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"1000334-06.2025.8.26.0369" - Resultados da Busca

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Caian Da Silva Machado Santos e outros x Dielat Industria E Comercio De Laticinios Ltda.

ID: 318423098

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020261-34.2024.5.04.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIAN DA SILVA MACHADO SANTOS PEDRO CESAR PAIXAO SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DIELAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROGER BENTO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020261-34.2024.5.04.0381 RECLAMANTE: CAIAN DA SILVA MACHADO SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020261-34.2024.5.04.0381 RECLAMANTE: CAIAN DA SILVA MACHADO SANTOS RECLAMADO: DIELAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5b5c2b proferido nos autos. Vistos etc. 1. A parte autora argumenta que as verbas trabalhistas possuem caráter alimentar e são impenhoráveis. A penhora foi determinada pela Justiça Estadual (ID. ca132f0). Desse modo, a irresignação do reclamante deve ser apresentada naquele Juízo. O Juiz do Trabalho não possui competência para revisar decisões do Juiz de Direito. 2. No que diz respeito ao cerceamento de defesa alegado pela parte autora, manifestado tardiamente na petição ID. 35b831b, observo que a determinação do Juízo para que sejam fixados os pontos controvertidos não é nenhuma novidade e está de acordo com as regras processuais. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA. CONCORDÂNCIA DO RECLAMANTE COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o reclamante pretende a reabertura da instrução processual, sob o argumento de que o juiz fixou como único ponto controvertido o dano moral, e por isso ele não produziu prova em relação aos dois outros pedidos formulados na petição inicial. Prevê o artigo 451 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT: “Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova”. A fixação dos pontos controvertidos é delimitada pelas partes. Se fosse somente o juiz que fixasse esses pontos, não constaria do dispositivo “ouvidas as partes”. Assim, cabia ao reclamante, no início da audiência, manifestar-se expressamente sobre os pontos em relação aos quais pretendia produzir provas. O fato de ter sido fixado apenas o dano moral como ponto controvertido não se deve ao arbítrio do juiz, mas à inercia da parte, que não manifestou interesse em fazer prova acerca dos outros fatos relativos aos demais pedidos formulados na inicial, assumindo o resultado consignado na sentença – pedidos (salário 15 dias e complementação do auxílio-doença) julgados improcedentes pela ausência de prova. Portanto, se o reclamante concordou com o encerramento da instrução processual, se o juiz não indeferiu a produção de prova ao reclamante, não se caracteriza o invocado cerceamento de defesa. Por outro lado, a ausência de manifestação específica da reclamada sobre os fatos invocados pelo reclamante não acarreta automaticamente o deferimento dos pedidos formulados na inicial, visto que há apenas a presunção relativa da veracidade daqueles fatos, a qual pode ser afastada, conforme destacou o Regional, com fundamento no artigo 131 do CPC. Dessa forma, não se evidencia afronta aos artigos 302, 334, inciso III, do CPC e 769 da CLT. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea “c” do artigo 896 da CLT, já que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1167700-88.2006.5.09.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO CUMPRIDA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, trata-se de debate acerca do não cumprimento pelo autor de determinação judicial para a especificação das provas que pretendia produzir e sua pertinência, sob pena de preclusão. O Regional decidiu que o julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem nessas condições não acarretou cerceamento de defesa, estando intacto o art. 5º, LV, da Constituição Federal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000334-45.2020.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/2/2022). Trago à colação, também, os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "Opera-se a preclusão do direito à produção de determinada prova na hipótese em que a parte, intimada a especificar aquelas que pretende produzir, silencia, mesmo no caso de o pedido ter sido formulado em momento anterior. Precedentes." (AgInt no AREsp 278.062/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017) 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria o revolvimento de matéria fática o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.970.869/RS, 4ª Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 11/5/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.586.247/GO, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 15/6/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende-se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 656.901/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/09/2015) No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o mesmo entendimento é adotado, como se depreende do trecho de acórdão abaixo transcrito (TRT da 15ª Região, 4ª Câmara, 0010743-81.2019.5.15.0092, Relatora Des. Eleonora Bordini Coca, em 02/08/2022): O reclamante aduz cerceamento de defesa, porquanto a r. sentença foi proferida sem prévia designação de audiência de instrução. No caso, o Juízo "a quo", no despacho de fl. 345, conferiu prazo para que o reclamado apresentasse sua defesa, bem como para que o reclamante sobre ela se manifestasse. No mesmo despacho, determinou que as partes deveriam indicar, nos prazos estabelecidos, as provas que pretendiam produzir, justificando-as, para fins de análise da necessidade de realização de perícia e designação de audiência de instrução, sob pena de preclusão. Com efeito, o reclamado apresentou defesa e manifestou-se quanto ao interesse em produzir prova oral, requerendo o depoimento pessoal do reclamante e de testemunhas quanto aos objetos fáticos, como por exemplo: atividades realizadas no período de estágio e validade dos cartões de ponto (fl. 643). O reclamante, por sua vez, deixou transcorrer "in albis" o prazo estabelecido, não indicando oportunamente as provas pretendidas. Nesse cenário, portanto, não há falar em cerceamento de defesa, notadamente porque ao autor foi conferida a oportunidade para especificar as provas que tencionava produzir e permaneceu em silêncio. Operou-se, pois, a preclusão. Esclareço, ademais, que conforme despacho de designação da audiência de conciliação, saneamento e fixação dos pontos controvertidos (fls. 645/646), depreende-se que, em tal oportunidade, seria analisada a necessidade de produção de prova oral, considerando as provas já indicadas pelas partes no momento anterior. Assim, não há nulidade a ser declarada quanto a tal audiência, realizada no dia 14/10/2020 (fls. 653/654), na qual foi indeferida a pretensão obreira quanto à produção de prova oral, pois, como bem explicado pelo Juízo primevo, o autor não observou o disposto no despacho de fl. 345, deixando de indicar oportunamente e de modo específico as provas pretendidas. Diante disso, rejeito a preliminar. Naquele Regional, o posicionamento do primeiro grau não é divergente, como se observa na decisão abaixo (TRT da 15ª Região, 0011531-63.2018.5.15.0017, sentença, Juíza Michele do Amaral, em 25/01/2021): O reclamante pretendia produzir provas acerca da jornada extraordinária, o que foi indeferido, ante a preclusão, já que não impugnou os cartões de ponto trazidos à colação pela reclamada. Ressalte-se que na ata de audiências de ID 3e1725e constou expressamente prazo para que o autor se manifestasse sobre a defesa, fixando os pontos controvertidos, sob pena de preclusão, não tendo havido apresentação de réplica pelo autor no prazo concedido para tanto. Dessa forma, não se vislumbra na hipótese o cerceamento de defesa alegado pelo reclamante, não havendo razão para a reabertura da instrução processual, restando, portanto, indeferido o pedido. Importante destacar que a decisão de primeiro grau acima foi ratificada pela 6ª Câmara do TRT da 15ª Região (Acórdão 0011531-63.2018.5.15.0017, Relatora Maria da Graça Bonança Barbosa, em 08/02/2022). No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, também não é raro que os Juízes de primeiro grau determinem às partes a fixação dos pontos controvertidos. Veja-se, por exemplo, a decisão abaixo reproduzida (TRT da 12ª Região, 0000336-65.2024.5.12.0046, decisão, Juiz Carlos Aparecido Zardo, em 02/08/2024): (...) No mesmo prazo, as partes deverão informar se possuem outras provas a produzir e, quanto à prova oral, caso queiram produzi-la, deverão delimitar, obrigatoriamente, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, conforme a distribuição do ônus probatório (CPC, arts. 190 e 357, I e II, par.2º e CLT, art. 845, parte final), sob pena de preclusão. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região segue por igual caminho, como se depreende das seguintes ementas: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. Não merece guarida a preliminar de cerceamento por ausência de dilação probatória quando assegurado às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando afastado o interesse da parte em razão do transcurso do prazo conferido para especificação das provas, sob pena de preclusão. (TRT da 12ª Região, 2ª Turma, 0000656-73.2023.5.12.0039, Relatora Desembargadora Teresa Regina Cotosky, em 29/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INÉRCIA. Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para justificar a necessidade de produção de prova oral, sob pena de preclusão, sua omissão em se manifestar no prazo concedido atrai a consequência estabelecida pelo juízo. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região, 2ª Turma, 0000440-78.2023.5.12.0018, Relatora Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, em 17/10/2024) Observo que, em situação idêntica, o TRT da 4ª Região entendeu que não há cerceamento de defesa (Processo 0020755-96.2020.5.04.0005 RORSum, Relator Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta, em 13/05/2021). No mesmo sentido, o seguinte julgado: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, sob pena de preclusão, não especifica oportunamente o seu interesse em produzir determinada prova. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020442-68.2024.5.04.0661, Relatora Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, em 18/12/2024) Nas Varas do Trabalho de Taquara, é bastante comum a determinação para que as partes se manifestem acerca da necessidade de produção de provas, não sendo nenhuma novidade para os advogados que aqui atuam. Exemplificativamente, entre muitos outros, encontram-se decisões com esse teor nos seguintes processos: 0020222-34.2024.5.04.0382, Juíza Lúcia Rodrigues de Matos, em 03/10/2024; 0020050-52.2025.5.04.0384, Juíza Lúcia Rodrigues de Matos, em 28/03/2025; 0020022-30.2024.5.04.0381, Juiz Eduardo de Camargo, em 12/08/2024; 0020394-38.2022.5.04.0384, Juíza Aline Doral Stefani Fagundes, em 19/08/2024; 0020254-10.2022.5.04.0382, Juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, em 02/09/2024. Desse modo, não tendo a parte autora apresentado requerimento de produção de prova oral quando intimada do despacho de ID. bad33a2, deixando transcorrer in albis o prazo, indefiro o requerimento de designação de audiência de instrução. A decisão ID. bad33a2 é suficientemente clara: “Não havendo requerimento de produção de provas quanto a objeto específico, será encerrada a instrução”. Porém, a parte nada requereu, sequer tendo apresentado protesto no prazo concedido para a indicação das provas ou na primeira vez que se manifestou nos autos. Venham conclusos para sentença. Intimem-se. TAQUARA/RS, 05 de julho de 2025. MAX CARRION BRUECKNER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIELAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA.

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Caian Da Silva Machado Santos e outros x Dielat Industria E Comercio De Laticinios Ltda.

ID: 318423114

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020261-34.2024.5.04.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIAN DA SILVA MACHADO SANTOS PEDRO CESAR PAIXAO SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

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Advogados:

ROGER BENTO DE SOUZA

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