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Sindicato Intermunicipal Do Comercio Varejista De Combustiveis E Lubrificantes Do Estado Do Rgsul-Sulpetro x R 6 Combustiveis Ltda - Epp

ID: 280038361

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020046-31.2024.5.04.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Polo Passivo:

R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMAURI CELUPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020046-31.2024.5.04.0002 : SINDICATO INTERMUNICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020046-31.2024.5.04.0002 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO : R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c9ce1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020046-31.2024.5.04.0002 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO Advogado(a)(s): ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA (RS - 103590) AMAURI CELUPPI (RS - 29936) Recorrido(a)(s): R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (RS - 54063) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Acrescento, de toda sorte, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical e na condição de substituta processual em ação coletiva, depende da demonstração cabal do seu estado de insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. REFLEXOS SOBRE FGTS. PRESCRIÇÃO . DEFEITO DE APARELHAMENTO. Escudado na apresentação de aresto oriundo de órgão impróprio (CLT, art. 896, "a"), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento . 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II, do TST. (...)" (AIRR-10670-78.2013.5.19.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. [[...]. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, ' no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). Nesse mesmo sentido: RRAg-10027-63.2017.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; AIRR-1001055-10.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024; RR-1001692-26.2019.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021; ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "PRELIMINARMENTE - DA NECESSIDADE DE AJG". Direito Coletivo do Trabalho / Organização Sindical / Receitas Sindicais / Contribuição Assistencial. Admito o recurso de revista no item. O Supremo Tribunal Federal exarou tese no Tema de Repercussão Geral 935, em 12/09/2023, no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". A hipótese dos autos, contudo, não envolve contribuição destinada a sindicato profissional, mas sim a sindicato patronal e, portanto, não há se perquirir estar ou não a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, o qual, reitero, fixou tese acerca da realidade experimentada entre empregados e sindicato da categoria profissional. Isso considerado, é necessário fomentar a discussão interna no TST acerca da manutenção da aplicação do Precedente Normativo 119 da SDC e da OJ 17 SDC às hipóteses de contribuição assistencial patronal, diante do decidido no Tema 935 do STF. No que tange à prescrição aplicável às contribuições assistenciais e aos honoráris advocatícios, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente à prescrição decenal e aos honorários advocatícios, caso provido o recurso quanto às contribuições assistenciais, já que se trata de matérias eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. Admito o recurso, nos itens "DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. FUNDAMENTOS DE REFORMA. DO DIREITO À OPOSIÇÃO", "DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. FUNDAMENTOS DE REFORMA. DA PRESCRIÇÃO DECENAL. Violação ao art. 205 do CC/2002" e "Dos honorários", por possível violação ao disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

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Sindicato Intermunicipal Do Comercio Varejista De Combustiveis E Lubrificantes Do Estado Do Rgsul-Sulpetro x R 6 Combustiveis Ltda - Epp

ID: 280038364

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020046-31.2024.5.04.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Polo Passivo:

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ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001692-40.2024.8.26.0369"

Sindicato Intermunicipal Do Comercio Varejista De Combustiveis E Lubrificantes Do Estado Do Rgsul-Sulpetro x R 6 Combustiveis Ltda - Epp

Sindicato Intermunicipal Do Comercio Varejista De Combustiveis E Lubrificantes Do Estado Do Rgsul-Sulpetro x R 6 Combustiveis Ltda - Epp