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"1000724-31.2023.8.26.0341" - Resultados da Busca

Daniel Lima Gerhardt e outros x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 321886292

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020974-57.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA GERHARDT RENI LUIS DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGER EDUARDO LANDIM SELL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACIR LANDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DURIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES MOACIR PETRY LANDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1bc1dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA – EPP opõe embargos à execução no Id. e617751. A União apresenta resposta no Id. 94ac638. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Portanto, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial n. 82 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e sigo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, por mais específico e em nome da economia e celeridade processual. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Lima Gerhardt e outros x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 321886311

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020974-57.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA GERHARDT RENI LUIS DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGER EDUARDO LANDIM SELL

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PEDRO MOACIR LANDIM

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DIOGO DURIGON

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CHARLES MOACIR PETRY LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1bc1dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA – EPP opõe embargos à execução no Id. e617751. A União apresenta resposta no Id. 94ac638. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Portanto, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial n. 82 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e sigo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, por mais específico e em nome da economia e celeridade processual. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENI LUIS DE ABREU

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Gerson Luis Marth e outros x Metalurgica Venancio Ltda

ID: 257342891

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020730-31.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MARTH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA VENANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO PAULO RABUSKE

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LUCIANO BITENCOURT DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 028c6bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (em Recuperação Judicial) opõe embargos à execução no Id. 3fd9675. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS MARTH

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Gerson Luis Marth e outros x Metalurgica Venancio Ltda

ID: 257342894

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020730-31.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MARTH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA VENANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO PAULO RABUSKE

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LUCIANO BITENCOURT DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 028c6bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (em Recuperação Judicial) opõe embargos à execução no Id. 3fd9675. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA VENANCIO LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1000724-31.2023.8.26.0341"

Daniel Lima Gerhardt e outros x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

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Gerson Luis Marth e outros x Metalurgica Venancio Ltda

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