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"1001239-23.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca

Fertilizantes Heringer S.A. x Cicero Meireles Machado e outros

ID: 322404658

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020140-86.2019.5.04.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Polo Passivo:

CICERO MEIRELES MACHADO NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0020140-86.2019.5.04.0023 AGRAVANTE: FERTILIZANTES HERING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0020140-86.2019.5.04.0023 AGRAVANTE: FERTILIZANTES HERINGER S.A. AGRAVADO: CICERO MEIRELES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5692393 proferida nos autos. AP 0020140-86.2019.5.04.0023 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA SOSNOWI DA SILVA (SP135678) Recorrido: Advogado(s): CICERO MEIRELES MACHADO GABRIEL DINIZ DA COSTA (RS63407) Recorrido: Advogado(s): NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO (SP234137) RECURSO DE: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7d3e183; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id aa2cf7b). Representação processual regular (id 5956e99). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data (art. 9º, II, da Lei 11.101/05). Não admito o recurso de revista no item. O recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: (...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-542-79.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-24494-08.2019.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1001560-87.2019.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; AIRR-1001239-80.2019.5.02.0323, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-251-07.2020.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11260-89.2019.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/09/2024. Nega-se seguimento, com base nos §§ 2º e 7º do 896 da CLT e nas Súmulas 266 e 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO MEIRELES MACHADO - NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

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Fertilizantes Heringer S.A. x Cicero Meireles Machado e outros

ID: 322404709

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020140-86.2019.5.04.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Polo Passivo:

CICERO MEIRELES MACHADO NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0020140-86.2019.5.04.0023 AGRAVANTE: FERTILIZANTES HERING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0020140-86.2019.5.04.0023 AGRAVANTE: FERTILIZANTES HERINGER S.A. AGRAVADO: CICERO MEIRELES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5692393 proferida nos autos. AP 0020140-86.2019.5.04.0023 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA SOSNOWI DA SILVA (SP135678) Recorrido: Advogado(s): CICERO MEIRELES MACHADO GABRIEL DINIZ DA COSTA (RS63407) Recorrido: Advogado(s): NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO (SP234137) RECURSO DE: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7d3e183; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id aa2cf7b). Representação processual regular (id 5956e99). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data (art. 9º, II, da Lei 11.101/05). Não admito o recurso de revista no item. O recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: (...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-542-79.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-24494-08.2019.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1001560-87.2019.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; AIRR-1001239-80.2019.5.02.0323, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-251-07.2020.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11260-89.2019.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/09/2024. Nega-se seguimento, com base nos §§ 2º e 7º do 896 da CLT e nas Súmulas 266 e 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

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Euclides Dejair Santos Balbino e outros x Euclides Dejair Santos Balbino e outros

ID: 256254028

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061300-54.2006.5.04.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO FUNDACAO BRTPREV OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO FUNDACAO BRTPREV OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANE HAMMEL FINGER LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0061300-54.2006.5.04.0021 : OI S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0061300-54.2006.5.04.0021 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f59dfe8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FUNDACAO BRTPREV Recorrido(a)(s): 1. EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO 2. FUNDACAO BRTPREV 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 1b08fcb; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 2f5baa8). Representação processual regular (id c91e4d6). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, no caso dos autos é incontroverso o recebimento de pensão por morte pelos dependentes. De outro lado, a condenação é ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas (ID. df8b25a - Pág. 134-136), isto é, o título executivo não estabelece o termo final para o pagamento do benefício deferido. Assim, os cálculos não devem ser limitados à data de falecimento do ex-empregado, a qual é posterior ao ajuizamento da presente ação. Referido entendimento prestigia os princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo, permitindo a apuração de diferenças de complementação de pensão devida aos pensionistas do de cujus. Nesse sentido é o posicionamento desta Seção Especializada, citando-se como exemplo os seguintes julgados envolvendo a agravante: (...) Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de petição da parte autora, no tópico, para cassar a sentença que determinou a limitação das parcelas vincendas à data do falecimento do reclamante, devendo ser apuradas as diferenças de complementação de pensão devida aos pensionistas do de cujus. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, os fundamentos do acórdão são no sentido da observância dos limites do título executivo. Não constato afronta direta a preceito constitucional. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Observo que é inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB. DO DIREITO PERSONALÍSSIMO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII e LIII do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. O recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: (...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-542-79.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-24494-08.2019.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1001560-87.2019.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; AIRR-1001239-80.2019.5.02.0323, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-251-07.2020.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11260-89.2019.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/09/2024. Nega-se seguimento ao recurso no item "V. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXII E LIII, E 114 DA CRFB. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL", com base nos §§ 2º e 7º do 896 da CLT e nas Súmulas 266 e 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 202 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assevera que, não obstante o Juízo de piso entender que o reclamante apresentou devidamente a memória de cálculos utilizada para apurar o seu novo benefício de aposentadoria complementar em sua manifestação de ID. 9eccbab, em verdade, apenas houve a juntada nos autos do valor referente à diferença utilizada para calcular a complementação de aposentadoria, sem a memória de cálculo fundamentando o valor referencial, apenas alegando genericamente que "foi considerada a média do período em que abrange o cálculo, após o autor recalculou a SRB, conforme efetuado pela ré no período de concessão de aposentadoria". Sustenta que merece reforma o entendimento adotado na sentença embargada, com o consequente provimento do recurso da agravante. Aduz que o título executivo, representado pela Sentença do dia 31/01/2007, condenou as reclamadas, solidariamente, para pagar diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão das parcelas salariais concedidas na ação reclamatória nº 00206.017/89-8. Alega que o comando sentencial determinou tão somente a revisão do benefício de aposentadoria complementar do reclamante para fazer incluir as parcelas trabalhistas na base de cálculo do benefício complementar. Aduz que, dessa forma, somente o SRB (Salário-Real-de-Benefício - SRB) deverá ser alterado na apuração da revisão, permanecendo os demais itens da concessão original. Refere cálculo do benefício original, apontando que é com discriminação dos parâmetros utilizados. Alega que nos cálculos apresentados pelo reclamante verifica-se que não foi apurado um novo benefício de aposentadoria complementar, mas apenas apresentada diferença inicial aleatória de R$ 882,96, sem qualquer fundamentação ou memória de cálculo, e tal fato, além de desrespeitar o Regulamento do plano de benefícios ao qual o reclamante encontra-se vinculando, desrespeita, também, a Constituição Federal e a legislação que rege o sistema de previdência complementar fechado, onde foi estipulado que deverá ser utilizado, para o cálculo do benefício, a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade. Assevera que é equivocado o entendimento proferido em sede de embargos à execução de que as reclamadas não teriam demonstrado de forma específica o erro na metodologia de cálculo utilizada pelo reclamante e, portanto, reputando correta a conta apresentada. Requer a retificação integral das contas apresentadas pelo reclamante em razão de estar em desacordo com a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade, sob pena de violação ao artigo 202 da Constituição Federal e ao artigo 17, da Lei Complementar 109/01. Analisa-se. Como efeito, como referido na decisão de origem, a parte autora explicou na manifestação de ID. 9eccbab, no item 3, a metodologia do cálculo considerado pelo autor, e na manifestação de ID. 2fe71ec a parte autora novamente esclareceu como obteve a diferença de complementação de aposentadoria devida. Em suas manifestações, a primeira executada não demonstrou com clareza onde estaria o equívoco no cálculo apresentado pela parte autora, ou em que ponto não estaria de acordo com a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade, como sustenta. Assim, mantém-se a decisão de origem no tópico. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 202 da Constituição Federal. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "V. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, E 202 DA CRFB. DA APURAÇÃO EQUIVOCADA DO NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESRESPEITO À FORMULAÇÃO ORIGINAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO BRTPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 31988c1; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id f97cf47). Representação processual regular (id 9a72097). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sucessão exequente recorre. Alega que não mereciam conhecimento os embargos à execução apresentados pela reclamada FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, uma vez que não apontado o valor que entende correto, denominado incontroverso, impossibilitando assim a liberação do ao reclamante. Assevera que as normas dos arts. 879, § 2º, e 897, § 1º, ambos da CLT, determinam que a oposição de embargos à execução somente é admitida havendo a indicação dos valores incontroversos, a fim de viabilizar a imediata execução da parte reconhecida da dívida. Sustenta que a ausência de indicação do valor incontroverso acarreta em rejeição liminar aos embargos à execução da parte. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão de origem, a fim de que não sejam conhecidos os embargos à execução apresentados pela embargante FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ante a ausência de indicação do valor incontroverso. (...) Assim, não tendo a segunda executada apontado os valores incontroversos nos embargos à execução apresentados, estes não devem ser conhecidos. Dessa forma, cumpre dar provimento ao agravo de petição do exequente, no tópico, para reformar a sentença agravada, a fim de não conhecer dos embargos à execução apresentados pela segunda executada (Fundação Atlântico de Seguridade Social), por ausência de delimitação dos valores incontroversos. Contudo, tendo em vista que também houve interposição de embargos à execução pela primeira executada quanto à matéria apresentada pela segunda executada nos embargos à execução, não há como tornar sem efeito a decisão agravada no aspecto. Todavia, diante do ora decidido, resta prejudicado o exame do agravo de petição da segunda executada. Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente, no tópico, para reformar a sentença agravada, a fim de não conhecer dos embargos à execução apresentados pela segunda executada (Fundação Atlântico de Seguridade Social), por ausência de delimitação dos valores incontroversos, restando prejudicado o exame do agravo de petição da segunda executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos itens "III DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA ART. 896, §1º-A, I, CLT. DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVeXXXVI E ARTIGO 202, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "IV- I DA ALEGADA AUSENCIA DO INCONTROVERSO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos itens "IV-II DA COISA JULGADA MATERIAL -GRAVE OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUICIONAIS FEDERAIS GRAVE LESAO AO HIERARIO DA ENTIDADE NA EMINÊNCIA DA NÃO READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", "V-I DA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOSDA CORRETA EVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" e "V-II DA COISA JULGADA MATERIAL OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5ª, INCISO XXXVI AUSENCIA DE APURAÇÃO DO CUSTEIO PARA MAJORAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO DO RECLAMANTE" CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BRTPREV - EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Euclides Dejair Santos Balbino e outros x Euclides Dejair Santos Balbino e outros

ID: 256254041

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061300-54.2006.5.04.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO FUNDACAO BRTPREV OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO FUNDACAO BRTPREV OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANE HAMMEL FINGER LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0061300-54.2006.5.04.0021 : OI S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0061300-54.2006.5.04.0021 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f59dfe8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FUNDACAO BRTPREV Recorrido(a)(s): 1. EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO 2. FUNDACAO BRTPREV 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 1b08fcb; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 2f5baa8). Representação processual regular (id c91e4d6). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, no caso dos autos é incontroverso o recebimento de pensão por morte pelos dependentes. De outro lado, a condenação é ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas (ID. df8b25a - Pág. 134-136), isto é, o título executivo não estabelece o termo final para o pagamento do benefício deferido. Assim, os cálculos não devem ser limitados à data de falecimento do ex-empregado, a qual é posterior ao ajuizamento da presente ação. Referido entendimento prestigia os princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo, permitindo a apuração de diferenças de complementação de pensão devida aos pensionistas do de cujus. Nesse sentido é o posicionamento desta Seção Especializada, citando-se como exemplo os seguintes julgados envolvendo a agravante: (...) Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de petição da parte autora, no tópico, para cassar a sentença que determinou a limitação das parcelas vincendas à data do falecimento do reclamante, devendo ser apuradas as diferenças de complementação de pensão devida aos pensionistas do de cujus. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, os fundamentos do acórdão são no sentido da observância dos limites do título executivo. Não constato afronta direta a preceito constitucional. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Observo que é inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB. DO DIREITO PERSONALÍSSIMO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII e LIII do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. O recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: (...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-542-79.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-24494-08.2019.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1001560-87.2019.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; AIRR-1001239-80.2019.5.02.0323, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-251-07.2020.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11260-89.2019.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/09/2024. Nega-se seguimento ao recurso no item "V. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXII E LIII, E 114 DA CRFB. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL", com base nos §§ 2º e 7º do 896 da CLT e nas Súmulas 266 e 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 202 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assevera que, não obstante o Juízo de piso entender que o reclamante apresentou devidamente a memória de cálculos utilizada para apurar o seu novo benefício de aposentadoria complementar em sua manifestação de ID. 9eccbab, em verdade, apenas houve a juntada nos autos do valor referente à diferença utilizada para calcular a complementação de aposentadoria, sem a memória de cálculo fundamentando o valor referencial, apenas alegando genericamente que "foi considerada a média do período em que abrange o cálculo, após o autor recalculou a SRB, conforme efetuado pela ré no período de concessão de aposentadoria". Sustenta que merece reforma o entendimento adotado na sentença embargada, com o consequente provimento do recurso da agravante. Aduz que o título executivo, representado pela Sentença do dia 31/01/2007, condenou as reclamadas, solidariamente, para pagar diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão das parcelas salariais concedidas na ação reclamatória nº 00206.017/89-8. Alega que o comando sentencial determinou tão somente a revisão do benefício de aposentadoria complementar do reclamante para fazer incluir as parcelas trabalhistas na base de cálculo do benefício complementar. Aduz que, dessa forma, somente o SRB (Salário-Real-de-Benefício - SRB) deverá ser alterado na apuração da revisão, permanecendo os demais itens da concessão original. Refere cálculo do benefício original, apontando que é com discriminação dos parâmetros utilizados. Alega que nos cálculos apresentados pelo reclamante verifica-se que não foi apurado um novo benefício de aposentadoria complementar, mas apenas apresentada diferença inicial aleatória de R$ 882,96, sem qualquer fundamentação ou memória de cálculo, e tal fato, além de desrespeitar o Regulamento do plano de benefícios ao qual o reclamante encontra-se vinculando, desrespeita, também, a Constituição Federal e a legislação que rege o sistema de previdência complementar fechado, onde foi estipulado que deverá ser utilizado, para o cálculo do benefício, a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade. Assevera que é equivocado o entendimento proferido em sede de embargos à execução de que as reclamadas não teriam demonstrado de forma específica o erro na metodologia de cálculo utilizada pelo reclamante e, portanto, reputando correta a conta apresentada. Requer a retificação integral das contas apresentadas pelo reclamante em razão de estar em desacordo com a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade, sob pena de violação ao artigo 202 da Constituição Federal e ao artigo 17, da Lei Complementar 109/01. Analisa-se. Como efeito, como referido na decisão de origem, a parte autora explicou na manifestação de ID. 9eccbab, no item 3, a metodologia do cálculo considerado pelo autor, e na manifestação de ID. 2fe71ec a parte autora novamente esclareceu como obteve a diferença de complementação de aposentadoria devida. Em suas manifestações, a primeira executada não demonstrou com clareza onde estaria o equívoco no cálculo apresentado pela parte autora, ou em que ponto não estaria de acordo com a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade, como sustenta. Assim, mantém-se a decisão de origem no tópico. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 202 da Constituição Federal. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "V. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, E 202 DA CRFB. DA APURAÇÃO EQUIVOCADA DO NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESRESPEITO À FORMULAÇÃO ORIGINAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO BRTPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 31988c1; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id f97cf47). Representação processual regular (id 9a72097). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sucessão exequente recorre. Alega que não mereciam conhecimento os embargos à execução apresentados pela reclamada FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, uma vez que não apontado o valor que entende correto, denominado incontroverso, impossibilitando assim a liberação do ao reclamante. Assevera que as normas dos arts. 879, § 2º, e 897, § 1º, ambos da CLT, determinam que a oposição de embargos à execução somente é admitida havendo a indicação dos valores incontroversos, a fim de viabilizar a imediata execução da parte reconhecida da dívida. Sustenta que a ausência de indicação do valor incontroverso acarreta em rejeição liminar aos embargos à execução da parte. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão de origem, a fim de que não sejam conhecidos os embargos à execução apresentados pela embargante FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ante a ausência de indicação do valor incontroverso. (...) Assim, não tendo a segunda executada apontado os valores incontroversos nos embargos à execução apresentados, estes não devem ser conhecidos. Dessa forma, cumpre dar provimento ao agravo de petição do exequente, no tópico, para reformar a sentença agravada, a fim de não conhecer dos embargos à execução apresentados pela segunda executada (Fundação Atlântico de Seguridade Social), por ausência de delimitação dos valores incontroversos. Contudo, tendo em vista que também houve interposição de embargos à execução pela primeira executada quanto à matéria apresentada pela segunda executada nos embargos à execução, não há como tornar sem efeito a decisão agravada no aspecto. Todavia, diante do ora decidido, resta prejudicado o exame do agravo de petição da segunda executada. Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente, no tópico, para reformar a sentença agravada, a fim de não conhecer dos embargos à execução apresentados pela segunda executada (Fundação Atlântico de Seguridade Social), por ausência de delimitação dos valores incontroversos, restando prejudicado o exame do agravo de petição da segunda executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos itens "III DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA ART. 896, §1º-A, I, CLT. DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVeXXXVI E ARTIGO 202, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "IV- I DA ALEGADA AUSENCIA DO INCONTROVERSO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos itens "IV-II DA COISA JULGADA MATERIAL -GRAVE OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUICIONAIS FEDERAIS GRAVE LESAO AO HIERARIO DA ENTIDADE NA EMINÊNCIA DA NÃO READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", "V-I DA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOSDA CORRETA EVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" e "V-II DA COISA JULGADA MATERIAL OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5ª, INCISO XXXVI AUSENCIA DE APURAÇÃO DO CUSTEIO PARA MAJORAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO DO RECLAMANTE" CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BRTPREV - EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fertilizantes Heringer S.A. x Cicero Meireles Machado e outros

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Euclides Dejair Santos Balbino e outros x Euclides Dejair Santos Balbino e outros

Euclides Dejair Santos Balbino e outros x Euclides Dejair Santos Balbino e outros