Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001066-06.2021.8.26.0699"

Jessica Dos Santos Oliveira e outros x Jessica Dos Santos Oliveira e outros

ID: 260055676

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020038-26.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C.

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINA TERRIBILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 639ed31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 6845ae9,8ec23cb; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1f3c45f). Representação processual regular (id 1167559). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "a) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 829 da CLT, 447 do CPC e 228 do CC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Conforme se observa, não há dúvidas de que o acidente ocorreu “pelo exercício do trabalho a serviço da empresa”, nos exatos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, porquanto os trabalhadores ainda estavam no local de trabalho no momento do acidente. Ademais, o trabalhador Jardel pulou na água para tentar salvar o colega Eliezer, que, por ato de ato de imprudência e/ou negligência, resvalou em uma pedra e caiu na água, na parte mais funda, nos exatos termos do art. 21, II, “c”, da 8.213/91. Sendo assim, não há dúvidas de que, com base na Lei 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador Jardel se caracteriza como acidente de trabalho. (...) No entanto, desconsiderando a legislação vigente, o acórdão recorrido imputou 100% da culpa pelo acidente ao trabalhador, desconsiderando diversos elementos (presente na decisão) que evidenciam a omissão do empregador em relação a diversas obrigações legais relacionadas à segurança no ambiente de trabalho, as quais, seguramente, teriam evitado o acidente. Conforme destacado no acórdão, os reclamados confessam em contestação que não havia nenhum proposto do empregador no local no momento do acidente, ou seja, os funcionários estavam realizando atividade de risco acentuado sem qualquer treinamento ou supervisão." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "b) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19 e 21, II, “C”, DA LEI 8.213/91" e "c) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SOUZA BONOTTO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA - JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA - M.C.O.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Dos Santos Oliveira e outros x Jessica Dos Santos Oliveira e outros

ID: 260055683

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020038-26.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C.

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINA TERRIBILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 639ed31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 6845ae9,8ec23cb; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1f3c45f). Representação processual regular (id 1167559). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "a) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 829 da CLT, 447 do CPC e 228 do CC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Conforme se observa, não há dúvidas de que o acidente ocorreu “pelo exercício do trabalho a serviço da empresa”, nos exatos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, porquanto os trabalhadores ainda estavam no local de trabalho no momento do acidente. Ademais, o trabalhador Jardel pulou na água para tentar salvar o colega Eliezer, que, por ato de ato de imprudência e/ou negligência, resvalou em uma pedra e caiu na água, na parte mais funda, nos exatos termos do art. 21, II, “c”, da 8.213/91. Sendo assim, não há dúvidas de que, com base na Lei 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador Jardel se caracteriza como acidente de trabalho. (...) No entanto, desconsiderando a legislação vigente, o acórdão recorrido imputou 100% da culpa pelo acidente ao trabalhador, desconsiderando diversos elementos (presente na decisão) que evidenciam a omissão do empregador em relação a diversas obrigações legais relacionadas à segurança no ambiente de trabalho, as quais, seguramente, teriam evitado o acidente. Conforme destacado no acórdão, os reclamados confessam em contestação que não havia nenhum proposto do empregador no local no momento do acidente, ou seja, os funcionários estavam realizando atividade de risco acentuado sem qualquer treinamento ou supervisão." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "b) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19 e 21, II, “C”, DA LEI 8.213/91" e "c) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SOUZA BONOTTO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA - JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA - M.C.O.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elida Brinck Muller e outros x Elida Brinck Muller e outros

ID: 260049442

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020020-05.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINA TERRIBILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22c4c3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 5ca0c3e,788bca2,cfd6559,0b30027,48005ed; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3101751). Representação processual regular (id 1ce6b36). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consta da ata de audiência (ID. 59eafad - Pág. 5, fl. 836 pdf): Testemunha convidada pela parte ré: LUCIANO FUNGHETTO MERLUGO, casado, encarregado, portador do RG 1056866864, nascido em 04/03/1981, residente na Estrada 176, km 1, Manoel Viana/RS. O reclamante contradita a testemunha pelo fato de ser empregado do reclamado e pelo fato de exercer função de confiança. Inquirida, a testemunha declara que indica funcionários para a contratação, sendo a decisão final do reclamado; que no caso de achar que é necessário o despedimento de algum funcionário, o depoente informa o reclamado e este faz a demissão; que nem sempre que o depoente indica uma pessoa para contratação, o reclamado contrata; que o depoente exerce cargo de confiança, sendo o "braço direito" do reclamado. ACOLHO a contradita, passando a ouvir o depoente como informante. Registra-se o protesto da parte ré. A teor do art. 829 da CLT, a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. As causas de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas artigo 447 do Código de Processo Civil e no artigo 228 do Código Civil. Assim estabelece o referido art. 447, do CPC, nos §§ 3º a 5º: § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. No caso, não há suspeição da testemunha Luciano Funghetto Merlugo, uma vez que não se trata de inimizade ou amizade íntima entre ela e o reclamado. Também não há interesse no litígio. Portanto, não se aplica o disposto no art. 447, § 3º, do CPC. O exercício de cargo de cargo de confiança pela testemunha Luciano por si só, não é capaz de equipará-lo à figura do próprio empregador e, consequentemente, à condição de parte no processo. Aplicável, por analogia, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2888320125030012, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/03/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014) A parte reclamante não demonstrou a suspeição da testemunha conduzida pelo reclamado, a ensejar o não acolhimento do depoimento prestado em Juízo. O compromisso legal prestado pela testemunha a obriga, em tese, a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Ao Julgador é conferida a prerrogativa de apreciar livremente a prova, indicando as razões do seu convencimento, na forma do artigo 371 do CPC e do princípio do convencimento motivado, razão pela qual o depoimento será valorado por esta 11ª Turma Julgadora com o conjunto probatório. Dá-se provimento parcial ao recurso para valorar o depoimento prestado por Luciano Funghetto Merlugo como testemunha e não como informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativo ao tema recursal, de forma isolada, no início do tópico do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao tópico "DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSAIRO SANTANA FRIGO - JARISE MULLER FRIGO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA - ELIDA BRINCK MULLER - MAURO SOUZA BONOTTO - JOSE MATIAS DA ROSA GOMES - J.F.G.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elida Brinck Muller e outros x Elida Brinck Muller e outros

ID: 260049505

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020020-05.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINA TERRIBILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22c4c3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 5ca0c3e,788bca2,cfd6559,0b30027,48005ed; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3101751). Representação processual regular (id 1ce6b36). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consta da ata de audiência (ID. 59eafad - Pág. 5, fl. 836 pdf): Testemunha convidada pela parte ré: LUCIANO FUNGHETTO MERLUGO, casado, encarregado, portador do RG 1056866864, nascido em 04/03/1981, residente na Estrada 176, km 1, Manoel Viana/RS. O reclamante contradita a testemunha pelo fato de ser empregado do reclamado e pelo fato de exercer função de confiança. Inquirida, a testemunha declara que indica funcionários para a contratação, sendo a decisão final do reclamado; que no caso de achar que é necessário o despedimento de algum funcionário, o depoente informa o reclamado e este faz a demissão; que nem sempre que o depoente indica uma pessoa para contratação, o reclamado contrata; que o depoente exerce cargo de confiança, sendo o "braço direito" do reclamado. ACOLHO a contradita, passando a ouvir o depoente como informante. Registra-se o protesto da parte ré. A teor do art. 829 da CLT, a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. As causas de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas artigo 447 do Código de Processo Civil e no artigo 228 do Código Civil. Assim estabelece o referido art. 447, do CPC, nos §§ 3º a 5º: § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. No caso, não há suspeição da testemunha Luciano Funghetto Merlugo, uma vez que não se trata de inimizade ou amizade íntima entre ela e o reclamado. Também não há interesse no litígio. Portanto, não se aplica o disposto no art. 447, § 3º, do CPC. O exercício de cargo de cargo de confiança pela testemunha Luciano por si só, não é capaz de equipará-lo à figura do próprio empregador e, consequentemente, à condição de parte no processo. Aplicável, por analogia, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2888320125030012, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/03/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014) A parte reclamante não demonstrou a suspeição da testemunha conduzida pelo reclamado, a ensejar o não acolhimento do depoimento prestado em Juízo. O compromisso legal prestado pela testemunha a obriga, em tese, a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Ao Julgador é conferida a prerrogativa de apreciar livremente a prova, indicando as razões do seu convencimento, na forma do artigo 371 do CPC e do princípio do convencimento motivado, razão pela qual o depoimento será valorado por esta 11ª Turma Julgadora com o conjunto probatório. Dá-se provimento parcial ao recurso para valorar o depoimento prestado por Luciano Funghetto Merlugo como testemunha e não como informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativo ao tema recursal, de forma isolada, no início do tópico do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao tópico "DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA BRINCK MULLER - JARISE MULLER FRIGO - MAURO SOUZA BONOTTO - JOSE MATIAS DA ROSA GOMES - J.F.G. - JOSAIRO SANTANA FRIGO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Km Servicos Em Telecomunicacoes Ltda - Epp e outros x Claro S.A. e outros

ID: 324610944

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021455-61.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S.A. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CAROLINA NASI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CUNHA MAESO MONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c5267 proferida nos autos. ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 - 6ª Turma Recorrente: 1. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES RECURSO DE: KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id f8475e8; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 57e2714). Representação processual regular (id 137de21). Preparo satisfeito (ids aa0175f; a27cc0b; f0b7a5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A referida lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial das relações jurídicas no período da Pandemia, estabelecendo em seu art. 3º a suspensão da fluência da prescrição a contar da vigência da Lei, 12/06/2020, até 30/10/2020, os quais totalizam 141 dias de suspensão. Convém salientar que cabe à legislação infraconstitucional ampliar os direitos e garantias fundamentais, consoante se extrai do § 2º do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/20 é plenamente compatível com a ordem constitucional no que tange ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Além disso, a prescrição resulta na inexigibilidade de prestações em virtude da inércia do titular, o que não é possível evidenciar no período da Pandemia. Embora o processo judicial eletrônico tenha continuado disponível aos jurisdicionados, é evidente que as restrições de circulação (isolamento social) impuseram significativo obstáculo aos cidadãos em procurar profissionais da advocacia para analisar e ajuizar ações judiciais, especialmente para aqueles que se encontravam desprovidos de recursos econômicos e de acesso a meios tecnológicos. Razoável, portanto, que a Lei estabeleça a suspensão da prescrição no período, considerando que não havia um estado de normalidade social para o acesso à Justiça. Nesse mesmo sentido, consolida-se o entendimento atual, iterativo e notório do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado em decisões de suas 8 Turmas e da SBDI-1, como é possível verificar na pesquisa realizada pela Secretaria de Recurso de Revista deste Regional: "A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020." (...) No caso em exame, a ação foi ajuizada em 31/12/2023, motivo pelo qual encontram-se fulminadas pela prescrição, tornando-as inexigíveis, as parcelas anteriores ao quinquídio retroativo da data do ajuizamento da ação, acrescidos de 141 dias (art. 3º, Lei 14.010/20). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar que no marco inicial da prescrição quinquenal seja observada a suspensão de 141 dias do prazo (art. 3º, Lei 14.010/20). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "PRESCRIÇÃO.LEI Nº14.010/2020.VIOLAÇÃO AO Artigo 7º, INCISO XXIX, da CF, ART. 11 da CLT e ART.3º da Lei nº 14.010/2020. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "c" DO ART. 896 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, consoante se infere da ata de audiência (ID. c97c4f1), o autor opôs contradita à testemunha Gladson Silva Cabral, convidada a depor pela primeira reclamada, que foi rejeitada pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: Que exercia a função de gerente operacional, estando lotado em Caxias do Sul; que nunca trabalhou com o reclamante em Pelotas; que tinha poderes para admitir e despedir funcionários e compareceu, ainda que raramente, como preposto da ré em audiências trabalhistas; que deixou de trabalhar para a reclamada KM em outubro de 2023; que exerceu cargo de confiança da KM; que atualmente não tem vinculação com a ré, tendo negócios de compra e venda de veículos; que não tem relação de amizade com os diretores da KM. Não obstante a contradita apresentada pelo advogado do reclamante e que a princípio a Julgadora pensou em acolhê-la, a Julgadora defere o compromisso, sob os protestos do procurador do reclamante. Data venia do entendimento lançado pelo Juízo de origem, considero configurada a hipótese de suspeição pelo exercício de cargo de confiança, que retira da testemunha a isenção de ânimo para depor, sendo ela suspeita. Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas. Tais fatos, no caso em apreço, são suficientes para dispensar o compromisso de dizer a verdade, sendo evidente sua falta de isenção de ânimo para depor. Nesse contexto, como a testemunha contraditada inegavelmente ocupava cargo de confiança na empresa, bem como pelo exercício da função de preposto, situações que o enquadram em fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados da ré, é certo que não detém isenção de ânimo para depor, impondo-se o acolhimento da contradita. Entretanto, não se cogita de acolher a nulidade processual suscitada, mas, sim, considerar que seu depoimento foi prestado na condição de informante. A valoração do depoimento do informante será efetuada conjuntamente com os demais elementos de prova. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acolher a contradita ofertada à testemunha Gladson Silva Cabral, considerando que seu depoimento foi prestado na condição de informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Considerando que a decisão recorrida consignou "Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas", verifico que está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA CONTRADITA TESTEMUNHA DA RECLAMADA.VIOLAÇÃO AO ART. 829 da CLT e Súmula nº 357 do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A pretensão às horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, ao autor compete a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Nesse passo, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de vinte empregados. Tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário. No caso, o empregador trouxe aos autos os registros de horário do contrato (ID. fdc8165 e seguintes), com anotações de início e término da jornada, bem como do intervalo intrajornada. Logo, em princípio, quanto aos controles trazidos aos autos, está assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador a produzir, por força do que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT. Tal circunstância impõe à parte autora o ônus de comprovar a invalidade de seu conteúdo e, consoante apontado na sentença, a prova oral produzida demonstrou que a jornada trabalhada não era efetivamente registrada. Ademais, foram apresentados diversos cartões de ponto com horários invariáveis, o que atrai a aplicação da Súmula 338, III, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. [...] III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Com efeito, tais circunstâncias são suficientes a invalidar os registros de horário. Nesses termos, entendo que o Juízo de origem analisou com maestria o conjunto probatório dos autos, proporcionando, assim, adequado deslinde do caso em exame, motivo pelo qual compartilho da decisão de origem, no tocante à invalidade dos cartões de ponto e à jornada fixada ["do início do período imprescrito até 30.04.2019 (período em que laborou como instalador de rede): de segunda a quarta, das 7h15 às 19h30; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação; e de 01.05.2019 até a demissão (período em que laborou como encarregado): de segunda a quarta, das 7h15 às 20h30, já considerada uma hora para elaboração de relatório; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo"]. Destaco que confiro maior valor probatório ao depoimento da testemunha do autor, Edroaldo Araújo da Silva, uma vez que foi colega de trabalho do autor, realizando os mesmos serviços, e por ter trabalhado em dupla com o reclamante por um período, de modo que inegavelmente tem maior conhecimento das condições de trabalho do autor e da sua jornada de trabalho. Saliento que a testemunha expressamente consignou que o horário registrado no cartão de ponto não corresponde ao efetivamente trabalhado ("que a reclamada não autorizava o registro do tempo despendido para separar o material de trabalho; que isso acontecia antes das 8h, horário contratual; que a reclamada dizia para os empregados anotarem variação de um minuto ou dois minutos no ponto; [...] que o horário de uma hora e trinta era para constar nas folhas ponto; [...] que mesmo que usufruísse intervalo menor, tinham que anotar uma hora e trinta; [...] que os pontos do depoente e do reclamante necessitam ser idênticos pois trabalhavam na mesma carga horária; que ratifica que os registros de ponto tanto na entrada, saída ou intervalos, não estão corretos, mesmo aqueles que enviava para a empresa; que raramente registrava nas folhas ponto sábados, domingos e feriados trabalhados; [...] que não anotavam os horários na folha ponto caso fossem chamados de madrugada; que no ponto não consta o horário de trabalho após às 17h30, mas tão só a palavra sobreaviso"). Ademais, o depoimento da testemunha Christofer José Furtado Gonçalves e do informante Gladson Silva Cabral, ouvidas a convite da ré, não infirmam a conclusão quanto a inidoneidade dos cartões de ponto ou quanto a jornada arbitrada. Isso porque a testemunha Christofer José Furtado Gonçalves nunca trabalhou junto com o reclamante, desconhecendo a realidade laboral do autor. Entendo que o fato de o depoente anotar corretamente seus horários de trabalho não implicam automaticamente no reconhecimento de que o mesmo ocorria com o autor, ainda mais considerando que a testemunha ingressou nos quadros da primeira reclamada em outubro de 2023, ou seja, muito após o desligamento do autor. Ainda, o informante referiu que nunca trabalhou com o reclamante, pois exercia a função de gerente operacional e estava lotado em Caxias do Sul, enquanto o autor trabalhava em Pelotas. Por fim, cabe destacar a importância do princípio da imediatidade, devendo ser especialmente valorada a impressão pessoal do juiz que colheu a prova oral, em razão do contato direto com as partes e testemunhas, o que, evidentemente, permite-lhe melhor extrair a veracidade das declarações prestadas em audiência. Assim, compartilho integralmente da decisão de origem que, com base no conjunto da prova, arbitrou a jornada de trabalho do autor. Mantida a jornada arbitrada, irreparável a sentença ao condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras, e também quanto aos intervalos intra e interjornadas. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART.74, §2º, DA CLT e Súmula 338, III, do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP - MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Km Servicos Em Telecomunicacoes Ltda - Epp e outros x Claro S.A. e outros

ID: 324611036

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021455-61.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S.A. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CAROLINA NASI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CUNHA MAESO MONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c5267 proferida nos autos. ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 - 6ª Turma Recorrente: 1. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES RECURSO DE: KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id f8475e8; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 57e2714). Representação processual regular (id 137de21). Preparo satisfeito (ids aa0175f; a27cc0b; f0b7a5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A referida lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial das relações jurídicas no período da Pandemia, estabelecendo em seu art. 3º a suspensão da fluência da prescrição a contar da vigência da Lei, 12/06/2020, até 30/10/2020, os quais totalizam 141 dias de suspensão. Convém salientar que cabe à legislação infraconstitucional ampliar os direitos e garantias fundamentais, consoante se extrai do § 2º do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/20 é plenamente compatível com a ordem constitucional no que tange ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Além disso, a prescrição resulta na inexigibilidade de prestações em virtude da inércia do titular, o que não é possível evidenciar no período da Pandemia. Embora o processo judicial eletrônico tenha continuado disponível aos jurisdicionados, é evidente que as restrições de circulação (isolamento social) impuseram significativo obstáculo aos cidadãos em procurar profissionais da advocacia para analisar e ajuizar ações judiciais, especialmente para aqueles que se encontravam desprovidos de recursos econômicos e de acesso a meios tecnológicos. Razoável, portanto, que a Lei estabeleça a suspensão da prescrição no período, considerando que não havia um estado de normalidade social para o acesso à Justiça. Nesse mesmo sentido, consolida-se o entendimento atual, iterativo e notório do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado em decisões de suas 8 Turmas e da SBDI-1, como é possível verificar na pesquisa realizada pela Secretaria de Recurso de Revista deste Regional: "A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020." (...) No caso em exame, a ação foi ajuizada em 31/12/2023, motivo pelo qual encontram-se fulminadas pela prescrição, tornando-as inexigíveis, as parcelas anteriores ao quinquídio retroativo da data do ajuizamento da ação, acrescidos de 141 dias (art. 3º, Lei 14.010/20). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar que no marco inicial da prescrição quinquenal seja observada a suspensão de 141 dias do prazo (art. 3º, Lei 14.010/20). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "PRESCRIÇÃO.LEI Nº14.010/2020.VIOLAÇÃO AO Artigo 7º, INCISO XXIX, da CF, ART. 11 da CLT e ART.3º da Lei nº 14.010/2020. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "c" DO ART. 896 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, consoante se infere da ata de audiência (ID. c97c4f1), o autor opôs contradita à testemunha Gladson Silva Cabral, convidada a depor pela primeira reclamada, que foi rejeitada pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: Que exercia a função de gerente operacional, estando lotado em Caxias do Sul; que nunca trabalhou com o reclamante em Pelotas; que tinha poderes para admitir e despedir funcionários e compareceu, ainda que raramente, como preposto da ré em audiências trabalhistas; que deixou de trabalhar para a reclamada KM em outubro de 2023; que exerceu cargo de confiança da KM; que atualmente não tem vinculação com a ré, tendo negócios de compra e venda de veículos; que não tem relação de amizade com os diretores da KM. Não obstante a contradita apresentada pelo advogado do reclamante e que a princípio a Julgadora pensou em acolhê-la, a Julgadora defere o compromisso, sob os protestos do procurador do reclamante. Data venia do entendimento lançado pelo Juízo de origem, considero configurada a hipótese de suspeição pelo exercício de cargo de confiança, que retira da testemunha a isenção de ânimo para depor, sendo ela suspeita. Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas. Tais fatos, no caso em apreço, são suficientes para dispensar o compromisso de dizer a verdade, sendo evidente sua falta de isenção de ânimo para depor. Nesse contexto, como a testemunha contraditada inegavelmente ocupava cargo de confiança na empresa, bem como pelo exercício da função de preposto, situações que o enquadram em fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados da ré, é certo que não detém isenção de ânimo para depor, impondo-se o acolhimento da contradita. Entretanto, não se cogita de acolher a nulidade processual suscitada, mas, sim, considerar que seu depoimento foi prestado na condição de informante. A valoração do depoimento do informante será efetuada conjuntamente com os demais elementos de prova. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acolher a contradita ofertada à testemunha Gladson Silva Cabral, considerando que seu depoimento foi prestado na condição de informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Considerando que a decisão recorrida consignou "Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas", verifico que está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA CONTRADITA TESTEMUNHA DA RECLAMADA.VIOLAÇÃO AO ART. 829 da CLT e Súmula nº 357 do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A pretensão às horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, ao autor compete a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Nesse passo, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de vinte empregados. Tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário. No caso, o empregador trouxe aos autos os registros de horário do contrato (ID. fdc8165 e seguintes), com anotações de início e término da jornada, bem como do intervalo intrajornada. Logo, em princípio, quanto aos controles trazidos aos autos, está assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador a produzir, por força do que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT. Tal circunstância impõe à parte autora o ônus de comprovar a invalidade de seu conteúdo e, consoante apontado na sentença, a prova oral produzida demonstrou que a jornada trabalhada não era efetivamente registrada. Ademais, foram apresentados diversos cartões de ponto com horários invariáveis, o que atrai a aplicação da Súmula 338, III, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. [...] III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Com efeito, tais circunstâncias são suficientes a invalidar os registros de horário. Nesses termos, entendo que o Juízo de origem analisou com maestria o conjunto probatório dos autos, proporcionando, assim, adequado deslinde do caso em exame, motivo pelo qual compartilho da decisão de origem, no tocante à invalidade dos cartões de ponto e à jornada fixada ["do início do período imprescrito até 30.04.2019 (período em que laborou como instalador de rede): de segunda a quarta, das 7h15 às 19h30; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação; e de 01.05.2019 até a demissão (período em que laborou como encarregado): de segunda a quarta, das 7h15 às 20h30, já considerada uma hora para elaboração de relatório; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo"]. Destaco que confiro maior valor probatório ao depoimento da testemunha do autor, Edroaldo Araújo da Silva, uma vez que foi colega de trabalho do autor, realizando os mesmos serviços, e por ter trabalhado em dupla com o reclamante por um período, de modo que inegavelmente tem maior conhecimento das condições de trabalho do autor e da sua jornada de trabalho. Saliento que a testemunha expressamente consignou que o horário registrado no cartão de ponto não corresponde ao efetivamente trabalhado ("que a reclamada não autorizava o registro do tempo despendido para separar o material de trabalho; que isso acontecia antes das 8h, horário contratual; que a reclamada dizia para os empregados anotarem variação de um minuto ou dois minutos no ponto; [...] que o horário de uma hora e trinta era para constar nas folhas ponto; [...] que mesmo que usufruísse intervalo menor, tinham que anotar uma hora e trinta; [...] que os pontos do depoente e do reclamante necessitam ser idênticos pois trabalhavam na mesma carga horária; que ratifica que os registros de ponto tanto na entrada, saída ou intervalos, não estão corretos, mesmo aqueles que enviava para a empresa; que raramente registrava nas folhas ponto sábados, domingos e feriados trabalhados; [...] que não anotavam os horários na folha ponto caso fossem chamados de madrugada; que no ponto não consta o horário de trabalho após às 17h30, mas tão só a palavra sobreaviso"). Ademais, o depoimento da testemunha Christofer José Furtado Gonçalves e do informante Gladson Silva Cabral, ouvidas a convite da ré, não infirmam a conclusão quanto a inidoneidade dos cartões de ponto ou quanto a jornada arbitrada. Isso porque a testemunha Christofer José Furtado Gonçalves nunca trabalhou junto com o reclamante, desconhecendo a realidade laboral do autor. Entendo que o fato de o depoente anotar corretamente seus horários de trabalho não implicam automaticamente no reconhecimento de que o mesmo ocorria com o autor, ainda mais considerando que a testemunha ingressou nos quadros da primeira reclamada em outubro de 2023, ou seja, muito após o desligamento do autor. Ainda, o informante referiu que nunca trabalhou com o reclamante, pois exercia a função de gerente operacional e estava lotado em Caxias do Sul, enquanto o autor trabalhava em Pelotas. Por fim, cabe destacar a importância do princípio da imediatidade, devendo ser especialmente valorada a impressão pessoal do juiz que colheu a prova oral, em razão do contato direto com as partes e testemunhas, o que, evidentemente, permite-lhe melhor extrair a veracidade das declarações prestadas em audiência. Assim, compartilho integralmente da decisão de origem que, com base no conjunto da prova, arbitrou a jornada de trabalho do autor. Mantida a jornada arbitrada, irreparável a sentença ao condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras, e também quanto aos intervalos intra e interjornadas. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART.74, §2º, DA CLT e Súmula 338, III, do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES - KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes