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Fabio Roberto Hoerlle x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 256264463

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010010-16.2012.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO HOERLLE

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

ABRAO MOREIRA BLUMBERG

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CLEMENTE MOISES DE OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0010010-16.2012.5.04.0271 : FABIO ROBERTO HOERL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0010010-16.2012.5.04.0271 : FABIO ROBERTO HOERLLE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8842e44 proferido nos autos. Partes: 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. FABIO ROBERTO HOERLLE Vistos os autos. Na ID f97f2ca, a executada informa e requer o seguinte (no que interessa): "1. O Requerente interpôs Ação Rescisória, distribuída sob o n.º 1000109-98.2025.5.00.0000, perante o Tribunal Superior do Trabalho, com pedido liminar para que seja suspensa a execução do título judicial objeto da presente demanda. 2. A referida Ação Rescisória tem como fundamento a manifesta violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão rescindenda determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes do “Complemento da RMNR”, previsto em norma coletiva, em afronta à autonomia da vontade das partes signatárias do Acordo Coletivo. 3. Ademais, a decisão rescindenda contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, especialmente no que tange à interpretação da cláusula coletiva à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O STF firmou posicionamento no sentido de que é inconstitucional o aumento da remuneração dos empregados em razão da exclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho da fórmula de cálculo do “Complemento da RMNR”, conforme previsto na Cláusula 30ª, §3º, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e reiterado nos instrumentos coletivos subsequentes. 4. Diante da interposição da Ação Rescisória, cujo pedido liminar visa a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e, por consequência, da execução, requer-se a suspensão do presente feito até o julgamento da medida liminar na Ação Rescisória, evitando-se,assim, atos executórios que poderão ser irreversíveis e que poderiam contrariar eventual provimento favorável na ação rescisória." Em pesquisa realizada na base de dados do TST, verifiquei que a Ação Resisória 1000109-98.2025.5.00.0000 foi extinta por decadência, inexistindo recurso impugnando essa decisão. Assim, indefere-se o pedido de suspensão deste processo, de modo a prosseguir quanto à análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Intime-se. Após, façam-se os autos conclusos para processamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. (akto) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Fabio Roberto Hoerlle x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 256264467

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010010-16.2012.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO HOERLLE

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

ABRAO MOREIRA BLUMBERG

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CLEMENTE MOISES DE OSORIO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0010010-16.2012.5.04.0271 : FABIO ROBERTO HOERL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0010010-16.2012.5.04.0271 : FABIO ROBERTO HOERLLE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8842e44 proferido nos autos. Partes: 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. FABIO ROBERTO HOERLLE Vistos os autos. Na ID f97f2ca, a executada informa e requer o seguinte (no que interessa): "1. O Requerente interpôs Ação Rescisória, distribuída sob o n.º 1000109-98.2025.5.00.0000, perante o Tribunal Superior do Trabalho, com pedido liminar para que seja suspensa a execução do título judicial objeto da presente demanda. 2. A referida Ação Rescisória tem como fundamento a manifesta violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão rescindenda determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes do “Complemento da RMNR”, previsto em norma coletiva, em afronta à autonomia da vontade das partes signatárias do Acordo Coletivo. 3. Ademais, a decisão rescindenda contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, especialmente no que tange à interpretação da cláusula coletiva à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O STF firmou posicionamento no sentido de que é inconstitucional o aumento da remuneração dos empregados em razão da exclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho da fórmula de cálculo do “Complemento da RMNR”, conforme previsto na Cláusula 30ª, §3º, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e reiterado nos instrumentos coletivos subsequentes. 4. Diante da interposição da Ação Rescisória, cujo pedido liminar visa a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e, por consequência, da execução, requer-se a suspensão do presente feito até o julgamento da medida liminar na Ação Rescisória, evitando-se,assim, atos executórios que poderão ser irreversíveis e que poderiam contrariar eventual provimento favorável na ação rescisória." Em pesquisa realizada na base de dados do TST, verifiquei que a Ação Resisória 1000109-98.2025.5.00.0000 foi extinta por decadência, inexistindo recurso impugnando essa decisão. Assim, indefere-se o pedido de suspensão deste processo, de modo a prosseguir quanto à análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Intime-se. Após, façam-se os autos conclusos para processamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. (akto) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBERTO HOERLLE

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Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros x Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros

ID: 329286004

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020277-16.2023.5.04.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA

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ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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ADRIANA MILANI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290738e proferida nos autos. ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 - 5ª Turma Recorrente: 1. ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA Recorrente: 2. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: JACI IGNACIO DA SILVA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA RECURSO DE: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e83a4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fe75792). Representação processual regular (id 8cccd30 ). Preparo satisfeito (id 8ea3627/ c8d5c25/ b650411 / 0330d17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O conjunto probatório demonstra que a empregadora do autor não detinha efetivo poder de decisão quanto à confecção dos produtos a serem produzidos e vendidos ao Grupo Mr. Cat (ao qual pertence a ré Armazém Brasil Com. de Couros e Vestuário Ltda. e à ré Paquetá Calçados Ltda.), prevalecendo a tese da ingerência direta da empresas contratantes quanto à adquisição de insumos e quanto à forma de produção dos itens negociados. Há comprovação que rotineiramente algum preposto das rés ora recorrentes controlava a produção e dava ordens diretas aos empregados das contratadas - o que inclui a empregadora do autor - o que extrapola a relação de mera negociação comercial de compra e venda, e caracteriza efetiva terceirização de mão de obra, a atrair a responsabilidade subsidiária. Por configurada a terceirização de serviços, as sexta e sétima rés, na condição de tomadora dos serviços terceirizados, são responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao autor, não por terem sido empregadoras, mas por terem sido beneficiárias diretas da sua mão de obra. Consigno que o tomador dos serviços, ao optar pela prestação de serviço por meio de empregados de outra empresa, não se exime de responder por eventuais dívidas trabalhistas das prestadoras dos serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST e, portanto, deve ser responsabilizado - em decorrência do contrato estabelecido com a prestadora de serviços - pelos descumprimentos trabalhistas básicos reconhecidos na decisão. O mesmo confere a disposição contida no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017) e na tese jurídica fixada pelo STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Há precedentes deste Regional envolvendo as mesmas rés, em casos análogos ao presente: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a condição de tomadora de serviço das reclamadas, vinculadas ao processo produtivo de calçados, o que vai além da estrita relação comercial de compra e venda de produtos acabados e donde se infere a ingerência destas no processo de confecção. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020263-29.2023.5.04.0384 ROT, em 21/11/2024, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator) Pelo exposto, deve ser mantida a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes. O comando da sentença em relação à responsabilização subsidiária permanece porque a inicial não delimita períodos, e numa inicial mais do que singela inclui no polo passivo não menos do que sete rés, sem que haja um mínimo de delimitação dos períodos, o que pelo certo, deveria acarretar a inépcia liminar da inicial que nada esclarece. A solução do julgador, deve ser mantida, como decidi em outro processo - nº 0020208-81.2023.5.04.0383, julgado em 21.NOV.2024, com a mesma controvérsia e, portanto, a tese do autor, não tem qualquer fundamento. Rejeito a alegação da supressão da delimitação da responsabilização subsidiária das rés, que necessariamente deverá ser procedida em liquidação de sentença, nos exatos termos da sentença, que fica mantida por seus fundamentos. Nada a prover quanto aos recursos das rés PAQUETÁ CALCADOS LTDA. e ARMAZÉM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. e do autor. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TSTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 4ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO; DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9e90da; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 938d38b). Representação processual regular (id 4243414 ). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base na prova dos autos, concluiu que "a ré PAQUETÁ CALCADOS LTDA. não demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por não juntar documentos que evidenciem carência de recursos financeiros capazes de justificar o inadimplemento das despesas processuais. Assim, não há falar em concessão do benefício de Justiça gratuita". A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento que em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. Como já mencionado quando da análise do recurso de revista da outra reclamada, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "5. 1 VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA–CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 3ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO)"; -"5. 2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST". Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - JACI IGNACIO DA SILVA - PAQUETA CALCADOS LTDA - INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

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Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros x Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros

ID: 329286022

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020277-16.2023.5.04.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MILANI PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290738e proferida nos autos. ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 - 5ª Turma Recorrente: 1. ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA Recorrente: 2. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: JACI IGNACIO DA SILVA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA RECURSO DE: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e83a4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fe75792). Representação processual regular (id 8cccd30 ). Preparo satisfeito (id 8ea3627/ c8d5c25/ b650411 / 0330d17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O conjunto probatório demonstra que a empregadora do autor não detinha efetivo poder de decisão quanto à confecção dos produtos a serem produzidos e vendidos ao Grupo Mr. Cat (ao qual pertence a ré Armazém Brasil Com. de Couros e Vestuário Ltda. e à ré Paquetá Calçados Ltda.), prevalecendo a tese da ingerência direta da empresas contratantes quanto à adquisição de insumos e quanto à forma de produção dos itens negociados. Há comprovação que rotineiramente algum preposto das rés ora recorrentes controlava a produção e dava ordens diretas aos empregados das contratadas - o que inclui a empregadora do autor - o que extrapola a relação de mera negociação comercial de compra e venda, e caracteriza efetiva terceirização de mão de obra, a atrair a responsabilidade subsidiária. Por configurada a terceirização de serviços, as sexta e sétima rés, na condição de tomadora dos serviços terceirizados, são responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao autor, não por terem sido empregadoras, mas por terem sido beneficiárias diretas da sua mão de obra. Consigno que o tomador dos serviços, ao optar pela prestação de serviço por meio de empregados de outra empresa, não se exime de responder por eventuais dívidas trabalhistas das prestadoras dos serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST e, portanto, deve ser responsabilizado - em decorrência do contrato estabelecido com a prestadora de serviços - pelos descumprimentos trabalhistas básicos reconhecidos na decisão. O mesmo confere a disposição contida no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017) e na tese jurídica fixada pelo STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Há precedentes deste Regional envolvendo as mesmas rés, em casos análogos ao presente: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a condição de tomadora de serviço das reclamadas, vinculadas ao processo produtivo de calçados, o que vai além da estrita relação comercial de compra e venda de produtos acabados e donde se infere a ingerência destas no processo de confecção. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020263-29.2023.5.04.0384 ROT, em 21/11/2024, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator) Pelo exposto, deve ser mantida a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes. O comando da sentença em relação à responsabilização subsidiária permanece porque a inicial não delimita períodos, e numa inicial mais do que singela inclui no polo passivo não menos do que sete rés, sem que haja um mínimo de delimitação dos períodos, o que pelo certo, deveria acarretar a inépcia liminar da inicial que nada esclarece. A solução do julgador, deve ser mantida, como decidi em outro processo - nº 0020208-81.2023.5.04.0383, julgado em 21.NOV.2024, com a mesma controvérsia e, portanto, a tese do autor, não tem qualquer fundamento. Rejeito a alegação da supressão da delimitação da responsabilização subsidiária das rés, que necessariamente deverá ser procedida em liquidação de sentença, nos exatos termos da sentença, que fica mantida por seus fundamentos. Nada a prover quanto aos recursos das rés PAQUETÁ CALCADOS LTDA. e ARMAZÉM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. e do autor. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TSTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 4ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO; DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9e90da; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 938d38b). Representação processual regular (id 4243414 ). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base na prova dos autos, concluiu que "a ré PAQUETÁ CALCADOS LTDA. não demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por não juntar documentos que evidenciem carência de recursos financeiros capazes de justificar o inadimplemento das despesas processuais. Assim, não há falar em concessão do benefício de Justiça gratuita". A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento que em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. Como já mencionado quando da análise do recurso de revista da outra reclamada, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "5. 1 VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA–CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 3ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO)"; -"5. 2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST". Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACI IGNACIO DA SILVA - PAQUETA CALCADOS LTDA - ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

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