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"5007569-04.2024.8.13.0352" - Resultados da Busca

Resultados para "5007569-04.2024.8.13.0352"

Crd Benini Transportes e outros x Daniel Massen Nunes e outros

ID: 325048983

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020030-26.2018.5.04.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRD BENINI TRANSPORTES E H S INSPECOES TECNICAS LTDA GABRIELE GARCIA QUADROS LUCIANO MACHADO JOAQUIM

Polo Passivo:

DANIEL MASSEN NUNES DANIEL MASSEN NUNES - ME

Notificação

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DELAZZARI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANIEL MASSEN NUNES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd1846 proferido nos autos. Vistos, etc. Manifestação do executado, Id. 34461d5. a) Impenhorabilidade salário. Insurge-se o executado - DANIEL MASSEN NUNES - em face da penhora efetivada em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.972,57. Afirma que a importância ora constrita é impenhorável, consoante art. 833, X, Do Código de Processo Civil. Relata que se encontra afastado do trabalho, que seu benefício por incapacidade foi suspenso e que, em razão disso, ingressou com ação judicial (Processo nº 5007569-16.2023.5.04.7112) contra o INSS. Afirma que está vivendo de "bicos", na tentativa de manter sua subsistência e de sua família. Acrescenta que não possui recursos para efetuar o pagamento do débito. Foram juntados aos autos extrato bancário (Id. 20e2d7a), certidão do filho (Id. 2aaeed7), comunicação da decisão no INSS (Id. fce9ead), carteira de trabalho com contrato em aberto (Id. 9afad56). Do exame dos autos, observo que a dívida do executado decorre do inadimplemento dos honorários do contador "ad hoc", contribuição previdenciária e custas judiais, o que totaliza o valor de R$ 3.596,39. Conforme detalhamento SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 1.972,57, na conta do banco digital NU PAGAMENTOS - IP, ag. 0001, conta 17767535-2. Extraio o trecho do documento, Id. d94377e: É sabido que a regra de impenhorabilidade de salário, prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui caráter absoluto, podendo o salário ser penhorado para a satisfação de créditos de natureza alimentar, trabalhista, devendo ser analisado caso a caso. Nessa esteira, a penhora judicial deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir as condições mínimas subsistência do devedor e a satisfação do crédito trabalhista. No caso sub judice, observo que a ordem de bloqueio de valores incidiu sobre o crédito do executado, proveniente da prestação de serviço a empresa Metalurgica S Sul Eireli (R$ 1.864,00), consoante extrato bancário Id. 20e2d7a. Nesse passo, considerando as particularidades da execução, o valor do crédito bloqueado (um pouco mais de um salário mínimo) e a situação econômica do executado, determino a liberação imediata do valor bloqueado ao executado (R$ 1.972,57), tendo em conta o caráter nitidamente alimentar da verba, que permite apenas a sua sobrevivência e de sua família. b) Benefício da Justiça Gratuita. Requer o executado o benefício da justiça gratuita. Com relação ao pedido, deixo de analisá-lo. por ora, uma vez que não juntada declaração de hipossuficiência. Assim, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para que seja apresentada a declaração. c) Providências. Libere-se o crédito bloqueado (Id. d94377e), na conta digital do NU PAGAMENTOS - IP, ao executado. Notifique-se o executado da decisão. Apresentada a declaração, voltem conclusos os autos para análise do requerimento de benefício da justiça gratuita. ESTEIO/RS, 14 de julho de 2025. LEANDRO KREBS GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MASSEN NUNES - DANIEL MASSEN NUNES - ME

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Resultados para o tribunal: TRT4

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