especificamente, no caso, da igualdade (CF, art. 5º), prevalência dos direitos humanos (art. 4º), os fundamentos da República (art. 1º) concernentes à dignidade da pessoa humana, cidadania, valor social do trabalho, função social da propriedade, e, ainda, o objetivo fundamental da República (art. 3º) de construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades sociais, e promover o bem de todos sem preconceito. Não encontro outra interpretação possível da reforma trabalhista que não seja a dimanada dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, já mencionados, cujo conteúdo não pode ser desvirtuado por atecnias, defeito legislativo ou edição de normas inferiores manifestamente contrárias à ordem jurídica. Não bastasse isso, os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, que não podem ser revertidos, sob pena de afronta ao princípio da vedação do retrocesso social (art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir referido direito constitucional conquistado historicamente pelos trabalhadores. Assim, a maioria as alterações legislativas trazidas pela reforma não podem ser aplicadas, na medida em que reduzem direitos legais mínimos indisponíveis do trabalhador. De se enfatizar, ainda, que a proibição do retrocesso social impõe uma obrigação negativa ao legislador de não promover alterações legislativas que reduzam direitos sociais fundamentais do trabalhador assegurados pela Constituição. De outra parte, a Lei 13.467/17 não escapa do devido controle de convencionalidade pelo cotejo de suas normas às Convenções da OIT, como também, da própria Constituição da República, que, como dito, não admite retrocesso social, tal qual expressa o in fine do caput do art. 7º que relaciona os direitos mínimos do trabalho, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Ou seja, não há possibilidade de que norma infraconstitucional venha a rebaixar esses direitos mínimos. Dentro dessa perspectiva, por exigência do comércio internacional, diante do acordo firmado com o Chile em 2018, e para sedimentar a posição de aspirante a membro da OCDE, em 21 de novembro de 2018 foi publicado o Decreto Federal 9.571, que institui as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas e multinacionais que operem no território nacional, sendo, por assim dizer, a síntese de regulamentação de alguns dos principais Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. A Lei 13.467/17 deve obediência a estes documentos que constituem a essência do regramento internacional para as empresas e os Direitos Humanos (incluídos os direitos laborais). Assim, a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis ao caso, pois resulta em retrocesso social e violam o art. 7º, II, "e" e "f", e o art. 4º, I e II, do Decreto Federal 9.571/18, os quais preceituam que: (...) Desnecessário lembrar que o Decreto Federal 9.571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Outrossim, é fato que as antinomias presentes na CLT pós reforma não foram apreciada pela excelsa Corte, como também não foi apreciada a inconvencionalidade ora suscitada do bloco de dispositivos alterados pela Lei 13467/17, diante do regramento internacional já mencionado. Isto posto, entendo por inaplicáveis as alterações advindas da Lei 13.467/17. Em seguida, destaque-se que, de acordo com o art. 457 da CLT, as comissões e prêmios pagos com habitualidade integram o salário do obreiro, refletindo nas demais rubricas que tenham a remuneração como base de cálculo. Logo, tais parcelas possuem nítida natureza salarial, não podendo ser pagas como se indenizatórias fossem. In casu, segundo os contracheques juntados (Id. dff4cea ss.), restou demonstrada a habitualidade no pagamento das comissões, ainda que não percebidos valores a título de prêmios. Independentemente de eventual previsão normativa a respeito da natureza de tais parcela, verifica-se que possuíam o condão de recompensar o empregado pelo esforço destinado a desempenhar um bom trabalho, sendo verdadeira contraprestação do serviço. Sendo assim, resta claro que a parcela em análise deve integrar o salário do obreiro, refletindo nas demais rubricas que tenham a remuneração como base de cálculo. Logo, tal parcela possui nítida natureza salarial, não podendo ser paga como se indenizatória fosse. Nesse sentido, menciona-se a jurisprudência pacífica deste Tribunal e do TST: (...) Assim, tem-se que os valores alcançados a título de prêmio guardam relação direta com a produtividade do empregado, influenciando diretamente a conduta individual ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Saliente-se, ainda, que a livre negociação coletiva não se sobrepõe às demais normas e princípios constitucionais, os quais devem também ser levados em consideração, não sendo o caso de prevalência da vontade coletiva, como sustenta a ré e nem sequer de ofensa ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, mas, da incidência da norma mais favorável (art. 318 da CLT - em sua redação original vigente quando da admissão do autor). Assim, as comissões e os prêmios, recebidos com habitualidade pelo autor, a título de contraprestação pela sua atividade, possuem natureza salarial, inclusive nos termos da Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal. Refletem, portanto, nos repousos semanais remunerados e feriados. Logo, nego provimento ao recurso da ré, no ponto. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu." Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso no item "6.9 - REFLEXOS DAS COMISSÕES E PREMIAÇÃO EM RSR – DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA – TEMA N° 23 DO TST - VIOLAÇÃO AOS ART. 818, I da CLT e 373, I, do CPC, 1º DA LEI Nº 605/49, E DA SÚMULA N° 27 do C. TST - DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível contrariedade à tese n° 23 do TST, bem como por possível violação ao disposto no artigo 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei º 13.467/2017, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à Tese fixada pelo TST, de n° 3. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS REMANESCENTES. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O autor postula a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. A ré requer a exclusão ou a redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem. Pois bem. Inicialmente, giza-se que em relação aos honorários sucumbenciais que poderiam ter sido fixados aos procuradores da parte ré, sinala-se que nada é devido, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT, no recente julgamento da ADI 5766, dispositivos estes que foram alterados e acrescidos, respectivamente, pela Lei n.º 13.467/2017. Ademais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família. Ainda, convém registrar o que dispõe a Convenção 95 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto n.º 41.721/57: (...) Acerca do tema, no mesmo norte, as ponderações de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Reforma Trabalhista. 3 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2018, p.343): (...) O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: (...) Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador. Por outro lado, na interpretação do acesso à Justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: (...) Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente. Desse modo, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17. Outrossim, respeitando meu entendimento quanto a necessidade de exclusão da disciplina prevista na Lei 13.467/17, no aspecto, bem como, aplicando-se a disciplina anterior, converto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais da ré em honorários assistenciais, mantido o percentual de 15% arbitrado na origem, pois de acordo com os valores usualmente arbitrados por esta Turma, uma vez que procedentes em partes os pleitos da inicial e declarada a hipossuficiência econômica da parte obreira. Tal declaração, que tem presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador. Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita". Isto posto, nego provimento ao recurso da ré, e dou provimento o recurso ordinário do autor para excluir sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré. DE OFÍCIO, converto a condenação da parte ré referente aos honorários sucumbenciais em honorários assistenciais." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-341-06.2013.5.04.0011, para o TEMA REPETITIVO Nº 3, a seguinte tese jurídica: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito parcialmente o recurso no item "6.10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DA TESE N° 3 DO TST - VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT E ART. 2º E 5º, II DA CF/88 – DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível violação ao artigo 791-A da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. No que tange ao percentual arbitrado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tema, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: LISANDRO MARTINS REAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9955f89; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2950a0d). Representação processual regular (id bd8686e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 3 do Eg. TST. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (...) Desse modo, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17. Outrossim, respeitando meu entendimento quanto a necessidade de exclusão da disciplina prevista na Lei 13.467/17, no aspecto, bem como, aplicando-se a disciplina anterior, converto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais da ré em honorários assistenciais, mantido o percentual de 15% arbitrado na origem, pois de acordo com os valores usualmente arbitrados por esta Turma, uma vez que procedentes em partes os pleitos da inicial e declarada a hipossuficiência econômica da parte obreira. Tal declaração, que tem presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador. Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita". Isto posto, nego provimento ao recurso da ré, e dou provimento o recurso ordinário do autor para excluir sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré. DE OFÍCIO, converto a condenação da parte ré referente aos honorários sucumbenciais em honorários assistenciais.” “2.2. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) A decisão embargada foi clara ao analisar as razões recursais. Consoante exposto no Acórdão embargado, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei n.º 13.467/17, no aspecto, bem como deve haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios assistenciais aos procuradores do autor, ante a declaração de hipossuficiência do demandante, não havendo necessidade de assistência pelo sindicato de classe. Nestes termos, foi convertida a condenação da demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais em assistenciais.” Admito o recurso de revista no item. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-341-06.2013.5.04.0011, para o TEMA REPETITIVO Nº 3, a seguinte tese jurídica: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso no item "a) Da Impossibilidade Conversão da Natureza dos Honorários Devidos aos Patronos do Reclamante – Violação ao artigo 791-A da CLT e Tema nº 3 do Eg. TST", por possível violação ao artigo 791-A da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRO MARTINS REAL - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Camila Neves Melo e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 338553651

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020402-46.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NEVES MELO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CAMILA NEVES MELO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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DIEGO VAZ BRITO

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ANDRE RODIGHERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020402-46.2023.5.04.0233 RECORRENTE: CAMILA NEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020402-46.2023.5.04.0233 RECORRENTE: CAMILA NEVES MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA NEVES MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fac42ec proferida nos autos. ROT 0020402-46.2023.5.04.0233 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA NEVES MELO ANDRE RODIGHERI (RS60436) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS DIEGO VAZ BRITO (RS65608) Recorrido: Advogado(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS30869) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS DIEGO VAZ BRITO (RS65608) Recorrido: Advogado(s): CAMILA NEVES MELO ANDRE RODIGHERI (RS60436) RECURSO DE: CAMILA NEVES MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 13faa89; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3fe59f8). Representação processual regular (id d95cfa8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Portanto, não estão presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, acima transcritos, em relação ao Banco reclamado. Isso porque, em que pese o reclamante tenha desempenhado alguns serviços de natureza bancária em benefício do banco reclamado, para restar caracterizado cabalmente o liame empregatício, além de o trabalho estar relacionado às atividades do empregador (atividade-fim), também é necessária a contraprestação (salário) e a dependência jurídica (subordinação), com direitos e obrigações recíprocas, e, no caso, nenhuma dessas condições restou atendida em relação ao primeiro réu. Com efeito, não se tem nenhum relato testemunhal ou documento nos autos indicando qualquer tipo de ingerência do banco reclamado nos serviços prestados pela reclamante, principalmente no que diz respeito ao controle de horário, ao pagamento de remuneração e à subordinação jurídica, elementos essenciais para a caracterização da relação de emprego. Ao contrário, como já assentado, a autora esclarece cabalmente sua vinculação à primeira reclamada. Portanto, ao contrário do que argumenta a autora, não há fundamento para a aplicação de qualquer distinção que suporte o afastamento da tese vinculante fixada pelo STF no caso. Logo, diante do conjunto probatório dos autos, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado. Por consequência, não se cogita do reconhecimento da condição de bancário. Tampouco a autora se enquadra como financiária, já que a segunda reclamada é uma cooperativa de crédito, e não uma financeira. Aplica-se ao caso a OJ 379 da SBDI-I do TST: 379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-I do TST ("EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito."), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA DA PARTE AUTORA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, afasto os registros de ponto trazidos (exceto quanto à frequência) e passo a arbitrar a jornada da autora, com fulcro nos limites estabelecidos pela petição inicial e o recurso, bem como considerando a prova oral produzida e um critério de razoabilidade. Tudo isso em vista, fixo que a reclamante trabalhava das 8h15min às 18h15min, sempre com uma hora de intervalo, e das 19h às 21h em eventos, à frequência de uma vez a cada dois meses. Sinalo que se trata de uma média de horários, que leva em conta o fato de que, se a autora estendeu tais limites em algumas ocasiões, também trabalhou a menos em tantas outras. Especificamente no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova não é convincente quanto à necessidade de supressão do intervalo mínimo, mormente considerando-se a jornada habitualmente elastecida ora reconhecida." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade às súmulas invocadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02. HORAS EXTRAS – DA INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO – NECESSIDADE DE MAJORAÇAO DA JORNADA DE ACORDO COM A INDICADA NA EXORDIAL E PROVA DOS AUTOS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência, assim consignou a decisão da Turma julgadora: "Em relação ao percentual de honorários, o art. 791-A, caput, da CLT assenta que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao juízo observar os critérios dispostos no § 2º desse dispositivo. No caso, considerando que se trata de demanda dotada de nível médio de complexidade e que, portanto, exigiu compatível grau de zelo profissional, entendo que os honorários devidos por ambas as partes devem ser fixados em 10%, percentual que se mostra condizente com o patamar que vem sendo aplicado em situações análogas e que já foi observado na origem." O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista na espécie, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Insurge-se ainda a parte autora contra a decisão que a condenou, embora beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada. Assim consignou a decisão recorrida: "A inconstitucionalidade declarada pelo STF, portanto, é idêntica àquela declarada pelo Pleno deste TRT4 quando do julgamento dos ROPS nº 0020024-05-2018.5.04.0121 e nº 0020068.88.2018.5.04.0232, em 13.12.2018. Desse modo, não há como concluir que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, esteja isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo o caso, apenas, de suspensão da exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, observada a inconstitucionalidade do excerto "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "03. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA"; -"04. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DO RECLAMADO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c217e9a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 1a71cdb). Representação processual regular (id 03e3a1e). Preparo satisfeito (ids cfcb65e; 9a0fc4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL A primeira reclamada quer o afastamento da condenação atinente à equiparação salarial. Sustenta que: 1) a carteira de clientes da autora era de baixa renda, para quem os "produtos disponibilizados são menos variados e apresentam taxas menos atrativas, impactando diretamente o volume e a complexidade dos negócios conduzidos"; 2) não há como se aferir o mesmo valor de trabalho exigido pelo artigo 461 da CLT no caso; 3) se os atendimentos fossem idênticos, o empregador não teria por que segregar as carteiras de clientes; 4) foi demonstrado documentalmente que a média de produção das paradigmas era superior à da autora; 5) "demonstrou que Anelise possuía nível superior completo e estava cursando um MBA, qualificações que não apenas ampliam suas habilidades, mas também a capacitam para gerenciar carteiras de clientes com maior complexidade e demandas específicas"; 6) "no caso da paradigma Mariana, ficou evidenciado que ela sempre manteve um volume de negócios consideravelmente maior que o da reclamante". A magistrada da origem registrou o entendimento de que ficou demonstrado trabalho idêntico entre a autora e as paradigmas, o que não é alterado pela carteira de clientes atendida. Analiso. Como já ficou registrado, a autora ocupou o cargo de gerente de negócios PF I a partir de abril de 2019. Tratando-se de período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a equiparação salarial deve preencher os requisitos dispostos na nova redação do art. 461 da CLT e na Súmula 6 do TST, ou seja, deve se dar entre empregados do mesmo estabelecimento empresarial e observado que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Desse modo, são requisitos da equiparação salarial o exercício de idêntica função (independentemente da denominação), com a mesma produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento empresarial e para o mesmo empregador, contanto que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, bem como que a empresa não possua quadro de pessoal organizado em carreira. Em audiência, a reclamante disse que: a depoente era gerente de relacionamento pessoa física; que Anelise Barth era colega da depoente e também gerente de pessoa física, assim como Mariana; que tinham os mesmos atendimentos; que elas não estavam há mais tempo que a depoente na função; (...) que a depoente não tinha a chave da agência em que trabalhou; que quando o gestor estava na agência antes, chegava antes; que se o gestor não chegasse antes, estava fazendo visitas ou no WhatsApp; que além do gestor, tinha outros colegas que tinha chave da agência, tais como Lucas e o coordenador da agência; (...) que sistematicamente, Mariana, Anelise e a depoente tinham carteiras de clientes diferentes, mas operacionalmente eram iguais; que trabalhavam na pessoa física, com todos os associados; que também tinha os gerentes de pessoas jurídicas; que se houvesse um cliente inadimplente, a depoente fazia contato para fazer cobrança; que fazia cobrança de todas as carteiras. (ID. 68ee13a - Pág. 2) O preposto da primeira ré disse que: a reclamante não fazia visitas a clientes; que Anelise visitava clientes e tinha uma carteira de alta renda, acima de R$8.000,00; que Mariana tinha uma produtividade maior, em torno de R$43.000,00; que Anelise tinha uma produtividade por volta de R$63.000,00; que a produtividade da reclamante era de R$9.000,00; (...) que a nomenclatura dos cargos da reclamante, de Mariana e Anelise era de gerente de negócios de pessoa física; que o que mudava era a carteira de clientes; que a reclamante, Mariana e Anelise tinham acesso aos mesmos serviços, produtos e sistemas; que a diferença era a carteira de clientes; que quando a renda do cliente era maior, a responsabilidade era maior e o cuidado também; (...) que Anelise e Mariana tinham também a função de buscar mais clientes; que quando a Mariana saiu em licença maternidade, a carteira de clientes de Mariana foi dividida entre os demais gerentes; que a reclamante recebeu clientes de Mariana, desde que compatíveis com a renda de clientes da reclamante; que os outros gerentes que trabalhavam com a reclamante no espaço físico, por um tempo, foi a Anelise, e as duas testemunhas que vieram pela reclamada; que as três eram submetidas ao gerente Valderez e, por um período, à Miriam; que no caso de Anelise e Mariana não estarem nas agência, os clientes eram direcionados para seus assistentes ou eram encaminhados ao gestor da carteira, para remarcar; (...) que quando Anelise saiu da reclamada seus clientes foram divididos, assim como os clientes de Mariana; (ID. 68ee13a - Pág. 2-3) A testemunha ACCB disse que: trabalhou na cooperativa, de fevereiro de 2020 até junho ou julho de 2021, na função de gerente de contas; que atendia carteira de clientes de alta renda; que a reclamante também era gerente; que não tem certeza de qual era a carteira de clientes da reclamante; que não recorda o valor de sua produtividade mensal e não sabe se era menor ou maior que a produtividade da reclamante; que realizava visitas a clientes; que a depoente captava clientes para a abertura de contas; que a reclamante realizava visitas a clientes; que a reclamante também buscava clientes; (...) que na ausência da depoente a reclamante atendia os clientes da depoente; que a reclamante também atendia os clientes da colega Mariana; que cada uma era responsável por sua carteira, mas todas as gerentes podiam atender clientes uma da outra; que a reclamante realizava captação de clientes por meio de visitas; que eram visitas na cidade; que tinham a meta da agência; que não havia atividades diversas entre a reclamante e as paradigmas, estando todas subordinadas ao mesmo gestor; que a depoente chegou a fazer visita junto com a reclamante, no Bairro Parque dos Anjos, em Gravataí; que a reclamante ajudava a depoente; que chegaram a ir no mesmo cliente, juntas; que a depoente e a reclamante trabalhavam dentro do mesmo espaço físico, na agência; que não recorda o que foi feito com os clientes de Mariana na sua licença maternidade; (ID. 68ee13a - Pág. 3-4) A testemunha LLM disse que: trabalhou com Anelise e com Mariana; que lembra que Mariana esteve em licença maternidade; que não sabe quem atendeu os clientes de Mariana durante o período de licença dela. (ID. 68ee13a - Pág. 5) A prova oral deixa claro que as paradigmas exerciam o mesmo cargo que a autora, embora atendessem, a princípio, diferentes carteiras de clientes. As razões recursais da primeira ré podem ser resumidas em três argumentos: 1) o atendimento a clientes de maior potencial econômico é mais complexo do que o atendimento a clientes de baixa renda; 2) a produtividade das paradigmas era maior; 3) a paradigma Anelise detinha capacitação educacional superiora à da autora. Quanto ao primeiro argumento, compactuo com o entendimento de origem, no sentido de que o nível econômico dos clientes atendidos, por si só, não implica diferenciação no trabalho entre os gerentes, sendo certo que os clientes devem ser tratados com o mesmo respeito e cuidado independente de sua situação financeira. O trabalho da autora e das paradigmas é essencialmente burocrático, ainda que alguns produtos financeiros só estejam ao alcance de um ou outro segmento de clientes. Não há falar em diferenciação do trabalho por esse critério, portanto. A seguir, cumpre afastar o segundo argumento, porque decorre diretamente do primeiro. A tabela comparativa apresentada em contestação (ID. a34f391 - Pág. 38-39) deixa isso claro, uma vez que o volume financeiro atribuído às paradigmas é sensivelmente maior apesar de o número de clientes atendidos ser substancialmente menor. Tampouco se sustenta o argumento de que a paradigma Anelise (FRE, ID. 93e9c2e), porque frequenta especialização/MBA teria trabalho de qualidade ou produtividade superior ao da autora. Fosse verdadeira a tese em questão, não poderia a paradigma Mariana (FRE, ID. 3f5e7ce), que, tal qual a autora, ainda estava frequentando o ensino superior, receber salário superior ao de Anelise. No entanto, é o que se verifica da comparação de ambos os registros. Assim sendo, cumpre manter a sentença que reconheceu a equiparação salarial da autora com as paradigmas em questão, apenas limitando a condenação ao período a partir de abril de 2019, quando a autora assumiu o cargo de gerente. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada para limitar a condenação referente à equiparação salarial ao período a partir de abril de 2019, quando a autora assumiu o cargo de gerente." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 461, §1º, da CLT, tampouco a apontada contrariedade à Súmula nº 6 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.EQUIPARAÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Riograndense - SICREDI ORIGENS RS carece de interesse recursal, visto que a condenação é dirigida exclusivamente ao segundo réu (Banco Cooperativo Sicredi S/A - BANSICREDI), inexistindo legitimidade da recorrente para defender interesse que atinge apenas a esfera jurídica de terceiro. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.GRUPO ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Em que pese o entendimento esposado na origem, tenho que o conjunto probatório aponta para a falsidade dos registros de jornada apresentados pela empregadora. De início, registro que em muitas semanas, os horários constantes na documentação são absolutamente invariáveis, o que os torna inverossímeis e inverte o ônus de prova no aspecto, conforme o entendimento consolidado na Súmula 338, III, do TST. A seguir, cumpre destacar que muitas vezes, ainda que haja alguma variação, esta se restringe a poucos minutos, quase sempre dentro da tolerância legal. Quando a variação excede a tolerância, é, na imensa maioria das vezes, para menos, ou seja, a quase totalidade dos lançamentos no suposto banco de horas da autora é a débito. Os contracheques (ID. bc82e19) não apontam que tenha a autora sido descontada por seu saldo constantemente negativo, tampouco veio aos autos prova ou alegação de que a autora tenha sido advertida ou de qualquer maneira repreendida por tantos atrasos, o que seria de se esperar, fossem os registros verdadeiros. Não bastasse a incoerência verificada documentalmente, ambas as testemunhas referem várias vezes, de forma clara, que a autora participava de eventos e atuava na captação externa de clientes, o que fora negado expressamente pelo preposto. Em que pese a testemunha LLM sustentar que o trabalho era todo incluso no ponto, não se verifica um único lançamento de trabalho em extensão ao horário padronizado da autora nos registros, o que é mais uma evidência da ausência de veracidade dos mesmos, conforme defende a autora e confirma a testemunha ACCB. Assim, afasto os registros de ponto trazidos (exceto quanto à frequência) e passo a arbitrar a jornada da autora, com fulcro nos limites estabelecidos pela petição inicial e o recurso, bem como considerando a prova oral produzida e um critério de razoabilidade. Tudo isso em vista, fixo que a reclamante trabalhava das 8h15min às 18h15min, sempre com uma hora de intervalo, e das 19h às 21h em eventos, à frequência de uma vez a cada dois meses. Sinalo que se trata de uma média de horários, que leva em conta o fato de que, se a autora estendeu tais limites em algumas ocasiões, também trabalhou a menos em tantas outras. Especificamente no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova não é convincente quanto à necessidade de supressão do intervalo mínimo, mormente considerando-se a jornada habitualmente elastecida ora reconhecida. Afastados os horários registrados no ponto, é evidente a invalidade do banco de horas adotado. Eventual folga concedida à autora em função do regime compensatório em questão deverá ser considerada abono por liberalidade do empregador. A autora é credora de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, calculadas com observação ao disposto na Súmula 264 do TST e do divisor 200, com os reflexos requeridos em repousos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Não há falar em reflexos em sábados (são dias úteis não trabalhados), gratificação semestral (a autora não faz jus à parcela) ou saldo de salário (é base de cálculo das horas extras). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a mesmos títulos, pelo critério global, conforme a OJ 415 da SDI-1 do TST e a Súmula 73 do TRT4. O horário arbitrado não implica supressão ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante para afastar os registros de ponto (exceto quanto à frequência), arbitrar que a autora trabalhava das 8h15min às 18h15min, sempre com uma hora de intervalo, e das 19h às 21h em eventos, à frequência de uma vez a cada dois meses, e condenar os reclamados ao pagamento de horas extras decorrentes, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, calculadas com observação ao disposto na Súmula 264 do TST e do divisor 200, com reflexos em repousos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução de eventuais valores pagos a mesmos títulos, pelo critério global. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 74, §2º, da CLT, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 338, I e II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.JORNADA DE TRABALHO–HORAS EXTRAS". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Afastados os horários registrados no ponto, é evidente a invalidade do banco de horas adotado. Eventual folga concedida à autora em função do regime compensatório em questão deverá ser considerada abono por liberalidade do empregador." Não admito o recurso de revista no item. Em atenção às razões expendidas no recurso, registro que a decisão recorrida não entende pela invalidade abstratamente considerada do regime do regime compensatório adotado, tampouco a decisão do acórdão invalida o regime por eventual extrapolação da jornada máxima de 44 horas semanais, sendo que a invalidade reconhecida do regime compensatório de jornada deriva da invalidade dos registros de ponto. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, tampouco eventual contrariedade à Súmula 85, III, do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.VALIDADE DO BANCO DE HORAS.REGIME DE COMPENSAÇÃO". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto aos temas: "1. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando, em suma, que produziu prova suficiente para tanto. Examino. A concessão da justiça gratuita, no caso de ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, pode ocorrer tanto na hipótese do § 3º do art. 790 da CLT (recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), como na hipótese do § 4º desse mesmo dispositivo (concessão à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Para efeitos da comprovação de que trata o § 4º do art. 790 da CLT, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual, quando apresentada por pessoa natural, presume-se verdadeira, na esteira do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 463, I, do TST. No caso, a reclamante requereu o benefício da justiça gratuita e juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (em petição inicial, conforme autorizado na procuração, ID. d95cfa8), cuja presunção de veracidade não restou afastada pela defesa. O fato de a reclamante, ao tempo do contrato de trabalho, ter percebido salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta a presunção de veracidade que decorre da alegação de insuficiência. Nessas condições, deve-se presumir a veracidade da declaração apresentada pela autora, sendo o caso de deferimento do benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, dispensando-lhe do recolhimento custas processuais. [...] Desse modo, não há como concluir que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, esteja isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo o caso, apenas, de suspensão da exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, observada a inconstitucionalidade do excerto "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, são devidos honorários pelo reclamante em favor dos procuradores da reclamada. Em relação ao percentual de honorários, o art. 791-A, caput, da CLT assenta que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao juízo observar os critérios dispostos no § 2º desse dispositivo. No caso, considerando que se trata de demanda dotada de nível médio de complexidade e que, portanto, exigiu compatível grau de zelo profissional, entendo que os honorários devidos por ambas as partes devem ser fixados em 10%, percentual que se mostra condizente com o patamar que vem sendo aplicado em situações análogas e que já foi observado na origem. Quanto à base de cálculo dos honorários, considerando que houve sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora devem ser calculados apenas sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, ao passo que os honorários devidos pela reclamada devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação entre os honorários, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT. Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados dos réus observe, como base de cálculo, o valor dado aos pedidos julgados totalmente improcedentes, aplicando-se-lhe ainda a suspensão da exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, observada a inconstitucionalidade do excerto "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista na espécie, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por outro lado, em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamante quer o afastamento da limitação da condenação ao valor dado a cada pedido na petição inicial. Examino. A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, quando já vigente a Lei nº 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Ocorre que, em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, se dá de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as turmas deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021209-12.2021.5.04.0403 ROT, em 14/12/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. No procedimento ordinário, o valor da condenação, a ser apurado na liquidação da sentença, não se limita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial, porquanto tal indicação monetária é meramente estimativa, em observância às garantias constitucionais do amplo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, previstas no art. 5o, incs. XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Dado provimento ao recurso ordinário da reclamante, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020217-81.2023.5.04.0241 ROT, em 08/11/2024, Desembargadora Cleusa Regina Halfen) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1o do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020104-28.2023.5.04.0662 ROT, em 17/06/2024, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A disposição do § 1º do art. 840 da CLT não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondentes. A lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. Logo, em se tratando de mera indicação de valores estimados, e não de valores certos, a estes não se pode limitar a liquidação das parcelas objeto da condenação. Recurso ordinário do reclamante provido, no item. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020960-82.2022.5.04.0029 ROT, em 22/02/2024, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A nova redação do art. 840, § 1º, da CLT não exige a liquidação prévia dos pedidos, bastando a apresentação de estimativa do valor nas reclamatórias trabalhistas que tramitam sob o rito ordinário. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020437-47.2020.5.04.0027 ROT, em 18/12/2023, Desembargador Marcos Fagundes Salomão) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. Os valores atribuídos aos pedidos, na petição inicial, não limitam a condenação, sendo considerados mera estimativa. Rito ordinário. Art. 840, § 1º da CLT c/c IN 41/2018 do TST. Processo nº 000555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso da autora a que dá provimento. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020407-83.2022.5.04.0013 ROT, em 23/02/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. VALORES LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. Embora a ação tenha sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, é descabida a limitação da condenação ao valor dos pedidos formulados na peça inicial, porque são meramente estimativos. Observância do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa no 41/2018. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021032-60.2021.5.04.0011 ROT, em 21/08/2024, Desembargador João Pedro Silvestrin - Relator) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. A exigência feita pela Lei 13.467/2017 quanto à indicação do valor de cada pedido deve ser interpretada como um valor estimativo, com o intuito de evitar surpresas no rito escolhido e/ou na formulação de proposta conciliatória. Não se exige, entretanto, a liquidação prévia dos créditos postulados. Entendimento consagrado no art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Recurso provido para afastar a limitação da condenação aos valores dados a cada um dos pedidos na petição inicial. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020570-27.2021.5.04.0101 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto - Relatora) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Os valores indicados na petição inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitam a apuração dos valores objeto da condenação. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020498-31.2021.5.04.0007 ROT, em 09/02/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda) LIMITAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Tratando-se de rito ordinário, não há falar em limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece, tão somente, a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020643-94.2021.5.04.0231 ROT, em 26/04/2024, Desembargador Carlos Alberto May) RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. O art. 840 da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/17, trouxe à petição inicial trabalhista do rito ordinário o requisito de indicação de valor a cada item do pedido. Nada obstante, a lei não exige a feitura de cálculos de liquidação com valores precisos, mas sim uma estimativa destes, tal como procedeu o reclamante, e, por se tratar de estimativa de valores que a parte autora entende devidos, não se cogita de limitação da condenação aos valores informados na inicial, especialmente por se tratar de ação que tramita pelo rito ordinário. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020645-41.2021.5.04.0271 ROT, em 11/12/2023, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) Também nesse sentido, a jurisprudência do TST, como por exemplo: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-100037-32.2021.5.01.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/04/2024, destaquei). "RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000306-33.2022.5.12.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença. Nesse contexto, o acórdão regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na petição inicial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001273-21.2022.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/11/2024, destaquei). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar da sentença o comando de limitação da liquidação aos valores dados a cada pedido na petição inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1.DA LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS À INICIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS - CAMILA NEVES MELO

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Camila Neves Melo e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 338553699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020402-46.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NEVES MELO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CAMILA NEVES MELO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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DIEGO VAZ BRITO

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ANDRE RODIGHERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020402-46.2023.5.04.0233 RECORRENTE: CAMILA NEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020402-46.2023.5.04.0233 RECORRENTE: CAMILA NEVES MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA NEVES MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fac42ec proferida nos autos. ROT 0020402-46.2023.5.04.0233 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA NEVES MELO ANDRE RODIGHERI (RS60436) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS DIEGO VAZ BRITO (RS65608) Recorrido: Advogado(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS30869) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS DIEGO VAZ BRITO (RS65608) Recorrido: Advogado(s): CAMILA NEVES MELO ANDRE RODIGHERI (RS60436) RECURSO DE: CAMILA NEVES MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 13faa89; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3fe59f8). Representação processual regular (id d95cfa8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Portanto, não estão presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, acima transcritos, em relação ao Banco reclamado. Isso porque, em que pese o reclamante tenha desempenhado alguns serviços de natureza bancária em benefício do banco reclamado, para restar caracterizado cabalmente o liame empregatício, além de o trabalho estar relacionado às atividades do empregador (atividade-fim), também é necessária a contraprestação (salário) e a dependência jurídica (subordinação), com direitos e obrigações recíprocas, e, no caso, nenhuma dessas condições restou atendida em relação ao primeiro réu. Com efeito, não se tem nenhum relato testemunhal ou documento nos autos indicando qualquer tipo de ingerência do banco reclamado nos serviços prestados pela reclamante, principalmente no que diz respeito ao controle de horário, ao pagamento de remuneração e à subordinação jurídica, elementos essenciais para a caracterização da relação de emprego. Ao contrário, como já assentado, a autora esclarece cabalmente sua vinculação à primeira reclamada. Portanto, ao contrário do que argumenta a autora, não há fundamento para a aplicação de qualquer distinção que suporte o afastamento da tese vinculante fixada pelo STF no caso. Logo, diante do conjunto probatório dos autos, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado. Por consequência, não se cogita do reconhecimento da condição de bancário. Tampouco a autora se enquadra como financiária, já que a segunda reclamada é uma cooperativa de crédito, e não uma financeira. Aplica-se ao caso a OJ 379 da SBDI-I do TST: 379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-I do TST ("EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito."), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA DA PARTE AUTORA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, afasto os registros de ponto trazidos (exceto quanto à frequência) e passo a arbitrar a jornada da autora, com fulcro nos limites estabelecidos pela petição inicial e o recurso, bem como considerando a prova oral produzida e um critério de razoabilidade. Tudo isso em vista, fixo que a reclamante trabalhava das 8h15min às 18h15min, sempre com uma hora de intervalo, e das 19h às 21h em eventos, à frequência de uma vez a cada dois meses. Sinalo que se trata de uma média de horários, que leva em conta o fato de que, se a autora estendeu tais limites em algumas ocasiões, também trabalhou a menos em tantas outras. Especificamente no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova não é convincente quanto à necessidade de supressão do intervalo mínimo, mormente considerando-se a jornada habitualmente elastecida ora reconhecida." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade às súmulas invocadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02. HORAS EXTRAS – DA INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO – NECESSIDADE DE MAJORAÇAO DA JORNADA DE ACORDO COM A INDICADA NA EXORDIAL E PROVA DOS AUTOS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência, assim consignou a decisão da Turma julgadora: "Em relação ao percentual de honorários, o art. 791-A, caput, da CLT assenta que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao juízo observar os critérios dispostos no § 2º desse dispositivo. No caso, considerando que se trata de demanda dotada de nível médio de complexidade e que, portanto, exigiu compatível grau de zelo profissional, entendo que os honorários devidos por ambas as partes devem ser fixados em 10%, percentual que se mostra condizente com o patamar que vem sendo aplicado em situações análogas e que já foi observado na origem." O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista na espécie, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Insurge-se ainda a parte autora contra a decisão que a condenou, embora beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada. Assim consignou a decisão recorrida: "A inconstitucionalidade declarada pelo STF, portanto, é idêntica àquela declarada pelo Pleno deste TRT4 quando do julgamento dos ROPS nº 0020024-05-2018.5.04.0121 e nº 0020068.88.2018.5.04.0232, em 13.12.2018. Desse modo, não há como concluir que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, esteja isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo o caso, apenas, de suspensão da exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, observada a inconstitucionalidade do excerto "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "03. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA"; -"04. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DO RECLAMADO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c217e9a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 1a71cdb). Representação processual regular (id 03e3a1e). Preparo satisfeito (ids cfcb65e; 9a0fc4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL A primeira reclamada quer o afastamento da condenação atinente à equiparação salarial. Sustenta que: 1) a carteira de clientes da autora era de baixa renda, para quem os "produtos disponibilizados são menos variados e apresentam taxas menos atrativas, impactando diretamente o volume e a complexidade dos negócios conduzidos"; 2) não há como se aferir o mesmo valor de trabalho exigido pelo artigo 461 da CLT no caso; 3) se os atendimentos fossem idênticos, o empregador não teria por que segregar as carteiras de clientes; 4) foi demonstrado documentalmente que a média de produção das paradigmas era superior à da autora; 5) "demonstrou que Anelise possuía nível superior completo e estava cursando um MBA, qualificações que não apenas ampliam suas habilidades, mas também a capacitam para gerenciar carteiras de clientes com maior complexidade e demandas específicas"; 6) "no caso da paradigma Mariana, ficou evidenciado que ela sempre manteve um volume de negócios consideravelmente maior que o da reclamante". A magistrada da origem registrou o entendimento de que ficou demonstrado trabalho idêntico entre a autora e as paradigmas, o que não é alterado pela carteira de clientes atendida. Analiso. Como já ficou registrado, a autora ocupou o cargo de gerente de negócios PF I a partir de abril de 2019. Tratando-se de período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a equiparação salarial deve preencher os requisitos dispostos na nova redação do art. 461 da CLT e na Súmula 6 do TST, ou seja, deve se dar entre empregados do mesmo estabelecimento empresarial e observado que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Desse modo, são requisitos da equiparação salarial o exercício de idêntica função (independentemente da denominação), com a mesma produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento empresarial e para o mesmo empregador, contanto que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, bem como que a empresa não possua quadro de pessoal organizado em carreira. Em audiência, a reclamante disse que: a depoente era gerente de relacionamento pessoa física; que Anelise Barth era colega da depoente e também gerente de pessoa física, assim como Mariana; que tinham os mesmos atendimentos; que elas não estavam há mais tempo que a depoente na função; (...) que a depoente não tinha a chave da agência em que trabalhou; que quando o gestor estava na agência antes, chegava antes; que se o gestor não chegasse antes, estava fazendo visitas ou no WhatsApp; que além do gestor, tinha outros colegas que tinha chave da agência, tais como Lucas e o coordenador da agência; (...) que sistematicamente, Mariana, Anelise e a depoente tinham carteiras de clientes diferentes, mas operacionalmente eram iguais; que trabalhavam na pessoa física, com todos os associados; que também tinha os gerentes de pessoas jurídicas; que se houvesse um cliente inadimplente, a depoente fazia contato para fazer cobrança; que fazia cobrança de todas as carteiras. (ID. 68ee13a - Pág. 2) O preposto da primeira ré disse que: a reclamante não fazia visitas a clientes; que Anelise visitava clientes e tinha uma carteira de alta renda, acima de R$8.000,00; que Mariana tinha uma produtividade maior, em torno de R$43.000,00; que Anelise tinha uma produtividade por volta de R$63.000,00; que a produtividade da reclamante era de R$9.000,00; (...) que a nomenclatura dos cargos da reclamante, de Mariana e Anelise era de gerente de negócios de pessoa física; que o que mudava era a carteira de clientes; que a reclamante, Mariana e Anelise tinham acesso aos mesmos serviços, produtos e sistemas; que a diferença era a carteira de clientes; que quando a renda do cliente era maior, a responsabilidade era maior e o cuidado também; (...) que Anelise e Mariana tinham também a função de buscar mais clientes; que quando a Mariana saiu em licença maternidade, a carteira de clientes de Mariana foi dividida entre os demais gerentes; que a reclamante recebeu clientes de Mariana, desde que compatíveis com a renda de clientes da reclamante; que os outros gerentes que trabalhavam com a reclamante no espaço físico, por um tempo, foi a Anelise, e as duas testemunhas que vieram pela reclamada; que as três eram submetidas ao gerente Valderez e, por um período, à Miriam; que no caso de Anelise e Mariana não estarem nas agência, os clientes eram direcionados para seus assistentes ou eram encaminhados ao gestor da carteira, para remarcar; (...) que quando Anelise saiu da reclamada seus clientes foram divididos, assim como os clientes de Mariana; (ID. 68ee13a - Pág. 2-3) A testemunha ACCB disse que: trabalhou na cooperativa, de fevereiro de 2020 até junho ou julho de 2021, na função de gerente de contas; que atendia carteira de clientes de alta renda; que a reclamante também era gerente; que não tem certeza de qual era a carteira de clientes da reclamante; que não recorda o valor de sua produtividade mensal e não sabe se era menor ou maior que a produtividade da reclamante; que realizava visitas a clientes; que a depoente captava clientes para a abertura de contas; que a reclamante realizava visitas a clientes; que a reclamante também buscava clientes; (...) que na ausência da depoente a reclamante atendia os clientes da depoente; que a reclamante também atendia os clientes da colega Mariana; que cada uma era responsável por sua carteira, mas todas as gerentes podiam atender clientes uma da outra; que a reclamante realizava captação de clientes por meio de visitas; que eram visitas na cidade; que tinham a meta da agência; que não havia atividades diversas entre a reclamante e as paradigmas, estando todas subordinadas ao mesmo gestor; que a depoente chegou a fazer visita junto com a reclamante, no Bairro Parque dos Anjos, em Gravataí; que a reclamante ajudava a depoente; que chegaram a ir no mesmo cliente, juntas; que a depoente e a reclamante trabalhavam dentro do mesmo espaço físico, na agência; que não recorda o que foi feito com os clientes de Mariana na sua licença maternidade; (ID. 68ee13a - Pág. 3-4) A testemunha LLM disse que: trabalhou com Anelise e com Mariana; que lembra que Mariana esteve em licença maternidade; que não sabe quem atendeu os clientes de Mariana durante o período de licença dela. (ID. 68ee13a - Pág. 5) A prova oral deixa claro que as paradigmas exerciam o mesmo cargo que a autora, embora atendessem, a princípio, diferentes carteiras de clientes. As razões recursais da primeira ré podem ser resumidas em três argumentos: 1) o atendimento a clientes de maior potencial econômico é mais complexo do que o atendimento a clientes de baixa renda; 2) a produtividade das paradigmas era maior; 3) a paradigma Anelise detinha capacitação educacional superiora à da autora. Quanto ao primeiro argumento, compactuo com o entendimento de origem, no sentido de que o nível econômico dos clientes atendidos, por si só, não implica diferenciação no trabalho entre os gerentes, sendo certo que os clientes devem ser tratados com o mesmo respeito e cuidado independente de sua situação financeira. O trabalho da autora e das paradigmas é essencialmente burocrático, ainda que alguns produtos financeiros só estejam ao alcance de um ou outro segmento de clientes. Não há falar em diferenciação do trabalho por esse critério, portanto. A seguir, cumpre afastar o segundo argumento, porque decorre diretamente do primeiro. A tabela comparativa apresentada em contestação (ID. a34f391 - Pág. 38-39) deixa isso claro, uma vez que o volume financeiro atribuído às paradigmas é sensivelmente maior apesar de o número de clientes atendidos ser substancialmente menor. Tampouco se sustenta o argumento de que a paradigma Anelise (FRE, ID. 93e9c2e), porque frequenta especialização/MBA teria trabalho de qualidade ou produtividade superior ao da autora. Fosse verdadeira a tese em questão, não poderia a paradigma Mariana (FRE, ID. 3f5e7ce), que, tal qual a autora, ainda estava frequentando o ensino superior, receber salário superior ao de Anelise. No entanto, é o que se verifica da comparação de ambos os registros. Assim sendo, cumpre manter a sentença que reconheceu a equiparação salarial da autora com as paradigmas em questão, apenas limitando a condenação ao período a partir de abril de 2019, quando a autora assumiu o cargo de gerente. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada para limitar a condenação referente à equiparação salarial ao período a partir de abril de 2019, quando a autora assumiu o cargo de gerente." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 461, §1º, da CLT, tampouco a apontada contrariedade à Súmula nº 6 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.EQUIPARAÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Riograndense - SICREDI ORIGENS RS carece de interesse recursal, visto que a condenação é dirigida exclusivamente ao segundo réu (Banco Cooperativo Sicredi S/A - BANSICREDI), inexistindo legitimidade da recorrente para defender interesse que atinge apenas a esfera jurídica de terceiro. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.GRUPO ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Em que pese o entendimento esposado na origem, tenho que o conjunto probatório aponta para a falsidade dos registros de jornada apresentados pela empregadora. De início, registro que em muitas semanas, os horários constantes na documentação são absolutamente invariáveis, o que os torna inverossímeis e inverte o ônus de prova no aspecto, conforme o entendimento consolidado na Súmula 338, III, do TST. A seguir, cumpre destacar que muitas vezes, ainda que haja alguma variação, esta se restringe a poucos minutos, quase sempre dentro da tolerância legal. Quando a variação excede a tolerância, é, na imensa maioria das vezes, para menos, ou seja, a quase totalidade dos lançamentos no suposto banco de horas da autora é a débito. Os contracheques (ID. bc82e19) não apontam que tenha a autora sido descontada por seu saldo constantemente negativo, tampouco veio aos autos prova ou alegação de que a autora tenha sido advertida ou de qualquer maneira repreendida por tantos atrasos, o que seria de se esperar, fossem os registros verdadeiros. Não bastasse a incoerência verificada documentalmente, ambas as testemunhas referem várias vezes, de forma clara, que a autora participava de eventos e atuava na captação externa de clientes, o que fora negado expressamente pelo preposto. Em que pese a testemunha LLM sustentar que o trabalho era todo incluso no ponto, não se verifica um único lançamento de trabalho em extensão ao horário padronizado da autora nos registros, o que é mais uma evidência da ausência de veracidade dos mesmos, conforme defende a autora e confirma a testemunha ACCB. Assim, afasto os registros de ponto trazidos (exceto quanto à frequência) e passo a arbitrar a jornada da autora, com fulcro nos limites estabelecidos pela petição inicial e o recurso, bem como considerando a prova oral produzida e um critério de razoabilidade. Tudo isso em vista, fixo que a reclamante trabalhava das 8h15min às 18h15min, sempre com uma hora de intervalo, e das 19h às 21h em eventos, à frequência de uma vez a cada dois meses. Sinalo que se trata de uma média de horários, que leva em conta o fato de que, se a autora estendeu tais limites em algumas ocasiões, também trabalhou a menos em tantas outras. Especificamente no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova não é convincente quanto à necessidade de supressão do intervalo mínimo, mormente considerando-se a jornada habitualmente elastecida ora reconhecida. Afastados os horários registrados no ponto, é evidente a invalidade do banco de horas adotado. Eventual folga concedida à autora em função do regime compensatório em questão deverá ser considerada abono por liberalidade do empregador. A autora é credora de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, calculadas com observação ao disposto na Súmula 264 do TST e do divisor 200, com os reflexos requeridos em repousos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Não há falar em reflexos em sábados (são dias úteis não trabalhados), gratificação semestral (a autora não faz jus à parcela) ou saldo de salário (é base de cálculo das horas extras). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a mesmos títulos, pelo critério global, conforme a OJ 415 da SDI-1 do TST e a Súmula 73 do TRT4. O horário arbitrado não implica supressão ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante para afastar os registros de ponto (exceto quanto à frequência), arbitrar que a autora trabalhava das 8h15min às 18h15min, sempre com uma hora de intervalo, e das 19h às 21h em eventos, à frequência de uma vez a cada dois meses, e condenar os reclamados ao pagamento de horas extras decorrentes, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, calculadas com observação ao disposto na Súmula 264 do TST e do divisor 200, com reflexos em repousos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução de eventuais valores pagos a mesmos títulos, pelo critério global. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 74, §2º, da CLT, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 338, I e II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.JORNADA DE TRABALHO–HORAS EXTRAS". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Afastados os horários registrados no ponto, é evidente a invalidade do banco de horas adotado. Eventual folga concedida à autora em função do regime compensatório em questão deverá ser considerada abono por liberalidade do empregador." Não admito o recurso de revista no item. Em atenção às razões expendidas no recurso, registro que a decisão recorrida não entende pela invalidade abstratamente considerada do regime do regime compensatório adotado, tampouco a decisão do acórdão invalida o regime por eventual extrapolação da jornada máxima de 44 horas semanais, sendo que a invalidade reconhecida do regime compensatório de jornada deriva da invalidade dos registros de ponto. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, tampouco eventual contrariedade à Súmula 85, III, do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.VALIDADE DO BANCO DE HORAS.REGIME DE COMPENSAÇÃO". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto aos temas: "1. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando, em suma, que produziu prova suficiente para tanto. Examino. A concessão da justiça gratuita, no caso de ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, pode ocorrer tanto na hipótese do § 3º do art. 790 da CLT (recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), como na hipótese do § 4º desse mesmo dispositivo (concessão à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Para efeitos da comprovação de que trata o § 4º do art. 790 da CLT, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual, quando apresentada por pessoa natural, presume-se verdadeira, na esteira do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 463, I, do TST. No caso, a reclamante requereu o benefício da justiça gratuita e juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (em petição inicial, conforme autorizado na procuração, ID. d95cfa8), cuja presunção de veracidade não restou afastada pela defesa. O fato de a reclamante, ao tempo do contrato de trabalho, ter percebido salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta a presunção de veracidade que decorre da alegação de insuficiência. Nessas condições, deve-se presumir a veracidade da declaração apresentada pela autora, sendo o caso de deferimento do benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, dispensando-lhe do recolhimento custas processuais. [...] Desse modo, não há como concluir que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, esteja isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo o caso, apenas, de suspensão da exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, observada a inconstitucionalidade do excerto "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, são devidos honorários pelo reclamante em favor dos procuradores da reclamada. Em relação ao percentual de honorários, o art. 791-A, caput, da CLT assenta que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao juízo observar os critérios dispostos no § 2º desse dispositivo. No caso, considerando que se trata de demanda dotada de nível médio de complexidade e que, portanto, exigiu compatível grau de zelo profissional, entendo que os honorários devidos por ambas as partes devem ser fixados em 10%, percentual que se mostra condizente com o patamar que vem sendo aplicado em situações análogas e que já foi observado na origem. Quanto à base de cálculo dos honorários, considerando que houve sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora devem ser calculados apenas sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, ao passo que os honorários devidos pela reclamada devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação entre os honorários, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT. Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados dos réus observe, como base de cálculo, o valor dado aos pedidos julgados totalmente improcedentes, aplicando-se-lhe ainda a suspensão da exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, observada a inconstitucionalidade do excerto "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista na espécie, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por outro lado, em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamante quer o afastamento da limitação da condenação ao valor dado a cada pedido na petição inicial. Examino. A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, quando já vigente a Lei nº 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Ocorre que, em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, se dá de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as turmas deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021209-12.2021.5.04.0403 ROT, em 14/12/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. No procedimento ordinário, o valor da condenação, a ser apurado na liquidação da sentença, não se limita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial, porquanto tal indicação monetária é meramente estimativa, em observância às garantias constitucionais do amplo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, previstas no art. 5o, incs. XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Dado provimento ao recurso ordinário da reclamante, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020217-81.2023.5.04.0241 ROT, em 08/11/2024, Desembargadora Cleusa Regina Halfen) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1o do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020104-28.2023.5.04.0662 ROT, em 17/06/2024, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A disposição do § 1º do art. 840 da CLT não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondentes. A lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. Logo, em se tratando de mera indicação de valores estimados, e não de valores certos, a estes não se pode limitar a liquidação das parcelas objeto da condenação. Recurso ordinário do reclamante provido, no item. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020960-82.2022.5.04.0029 ROT, em 22/02/2024, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A nova redação do art. 840, § 1º, da CLT não exige a liquidação prévia dos pedidos, bastando a apresentação de estimativa do valor nas reclamatórias trabalhistas que tramitam sob o rito ordinário. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020437-47.2020.5.04.0027 ROT, em 18/12/2023, Desembargador Marcos Fagundes Salomão) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. Os valores atribuídos aos pedidos, na petição inicial, não limitam a condenação, sendo considerados mera estimativa. Rito ordinário. Art. 840, § 1º da CLT c/c IN 41/2018 do TST. Processo nº 000555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso da autora a que dá provimento. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020407-83.2022.5.04.0013 ROT, em 23/02/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. VALORES LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. Embora a ação tenha sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, é descabida a limitação da condenação ao valor dos pedidos formulados na peça inicial, porque são meramente estimativos. Observância do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa no 41/2018. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021032-60.2021.5.04.0011 ROT, em 21/08/2024, Desembargador João Pedro Silvestrin - Relator) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. A exigência feita pela Lei 13.467/2017 quanto à indicação do valor de cada pedido deve ser interpretada como um valor estimativo, com o intuito de evitar surpresas no rito escolhido e/ou na formulação de proposta conciliatória. Não se exige, entretanto, a liquidação prévia dos créditos postulados. Entendimento consagrado no art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Recurso provido para afastar a limitação da condenação aos valores dados a cada um dos pedidos na petição inicial. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020570-27.2021.5.04.0101 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto - Relatora) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Os valores indicados na petição inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitam a apuração dos valores objeto da condenação. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020498-31.2021.5.04.0007 ROT, em 09/02/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda) LIMITAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Tratando-se de rito ordinário, não há falar em limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece, tão somente, a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020643-94.2021.5.04.0231 ROT, em 26/04/2024, Desembargador Carlos Alberto May) RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. O art. 840 da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/17, trouxe à petição inicial trabalhista do rito ordinário o requisito de indicação de valor a cada item do pedido. Nada obstante, a lei não exige a feitura de cálculos de liquidação com valores precisos, mas sim uma estimativa destes, tal como procedeu o reclamante, e, por se tratar de estimativa de valores que a parte autora entende devidos, não se cogita de limitação da condenação aos valores informados na inicial, especialmente por se tratar de ação que tramita pelo rito ordinário. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020645-41.2021.5.04.0271 ROT, em 11/12/2023, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) Também nesse sentido, a jurisprudência do TST, como por exemplo: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-100037-32.2021.5.01.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/04/2024, destaquei). "RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000306-33.2022.5.12.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença. Nesse contexto, o acórdão regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na petição inicial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001273-21.2022.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/11/2024, destaquei). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar da sentença o comando de limitação da liquidação aos valores dados a cada pedido na petição inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1.DA LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS À INICIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS - CAMILA NEVES MELO

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