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Marlise Pereira De Oliveira e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 325045758

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020640-65.2022.5.04.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

TAMIRES DE SOUZA PAIXAO

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ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

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CAMILA LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 RECORRENTE: MARLISE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 RECORRENTE: MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3534acb proferida nos autos. ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 - 2ª Turma Recorrente: 1. MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 34e31ea; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 0897794). Representação processual regular (id 3088b5f). Preparo dispensado (id 094acdd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Os trechos dos acórdãos recorridos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, são os seguintes: Acórdão principal: Analiso. O exame feito na origem não merece reparos, não havendo fundamento recursal que justifique a reforma da decisão, motivo pelo qual, a fim de evitar repetições desnecessárias, adoto os judiciosos fundamentos da sentença como razões de decidir, fazendo pequenos acréscimos: (...) Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito atinente à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade. Ainda, mantida a sentença de improcedência do feito, são indevidos os honorários sucumbenciais postulados pela parte autora. Acórdão dos embargos declaratórios: O Acórdão referiu expressamente que as atividades exercidas pela reclamante como agente socioeducador da FASE são incontroversas. Assim, o enquadramento para fins de periculosidade trata-se matéria de direito, sendo desnecessária a perícia postulada. E, no que se refere ao adicional de periculosidade, a decisão embargada manteve a sentença por seus próprios fundamentos, tendo acrescentado que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores, pelo que não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial. Assim, as questões foram adequadamente decididas, estando esclarecidos todos os fatos necessários à resolução da lide, com base no julgamento feito dos elementos do processo, não havendo necessidade de manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. Havendo elementos que demonstrem a adoção por esta Turma de tese explícita sobre a matéria discutida, não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-I do TST. Não localizados os vícios apontados, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante argumenta que a contestação da reclamada negou que as atividades por ela exercidas ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade, o que evidencia a necessidade da realização da perícia técnica. Entende que a negativa do Juízo para produção da referida prova viola o disposto nos artigos 195 e 818, ambos da CLT; no artigo 373, I e II, do CPC; e no artigo 5º, LV, da CF, postulando o retorno dos autos à origem para produção da referida prova. Argumenta Decido. A Magistrada sentenciante assim decidiu (despacho Id 366a8e0): Vistos. A presente discussão configura questão de direito. Indefiro a realização de prova pericial. Inclua-se o presente feito em pauta de audiências. Dê-se ciência. Na petição inicial, a autora alega estar exercendo atividades e operações perigosas, em virtude do desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial, incluindo vídeo-monitoramento. Afirma que "lida diariamente no trato direto com menores infratores em Fundação Estadual que visa o cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade ou semi-liberdade", sendo a responsável direta pela segurança dos menores (vide item 2 do Id a85f607). Em sua contestação, a reclamada argumenta que a reclamante, como agente sócio-educador da FASE, é "responsável por monitorar as atividades de menores em cumprimento de medidas sócio-educativas", o que não se equipara a um profissional de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos previstos pelo artigo 193, II, da CLT (vide Id 678763a). Neste cenário, destaco que a própria reclamada entende "(...)ser totalmente desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese dos autos, em razão das atividades desempenhadas de "Agente Socioeducator" estarem devidamente descritas no Plano de Cargos e Salários (Lei Estadual 14.474/2014) e dos diversos argumentos impeditivos da cumulação da percepção do adicional de periculosidade com o adicional de penosidade, aduzidos em sede de contestação.(...)" (grifos no original - Id f2ab99a). Veja que as atividades exercidas pela reclamante como agente socioeducador da FASE são incontroversas. Destarte, o enquadramento para fins de periculosidade, no caso, trata-se matéria de direito, razão pela qual a perícia mostra-se desnecessária. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PENOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito atinente à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade. Ainda, mantida a sentença de improcedência do feito, são indevidos os honorários sucumbenciais postulados pela parte autora. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida foi dirimida nos seguintes termos: Como se vê, as tarefas da função de Agente Socioeducador possuem a finalidade de acompanhamento, orientação e coeducação dos adolescentes. São tarefas assemelhadas as de um professor. Não se trata de atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, como um Vigilante, por exemplo. Na atualidade, infelizmente, ataques (com uso de armas) e eventos trágicos podem ocorrer em qualquer local e situação, como também pode acontecer nas escolas. Em razão disso, entendo que as atividades de Agente não possuem enquadramento legal em condição de Socioeducador risco para fins de adicional de periculosidade, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT. Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. A decisão que negou a condenação no pagamento de adicional de periculosidade, encontra-se em desconformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que "(...) 1. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." 2. Nesse contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade descrita na CLT. 3. O reclamante, na função de agente de apoio socioeducativo, ajusta-se à situação prevista no item 2, "b", do mencionado anexo: "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." 4. Portanto, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, como no caso em apreço. (...)" (TST-RR-10676-17.2015.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 10/02/2017). Neste mesmo sentido: AIRR - 10191-44.2015.5.15.0032, 1ª Turma, DEJT: 25/08/2017; RR - 1001775-85.2014.5.02.0608, 2ª Turma, DEJT: 01/09/2017; AIRR - 12137-58.2015.5.15.0062, 3ª Turma, DEJT: 24/11/2017; RR - 10532-57.2015.5.15.0101, 4ª Turma, DEJT: 25/08/2017; RR - 1001234-28.2016.5.02.0076, 5ª Turma, DEJT: 28/09/2018; RR - 1375-37.2014.5.02.0043, 6ª Turma, DEJT: 23/06/2017; RR - 1002177-71.2014.5.02.0381, 7ª Turma, DEJT: 25/08/2017; ARR - 11067-44.2015.5.15.0017, 8ª Turma, DEJT: 19/12/2017. Em reforço a esse entendimento, acrescento que a SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06/10/2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03/12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16", hipótese que se assemelha à analisada nestes autos. Acerca da cumulação dos adicionais de periculosidade e penosidade, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é possível a percepção cumulada, porque a origem do primeiro é regulamentar e a dos últimos é legal, sendo inválida a vedação imposta em norma interna que obsta essa cumulação. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Por sua vez, o artigo 192, caput, da CLT assegura a percepção do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividades nocivas à saúde. Diante disso, a vedação à cumulação dos adicionais imposta na norma interna é inválida, não podendo prevalecer a decisão regional que admite a possibilidade de transação que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo para o empregado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729-77.2016.5.04.0801, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). Na mesma linha: AIRR - 611-17.2015.5.04.0801, decisão monocrática Ministro Hugo Carlos Scheuermann (integrante da 1ª Turma), Publicação: 18/09/2023; RR-315-24.2012.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/09/2015; RR-20765-19.2016.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-20191-44.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-RR-21132-75.2017.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023; RR-21278-87.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; RR-1276-13.2012.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017. Estando a decisão recorrida contrária ao entendimento consolidado do TST, admite-se o recurso, por possível ofensa ao art. 193, II, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nestes termos, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICONAL DE PENOSIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA

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