Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000009-12.2024.5.06.0233" – Página 17 de 23

Maria Das Gracas Martins Alves x Hospital Sao Rafael S.A e outros

ID: 328975662

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-53.2020.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARTINS ALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO RAFAEL S.A MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA

Notificação

Advogados:

MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000009-53.2020.5.05.0015 RECORRENTE: MARI…

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Taina Matos Dos Santos x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 255783926

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-77.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAINA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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NILMA SILVA DOS SANTOS

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PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000009-77.2025.5.05.0015 : TAINA MATOS DOS SANTOS : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS …

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Taina Matos Dos Santos x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 255783936

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-77.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAINA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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NILMA SILVA DOS SANTOS

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PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000009-77.2025.5.05.0015 : TAINA MATOS DOS SANTOS : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS …

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Caique Carvalho De Souza e outros x Jeferson Santos Souza

ID: 317169688

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-80.2025.5.05.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE CARVALHO DE SOUZA CARLOS EDUARDO CARVALHO DE SOUZA MARLUCIA DOS SANTOS CARVALHO VIVIANE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

JEFERSON SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

IVES BITTENCOURT MENEZES

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EDUARDA SILVA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000009-80.2025.5.05.0014 RECLAMANTE: MARLUCIA DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS…

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Caique Carvalho De Souza e outros x Jeferson Santos Souza

ID: 317169700

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-80.2025.5.05.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE CARVALHO DE SOUZA CARLOS EDUARDO CARVALHO DE SOUZA MARLUCIA DOS SANTOS CARVALHO VIVIANE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

JEFERSON SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

IVES BITTENCOURT MENEZES

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EDUARDA SILVA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000009-80.2025.5.05.0014 RECLAMANTE: MARLUCIA DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS…

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Bruno Veloso Moreira Silva x Vinicius Alves Neves e outros

ID: 261086446

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-37.2022.5.05.0612

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO VELOSO MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

VINICIUS ALVES NEVES VINICIUS ALVES NEVES 85273252504

Notificação

Advogados:

JANE MEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000009-37.2022.5.05.0612 : BRUNO VELOSO MOREIRA SILVA : VINICIUS AL…

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Carlos Augusto De Jesus Barreto x Pare Car Servicos De Estacionamentos Eireli e outros

ID: 259604452

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-36.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE JESUS BARRETO

Polo Passivo:

PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI REGINALDO JOAQUIM DOS REIS

Notificação

Advogados:

ONALDO ROSA DE FIGUEIREDO

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000009-36.2019.5.05.0032 : CARLOS AUGUSTO DE JESUS BARRETO : PARE CAR SERVICOS…

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 258896219

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000009-04.2020.5.05.0193

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA FABRICIO DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA JORGE CAJADO SIMOES MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA PATRICIA MOURA SANTOS

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA SANTOS

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GABRIEL CHASTINET FASKOMY

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PAULA CRISTIANE DE CASTRO

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JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

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SOLANGE IZABEL PACHECO MARTINS

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BRUNO LUIZ PACHECO MARTINS

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LEILA ORGE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000009-04.2020.5.05.0193 : FABRICIO DIAS OLIVEIRA : MS CONSTRUCOES E SA…

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Roque Antonio Dos Reis Santana x Rmr Agroindustria,Comercio Atacadista,Beneficiamento E Empacotamento De Cereais - Eireli

ID: 319174939

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-19.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ANTONIO DOS REIS SANTANA

Polo Passivo:

RMR AGROINDUSTRIA,COMERCIO ATACADISTA,BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

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MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO

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MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-19.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: ROQUE ANTONIO DOS REIS SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-19.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: ROQUE ANTONIO DOS REIS SANTANA RECLAMADO: RMR AGROINDUSTRIA,COMERCIO ATACADISTA,BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ab7af2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos nº 0000009-19.2025.5.05.0196, declaro prescritas as pretensões econômicas anteriores a 09.01.2020, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Quanto à prescrição do FGTS, observe-se o disposto na súmula 206 do E. TST. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados por ROQUE ANTONIO DOS REIS SANTANA em face de RMR AGROINDUSTRIA, COMERCIO ATACADISTA, BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS - EIRELI, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela parte reclamada, no importe de R$6.317,18, calculadas sobre o valor da condenação, de R$315.858,87. Anexados à presente sentença, os cálculos de liquidação confeccionados pelo Setor de Cálculos desta unidade judiciária integram-na para todos os fins legais, refletindo o “quanto debeatur”, sem prejuízo de atualizações posteriores, incidência de juros e multas, ficando as partes advertidas, desde já, de que em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RMR AGROINDUSTRIA,COMERCIO ATACADISTA,BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS - EIRELI

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Roque Antonio Dos Reis Santana x Rmr Agroindustria,Comercio Atacadista,Beneficiamento E Empacotamento De Cereais - Eireli

ID: 319174965

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-19.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ANTONIO DOS REIS SANTANA

Polo Passivo:

RMR AGROINDUSTRIA,COMERCIO ATACADISTA,BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

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MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO

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MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-19.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: ROQUE ANTONIO DOS REIS SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-19.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: ROQUE ANTONIO DOS REIS SANTANA RECLAMADO: RMR AGROINDUSTRIA,COMERCIO ATACADISTA,BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ab7af2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos nº 0000009-19.2025.5.05.0196, declaro prescritas as pretensões econômicas anteriores a 09.01.2020, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Quanto à prescrição do FGTS, observe-se o disposto na súmula 206 do E. TST. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados por ROQUE ANTONIO DOS REIS SANTANA em face de RMR AGROINDUSTRIA, COMERCIO ATACADISTA, BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS - EIRELI, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela parte reclamada, no importe de R$6.317,18, calculadas sobre o valor da condenação, de R$315.858,87. Anexados à presente sentença, os cálculos de liquidação confeccionados pelo Setor de Cálculos desta unidade judiciária integram-na para todos os fins legais, refletindo o “quanto debeatur”, sem prejuízo de atualizações posteriores, incidência de juros e multas, ficando as partes advertidas, desde já, de que em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE ANTONIO DOS REIS SANTANA

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