Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000003-60.2000.4.03.6102" – Página 10 de 57

Gabriel Pinheiro Silva e outros x K9 Construcoes, Transportes E Locacoes Eireli e outros

ID: 338997458

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-41.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PINHEIRO SILVA RYAN VYCTORE GUEDES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

K9 CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI MUNICIPIO DE PE DE SERRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RIOS DE ARAUJO

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JOEL CAETANO DA SILVA NETO

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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MARCOS RIOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000003-41.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: GABRIEL PINHEIRO SILVA RECLAMA…

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Carlos Albeson Da Silva Bonfim e outros x Carlos Albeson Da Silva Bonfim e outros

ID: 275927380

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000052-19.2022.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBESON DA SILVA BONFIM PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

CARLOS ALBESON DA SILVA BONFIM PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MARCELO FONTES MONTEIRO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000052-19.2022.5.05.0015 RECORRENTE: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000052-19.2022.5.05.0015 RECORRENTE: CARLOS ALBESON DA SILVA BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBESON DA SILVA BONFIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 958e2d0 proferido nos autos. Vistos e examinados. Vista aos embargados - CARLOS ALBESON DA SILVA BONFIM E PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, nos IDs. dc8d146 e 9b57b08. Ainda, com vistas a se evitar decisão surpresa, notifiquem-se as partes, para que tenham ciência de que o c. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de incidente de recurso repetitivo (IRR), decidiu, por maioria de votos, que a reforma trabalhista tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, firmando a seguinte tese (Tema 23), de aplicação obrigatória e imediata: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Não fora isso, também deve ser observada a recente tese jurídica fixada pelo c. TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema nº 68, com força vinculante (art. 927, III, do CPC), verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Tema nº 68) Prazo comum de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 897-A, §2º, da CLT e art. 1.023, §2º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - CARLOS ALBESON DA SILVA BONFIM

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Adalberto Jorge De Souza Freitas x Municipio De Candeias

ID: 316074404

Tribunal: TRT5 Órgão: Seção de Precatórios Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-50.2019.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JORGE DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Notificação

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIOS ATOrd 0000003-50.2019.5.05.0122 RECLAMANTE: ADALBERTO JORGE DE SOUZA FREITAS RECLAMADO: MUNI…

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4ª Vsje De Causas Comuns (Vespertino) - Projudi e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 279362487

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-60.2022.5.05.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

4ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) - PROJUDI ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO TANIA CARLA NASCIMENTO SANTANA VERDIANO TIAGO MOURA SANTANA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL MENDES NOGUEIRA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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AUGUSTO NASSER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-60.2022.5.05.0020 RECLAMANTE: TANIA CARLA NASCIMENTO SANTANA VERDIA…

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4ª Vsje De Causas Comuns (Vespertino) - Projudi e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 279362581

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-60.2022.5.05.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

4ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) - PROJUDI ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO TANIA CARLA NASCIMENTO SANTANA VERDIANO TIAGO MOURA SANTANA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL MENDES NOGUEIRA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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AUGUSTO NASSER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-60.2022.5.05.0020 RECLAMANTE: TANIA CARLA NASCIMENTO SANTANA VERDIA…

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4ª Vsje De Causas Comuns (Vespertino) - Projudi e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 318975107

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-60.2022.5.05.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

4ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) - PROJUDI ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO TANIA CARLA NASCIMENTO SANTANA VERDIANO TIAGO MOURA SANTANA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL MENDES NOGUEIRA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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AUGUSTO NASSER BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-60.2022.5.05.0020 RECLAMANTE: TANIA CARLA NASCIMENTO SANTANA VERDIA…

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Ivana Graziele De Souza Cerqueira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 320244121

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-16.2016.5.05.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANA GRAZIELE DE SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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EMANUEL FARO BARRETTO

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MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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NATASHA HELENA BENIGNO DE AZEVEDO

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-16.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: IVANA GRAZIELE DE SOUZA CERQUEIRA RE…

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Felipe Santos De Souza e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 322279755

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-82.2025.5.05.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS DE SOUZA KALEANE SANTOS GOMES ROSEMAR DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MATA DA SILVA

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RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO

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GUSTAVO BASSI PERES DE MACEDO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000003-82.2025.5.05.0011 RECLAMANTE: FELIPE SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: EB…

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Sindicato Dos Trabalhads Ind Pesc Fab Cons Pesc Est Ba x Valenca Da Bahia Maricultura S/A

ID: 322222927

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-59.2020.5.05.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADS IND PESC FAB CONS PESC EST BA

Polo Passivo:

VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA SANTOS ARAUJO

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MARCELO DANTAS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000003-59.2020.5.05.0431 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADS IND PESC FAB CONS…

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Edson Vitor Goes Orrico x Calha Comercio De Materiais Para Construcao Ltda - Me

ID: 323508890

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-81.2025.5.05.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VITOR GOES ORRICO

Polo Passivo:

CALHA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDMILTON CARNEIRO ALMEIDA

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GEISA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000003-81.2025.5.05.0464 RECLAMANTE: EDSON VITOR GOES ORRICO RECLAMADO: CAL…

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