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"0000766-49.2024.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Laize Carine Lima Torres x Atento Brasil S/A

ID: 319807238

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIZE CARINE LIMA TORRES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000766-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: LAIZE CARINE LIMA TORRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000766-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: LAIZE CARINE LIMA TORRES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb59a1 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 04/09/2025 08:30, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 07 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIZE CARINE LIMA TORRES

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Alcileide Almeida De Freitas x Helena Bernardina Pereira e outros

ID: 259544235

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-19.2017.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

HELENA BERNARDINA PEREIRA JOSE EDINALDO PEREIRA SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ABDON CAMPOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAILSON CLEBIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d021999 proferida nos autos. Vistos, etc. A executada HELENA BERNARDINA PEREIRA impugnou a penhora conforme Id. c26e5bb, juntando extrato de Id. f539bfa. No despacho Id. 1e06788, em sua parte final, o Juízo determinou a intimação da referida executada para reapresentar o extrato de Id. f539bfa de forma legível, com indicação precisa de número da conta, instituição bancária e sua titularidade, bem como o correspondente comprovante de rendimento decorrente de aposentadoria. A executada apresentou novo extrato sob Id. 708c79b. Infrutífera a tentativa de conciliação na execução. A exequente manifestou-se sob Id. b0afa8f. Os autos vieram conclusos para decisão. POSTO ISTO, DECIDO: Recebo a impugnação de Id. c26e5bb como Embargos à penhora. No caso, o que está sendo discutido é o ato de constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. II.1- DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A executada sustenta “Inicialmente vale argumentar que a Requerente não fora notificada do Pleito de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tampouco citada da Execução, sequer, por edital, o que torna nula qualquer constrição aos bens da Impugnante. Constata-se, também, que a constrição recaiu sobre valor originário se aposentadoria da Requerente, quando o mesmo é tido como impenhorável pelo vigente Código de Processo Civil”, Id. c26e5bb- fls. 411. Aduz, ademais, ser pessoa idosa com mais de 80 anos, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, tendo passado inclusive por privação alimentar em razão do bloqueio judicial. Requer, por conseguinte, seja suspensa a execução em seu desfavor, determinando-se o estorno dos valores penhorados (R$ 1427,28 – doc. 7007254). Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação da desconsideração da personalidade jurídica e da execução, não assiste razão à embargante. O processo eletrônico revela que houve a formação do polo passivo executivo com inclusão de sócios e representantes da executada principal, sendo realizadas diligências regulares nos termos do art. 134 e seguintes do CPC (vide a decisão referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Id. 1a009fc-fls. 274). Ressalte-se que, uma vez deferida a desconsideração, caberia à sócia/executada demonstrar eventual nulidade de forma concreta, o que não ocorreu. Não consta dos autos qualquer requerimento de citação frustrada ou negativa de entrega postal, tampouco comprovante de impossibilidade de acesso ao processo eletrônico, instrumento plenamente hábil para ciência dos atos processuais (vide as notificações de Ids. cfc7055- fls. 195 / 02dc9a2 - fls. 267 ; Ids. d14e28e- fls. 289 / e9f50f9- fls. 298; e Edital de Id. 959604b - fls. 386). Além disso, tratando-se de execução em fase avançada, com bloqueio via SISBAJUD e posterior apresentação de embargos, resta demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do feito, não havendo falar em nulidade. No que se refere à constrição em si, a embargante sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria. Contudo, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da constrição judicial. Sobre o assunto, o TRT5 dispõe da Súmula Nº 47 autorizando a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, entre outros, desde que não ultrapasse de 20% dos ganhos mensais do executado. Vejamos abaixo a mencionada decisão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. No caso, embora a executada tenha juntado o extrato bancário de Id. 708c79b, por si só, não há comprovação de que a conta atingida seja utilizada exclusivamente para o recebimento da aposentadoria. Ausente a demonstração inequívoca da inexistência de outras fontes de receita na referida conta, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade. Ademais, cumpre salientar que o crédito exequendo possui natureza alimentar e, portanto, não há como presumir a alegação da embargante diante da exígua produção de prova, sob pena de se esvaziar a efetividade da execução trabalhista. Diante do exposto, não comprovada a exclusividade dos proventos de aposentadoria na conta bloqueada, e inexistindo nulidade no procedimento, não há que se falar em desconstituição da penhora. Rejeito os Embargos à Penhora. Por derradeiro, com relação à manifestação da reclamante no Id. b0afa8f, reputo cumprida a obrigação de baixa na CTPS (vide fls. 236, 268/272 e 377), pelo que indevido o requerimento de nº 4 correlato. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. No mais, prossiga-se a execução, observando-se os requerimentos da parte autora na referida manifestação, no que couber. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA BERNARDINA PEREIRA

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Alcileide Almeida De Freitas x Helena Bernardina Pereira e outros

ID: 259544246

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-19.2017.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

HELENA BERNARDINA PEREIRA JOSE EDINALDO PEREIRA SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ABDON CAMPOS DOS SANTOS

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JAILSON CLEBIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d021999 proferida nos autos. Vistos, etc. A executada HELENA BERNARDINA PEREIRA impugnou a penhora conforme Id. c26e5bb, juntando extrato de Id. f539bfa. No despacho Id. 1e06788, em sua parte final, o Juízo determinou a intimação da referida executada para reapresentar o extrato de Id. f539bfa de forma legível, com indicação precisa de número da conta, instituição bancária e sua titularidade, bem como o correspondente comprovante de rendimento decorrente de aposentadoria. A executada apresentou novo extrato sob Id. 708c79b. Infrutífera a tentativa de conciliação na execução. A exequente manifestou-se sob Id. b0afa8f. Os autos vieram conclusos para decisão. POSTO ISTO, DECIDO: Recebo a impugnação de Id. c26e5bb como Embargos à penhora. No caso, o que está sendo discutido é o ato de constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. II.1- DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A executada sustenta “Inicialmente vale argumentar que a Requerente não fora notificada do Pleito de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tampouco citada da Execução, sequer, por edital, o que torna nula qualquer constrição aos bens da Impugnante. Constata-se, também, que a constrição recaiu sobre valor originário se aposentadoria da Requerente, quando o mesmo é tido como impenhorável pelo vigente Código de Processo Civil”, Id. c26e5bb- fls. 411. Aduz, ademais, ser pessoa idosa com mais de 80 anos, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, tendo passado inclusive por privação alimentar em razão do bloqueio judicial. Requer, por conseguinte, seja suspensa a execução em seu desfavor, determinando-se o estorno dos valores penhorados (R$ 1427,28 – doc. 7007254). Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação da desconsideração da personalidade jurídica e da execução, não assiste razão à embargante. O processo eletrônico revela que houve a formação do polo passivo executivo com inclusão de sócios e representantes da executada principal, sendo realizadas diligências regulares nos termos do art. 134 e seguintes do CPC (vide a decisão referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Id. 1a009fc-fls. 274). Ressalte-se que, uma vez deferida a desconsideração, caberia à sócia/executada demonstrar eventual nulidade de forma concreta, o que não ocorreu. Não consta dos autos qualquer requerimento de citação frustrada ou negativa de entrega postal, tampouco comprovante de impossibilidade de acesso ao processo eletrônico, instrumento plenamente hábil para ciência dos atos processuais (vide as notificações de Ids. cfc7055- fls. 195 / 02dc9a2 - fls. 267 ; Ids. d14e28e- fls. 289 / e9f50f9- fls. 298; e Edital de Id. 959604b - fls. 386). Além disso, tratando-se de execução em fase avançada, com bloqueio via SISBAJUD e posterior apresentação de embargos, resta demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do feito, não havendo falar em nulidade. No que se refere à constrição em si, a embargante sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria. Contudo, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da constrição judicial. Sobre o assunto, o TRT5 dispõe da Súmula Nº 47 autorizando a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, entre outros, desde que não ultrapasse de 20% dos ganhos mensais do executado. Vejamos abaixo a mencionada decisão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. No caso, embora a executada tenha juntado o extrato bancário de Id. 708c79b, por si só, não há comprovação de que a conta atingida seja utilizada exclusivamente para o recebimento da aposentadoria. Ausente a demonstração inequívoca da inexistência de outras fontes de receita na referida conta, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade. Ademais, cumpre salientar que o crédito exequendo possui natureza alimentar e, portanto, não há como presumir a alegação da embargante diante da exígua produção de prova, sob pena de se esvaziar a efetividade da execução trabalhista. Diante do exposto, não comprovada a exclusividade dos proventos de aposentadoria na conta bloqueada, e inexistindo nulidade no procedimento, não há que se falar em desconstituição da penhora. Rejeito os Embargos à Penhora. Por derradeiro, com relação à manifestação da reclamante no Id. b0afa8f, reputo cumprida a obrigação de baixa na CTPS (vide fls. 236, 268/272 e 377), pelo que indevido o requerimento de nº 4 correlato. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. No mais, prossiga-se a execução, observando-se os requerimentos da parte autora na referida manifestação, no que couber. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

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Laize Carine Lima Torres x Atento Brasil S/A

Alcileide Almeida De Freitas x Helena Bernardina Pereira e outros

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