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Lucimario Teixeira De Carvalho x Cno S.A

ID: 327121833

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001130-50.2015.5.05.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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VALTON DORIA PESSOA

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SUSANA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001130-50.2015.5.05.0029 RECLAMANTE: LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001130-50.2015.5.05.0029 RECLAMANTE: LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: CNO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa551d proferida nos autos. Vistos, examinados, etc. O exequente juntou decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2263576-12.2024.8.26.0000, em trâmite perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual teria suspendido os efeitos de decisão anteriormente proferida nos autos da Recuperação Judicial n.º 1100438-71.2024.8.26.0100, a fim de que, antes de permitir a liberação imediata e indistinta de todo e qualquer valor bloqueado ou depositado na Justiça do Trabalho em favor dos credores agravantes, diante do risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, com risco ao resultado útil do processo, fossem ouvidos o Administrador Judicial e o Ministério Público (ID. Cf4bd0d), decisão de setembro de 2024, ID. 840Fff7. A CNO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerer a liberação dos depósitos recursais e/ou judiciais em seu favor, sob alegação de fato novo, o TEMA 90/STF – RE 583.955. ART. 6º DA LEI 11.101/05, precedente obrigatório, segundo o qual: “HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS PARA A EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SE EXAURE COM A APURAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO.” Portanto, argumenta que como o Plano de Recuperação Judicial do Grupo OEC foi homologado nos autos do processo de nº 1100438-71.2024.8.26.0100, em 07/03/2025 (ID.1aad762), não haveria mais fundamento para manter o valor bloqueado. Insiste que consta no Plano de Recuperação Judicial (PRJ) determinação expressa no sentido de expedida certidão de habilitação pelo juízo trabalhista, de modo que o interessado poderá pleitear a habilitação do seu crédito no juízo da Recuperação Judicial e que todos os valores depositados deverão ser liberados diretamente às Recuperandas e que todos os pagamentos deverão obedecer aos prazos e formas previstas no PRJ. Analisa-se. Conforme se infere, a declaração da recuperação judicial enseja a cessação da competência desta Justiça Especializada em relação aos atos expropriatórios em fase de execução, destacando-se que a eventual realização de constrições antes da referida condição não altera esse entendimento, ou seja, não permite que tais valores sejam disponibilizados por esta Justiça Especializada. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça já era no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, seria do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo C. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) Todavia, impende realçar que reside nos autos decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de n. 2254425-22.2024.8.26.0000 pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da Comarca de São Paulo (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais), o qual conferiu efeito suspensivo à ordem de o levantamento de valores depositados em suas respectivas ações e execuções trabalhistas, sobre a qual não houve julgamento definitivo, a qual permanece válida, in verbis: “Ademais, os valores depositados nos processos trabalhistas, seja a título de depósito recursal, seja a título de garantia da execução, se deram antes mesmo do pedido de recuperação judicial.” Nesse passo, é importante frisar até mesmo o depósito recursal serve, ao final, de efetivo pagamento, ainda que parcial, da dívida total, como se infere do art. 899, § 1º, CLT (“Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar- se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz”) (g/n). Como tais depósitos foram realizados nas ações trabalhistas, muito antes do ajuizamento da recuperação judicial, não parece crível que as recuperandas estivessem contando com o levantamento de tais quantias, como meio de seu soerguimento. Seja como for, é prudente que se colha a manifestação da Administradora Judicial, bem como do Ministério Público, antes de se permitir a liberação imediata e indistinta de todo e qualquer valor bloqueado ou depositado na Justiça do Trabalho em favor dos credores agravantes, diante do risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, com risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, CPC, para obstar o levantamento de valores depositados em suas respectivas ações e execuções trabalhistas, nos termos do art. 300 do CPC.” (ID. 840Fff7). Assim, considerando a validade da decisão de suspensão supracitada, ainda que tenha ocorrido a homologação do Plano de Recuperação, prudente aguardar a decisão final da Câmara de Direito Empresarial Paulista ou que venha alguma ordem do Juízo de Recuperação, a fim de determinar alguma liberação, quer em a favor do exequente ou da executada/recuperanda. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CNO S.A

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Cno S.A e outros x Juiz(A) Da 17ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 256062690

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004029-59.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CNO S.A JOSE ANTONIO DA ROCHA BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004029-59.2025.5.05.0000 : CNO S.A :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004029-59.2025.5.05.0000 : CNO S.A : JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4347b proferida nos autos. Vistos etc. CNO S.A, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, doravante denominado autoridade coatora, praticado nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000247-32.2021.5.05.0017, movido por JOSE ANTONIO DA ROCHA BARROS. A Impetrante alega que o Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar é impetrado contra a iminente ameaça de lesão e violação a direito líquido e certo que, caso se concretize, causará dano e prejuízo irreversível em decorrência de ato judicial do Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/Bahia, nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, requerida por JOSÉ ANTONIO DA ROCHA BARROS. Sustenta que o mandado de segurança é ação autônoma prevista na Constituição Federal para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública e que, nos moldes da jurisprudência, admite-se o writ para demover situações gravosas, criadas por medidas jurisdicionais sem remédio eficiente no instrumental oferecido pelas leis ordinárias do processo. Argumenta que a decisão impugnada, ao desconsiderar a competência do Juízo Universal e liberar os valores ao exequente, contraria a legislação vigente (arts. 6º, §2º, e 115 da Lei 11.101/2005) e jurisprudência consolidada do STJ e do TST. Aduz que o ato judicial é um pronunciamento judicial com caráter decisório, sendo, portanto, uma decisão interlocutória, que não existe recurso para impugná-la, sendo o presente mandamus o único meio hábil que resta à Impetrante. Reforça sua tese com precedentes jurisprudenciais do TRT da 5ª Região, TST e STJ que reconhecem a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o destino dos valores depositados em juízo. Pede, por fim, “a concessão de liminar em caráter de urgência para SEJA OBSTADA A LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE NOS AUTOS da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Ademais, impositiva, também, a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A TRANSFERENCIA DOS DEPÓSITOS PARA A RECUPERANDA OU PARA O JUÍZO UNIVERSAL, a fim de impedir que o exequente seja beneficiado em detrimento da coletividade de credores concursais (princípio da paridade entre credores concursais).” É o Relatório. DECIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ao receber a inicial, cumpre ao julgador verificar a presença dos requisitos de admissibilidade, aferindo, para tanto, a observância do prazo decadencial e a regularidade da representação processual. A ação mandamental foi tempestivamente ajuizada, em 10/04/2025, contra ato reputado coator datado de 08/04/2025 (fls. 57). A representação processual está regular, diante da procuração e substabelecimento de fls. 52/55. Presentes estão, portanto, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade. LIBERAÇÃO DE VALORES O ato reputado coator foi assim proferido: "Vistos etc. Dispondo-se dos valores vinculados a presente demanda, libere-se, por meio eletrônico, o crédito líquido atualizado da parte Autora, notificando-a para receber o crédito. Registre-se no sistema o pagamento. Após, encaminhem-se os autos à contadoria da vara para atualização, devendo ser abatido os valores efetivamente levantados." (fl. 57) Pois bem. O Mandado de Segurança é Ação Constitucional que tem como norte a preservação do direito líquido e certo contra ato ilegal e abusivo, cuja demonstração é feita prima facie na petição inicial sem a necessidade de dilação probatória, a teor do art. 1º, da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O dispositivo transcrito reproduz a diretriz traçada pelo texto constitucional, que vaticina no seu art. 5º, inciso LXIX: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” Como se vê, o Mandado de Segurança é remédio constitucional colocado à disposição de pessoa física ou jurídica, para proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus, em face de ato comissivo ou omissivo de autoridade que lhe cause lesão ou ameaça a direito. Manoel Antonio Teixeira Filho, com a lucidez que lhe é peculiar, define a ação de segurança, nos seguintes termos: “É o meio constitucionalmente previsto de que se pode valer a pessoa física ou jurídica para obter um mandado destinado à proteção de direito próprio ou de terceiro, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ou de representantes ou órgãos de partidos políticos ou de dirigentes de pessoa jurídica ou de pessoa natural no exercício de atribuições do poder público no que disser respeito a essas atribuições”. (Mandado de segurança na justiça do trabalho – individual e coletivo, 4ª edição, São Paulo, Ltr, 2017, pág. 99). Para a concessão da segurança requerida, imperiosa é a demonstração do direito líquido e certo, que Celso Antonio Bandeira de Mello, no Curso de Direito Administrativo 25ª edição, São Paulo, Malheiros, 2008, pág. 938, considera: ”líquido e certo” o direito, “independentemente de sua complexidade”, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis “de plano”; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança….” Hely Lopes Meirelles, debruçando sobre o tema em destaque, em Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data, São Paulo: Malheiros,26ª edição, 2003, pág. 36/37, afirmou: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situação e de fatos ainda indeterminados. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança”. Portanto, o direito líquido e certo deve estar claro e evidente no momento de impetração do mandamus. O art. 6º, caput e §2º da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” (grifos acrescidos) O art. 115 da mesma lei, por sua vez, prescreve: “A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.” Ou seja, referidos dispositivos estabelecem que após o deferimento da recuperação judicial, os credores trabalhistas estarão subordinados ao procedimento especial de pagamento nela previsto, pois as ações de natureza trabalhista tramitarão nesta Especializada até a apuração dos respectivos créditos, os quais deverão estes ser habilitados no quadro-geral de credores para fins de execução. Verifica-se dos autos que houve o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Impetrante em 27/06/2024, nos autos do processo nº 1100438-71.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (fls. 225/230). Nesse sentido, o TST tem entendido que os valores depositados antes ou depois do deferimento do processo de recuperação judicial ou da decretação da falência se submetem ao Juízo Universal, conforme delineado nas ementas abaixo (grifos acrescidos): "AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu por negar a liberação dos valores alusivos aos depósitos recursais para o juízo de recuperação judicial, aspecto em que contrastou com a jurisprudência dominante no âmbito do TST, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A executada, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra a decisão do TRT que adotou a tese de que “ o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, não integrava mais o patrimônio da empresa recuperanda, se destinando à garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão da execução não o atingem, sendo indevida a sua transferência ao Juízo da Recuperação Judicial ”. 2. Não obstante, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1277-23.2012.5.04.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (grifos acrescidos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus . 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente, ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 10016441820195020000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/02/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifos acrescidos) Desta forma, entendo que os depósitos que antecedem a decretação da recuperação judicial devem ficar à disposição do Juízo Universal, que definirá a sua destinação. Ou seja, a decisão que determinou a liberação ao exequente dos valores depositados à disposição do Juízo Trabalhista violou direito líquido e certo da Impetrante, que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual considero presente o "fumus boni juris". Reputo configurado também o "periculum in mora", pois se houver a liberação dos valores em favor do exequente do processo matriz dificilmente o valor será restituído, e além disso tal liberação implicará em prejuízo para a Impetrante e para a coletividade de credores da empresa. Pelas razões acima expostas, DEVE SER CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR requerida para se determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de liberar valores ao exequente nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Não acolho, por outro lado, o pedido liminar de suspensão da execução provisória e a transferência dos valores para a recuperanda ou para o juízo universal, uma vez que o impedimento de transferência para o Reclamante é medida suficiente para garantir o prosseguimento da apuração do crédito nos termos da legislação sobre o tema. CONCLUSÃO Pelas razões acima, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de liberar valores ao exequente nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Notifique-se a Impetrante dessa decisão. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino, para ciência dos seus termos, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO QUANTO DETERMINADO, e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Após a realização dos atos de comunicação acima determinados, encaminhem-se os autos à Secretaria da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I para que a presente decisão seja submetida a referendo do referido órgão colegiado, na forma do art. 12, da Resolução n° 591/2024, do CNJ. Notifique-se o Litisconsorte para que apresente, se assim desejar, defesa na presente ação no prazo de 15 dias. Depois, retornem-me conclusos. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CNO S.A

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