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"0000738-12.2024.5.06.0371" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Hill Consultoria Ltda. e outros

ID: 257501689

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000738-41.2015.5.04.0352

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

HILL CONSULTORIA LTDA. JULIANO KLANOVIEZ DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DE FIGUEIREDO

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MICHELLE APARECIDA AGOSTINHO

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MATHEUS NETTO TERRES

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RODRIGO LINNE NETO

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FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000738-41.2015.5.04.0352 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Hill Consultoria Ltda. e outros

ID: 257501716

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000738-41.2015.5.04.0352

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

HILL CONSULTORIA LTDA. JULIANO KLANOVIEZ DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DE FIGUEIREDO

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MICHELLE APARECIDA AGOSTINHO

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MATHEUS NETTO TERRES

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RODRIGO LINNE NETO

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FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000738-41.2015.5.04.0352 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI…

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Flavio Maciel De Freitas Junior e outros x Conexport Importacao E Exportacao Eireli e outros

ID: 276447081

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2013.5.04.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MACIEL DE FREITAS JUNIOR NEIVA REGINA PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONEXPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI M. V. DOS SANTOS LTDA - ME SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE TATSCH

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DIEGO LEOPOLDINO DE SOUZA

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RICARDO MOEHLECKE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0000738-68.2013.5.04.0301 : NEIVA REGINA PAZ DA SILVA : M. V. DOS SANTOS LT…

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Flavio Maciel De Freitas Junior e outros x Conexport Importacao E Exportacao Eireli e outros

ID: 276447100

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2013.5.04.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MACIEL DE FREITAS JUNIOR NEIVA REGINA PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONEXPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI M. V. DOS SANTOS LTDA - ME SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE TATSCH

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DIEGO LEOPOLDINO DE SOUZA

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RICARDO MOEHLECKE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0000738-68.2013.5.04.0301 : NEIVA REGINA PAZ DA SILVA : M. V. DOS SANTOS LT…

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Alexandre Felipe Martins Pinheiro e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 317329588

Tribunal: TRT4 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-44.2013.5.04.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE MARTINS PINHEIRO CLEUSA DE FATIMA DA ROSA TESTA DIRCINHA CELESTE WITCZAK DA SILVA ENI MARIA SEVERO DA SILVA LEODEMAR ALVES CANTINI MARCO AURELIO SOARES OLINDA SIMONE KUSER FEGALO VLADIMIR MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000738-44.2013.5.04.0018 RECLAMANTE: LEODEMAR ALVES CANTINI (SUCESSÃO …

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Alexandre Felipe Martins Pinheiro e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 331091224

Tribunal: TRT4 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-44.2013.5.04.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE MARTINS PINHEIRO CLEUSA DE FATIMA DA ROSA TESTA DIRCINHA CELESTE WITCZAK DA SILVA ENI MARIA SEVERO DA SILVA LEODEMAR ALVES CANTINI MARCO AURELIO SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OLINDA SIMONE KUSER FEGALO VLADIMIR MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000738-44.2013.5.04.0018 RECLAMANTE: LEODEMAR ALVES CANTINI (SUCESSÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000738-44.2013.5.04.0018 RECLAMANTE: LEODEMAR ALVES CANTINI (SUCESSÃO DE) E OUTROS (7) RECLAMADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43239a9 proferido nos autos. Vistos. Tratando-se de sucessão de trabalhador, registro que, via de regra a representação processual da sucessão deverá observar a ordem legal e a praxe desta Justiça Especializada: primeiro, dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário oficial – art. 1º da Lei 6.858/80; na ausência de dependentes habilitados, adota-se a preferência de herdeiros indicadas na lei civil – art. 1.829 do CCB/2002. Com a informação prestada pela Autarquia Previdenciária Oficial (ID f9a936f), dando conta da existência de dependente habilitado pelo(a) de cujus e diante da vasta documentação acostada no ID 3e5eb12 (certidão de óbito, certidão de nascimento filha), no ID 376835b (documento com foto da sucessora) e no ID 2e28232 (procuração juntada pelo representante da sucessora), tenho por regularizada a sucessão de LEODEMAR ALVES CANTINI, na(s) pessoa(s) de: GABRIELA GASSEN CANTINI, filha, menor impúbere, data de nascimento 29/04/2009, portadora do CPF nº 601.337.110-56, representada por LUCI ALVES CANTINI, portador do CPF nº 168.187.120-00. Retifique-se a autuação. Ainda, diante do interesse de menor no feito, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, no prazo de dez dias. Verifique que a sucessora da parte autora LEODEMAR ALVES CANTINI é menor de idade e, portanto, o valor a ela destinado deverá ser depositado em conta poupança, de sua titularidade, para movimentação e saque somente após os 18 anos de idade, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 8.213/91, salvo autorização deste Juízo para a aquisição de imóvel destinado à residência da menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação da menor, devidamente comprovado nos autos, conforme dados a seguir: Banco: Caixa Econômica Federal Agência 0453, Conta poupança 734371541-1 Titular Gabriela Gassen Cantini Cumpra-se. Intime-se. Após, expeça-se a RPV. PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. LIGIA MARIA FIALHO BELMONTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEODEMAR ALVES CANTINI

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887705

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

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GIULIANE GIORGI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887721

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

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GIULIANE GIORGI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887734

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

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GIULIANE GIORGI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: SILZI SCARPARI TEIXEIRA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILZI SCARPARI TEIXEIRA

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Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 318554894

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020409-43.2019.5.04.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VENISE CAMPOS DE MENESES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL VENISE CAMPOS DE MENESES

Notificação

Advogados:

AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020409-43.2019.5.04.0018 RECORRENTE: VENISE CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020409-43.2019.5.04.0018 RECORRENTE: VENISE CAMPOS DE MENESES E OUTROS (1) RECORRIDO: VENISE CAMPOS DE MENESES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 255ada4 proferida nos autos. ROT 0020409-43.2019.5.04.0018 - 1ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: VENISE CAMPOS DE MENESES RECURSO DE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 5b930cb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 50d55bf). Representação processual regular (id 78d0a11). Preparo dispensado (id 2d8597e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O magistrado da origem assim decidiu (ID. 88e5543 - Pág. 2): [...] entende-se não estar prescrito o direito da parte autora, porquanto trata-se de lesão de trato sucessivo, que renova-se mês a mês, não incidindo o entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, na medida em que trata-se de preceito assegurado em lei. Restou ferido o direito contido no artigo 468 da CLT, bem como a regra constitucional da irredutibilidade salarial. Desta forma, não há falar em prescrição quinquenal contada desde o ato lesivo, na medida em que prejuízo renova-se mensalmente. No tocante às regras convencionais, a sentença já analisou a pretensão e caso tenha contrariado o que prevê a norma coletiva (a embargante sequer esclarece isso em seus embargos), isso não significa contradição e muito menos omissão. Cabe, sim, recurso próprio pela insatisfação quanto ao decidido, mas não embargos declaratórios para questionar o que já está declarado. Acolho, em parte, os embargos para, diante dos novos argumentos, declarar que não há prescrição. A reclamada se insurge, sustentando que a prescrição do fundo de direito não foi analisada pela origem. Afirma que: 1) na presente ação, ajuizada em 12.07.2019, a reclamante busca restaurar critérios de cálculo de setembro de 2012, alterado em outubro de 2012, vindicando período de julho de 2014 a junho de 2015; 2) datando o ato de alteração de outubro de 2012, e tendo sido a ação ajuizada apenas em 12.07.2019, incide, no caso, a prescrição total do fundo de direito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST; 3) o ato da Fundação que alterou critério de cálculo ocorreu há mais de cinco anos, tendo se passado mais de seis anos entre a nova metodologia e o ajuizamento da presente ação. Pede a reforma, para que seja analisada a prescrição do direito por ato único, uma vez que transcorrido o quinquênio para postular a restauração do critério de cálculo adotado até setembro de 2012, devendo ser reconhecida a prescrição do direito pleiteado. Sem razão. A lesão decorrente da alteração prejudicial na forma de pagamento da hora intervalar noturna não configura ato único do empregador capaz de atrair o entendimento expresso na Súmula nº 294 do TST. O dano é sucessivo e continuado, renovando-se mês a mês, já que o salário é auferido repetidamente de forma incorreta, não incidindo a prescrição total." Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 294, parte final, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRESCRIÇÃO TOTAL. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA PAGAEMNTO DA "HORA INTERVA-LO NOT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. Hora intervalar noturna A reclamante recorre, alegando que: 1) a reclamada alterou o cálculo das horas intervalares noturnas de forma ilegal, em outubro de 2012, provocando redução salarial da recorrente; 2) antes e depois daquela alteração, como demonstrado, a verba "adicional noturno normal" já era paga nos mesmos valores por número fixo de horas, tendo assim uma rubrica sido "rebaixada", enquanto a outra permaneceu nos mesmos níveis, o que demonstra que uma não mantém relação com a outra, sendo incabível a compensação autorizada pela origem; 3) o pedido de declaração é expresso na inicial (item "d" dos pedidos), tendo exposto, na causa de pedir, que a reclamada, em outros processos similares, vem buscando realizar tal compensação, criando extensa discussão na fase de cálculos, onde não tem obtido êxito, retardando, porém, a execução; 4) ficou demonstrada a não vinculação da verba adicional noturno normal com as horas intervalares, na medida em que uma tem valor fixo para todos os meses (adicional noturno normal), enquanto a outra possui quantitativos variáveis a cada mês (horas intervalares noturnas); 5) tendo sido recebido o mesmo valor, fixo, antes da alteração das horas intervalares em 2012 (apontando 135 horas, apesar de não pagar o valor equivalente, mas sempre fixo), e assim permanecendo após 2012 até a presente data, como comprovam os contracheques juntados, promover tal compensação ocasionaria nova alteração lesiva no contrato, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Pede a reforma, para que seja declarado que as verbas não se relacionam, como demonstrado, não podendo uma ser reduzida para compensar aumento de outra. A fundação reclamada também se insurge, alegando, em confuso arrazoado, que: 1) "Ao que se depreende da sentença aclaradora extraiu-se que o julgamento é de horas extras, não se trata de horas extras mas sim de aos empregados que trabalham no período hora intervalar noturna noturno e gozam do intervalo dentro da unidade, com previsão de pagamento em norma coletiva"; 2) "Assim, não se trata de hora extra e nem de intervalo cumprido fora da unidade, mas de "hora intervalo not", que a parte-Rte. recorrida recebe para se sair da unidade e não trabalhar, mas nos limites da norma coletiva hora normal acrescida de 50%, por isso se chama pagamento de "hora intervalo not", porque tem como pressuposto o intervalo usufruído dentro da unidade da Rda.-Recorrente, conforme previsão da norma coletiva"; 3) o questionado pela reclamante neste processo é a base de cálculo sobre a qual é paga a "hora intervalo not", qual seja, o valor da remuneração da hora normal sem integração na base de cálculo das parcelas de adicional de tempo de serviço, adicional de penosidade, adicionais de incentivos (sócio educativo e capacitação) e adicional noturno, improcedendo as demais integrações requeridas, demonstração da própria autora, contrariando o previsto no § 3º da cláusula 3ª das CCT; 4) "Como o juízo condena em diferenças de horas extras verifica-se julgamento de interpretação não concedida". Pede a reforma, para que seja absolvida da condenação imposta. Por cautela, pede a reforma do julgado para que seja deferido o abatimento de valores pagos de horas extras intervalares, horas extras e adicional noturno, segundo o critério global, computados inclusive os respectivos adicionais de 50% e noturno, com o montante aferido pelo total das horas extraordinárias intervalares quitadas durante o período do contrato de trabalho a que se refere o pedido, considerando-se, inclusive, as parcelas pagas a título de adicional noturno, não podendo o cálculo ser limitado ao mês da apuração (OJ Nº 415 da SBDI-1 do TST), sob pena de bis in idem. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de hora de intervalo intrajornada noturno, no período de julho de 2014 a junho de 2015, com reflexos, conforme fundamentos expostos a seguir (ID. 2d8597e - Pág. 2 a 4): [...] Pois bem, a controvérsia cinge-se ao critério alterado para pagamento das horas de intervalo não gozadas pela reclamante, se correto ou não. A discussão torna-se um pouco mais complexa por se tratar de intervalo remunerado em jornada noturna, havendo o acréscimo do adicional noturno e o cálculo da hora reduzida. Necessário registrar, desde logo, que o pagamento de hora extra trabalhada, ainda que em jornada no período considerado noturno, não se confunde com o pagamento de adicional noturno (observada a hora reduzida). O problema aqui é a que a alteração procedida pela reclamada trouxe certa confusão, pois, em uma análise um pouco precipitada, dá a entender que as horas do intervalo, que são trabalhadas, estão englobando o pagamento do período do intervalo. Isto porque a reclamada paga 9 horas noturnas por dia, alcançando (9 horas x 15 dias) 135 horas noturnais (e reduzidas) mensais. Sendo a jornada noturna das 22h às 7h, e o intervalo gozado nesse ínterim, a princípio, há o pagamento do período do intervalo, Contudo, não há como confundir hora normal de intervalo, paga como extra (que é hora normal mais adicional de hora extra, com o acréscimo do adicional noturno e contagem na forma reduzida), com o adicional noturno, pois são situações jurídicas distintas. E é isso que está acontecendo, embora se verifique, em parte, pagamento a maior, mas sim do adicional noturno. Explico. Veja-se o contracheque juntado com a inicial (id c55a776), relativo ao mês de setembro de 2012. Ali era pago o valor de R$941,93 para 26 horas extras de "hora intervalo not.". A hora extra noturna é no valor de R$36,23, o que é facilmente obtido pela divisão do valor pago (941,93) com o número de horas correspondentes (26). E é o mesmo valor de hora extra noturna que se extrai do pagamento da rubrica "Hora Extra 50 not.". Veja-se: 978,16 / 27 = 36,23. Assim, não há nenhuma dúvida de que as horas de intervalo são pagas como extras pela reclamada. A fórmula de discriminação das verbas pagas, quanto às horas extras, está correta. São pagas, de forma separada, as horas extras, as extras e as diurnas noturnas extras noturnas de intervalo não gozado. Isto permite uma melhor visualização do que está sendo pago e, via de consequência, facilidade na conferência pelo trabalhador. Fosse feito o pagamento de forma complessiva, certamente causaria muita discussão e controvérsia. Todavia, ao pagar as nove horas diárias de adicional noturno (com a redução noturna), está incluindo aí o pagamento do adicional noturno e da hora reduzida do período do intervalo, mas apenas disso. Isto é, como a reclamada paga o adicional noturno de toda a jornada diária e depois calcula a hora extra de intervalo incluindo, de novo, o adicional noturno e a hora reduzida, existe duplicidade de pagamento, mas somente nisso e em nada mais. Na verdade, ao invés de alterar a sistemática de pagamento da hora intervalar noturna, que estava certa, a reclamada deveria era diminuir o número do adicional noturno, passando a remunerar ao invés de 135 mensais, a quantia de 105 (7 horas/dia x 15 dias). As outras duas horas diárias com adicional, para completar as nove diárias, seriam pagas sob a rubrica de hora intervalo noturno. Da forma como fazia, pagava o adicional noturno e a hora reduzida, em relação as horas de intervalo, tanto na rubrica "Adicional Noturno Normal" como na "Hora Intervalo Not.". Mas da forma como procedeu, causou prejuízo salarial, passível de reparação, por se constituir em alteração lesiva e ilegal. Sendo assim, condeno a reclamada no pagamento de diferenças da hora de intervalo noturna, devendo restabelecer a anterior fórmula de cálculo (set/12) praticada até a modificação. Por habituais, incidirá reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, este decorrente de todas as diferenças salariais encontradas. Para apuração, deverá ser observado o divisor 200 e a evolução salarial da autora demonstrada nos documentos juntados aos autos, bem como, na apuração da frequência, a exclusão dos períodos de ausências, licenças, férias, comprovadas nos autos. Compõem a base de cálculo as parcelas salariais pagas (Súmula 264 do TST), incluindo-se no cálculo da hora extra o adicional noturno e a hora reduzida. Indevidas as repercussões do repouso semanal remunerado em face do aumento da média remuneratória, nos termos da OJ 394 da SDI - I do TST. Como a presente sentença entende que existe, em parte, pagamento em duplicidade, em relação ao adicional noturno (com hora reduzida), mas apenas quanto a duas horas diárias que são remuneradas quando calcula-se a rubrica "Adicional Noturno Normal", as quais, a fim de evitar enriquecimento sem causa, determina-se que sejam deduzidas quando da liquidação de sentença (apenas duas horas de adicional noturno por dia considerado no pagamento). Sendo assim, autoriza-se a dedução do adicional noturno (com hora reduzida) incidente sobre apenas DUAS horas por dia pago pela reclamada. Analiso. A reclamante foi admitida pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM em 24.01.2002, para a função de monitora A (ID. 0ff9f04 - Pág. 1), tendo sido o contrato de trabalho posteriormente sub-rogado à ora reclamada, Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul (ID. a3d11b5 - Pág. 2), estando ainda em vigor. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada alterou, a partir de outubro de 2012, a forma de pagamento das horas intervalares noturnas, porquanto deixou de incidir sobre elas o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, conforme se afere dos termos da contestação ("A fundação reclamada vinha, em verdade, antes de outubro de 2012, pagando a maior a rubrica "Hora Intervalo Not.", pois fazia incidir sobre ela o adicional noturno e a redução ficta em duplicidade. Isso porque o adicional noturno e a redução ficta sobre as horas de intervalo também apareciam pagas em outra rubrica, denominada "adicional noturno normal" (135 horas noturnas fixas por mês, englobando o período das 22h às 07h, totalizando 9 horas em cada um dos 15 plantões mensais)." - ID. b883300 - Pág. 2). A Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013 assim previu em sua cláusula terceira (ID. 0a65c6a - Pág. 81 e 82 - destaquei), in verbis: CLÁUSULA TERCEIRA - JORNADA COMPENSATÓRIA FASE E FPE. A partir de 1º de junho de 2011, os atuais regimes de trabalho incluindo seus regimes de compensação de jornada de trabalho, adotados na FASE e FPE (12x36 noite; 8h diárias e 40h semanais; 6h diárias e 40h semanais, com um plantão de 10h de trabalho aos sábados ou domingos) serão mantidos, bem como a jornada de trabalho compensatória d 12x36 dia praticada pela FPE e estendida para a FASE. PARÁGRAFO PRIMEIRO. As jornadas e plantões de 12x36, diurnos e noturnos, compreendem 10h de trabalho com um intervalo intrajornada para descanso e alimentação de 2h, intercalada com um intervalo de 36h entre uma jornada e outra, sem que as horas diárias excedentes à oitava sejam consideradas como extras, até o limite de dez horas trabalhadas [...] PARÁGRAFO TERCEIRO. Em razão da especificidade que justifica a adoção do presente regime de compensação horária, ajustam as partes que se não ocorrer o afastamento do empregado do local onde se encontra prestando serviços, em jornada de turno de revezamento (plantões), as horas de descanso serão compulsoriamente pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesta senda, considerando que as horas de intervalo são noturnas, entendo que a sua remuneração deve observar a redução ficta e também o adicional noturno, mormente diante do fato de ter sido trabalhado, razão pela qual concluo que a forma como a reclamada calculava o intervalo antes da alteração procedida em outubro de 2012 estava sim em consonância com a norma coletiva. Com efeito, ao excluir da base de cálculo do intervalo noturno a redução ficta e o adicional noturno, a reclamada incorreu em alteração contratual lesiva, em afronta ao artigo 468 da CLT. Neste sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. A redução dos valores pagos a título de horas extras intervalares, sob a rubrica "Hora Intervalo Not.", pela supressão em sua base de cálculo do adicional noturno e da não observância da hora reduzida noturna, em descumprimento às normas coletivas, implica em prejuízo aos reclamantes, violando o art. 468 do Diploma Consolidado. Recurso da reclamada improvido. Recurso dos reclamantes provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020792-55.2018.5.04.0018 ROT, em 11/12/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Por todo o exposto, faz jus a reclamante às diferenças de "hora intervalo not" postuladas pela não incidência sobre elas do adicional noturno e da redução ficta da hora noturna, não carecendo de reforma a decisão no aspecto. Tampouco carece de reforma a sentença quanto à autorização de dedução do adicional noturno referente às horas de intervalo noturno, pago em rubrica própria. Afinal, é inconteste que a reclamada remunerou o adicional noturno relativo às horas intervalares noturnas na rubrica "adicional noturno normal", procedimento equivocado, como já referido acima, haja vista que as horas remuneradas sob a rubrica "hora intervalo not." tratam-se, em verdade, de horas extras noturnas, de forma que o adicional noturno deveria integrar a sua base de cálculo, e não ser remunerado de forma apartada, como procedera a ré a partir de outubro de 2012. De toda forma, não se pode ignorar que, ainda que de forma equivocada, o valor do adicional noturno referente às horas de intervalo noturno fora pago à autora, sendo cabível, portanto, a dedução deste valor das diferenças deferidas pela origem, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, inclusive, já decidiu essa Turma: Nesses termos, tenho por indevidamente excluído o adicional noturno da base de cálculo das horas extras noturnas laboradas nos intervalos, pelo que fazem jus os reclamantes às diferenças postuladas na inicial, deduzidas, todavia, as horas de adicional noturno já pagas na rubrica própria (adicional noturno normal). (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000738-44.2013.5.04.0018 AP, em 18/03/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti) Por fim, não prospera a pretensão da reclamada de aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST, pois, sendo a condenação imposta pela origem ao pagamento de diferenças de hora de intervalo intrajornada noturna, pela adequação da sua base de cálculo, não há que se falar em abatimento de valores pagos a título de horas extraordinárias intervalares. Ainda, observo que referido enunciado jurisprudencial se refere à dedução de horas extras pagas, sendo portanto incabível a pretensão da reclamada de aplicação do critério global em relação à dedução do adicional noturno autorizada pela origem. Por todo o exposto, nego provimento a ambos os apelos." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Nego seguimento ao tema "DA "HORA INTERVALO NOT". TEORIA DO CONGLOBAMENTO. CRITÉRIO DO CÁLCULO NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (hwsc) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VENISE CAMPOS DE MENESES

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0000738-12.2024.5.06.0371" – Página 1 de 2

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