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"0000072-16.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Renivaldo Alves Dos Santos x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 278816595

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-57.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA DE PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA MENEZES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA KALIL

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a399f96 proferida nos autos. EXCEPTO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA EXCIPIENTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE Vistos etc. I – RELATÓRIO. I.1. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA, excepto, nos autos do processo em epígrafe, em que litigam também RENIVALDO ALVES DOS SANTOS, exequente, e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, litisconsorte passivo, apresentou EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE sob fundamentos expostos na petição de id. 9001339, sendo contestado pelo exequente (id. 4555deb). A execução não se encontra garantida. Os autos vieram à conclusão para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DO MÉRITO. II.1.1. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PROVA INEQUÍVOCA DE DINHEIRO PÚBLICO. DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE À EXECUTADA. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. EFEITO SUSPENSIVO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DESBLOQUEIO OU RETENÇÃO INTEGRAL DA GARANTIA. Compete à embargante demonstrar de forma clara que o crédito que porventura bloqueado foi proveniente dos recursos públicos de entes públicos com quem a empresa mantém contrato administrativo, trazendo, de forma exemplificativa, o empenho da Urbe e o extrato da conta que demonstraria especificamente que o crédito empenhado na Comuna foi exatamente o crédito recebido na conta da executada, bem como que os valores foram utilizados exclusivamente em relação aos prestadores dos serviços do aludido contrato de gestão, não cabendo, assim, a impenhorabilidade automática, sem que não tenha havido qualquer crédito bloqueado, como ocorre na presente ação. Já observado em todas as demais ações, a executada continua a insistir em restrição estabelecida em contrato administrativo, que a exequente não fez parte. Os contratos administrativos somente fazem lei entre as partes signatárias, e não impede de descumprimento pela PROVIDA, até porque eventual descumprimento somente alcança sanções administrativas. É exatamente por isso que a prova de impenhorabilidade não pode estar calcada exclusivamente em contrato administrativo ou em declaração de servidores do ente público, até porque há uma grande diferença entre a previsão contratual de que a PROVIDA não poderá utilizar a conta utilizada no contrato administrativo para outros fins e o que efetivamente é realizado pela PROVIDA. Ademais, este Juízo reitera que não consegue entender a dificuldade da empresa em demonstrar de forma clara que os recursos recebidos são exclusivos para manutenção das atividades atuais do contrato administrativo, notadamente quando este Juízo já destacou em outras ações, que a suposta verba não só era utilizada para investimentos da própria empresa – e não em função do contrato administrativo – como demonstram diversas transferências, inclusive por PIX para pessoas físicas, sem qualquer evidência de vinculação com o contrato administrativo. Para se perseguir o direito à impenhorabilidade, cabe à parte que alega comprovar as suas alegações, especialmente porque não se está diante de um bloqueio judicial em conta de ente público [cuja execução se faz por RPV e Precatório] ou de sequestro de dinheiro público; e sim, de CONTA PRIVADA da executada PROVIDA, que, ainda que utilizada para fins de recebimento de crédito provindo do Fundo Municipal de Saúde, É NECESSÁRIO PROVAR que o crédito bloqueado é exatamente o mesmo do Fundo Municipal de Saúde e que os valores foram utilizados em BENEFÍCIO EXCLUSIVO do contrato administrativo. E a prova apenas em relação à contrato administrativo e declaração de servidor municipal afirmando que a empresa não pode usar a conta para outros fins, com a devida vênia, não é suficiente para demonstrar que o crédito bloqueado é exatamente aquele protegido legalmente pela impenhorabilidade, e deste encargo, a PROVIDA não se desincumbiu; e, por tal motivo, não se justifica, ainda, o chamamento do Município de Salvador para compor a lide, até porque não há previsão legal para o chamamento à lide na fase de execução. Registre-se, por oportuno, que a partir do momento que a empresa executada mantém o crédito em investimentos, ou de pagamento de crédito a qualquer fornecedor que não atuou especificamente para o contrato administrativo, ou, ainda, que realizou transferências para pessoas físicas ou jurídicas sem qualquer relação com o referido contrato, já houve destinação diversa ao objeto do contrato de gestão, não estando sob o manto da impenhorabilidade. Avulta este Juízo registrar, ainda, que na ação 0000626-55.2023.5.05.0161 e no mandamus 0035389-46.2024.5.05.0000 (que encontra-se vinculado ao processo 0000600-23.2024.5.05.0161), o Município surgiu na ação em plena discussão sobre a impenhorabilidade do crédito; e, após ter sido suspensa a liminar que determinava a liberação do crédito ao Sindicato autor, inexplicavelmente, os litigantes resolvem apresentar acordo parcial para que o crédito que, inicialmente, seria proveniente do Município de Salvador para fazer frente às atividades da executada em Posto Municipal, e que não poderia ser utilizado para pagamento da execução, passaria a ser disponibilizado de forma parcial para o credor, demonstrando que a PROVIDA intenta utilizar o crédito público ao seu bel prazer, não atraindo, REPITA-SE, a aplicação da impenhorabilidade. De igual forma, a decisão proferida nos autos do processo 0000612-23.2013.5.05.0161 não é passível de aplicação indiscriminada para toda e qualquer ação envolvendo a PROVIDA, tendo sido uma decisão dada por Juízo Singular especificamente analisando o caso concreto, e não uma decisão proferida de forma abstrata, capaz de alcançar todo e qualquer processo, como intenta a PROVIDA em inúmeros incidentes já analisados por este Juízo. Igualmente incabível a tese de alteração de troca de conta por ato unilateral do banco, uma vez que, repita-se, este Juízo somente liberará as contas da executada, se houver comprovação do empenho, do extrato de conta desde o início do contrato administrativo, e da comprovação de que TODOS os valores utilizados o foram EXCLUSIVAMENTE em benefício do contrato de gestão, a exemplo de contratos de trabalho e recibos de pagamento das pessoas físicas, nota fiscal das pessoas jurídicas, requisição do setor administrativo para os bens de consumo e farmacêuticos, tudo vinculado ao contrato de gestão em que houve a entrada do crédito, uma vez que qualquer valor utilizado que não possua relação com o contrato de gestão, se ocorreu, foi realizado de forma irregular para os fins do contrato de gestão, o que atrai a possibilidade de penhora as constas da PROVIDA. E esta prova compete a quem alega a impenhorabilidade, cabendo ao exequente apenas eventual contraprova. E, mais, não há como se conhecer que o acordo homologado na ação 0000612-23.2013.5.05.0161 pudesse ter qualquer relação com o exequente da presente ação, até porque cabia à empresa, em eventual litispendência com ação coletiva, arguir a matéria na fase de conhecimento, e não o fazendo, deve arcar com os encargos de sua omissão. Desta forma, considerando que não há evidências de qualquer bloqueio nestes autos, e ainda que não cabe o reconhecimento da impenhorabilidade automática, cabe ao excipiente, em caso de bloqueio de ativos financeiros, demonstrar que o crédito porventura bloqueado decorreu de verba decorrente de ente público ou de Fundo Municipal de Saúde, ainda que em conta vinculada no contrato, o que não impede o uso particular pela PROVIDA, o pedido de desbloqueio ou não transferência fada-se ao malogro. Este Juízo se atenta em relação à decisão estabelecida no ADPF 664/ES, porém cabe à empresa COMPROVAR que a verba bloqueada é proveniente do SUS; e, como alhures já exaustivamente fundamentado, inclusive com meios exemplificativos de como demonstrar – ressalte-se, decisão similar em todas as decisões já proferidas por diversos Magistrados que já passaram por esta Comarca –, mas que a empresa insiste em não trazer as provas de sua alegação, devendo, portanto, arcar com os encargos de sua omissão ao tempo e modo. Por fim, destaco que há inúmeros processos em trâmite nesta Unidade Judiciária, sem quitação por parte da executada, muitas vezes valores referentes às parcelas rescisórias, com apresentação de sucessivos recursos, e, ainda, sem notícias de que a executada tenha postulado junto ao e. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região a realização dos itens regulamentos pelo Provimento Conjunto GP/CR TRT5 06/2023, a exemplo de REEF – Regime Especial de Execução Forçada, Conciliações Globais, PEPT – Plano Especial de Pagamento Trabalhista (cujo objeto é o pagamento de forma parcelada do débito) e PUP – Procedimento de Unificação de Penhora, Repita-se que este Juízo obedece as decisões do Pretório Excelso, cabendo à empresa COMPROVAR que eventual crédito bloqueado foi decorrente de verba pública, não cabendo a impenhorabilidade automática. Não há o que se deferir. III – CONCLUSÃO. III.1. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de preexecutividade arguida por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA; e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita. III.2. INTIMEM-SE as partes. Prazo de Lei. III,3. Decorrido o prazo recursal, ATUALIZE-SE as contas. III,4. Após, PROCEDA-SE ao bloqueio de ativos financeiros da executada, ficando desde já ciente a empresa da conversão do crédito bloqueado em penhora, iniciando o prazo para os fins do art. 884 da CLT, III.5. Garantida integralmente a execução, INTIME-SE, igualmente, o exequente para os fins do art. 884, parte final, da CLT. III.5.1. Apresentados embargos à execução e/ou impugnação à decisão de liquidação, INTIME-SE a parte ex adversa para manifestação. III.5.2. Após, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão. III.6. Decorrido o prazo do item III.4, sem novos incidentes, LIBEREM-SE os valores devidos aos credores, inclusive de INSS e custas. III.7. Após cumprida a diligência do item III.6, RETORNEM-ME os autos conclusos para extinção da execução. /OC SANTO AMARO/BA, 23 de maio de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Renivaldo Alves Dos Santos x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 278816621

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-57.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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