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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 274856537

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021268-18.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIR AIMI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA VALDIR AIMI

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021268-18.2022.5.04.0030 : VALDIR AIMI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021268-18.2022.5.04.0030 : VALDIR AIMI E OUTROS (1) : VALDIR AIMI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9dfc8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. VALDIR AIMI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. VALDIR AIMI 3. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id ab2f8f1; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 499b93a). Representação processual regular (id 1b5c053). Preparo satisfeito (id 90096ab / 60fee45 - 909d976). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu: "O reclamante labora para o reclamado desde 13/08/1983, permanecendo com o seu contrato de trabalho em vigor, exercendo a função de confiança de gerente adjunto de agência bancária (FRE, ID. ec156ce). É incontroverso que o empregado sofreu acidente de trabalho no dia 06/03/2014 quando vivenciou um assalto em razão de suas atribuições laborais de gerente de agência com a tentativa de sequestro e agressões físicas pelos meliantes, tendo na ocasião sofrido fratura de costela (10º arco costal à direita) (boletim de ocorrência, ID. 3ab8997, boletim de atendimento médico, ID. 69d0478 e laudo pericial, ID. 035c3ed), razão pela qual recebeu atestado médico e ficou afastado de suas atividades laborais por 15 (quinze dias) (atestado, ID. 38c1d85). (...) No caso em julgamento, como narrado, é incontroverso o acidente de trabalho típico ocorrido e a lesão ortopédica sofrida pelo reclamante (fratura de costela). Em relação ao dever de indenizar, destaco que quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, tal como a atividade bancária, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, transcrito no julgado recorrido. No caso em apreço, a responsabilidade objetiva ficou amplamente demonstrada, haja vista a maior exposição do autor aos assaltos em razão de sua função de gerente de agência, o que de fato ocorreu. (...)" - Grifei. Nesse contexto, a decisão da Turma mostra-se de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST que firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: "(...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, no tópico "Da responsabilização do recorrente por ato de terceiro", nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: VALDIR AIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 317ae3a; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 183dc22). Representação processual regular (id 6d7da24). Preparo dispensado (id f95d7a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "DANO MORAL. ARBITRAMENTO E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR AIMI - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 274856571

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021268-18.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIR AIMI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA VALDIR AIMI

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021268-18.2022.5.04.0030 : VALDIR AIMI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021268-18.2022.5.04.0030 : VALDIR AIMI E OUTROS (1) : VALDIR AIMI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9dfc8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. VALDIR AIMI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. VALDIR AIMI 3. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id ab2f8f1; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 499b93a). Representação processual regular (id 1b5c053). Preparo satisfeito (id 90096ab / 60fee45 - 909d976). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu: "O reclamante labora para o reclamado desde 13/08/1983, permanecendo com o seu contrato de trabalho em vigor, exercendo a função de confiança de gerente adjunto de agência bancária (FRE, ID. ec156ce). É incontroverso que o empregado sofreu acidente de trabalho no dia 06/03/2014 quando vivenciou um assalto em razão de suas atribuições laborais de gerente de agência com a tentativa de sequestro e agressões físicas pelos meliantes, tendo na ocasião sofrido fratura de costela (10º arco costal à direita) (boletim de ocorrência, ID. 3ab8997, boletim de atendimento médico, ID. 69d0478 e laudo pericial, ID. 035c3ed), razão pela qual recebeu atestado médico e ficou afastado de suas atividades laborais por 15 (quinze dias) (atestado, ID. 38c1d85). (...) No caso em julgamento, como narrado, é incontroverso o acidente de trabalho típico ocorrido e a lesão ortopédica sofrida pelo reclamante (fratura de costela). Em relação ao dever de indenizar, destaco que quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, tal como a atividade bancária, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, transcrito no julgado recorrido. No caso em apreço, a responsabilidade objetiva ficou amplamente demonstrada, haja vista a maior exposição do autor aos assaltos em razão de sua função de gerente de agência, o que de fato ocorreu. (...)" - Grifei. Nesse contexto, a decisão da Turma mostra-se de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST que firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: "(...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, no tópico "Da responsabilização do recorrente por ato de terceiro", nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: VALDIR AIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 317ae3a; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 183dc22). Representação processual regular (id 6d7da24). Preparo dispensado (id f95d7a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "DANO MORAL. ARBITRAMENTO E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR AIMI - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317497673

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020536-77.2019.5.04.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIAN RAMOS PINTO

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AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e714c proferida nos autos. ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 - 7ª Turma Recorrente: 1. SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Recorrente: 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS RECURSO DE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 9db4d5c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fd626cc). Representação processual regular (id 26caba7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto, quanto ao tópico "4.DO VALOR IRRISÓRIO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS-ASSALTOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id de9c13c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a121dc4). Representação processual regular (ids 64999f7; 410825d). Preparo satisfeito (id 4892c87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Não há falar em fato de terceiro como excludente da responsabilidade civil, quando o empregador desenvolve atividade econômica potencialmente sujeita à ação criminosa, tal como ocorre com as instituições bancárias. É notório que a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Portanto, inequívoca a responsabilidade civil do empregador. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. [...] Tratando-se de ações praticadas com violência e grave ameaça, o dano moral emerge in re ipsa. Vale dizer, provado o fato antecedente (assaltos), o fato consequente (abalo moral) é inferido de forma absoluta, como fato notório que, como tal, independe de prova (art. 374, I, do CPC). Assim, impõe-se a manutenção da sentença enquanto conclui caracterizado o dever patronal de indenizar. Reconhecido o dano in re ipsa, não prospera o pedido do reclamado para que a condenação fique em condição suspensiva, sujeita à comprovação "por cada um dos substituídos [d]o efetivo dano". Em relação ao quantum indenizatório, no exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. O dano moral é um dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes. O dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. Logo, a indenização decorrente desse prejuízo, que possui natureza predominantemente ressarcitória, não pode servir como artifício para alçar o reclamante, em nome de sua dor, à situação econômica privilegiada em relação àquela preexistente ao ato ilícito do ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. No caso, em se tratando de ação coletiva, é razoável a ponderação da sentença de que, "como se tratam de atos que não repercutem da mesma forma entre todos os trabalhadores, posto que cada um foi submetido a um nível de violência, além do que cada pessoa apresenta singularidades que interferem de modo diverso no seu comportamento psicológico, um montante não seria idêntico ao outro. No entanto, se trata de ação coletiva e outro parâmetro de indenização poderia tumultuar e trazer dúvidas na liquidação do feito" (ID. 6c1daf8 - Pág. 7). Com efeito, sendo a ação coletiva, poderia o sindicato-autor ter se limitado a postular a concessão de provimento genérico, restrito ao reconhecimento do dever de indenizar (an debeatur), deixando a liquidação (aferição do cui debeatur e do quantum debeatur, ou seja, de a quem e quanto é devido) a cargo das vítimas/trabalhadores substituídos, em ações individuais, ou mesmo do substituto processual, na forma dos artigos 95 a 98 do CDC. No caso, todavia, foi postulada a fixação imediata do quantum indenizatório "a cada substituído" (ID. f0d3dd0 - Pág. 14), sem especificação e individualização de quem seriam tais trabalhadores, e nessa perspectiva é inafastável a conclusão de que a análise deve partir de critérios mais gerais, observado um padrão médio. O recurso do Sindicato-autor destaca trecho do depoimento prestado à autoridade policial pelo gerente geral Daniel Cristofolli (ID 46c1db), destacando a narrativa de que o depoente, no assalto de dezembro de 2018, foi colocado no porta malas de veículo utilizado pelos meliantes para empreenderem fuga em alta velocidade, com realização de disparos de arma de fogo no trajeto. Ou seja, há o destaque de uma situação pontual que envolveu apenas um dos substituídos, e que, portanto, não pode ser considerada comum a ponto de elevar o valor da indenização devido ao total de substituídos. Com relação a uma suposta culpa do empregador, não compartilho da asserção da sentença de que "o reclamado poderia ter adotado medidas de segurança mais efetivas após o primeiro assalto, ainda mais diante de tantos episódios envolvendo assaltos por quadrilhas armadas na região, o que não buscou fazer, mesmo diante de todo seu poderio econômico" (ID. 6c1daf8 - Pág. 6). Com efeito, trata-se de fundamento genérico e meramente especulativo, não se vislumbrando concretamente qual seria a suposta medida de segurança adicional necessária. Note-se que, em relação ao segundo assalto, houve maior prevenção e reação imediata por parte da polícia. Dessa reação resultou a morte de seis criminosos e de uma vítima, funcionário de outra instituição bancária. Evidentemente, não se trata de criticar a ação policial, e sim de destacar que contra ações criminosas dessa monta não existem soluções fáceis e simples, e que por vezes uma atuação mais ostensiva pode resultar em efeitos colaterais lamentavelmente mais gravosos, como de fato ocorreu. Em suma, não reconheço a existência de qualquer parcela de culpa atribuível ao reclamado. Como referido, sua responsabilidade é objetiva, justamente porque a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Nesse contexto, o valor da indenização por dano moral devida aos substituídos deve observar os parâmetros adotados pela Turma no julgamento de casos análogos. Em recente julgado de ação coletiva movida por sindicato profissional de bancários contra o mesmo reclamado, assim decidiu a Turma: "No caso, em se tratando de ação coletiva, agiu bem o magistrado em considerar o valor normalmente utilizado em precedentes do TRT da 4ª Região, como critério de fixação do valor da indenização por dano moral. Nesse sentido, tenho por razoável definir o valor da indenização em R$ 10.000,00 para cada substituído (que tenha estado presente na agência, no momento do evento), pelos danos morais sofridos em razão de assaltos à mão armada ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos em todas as agências do réu localizadas na base territorial de representação do autor." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021680-09.2017.5.04.0002 ROT, em 22/11/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator) Redimensiono, assim, a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, por trabalhador substituído presente na agência bancária, no momento de cada evento. Os substituídos que estiveram presentes em ambos os eventos, portanto, serão credores de indenização de R$ 20.000,00. Sendo bastante provável que o número de trabalhadores presentes na agência em cada assalto seja inferior a 13, o redimensionamento do valor implica o parcial provimento do recurso do reclamado. Todavia, não se pode afastar a possibilidade de que o número de vítimas seja igual ou superior a 13, e caso assim se apure em liquidação, o montante indenizatório total devido pelo reclamado poderá exceder o valor inicialmente fixado na sentença. Cabe, portanto, o parcial provimento também do recurso do sindicato-autor, para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: (...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível na espécie, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Por outro lado, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "a) DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317497699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020536-77.2019.5.04.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIAN RAMOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e714c proferida nos autos. ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 - 7ª Turma Recorrente: 1. SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Recorrente: 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS RECURSO DE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 9db4d5c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fd626cc). Representação processual regular (id 26caba7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto, quanto ao tópico "4.DO VALOR IRRISÓRIO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS-ASSALTOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id de9c13c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a121dc4). Representação processual regular (ids 64999f7; 410825d). Preparo satisfeito (id 4892c87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Não há falar em fato de terceiro como excludente da responsabilidade civil, quando o empregador desenvolve atividade econômica potencialmente sujeita à ação criminosa, tal como ocorre com as instituições bancárias. É notório que a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Portanto, inequívoca a responsabilidade civil do empregador. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. [...] Tratando-se de ações praticadas com violência e grave ameaça, o dano moral emerge in re ipsa. Vale dizer, provado o fato antecedente (assaltos), o fato consequente (abalo moral) é inferido de forma absoluta, como fato notório que, como tal, independe de prova (art. 374, I, do CPC). Assim, impõe-se a manutenção da sentença enquanto conclui caracterizado o dever patronal de indenizar. Reconhecido o dano in re ipsa, não prospera o pedido do reclamado para que a condenação fique em condição suspensiva, sujeita à comprovação "por cada um dos substituídos [d]o efetivo dano". Em relação ao quantum indenizatório, no exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. O dano moral é um dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes. O dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. Logo, a indenização decorrente desse prejuízo, que possui natureza predominantemente ressarcitória, não pode servir como artifício para alçar o reclamante, em nome de sua dor, à situação econômica privilegiada em relação àquela preexistente ao ato ilícito do ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. No caso, em se tratando de ação coletiva, é razoável a ponderação da sentença de que, "como se tratam de atos que não repercutem da mesma forma entre todos os trabalhadores, posto que cada um foi submetido a um nível de violência, além do que cada pessoa apresenta singularidades que interferem de modo diverso no seu comportamento psicológico, um montante não seria idêntico ao outro. No entanto, se trata de ação coletiva e outro parâmetro de indenização poderia tumultuar e trazer dúvidas na liquidação do feito" (ID. 6c1daf8 - Pág. 7). Com efeito, sendo a ação coletiva, poderia o sindicato-autor ter se limitado a postular a concessão de provimento genérico, restrito ao reconhecimento do dever de indenizar (an debeatur), deixando a liquidação (aferição do cui debeatur e do quantum debeatur, ou seja, de a quem e quanto é devido) a cargo das vítimas/trabalhadores substituídos, em ações individuais, ou mesmo do substituto processual, na forma dos artigos 95 a 98 do CDC. No caso, todavia, foi postulada a fixação imediata do quantum indenizatório "a cada substituído" (ID. f0d3dd0 - Pág. 14), sem especificação e individualização de quem seriam tais trabalhadores, e nessa perspectiva é inafastável a conclusão de que a análise deve partir de critérios mais gerais, observado um padrão médio. O recurso do Sindicato-autor destaca trecho do depoimento prestado à autoridade policial pelo gerente geral Daniel Cristofolli (ID 46c1db), destacando a narrativa de que o depoente, no assalto de dezembro de 2018, foi colocado no porta malas de veículo utilizado pelos meliantes para empreenderem fuga em alta velocidade, com realização de disparos de arma de fogo no trajeto. Ou seja, há o destaque de uma situação pontual que envolveu apenas um dos substituídos, e que, portanto, não pode ser considerada comum a ponto de elevar o valor da indenização devido ao total de substituídos. Com relação a uma suposta culpa do empregador, não compartilho da asserção da sentença de que "o reclamado poderia ter adotado medidas de segurança mais efetivas após o primeiro assalto, ainda mais diante de tantos episódios envolvendo assaltos por quadrilhas armadas na região, o que não buscou fazer, mesmo diante de todo seu poderio econômico" (ID. 6c1daf8 - Pág. 6). Com efeito, trata-se de fundamento genérico e meramente especulativo, não se vislumbrando concretamente qual seria a suposta medida de segurança adicional necessária. Note-se que, em relação ao segundo assalto, houve maior prevenção e reação imediata por parte da polícia. Dessa reação resultou a morte de seis criminosos e de uma vítima, funcionário de outra instituição bancária. Evidentemente, não se trata de criticar a ação policial, e sim de destacar que contra ações criminosas dessa monta não existem soluções fáceis e simples, e que por vezes uma atuação mais ostensiva pode resultar em efeitos colaterais lamentavelmente mais gravosos, como de fato ocorreu. Em suma, não reconheço a existência de qualquer parcela de culpa atribuível ao reclamado. Como referido, sua responsabilidade é objetiva, justamente porque a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Nesse contexto, o valor da indenização por dano moral devida aos substituídos deve observar os parâmetros adotados pela Turma no julgamento de casos análogos. Em recente julgado de ação coletiva movida por sindicato profissional de bancários contra o mesmo reclamado, assim decidiu a Turma: "No caso, em se tratando de ação coletiva, agiu bem o magistrado em considerar o valor normalmente utilizado em precedentes do TRT da 4ª Região, como critério de fixação do valor da indenização por dano moral. Nesse sentido, tenho por razoável definir o valor da indenização em R$ 10.000,00 para cada substituído (que tenha estado presente na agência, no momento do evento), pelos danos morais sofridos em razão de assaltos à mão armada ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos em todas as agências do réu localizadas na base territorial de representação do autor." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021680-09.2017.5.04.0002 ROT, em 22/11/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator) Redimensiono, assim, a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, por trabalhador substituído presente na agência bancária, no momento de cada evento. Os substituídos que estiveram presentes em ambos os eventos, portanto, serão credores de indenização de R$ 20.000,00. Sendo bastante provável que o número de trabalhadores presentes na agência em cada assalto seja inferior a 13, o redimensionamento do valor implica o parcial provimento do recurso do reclamado. Todavia, não se pode afastar a possibilidade de que o número de vítimas seja igual ou superior a 13, e caso assim se apure em liquidação, o montante indenizatório total devido pelo reclamado poderá exceder o valor inicialmente fixado na sentença. Cabe, portanto, o parcial provimento também do recurso do sindicato-autor, para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: (...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível na espécie, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Por outro lado, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "a) DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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