Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002244-47.2024.8.26.0452" - Resultados da Busca

Resultados para "1002244-47.2024.8.26.0452"

Juliano Souto Moreira Madalena e outros x Juliano Souto Moreira Madalena e outros

ID: 341339417

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020820-63.2021.5.04.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020820-63.2021.5.04.0003 RECORRENTE: JULIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020820-63.2021.5.04.0003 RECORRENTE: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2817101 proferida nos autos. ROT 0020820-63.2021.5.04.0003 - 11ª Turma Recorrente: 1. SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. Recorrente: 2. JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA Recorrido: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA Recorrido: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. RECURSO DE: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id c00f8b0; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 992d7a0). Representação processual regular (id 0b74142). Preparo satisfeito (id cc28d93,ca9f5a2,7d738f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) O art. 67 da da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu inciso V, dispõe que: "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (...) V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; (...)" Por sua vez, o art. 320 da CLT prevê que: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Assim, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada. Nos termos dos dispositivos legais mencionados, a carga horária do professor já abrange o tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático da instituição. Dessa forma, durante o período de aulas em EAD, ainda que houvesse necessidade de lançamento de provas no sistema, tais atividades se enquadram no disposto no artigo 320 da CLT. Além disso, conforme destacado na própria sentença, o sistema EAD corrige automaticamente provas objetivas, compensando o tempo utilizado para seu lançamento. Portanto, o reclamante não faz jus ao recebimento de 5 horas extras proporcionais ao mês trabalhado nos semestres de 2019/2 e 2020/1. Nesse sentido é o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. No que concerne às atividades extraclasse do professor, esta Corte tem entendido que não são devidas como horas extras. O art. 320 da CLT dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários" , não registrando nenhuma discriminação entre trabalhos internos e extra classe. Assim, entende-se que as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20296-36.2017.5.04.0511, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/11/2020). (...)" Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, pois a transcrição restringe-se aos fundamentos para a reforma parcial da decisão de primeiro grau. Por oportuno, destaco que consta do acórdão: "Quanto aos cursos "on line" e reuniões, com efeito, demonstrado por meio da testemunha convidada pela reclamada, Ardala Marta Corso, que era obrigatória a participação de treinamentos, disponibilizados por plataforma "on line"; que havia reuniões antes e durante os semestres, que duravam três e uma hora respectivamente, o que é corroborado pela testemunha Augusto Tanger Jardim, convidada pelo reclamante, tenho por correto o fixado pelo Juízo quanto a ser considerado acréscimo de seis horas extras mensais ao longo do semestre, majoradas em mais três no primeiro mês do período." É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do C. TST: “DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte, muito embora tenha transcrito no capítulo recursal correspondente ao tema ora analisado ("danos morais - quantum indenizatório") uma fração diminuta da decisão regional proferida em sede de embargos de declaração, não transcreve todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição realizada no capítulo recursal ora examinado não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcritos, especialmente, trechos nos quais o acórdão regional faz referência aos elementos utilizados para fins de arbitramento do valor do dano moral. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo no capítulo correspondente apenas uma fração ínfima do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Ademais, é válido ressaltar que a transcrição de trecho do acórdão regional recorrido, em outro capítulo das razões de recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, demonstração analítica das violações apontadas ou da divergência jurisprudencial indicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11309-79.2015.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que os trechos transcritos pela Parte Recorrente não têm o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, nos referidos excertos, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento das matérias impugnadas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10465-02.2019.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "A) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – CURSOS DE CAPACITAÇÃO DOCENTE E REUNIÕES" e "B) HORA-ATIVIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Quanto à matéria, tendo no polo passivo a mesma reclamada, já decidiu esta 11ª Turma Julgadora, por exemplo, no proc. 0021026-42.2020.5.04.0026 ROT, em 26/06/2024, Desa. Carmen Izabel Centena Gonzalez - Relatora, cujas razões adoto para decidir. "(...) O art. 66 da CLT é aplicável aos professores, conforme entendimento sedimentado pelo TST que adoto: "(...) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. EFEITOS. APLICABILIDADE AO PROFESSOR DO TEOR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte tem entendido que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT. Por sua vez, acerca dos efeitos decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada mínimo, deve ser observado o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1 do TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 1001513-82.2016.5.02.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020) (...)" Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que o artigo 66 da CLT é aplicável à categoria dos professores, uma vez que os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo interjornada. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTERJORNADA - PROFESSOR - APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo interjornada . Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o art. 66 da CLT é aplicável à categoria dos professores. 2. O Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST . 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-58-98.2016.5.09.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022). Nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 09/11/2018; RR-10820-14.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 10/03/2017; RR-31-54.2012.5.09.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 28/09/2018; ARR-1000166-49.2017.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Assim, inviável o seguimento do recurso, no tópico "C) INTERVALO INTERJORNADA – PROFESSOR", tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula n. 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Ainda que a redução da carga horária tenha previsão nas normas coletivas acostadas, a exemplo da CCT 2016/2017 (ID. 02cef72 - Págs. 11/12), a demandada não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses que autoriza essa redução. É inequívoco que a alteração da matriz curricular levada a efeito pela reclamada não foi motivada por diminuição de número de turmas nem por uma redução do número de alunos. Logo, se a alteração da matriz curricular teve efeitos no contrato de trabalho, provocando uma redução no número de horas-aulas pagas ao reclamante, houve prejuízo econômico, vedado à luz do artigo 468 da CLT. Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais em razão da redução da carga horária. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não viola literalmente o art. 320 da CLT, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional contrariam a OJ 244 da SDI-I do TST, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Destaca-se o consignado no seguinte julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O dispositivo referido exige que a parte exponha "as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", ou seja, exige que a parte motive o recurso de revista, demonstre analiticamente a violação ou a contrariedade indicada, em relação a todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida. Isso porque, ao lado da obrigação do Magistrado de apresentar decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CR), existe o ônus da parte recorrente de apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão deva ser reformada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Ou seja, o texto não pode ser genérico, mas os motivos do recurso devem estar vinculados aos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa forma, se subsistir um fundamento independente e suficiente sem impugnação, não terá sido cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Exige-se também a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade. Isso significa que a parte deve apresentar argumentação pertinente à sua percepção de que o acórdão regional violou dispositivo de lei ou da Constituição da República ou ainda contrariou súmula ou orientação jurisprudencial. A argumentação deve estar atrelada às questões prequestionadas e demonstradas na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação expressa e fundamentada exigida no art. 896, § 1º-A, II, da CLT." Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "D) INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA – ALTERAÇÕES DECORRENTES DA NOVA MATRIZ CURRICULAR". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 756a9d9; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id ca3ac35). Representação processual regular (id 4adcf21). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Ocorre que o reclamante não junta aos autos declaração de hipossuficiência econômica, nem a declara na petição inicial. Aliás, sequer há pedido na exordial para concessão do benefício da justiça gratuita. Registro que, conforme currículo do autor do Sistema de Currículos Lattes, constante do ID. f710bd9, ele é advogado sócio da Lamachia Advogados. Inexistindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica, entendo que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, o que sequer postulou. (...) Afastado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, é este responsável pelo pagamento de honorários aos procuradores da reclamada, sem suspensão da exigibilidade, concedida apenas aos hipossuficientes. Sucumbente a reclamada, ainda que de forma parcial, permanece sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar o benefício da justiça gratuita deferido ao autor e a suspensão da exigibilidade dos honorários por ele devidos aos procuradores da reclamada." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz do da Súmula 463, I, do TST , o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Em suas razões recursais o recorrente afirma que "por equívoco, a declaração de hipossuficiência não foi anexada com a petição inicial, sendo anexada com a interposição dos embargos declaratórios (IDce66d72), ocasião em que o reclamante reiterou não possuir condições de arcar com as despesas processuais, custas, depósitos e honorários advocatícios." Assim juntada a declaração em sede de embargos declaratórios, opostos da decisão da Turma que julgou o recurso ordinário, não verifica-se contrariedade ao item I da OJ 269 da SBDI-1 do TST. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso não há prova do autor perceber salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS de modo que não há como se entender contrariado o item I da tese fixada pelo STF no IRR Tema 21. Por outro lado, ante a ausência do pedido de gratuidade tampouco é possível entender contrariado o item II da referida tese. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso no tópico "1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Cumpre sinalar que na data de 02.06.2022 no RE 1121633, o Pleno do STF julgou o mérito do Tema 1046, com repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O caso se amolda ao Tema 1046, prevalecendo, no aspecto, a norma coletiva. Além disso, o pedido formulado na petição é que "... seja a reclamada condenada ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes de seis horas no mesmo dia..." (item "B" - ID. d5caa6b - Pág. 20). Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos (item "1" do comando sentencial)." Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão recorrido: "Verifico, no entanto, que o parágrafo 4º, da cláusula 40 da CCT 2016/2017, por exemplo, dispõe (ID. 02cef72 - Pág. 12): "Parágrafo 4º - O professor poderá concentrar sua carga horária normal contratada ministrando mais de seis aulas diárias em um mesmo estabelecimento"." Também consta que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 07/03/2016 a 01/07/2020, quando o reclamante aderiu o "Plano de Desligamento Incentivado". Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, aplica-se ao caso a nova redação do art. 318 da CLT, que estabelece: "O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição." Nesse contexto, a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, não serve ao confronto, nos termos do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, aresto superado pela Tese fixada pelo TST no IRR Tema 23. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DAS HORAS EXTRAS PELO DESCUMPRIMENTO DO ART.318 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada. Nos termos dos dispositivos legais mencionados, a carga horária do professor já abrange o tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático da instituição. Dessa forma, durante o período de aulas em EAD, ainda que houvesse necessidade de lançamento de provas no sistema, tais atividades se enquadram no disposto no artigo 320 da CLT. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, vez que deixou de transcrever o seguinte trecho: "Além disso, conforme destacado na própria sentença, o sistema EAD corrige automaticamente provas objetivas, compensando o tempo utilizado para seu lançamento. Portanto, o reclamante não faz jus ao recebimento de 5 horas extras proporcionais ao mês trabalhado nos semestres de 2019/2 e 2020/1." Como já apontado, é ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Ademais, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional contrariam os artigos 58 e 74, §2º, da CLT, bem como contrariam o item I da Súmula 338 do TST, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DAS HORAS EXTRAS (AULAS NA MODALIDADE EAD)". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Irreparável a decisão, na medida em que não demonstrado que havia convocação do empregador para exercer atividade no período do intervalo, como consta no parágrafo segundo da cláusula 40 da norma coletiva, transcrita na sentença." Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito revela que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA - SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Souto Moreira Madalena e outros x Juliano Souto Moreira Madalena e outros

ID: 341339501

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020820-63.2021.5.04.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1002244-47.2024.8.26.0452"

Juliano Souto Moreira Madalena e outros x Juliano Souto Moreira Madalena e outros

Juliano Souto Moreira Madalena e outros x Juliano Souto Moreira Madalena e outros