Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001035-12.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1001035-12.2024.8.26.0624"

Maxfort Atacado E Varejo Ltda x Elaine Antonia Da Silva

ID: 256253151

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020926-11.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

ELAINE ANTONIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA JONER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELI JOSE STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA : ELAINE ANTONIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ece7e7e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELAINE ANTONIA DA SILVA RECURSO DE: MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id ; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 6dc3ce0). Representação processual regular (id 33a0073). Preparo satisfeito (id 3473c2b; 96bb9bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A prova documental anexada aos autos confirma que a autora foi contatada diversas vezes pela empregadora por meio do whatsapp para o retorno ao trabalho ou justificar suas faltas. Contudo, não se verifica que a reclamante apresentava ânimo em abandonar o emprego, como demonstra a conversa da fl. 175 (do arquivo pdf, disponibilizado no sistema PJe), de modo que não há prova de que não queria mais manter o trabalho na reclamada. (...) os comunicados para comparecimento da autora ao serviço não foram recebidos por esta, posto que retornaram para o remetente, como evidenciam as fls. 176/186. Além disso, os documentos de id 5de3ae7 que ela apresentava problemas de saúde na gestação (pressão alta), necessitando afastar-se do serviço em razão disso, como referido no documento da fl. 19, fornecido por médico do próprio plano de saúde da ré. (...) Diante do contexto probatório, tem-se que o motivo das ausências não incluía o ânimo da autora em abandonar o emprego, mas sim a impossibilidade de laborar durante a gravidez, posto que se afastou do serviço em razão de problemas de saúde. Logo, ausente o requisito subjetivo - ânimo de abandono de emprego por parte da empregada -, diante dos elementos de prova dos autos. (...) Diante disso, a reclamante tinha direito ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, forte no artigo 10, II, alínea "b",do ADCT, fazendo jus, em princípio, à reintegração ao emprego. Como se verifica na ecografia de id 4d0bd10, a reclamante já se encontrava grávida de 21 semanas e 6 dias em 27/11/2023." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST extrai do princípio da continuidade da relação de emprego, com efeitos produzidos pela sua Súmula n. 212, que, "por se tratar de sanção com efeitos indeléveis na vida do obreiro, e, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a presença das circunstâncias ensejadoras da dispensa por justa causa." (ARR-57800-02.2009.5.04.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022). No mesmo sentido: RR-1147-84.2013.5.03.0135, 1ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015; AIRR-10143-72.2015.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; AIRR-225-23.2017.5.09.0010, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001035-63.2020.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023; RRAg-10224-32.2020.5.15.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-1000844-05.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; ARR-10754-74.2013.5.15.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2019; AIRR-1001590-47.2014.5.02.0317, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2018. Nesses termos, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela violação aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em contrariedade à Súmula apontada. No mais, a decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula nº 244 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista (Súmula 333 da aludida Corte Superior), não permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados e à Súmula mencionada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II – DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maxfort Atacado E Varejo Ltda x Elaine Antonia Da Silva

ID: 256253164

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020926-11.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

ELAINE ANTONIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA JONER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELI JOSE STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001035-12.2024.8.26.0624"

Maxfort Atacado E Varejo Ltda x Elaine Antonia Da Silva

Maxfort Atacado E Varejo Ltda x Elaine Antonia Da Silva