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Irineu Queiroz Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280940848

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.05.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc39dd proferido nos autos. 23/05/2025 14:53 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Em face da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 06/06/2025 11:50 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. /HTSC SANTO AMARO/BA, 26 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Irineu Queiroz Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280940910

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.05.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc39dd proferido nos autos. 23/05/2025 14:53 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Em face da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 06/06/2025 11:50 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. /HTSC SANTO AMARO/BA, 26 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU QUEIROZ RIBEIRO

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Tales Nascimento Couto x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327182617

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2025.5.05.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALES NASCIMENTO COUTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23cfb6a proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos de id #id:d5cbe35, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 15 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALES NASCIMENTO COUTO

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Eldio Lima Lelis e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A - Inb

ID: 319107504

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-60.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDIO LIMA LELIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

Notificação

Advogados:

ARDSON SOARES JUNIOR

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PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

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MARIA RAMONA ALMEIDA BRITO MEGALE

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IAGO FRANCO DAVID

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LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

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FABIANA SOUSA FERRAZ

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ELIZANGERA REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692610 proferida nos autos. INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno – Termo Final de Apuração: Correta a alegação da acionada, vez que decisão de mérito, atendendo ao pedido posta na exordial, fixou o pagamento da verba até setembro/2014, como afirmado pela acionada em sua impugnação. Dessa forma, as contas foram modificadas para apurar o adicional noturno até setembro/2014. 2. Dedução dos Valores Pagos de Adicional Noturno: Com razão a demandada em sua reclamação, vez que, conquanto a decisão de mérito tenha deferido tão somente as horas noturnas de prorrogação, o reclamante calculou-as em sua totalidade e não deduziu aquelas já devidamente pagas pela acionada no decorrer do vínculo, conforme apontado pelo próprio autor em suas contas. Assim, as contas foram refeitas para deduzir as horas noturnas devidamente pagas. 3. Base de Cálculo – Horas In Itineres: Não procede o questionamento posto pela reclamada em sua manifestação, pois a verba que ela afirma ter sido aplicada, em duplicidade, na base de cálculo das horas de percurso refere-se ao adicional noturno pago e aquele devido, não se tratando, portanto, de mesma parcela. Vale ressaltar, no entanto, que, como o reclamante não havia deduzido do adicional noturno devido aquele que já havia sido pago, acabou por majorar a base de cálculo. Ocorre que, havendo a dedução dos valores pagos da verba, conforme registrado no item 2 desta certidão, ambas as parcelas (adicional noturno pago e adicional noturno devido) compõem a base de cálculo das horas de percurso. Portanto, nada a modificar quanto às parcelas adotadas como base para cálculo das horas in itineres devidas. 4. Intervalo Intrajornada (Parcelas Vincendas): Descabida a insurreição da parte ré, tendo em vista que o acórdão proferido pela segunda instância (decisão de id 72f2dac) reformou a sentença de piso para deferir as horas intervalares referentes as parcelas vencidas e vincendas, como calculado pelo autor. Nada a modificar. 5. Atualização Monetária e Juros: Correta a demandada em sua alegação, pois, apesar de a sentença de primeiro grau ter consignado a incidência de juros de mora na razão de 1% a.m, como a decisão mérito transitou em julgado após 27/06/2020 (data da concessão da cautelar pelo Ministro Relator Gilmar Mendes) o entendimento que vem sendo adotado neste Juízo é que, em situações como essa, as verbas apuradas devem corrigidas observando os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E + Juros TRD do vencimento da verba até o dia anterior ao protocolo da ação (fase pré-judicial), apenas taxa SLEIC, do ajuizamento do feito até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. Dessa forma, as contas do reclamante foram modificadas para atualizar as verbas devidas pelo IPCAE + Juros TRD até 02/01/2019; taxa SELIC de 03/01/2019 a 29/08/2024 e IPCA + taxa LEGAL a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID b436768. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 07 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDIO LIMA LELIS

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Eldio Lima Lelis e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A - Inb

ID: 319107549

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-60.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDIO LIMA LELIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

Notificação

Advogados:

ARDSON SOARES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RAMONA ALMEIDA BRITO MEGALE

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IAGO FRANCO DAVID

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LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA SOUSA FERRAZ

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ELIZANGERA REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692610 proferida nos autos. INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno – Termo Final de Apuração: Correta a alegação da acionada, vez que decisão de mérito, atendendo ao pedido posta na exordial, fixou o pagamento da verba até setembro/2014, como afirmado pela acionada em sua impugnação. Dessa forma, as contas foram modificadas para apurar o adicional noturno até setembro/2014. 2. Dedução dos Valores Pagos de Adicional Noturno: Com razão a demandada em sua reclamação, vez que, conquanto a decisão de mérito tenha deferido tão somente as horas noturnas de prorrogação, o reclamante calculou-as em sua totalidade e não deduziu aquelas já devidamente pagas pela acionada no decorrer do vínculo, conforme apontado pelo próprio autor em suas contas. Assim, as contas foram refeitas para deduzir as horas noturnas devidamente pagas. 3. Base de Cálculo – Horas In Itineres: Não procede o questionamento posto pela reclamada em sua manifestação, pois a verba que ela afirma ter sido aplicada, em duplicidade, na base de cálculo das horas de percurso refere-se ao adicional noturno pago e aquele devido, não se tratando, portanto, de mesma parcela. Vale ressaltar, no entanto, que, como o reclamante não havia deduzido do adicional noturno devido aquele que já havia sido pago, acabou por majorar a base de cálculo. Ocorre que, havendo a dedução dos valores pagos da verba, conforme registrado no item 2 desta certidão, ambas as parcelas (adicional noturno pago e adicional noturno devido) compõem a base de cálculo das horas de percurso. Portanto, nada a modificar quanto às parcelas adotadas como base para cálculo das horas in itineres devidas. 4. Intervalo Intrajornada (Parcelas Vincendas): Descabida a insurreição da parte ré, tendo em vista que o acórdão proferido pela segunda instância (decisão de id 72f2dac) reformou a sentença de piso para deferir as horas intervalares referentes as parcelas vencidas e vincendas, como calculado pelo autor. Nada a modificar. 5. Atualização Monetária e Juros: Correta a demandada em sua alegação, pois, apesar de a sentença de primeiro grau ter consignado a incidência de juros de mora na razão de 1% a.m, como a decisão mérito transitou em julgado após 27/06/2020 (data da concessão da cautelar pelo Ministro Relator Gilmar Mendes) o entendimento que vem sendo adotado neste Juízo é que, em situações como essa, as verbas apuradas devem corrigidas observando os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E + Juros TRD do vencimento da verba até o dia anterior ao protocolo da ação (fase pré-judicial), apenas taxa SLEIC, do ajuizamento do feito até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. Dessa forma, as contas do reclamante foram modificadas para atualizar as verbas devidas pelo IPCAE + Juros TRD até 02/01/2019; taxa SELIC de 03/01/2019 a 29/08/2024 e IPCA + taxa LEGAL a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID b436768. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 07 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

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Plataforma Transportes Spe S/A x (Espóilo De ) Luis Carlos Brandao Dos Santos e outros

ID: 274883427

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000002-49.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Polo Passivo:

(ESPóILO DE ) LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000002-49.2025.5.05.0027 CONSIGNANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000002-49.2025.5.05.0027 CONSIGNANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A CONSIGNATÁRIO: LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbfe24 proferida nos autos. Vistos,examinados,etc. In casu, provado o óbito do trabalhador, LUIS CARLOS BRANDÃO DOS SANTOS (certidão de óbito de id aedc791), e ante a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme documento de id 69aa236, os eventuais créditos decorrentes dessa Ação Consignatória devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. O artigo 1.845 do CC/2002 diz que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. No caso em exame, na audiência do dia 18/03/2025( ver ata de id 6872c5b) o irmão do de cujus, JONAS FRANCISCO BRANDÃO DOS SANTOS, informou que aquele não tinha filhos mas que era casado e que sua esposa tinha falecido no mesmo acidente que vitimou o seu irmão. Alegou o irmão do de cujus que estava representando sua genitora e do falecido. Ato contínuo, esta Magistrada determinou que o Espólio Consignatário, no prazo de 15 dias colacionasse aos autos os seguintes documentos : certidões de óbito da esposa do de cujus, certidões de nascimento dos irmãos do de cujus e os documentos pessoais da genitora do de cujus . Vê-se que através do id 75a4c44, exercendo o jus postulandi, o irmão do de cujus anexou aos autos alguns documentos. Contudo, alguns estão ilegíveis tais como o de fls. 115 e 116 do pdf. Verifica-se que o Peticionante anexou a certidão de óbito de Rosângela Silva de Santana Brandão, da qual, ante a pouca legibilidade desta, pode-se extrair que seria a esposa ou companheira do de cujus, uma vez que a filiação é distinta mas adota o mesmo sobrenome do falecido. Averigua-se, ainda, que a morte desta se deu no mesmo dia e condições do de cujus.Também nessa certidão, assim como na certidão do trabalhador consta que não possuíam filhos. Não consta dos autos a certidão de casamento destes ou declaração de união estável. Os demais documentos referem-se aos irmãos do Obreiro falecido. Com efeito, face o quanto acima exposto, aplica-se ao caso o §1º, do Art. 1º, da Lei 6.858/1980, que estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Dessa maneira, DETERMINO a habilitação da genitora do de cujus, ZENAIDE SANTOS BRANDÃO, como sucessora na presente demanda, devendo a Secretaria proceder a inclusão desta no polo passivo. Havendo ascendente vivo, os irmãos não assumem a condição de sucessores, pelo que indefiro a habilitação destes. Uma vez que a Sra. ZENAIDE SANTOS BRANDÃO não possui patrono habilitado nos autos, deverá ser notificada pessoalmente, através de Oficial de Justiça, no endereço FAZENDA MENDES, nº 17, ZONA RURAL, CONCEIÇÃO DE ALMEIDA/BA e também no endereço de seu filho JONAS FRANCISCO BRANDÃO DOS SANTOS, Rua Barão de Mauá, nº 11, Arenoso, CEP 41211340, para que tome ciência do presente processo, bem como de sua habilitação nos presentes autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Aos mandados deverão ser anexadas cópias da petição inicial e, ainda, solicitar ao Oficial de Justiça que, ante a condição das partes de estarem desassistidos por advogado, inclusive morando a genitora em zona rural que, a sucessora pode apresentar defesa mostrando sua discordância com a presente ação ou, caso não haja interesse de contestar a presente ação, concordando a genitora habilitada com o valor depositado, que deverá indicar conta de sua titularidade, ou chave pix para que o valor possa lhe ser transferido, não sendo aceita conta de terceiro a não ser que apresente este procuração nos autos comprovando que está representando a senhora ZENAIDE SANTOS BRANDÃO. Notifique-se a Consignante da presente decisão. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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Mario Reis Neto e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 256067114

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-24.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO REIS NETO ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

IVAN DE CASTRO JUNIOR

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a710 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO: Homologados os cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, pela decisão de ID nº 1aa467b, datada de 13/06/2024, e garantido o juízo da execução, ID nº fc9d235, o Exequente e a Executada apresentaram Impugnação aos Cálculos e Embargos à Execução, ID nº 43d50c6 e 371ed4d. A Executada e o Exequente apresentaram Contestações, ID nº 38e5953 e bcdccf4. Autos remetidos ao Calculista do Juízo, que apresentou a certidão e cálculos de liquidação do julgado, ID nº 147caed, 2fa11e8 e c3625fe. Não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS / EXEQUENTE: 2.1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Procedem as alegações ao Exequente. Quando da elaboração dos seus cálculos ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão não foi computada corretamente, uma vez que a parcela constitui débito da Executada. Acolhe-se, a impugnação apresentada pelo Exequente neste ponto. 2.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO / EXECUTADA: 2.2.1. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS: Não procedem os argumentos da Executada, tendo em vista o quanto descrito nos documentos de ID nº b0aebea, 590d23c , 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: Sem razão a Executada. Quando da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão foi computada corretamente, segundo dispõem os documentos juntados aos presentes autos por meio dos ID nº 590d23c, 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATUALIZAÇÃO: Procedem em parte os argumentos da Executada tendo em vista que a parcela em tela não foi quantificada corretamente pela Executada. A partir da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, com efeito vinculante e que não faz qualquer distinção entre parcelas de natureza trabalhista em sentido estrito ou de natureza indenizatória, houve a superação parcial do entendimento da Súmula 439 do TST. Isso porque, os juros moratóris não podem ser mais apurados após o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, diante da impossibilidade de desvincular os juros da correção no uso da taxa SELIC. Assim, diante da incompatibilidade parcial da Súmula nº 439, do TST à luz da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58, determino a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros moratórios e a correção monetária - a partir do arbitramento do valor da indenização por dano moral. Logo, deve incindir apenas a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC nº 58), a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo a incidência dos índices de atualização monetária e dos juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Acolhem-se em parte, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS: Não assiste razão procedem à Executada. A parcela foi apurada corretamente, uma vez que foi computada a incidência dos juros moratórios sobre a contribuição previdenciária, procedimento adotado por este Juízo – § 4º, do art. 879 / CLT. Os juros moratórios incidem sobre a importância apurada relativa à condenação, já atualizada monetariamente, conforme a Súmula nº 200, do TST. Assim, rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 3. DECISÃO: Posto isto, resolve este Juízo, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA EXECUTADA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Homologo os cálculos de liquidação do julgado, ID nº 2fa11e8 e c3625fe, elaborados pelo Calculista do Juízo, que juntamente com a certidão de ID nº 147caed, passam a fazer parte desta decisão, como se nela estivessem transcritos. Fixo o valor do crédito líquido do débito total da Executada na quantia de R$ 5.343,42 (cinco mil, trezentos e quarenta três reais, quarenta e dois centavos), em 31/03/2025. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI.// PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Mario Reis Neto e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 256067127

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-24.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO REIS NETO ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

IVAN DE CASTRO JUNIOR

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a710 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO: Homologados os cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, pela decisão de ID nº 1aa467b, datada de 13/06/2024, e garantido o juízo da execução, ID nº fc9d235, o Exequente e a Executada apresentaram Impugnação aos Cálculos e Embargos à Execução, ID nº 43d50c6 e 371ed4d. A Executada e o Exequente apresentaram Contestações, ID nº 38e5953 e bcdccf4. Autos remetidos ao Calculista do Juízo, que apresentou a certidão e cálculos de liquidação do julgado, ID nº 147caed, 2fa11e8 e c3625fe. Não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS / EXEQUENTE: 2.1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Procedem as alegações ao Exequente. Quando da elaboração dos seus cálculos ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão não foi computada corretamente, uma vez que a parcela constitui débito da Executada. Acolhe-se, a impugnação apresentada pelo Exequente neste ponto. 2.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO / EXECUTADA: 2.2.1. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS: Não procedem os argumentos da Executada, tendo em vista o quanto descrito nos documentos de ID nº b0aebea, 590d23c , 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: Sem razão a Executada. Quando da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão foi computada corretamente, segundo dispõem os documentos juntados aos presentes autos por meio dos ID nº 590d23c, 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATUALIZAÇÃO: Procedem em parte os argumentos da Executada tendo em vista que a parcela em tela não foi quantificada corretamente pela Executada. A partir da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, com efeito vinculante e que não faz qualquer distinção entre parcelas de natureza trabalhista em sentido estrito ou de natureza indenizatória, houve a superação parcial do entendimento da Súmula 439 do TST. Isso porque, os juros moratóris não podem ser mais apurados após o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, diante da impossibilidade de desvincular os juros da correção no uso da taxa SELIC. Assim, diante da incompatibilidade parcial da Súmula nº 439, do TST à luz da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58, determino a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros moratórios e a correção monetária - a partir do arbitramento do valor da indenização por dano moral. Logo, deve incindir apenas a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC nº 58), a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo a incidência dos índices de atualização monetária e dos juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Acolhem-se em parte, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS: Não assiste razão procedem à Executada. A parcela foi apurada corretamente, uma vez que foi computada a incidência dos juros moratórios sobre a contribuição previdenciária, procedimento adotado por este Juízo – § 4º, do art. 879 / CLT. Os juros moratórios incidem sobre a importância apurada relativa à condenação, já atualizada monetariamente, conforme a Súmula nº 200, do TST. Assim, rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 3. DECISÃO: Posto isto, resolve este Juízo, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA EXECUTADA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Homologo os cálculos de liquidação do julgado, ID nº 2fa11e8 e c3625fe, elaborados pelo Calculista do Juízo, que juntamente com a certidão de ID nº 147caed, passam a fazer parte desta decisão, como se nela estivessem transcritos. Fixo o valor do crédito líquido do débito total da Executada na quantia de R$ 5.343,42 (cinco mil, trezentos e quarenta três reais, quarenta e dois centavos), em 31/03/2025. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI.// PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO REIS NETO

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Marcos Philippe Barbosa Souza e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 325373271

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-70.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA VARA DO TRABALHO DE VALENÇA - TRT5

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

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SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA

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YABE LUCIANO SANTOS

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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ANA PAULA FRANCA DE JESUS

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CLESIA LOPES ALMEIDA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000002-70.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000002-70.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V.S.ª intimado(a) a tomar ciência da decisão de #id:1b494a6, que tem o seguinte teor: "Vistos etc. 1-Analisando os autos observo que houve pedido de execução imediata contra a devedora subsidiariamente responsável, COELBA. Intimada a se manifestar, a empresa informou a existência de ação coletiva que englobaria os créditos dos autos, bem como requereu benefício de ordem para que o crédito do reclamante seja inscrito no quadro geral de credores do processo de recuperação judicial. 2-Com relação ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor do reclamante e posterior inscrição no quadro geral de credores no procedimento de recuperação judicial da ENDICON, indefiro o pleito. De início, cabe esclarecer que a própria Lei nº11.101/2005 prevê no art.49, §1º, que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Portanto, Não sendo indicados bens livres e desembaraçados do devedor principal, é lícito o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiariamente responsável. Ademais, transferir para o credor trabalhista, parte hipossuficiente na relação jurídica em tela, o ônus de perseguir seu crédito no Juízo da Recuperação seria atentar contra os princípios basilares do direito laboral, em especial o princípio da proteção. Ressalte-se o caráter alimentar da verba perseguida na presente execução. Cabe ressaltar ainda, o direito de regresso que tem o devedor subsidiariamente responsável em cobrar do devedor principal a dívida trabalhista paga, algo que pode ser discutido em jurisdição própria. Assim tem decidido este TRT5: EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando o devedor principal encontra-se em recuperação judicial, encontra respaldo na Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Tal é a hipótese dos autos.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000023-83.2011.5.05.0037; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel - Primeira Turma; Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia prévia da execução é exigência para possibilitar a interposição do agravo de petição, conforme preceitua o art. 897, a, da CLT. A Lei 11.101/05 e a CLT, no art. 884, § 6º, não disciplinam sobre o benefício de isenção da garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial. NÃO CONHECIMENTO do Agravo de Petição da executada CONTAX S.A. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FACE AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA PERSECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA PRINCIPAL DEVEDORA OU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA SE EXECUTAR A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Embora seja certo que a devedora principal se encontre em processo de recuperação judicial, basta que seja infrutífera a execução em face da devedora principal, sendo desnecessário o esgotamento dos meios de execução, para que seja redirecionada a execução contra o subsidiário, máxime em razão da exigível celeridade que emana da própria natureza alimentar do crédito perseguido. No caso vertente, se faz imperativa a medida de redirecionamento, sendo inexigível a persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo da recuperação judicial, mesmo porque a recuperação judicial da devedora principal induz a presunção de insolvência, ressaltando-se que devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Consigne-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária surge a partir do inadimplemento da obrigação trabalhista e não com a insolvência, conforme entendimento sumular nº. 331, IV, do TST. Negado provimento ao agravo do banco executado. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000459-67.2014.5.05.0027; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade - Terceira Turma; Relator(a): DALILA NASCIMENTO ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da incapacidade de o devedor principal suportar com suas obrigações, encontrando-se em processo de recuperação judicial, deve a execução recair sobre o patrimônio do responsável subsidiário, garantindo-se o privilégio do crédito trabalhista, cuja natureza é indubitavelmente alimentar. Desprovido o agravo de petição do segundo reclamado e provido em parte o agravo de petição do reclamante.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000565-41.2019.5.05.0031; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000633-42.2020.5.05.0132; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness - Quarta Turma; Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - inviável a execução contra a devedora principal submetida a recuperação judicial, cabe ser redirecionada, de imediato, a execução contra o responsável subsidiário(TRT da 5ª Região; Processo: 0000537-46.2017.5.05.0192; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) O Tribunal Superior do Trabalho, com o fim de pacificar sua jurisprudência, em julgamento do Tema 133, elaborou súmula de precedente vinculante com o seguinte teor: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Portanto, pacificada a jurisprudência do TST em precedente vinculante sobre o tema da responsabilização subsidiária em caso de constatação de impossibilidade de inadimplemento do devedor principal, deve este Juízo observar o seu cumprimento, com o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiariamente condenado; no caso dos autos, em face da COELBA. 3-Com relação ao pleito da COELBA em relação à existência de ação coletiva que beneficiaria o reclamante, considerando a renúncia expressa formulada pela parte a quem aproveitaria tal ação, julgo prejudicado o pedido empresarial. Oficie-se ao Juízo da ação coletiva informando a renúncia expressa do reclamante aos créditos a que porventura teria direito na referida ação. 4-Ato contínuo, dê-se vista às partes deste despacho, a COELBA para pagar ou garantir a execução no prazo de 15 dias sob pena de penhora via Sisbajud." IPIAU/BA, 14 de julho de 2025. BERNARDO MUNIZ MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA

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Rosangela Amorim Freitas Meyer x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 258672286

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-15.2021.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

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RICARDO DE JESUS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c0a523 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, executada, nos autos em que contende ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER, exequente, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ao ID 9ee942e. Devidamente notificada, a parte Impugnada se manifestou. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: 1. DIFERENÇA SALARIAL: Argumenta a Impugnante que os cálculos apresentados pela Exequente estariam equivocados, por incluírem diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções, sendo que estas teriam sido afastadas em sede de recurso. Pois bem. De fato, as diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por merecimento foram excluídas pelo acórdão de ID 938feba. Entretanto, faz-se necessário observar o seguinte: i) consoante PCCS/2013, a progressão se trata da evolução do empregado no cargo que ocupa em razão da aquisição de maturidade profissional, dentro de uma mesma classe; ii) o item 5.1 do PCCS/2013 prescreve que a progressão exige o cumprimento do interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior; iii) comparando o recibo de pagamento do Exequente com a tabela salarial de maio/2015 (ID 414b850 – Pág. 5), constata-se que o salário pago corresponde ao nível A classe 3 (R$ 5.033,41), sendo que o nível seguinte (classe 4) tem salário de R$ 5.557,29, havendo uma diferença percentual entre os níveis de aproximadamente 10,40%. Logo, diante das constatações acima, tem-se que nos cálculos do Exequente não foram incluídas as promoções por merecimento que foram afastadas em sede recursal. Assim se diz basicamente porque foram incluídas duas elevações salariais, sendo, uma em abril/2016 e outra em fevereiro/2018, em percentuais equivalentes a 10,40%, o que leva a crer que se trata das progressões funcionais, e não de avanços pertinentes às promoções meritórias que foram indeferidas pelo acórdão de ID 938feba. Desta forma, não existe o equívoco apontado nos cálculos. 2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS: Diz-se que foram apurados reflexos sobre reflexos, ou seja, repercussão do adicional de antiguidade sobre FGTS, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e indenização TRCT, o que não teria sido deferido no título executivo. Com razão. Não sendo legítimo se inovar na lide, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, então impossível o acréscimo de condenação inexistente no título executivo, independentemente de, em tese, existir o direito subjacente. Logo, como a coisa julgada não contemplou repercussão do adicional de antiguidade em parcelas acessórias, altero os cálculos para extirpar das contas tais reflexos. 3. FGTS: A Impugnante afirma que os cálculos do Exequente estariam incorretos, pois teriam sido indevidamente incluídas as diferenças de 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, adicional de antiguidade em sua base de cálculo. Novamente com razão, por motivos similares àqueles acima estampados. Com efeito, a única repercussão autorizada no título executivo foi das diferenças salarias. Adéquo as contas. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PUBLICA: Requer-se a exclusão das custas processuais, alegando que a Impugnante gozaria de isenção de despesas processuais. Pois bem. O acórdão de ID 2e332f0 deu provimento parcial ao recurso da Impugnante para determinar que a execução se processasse pelo regime de precatórios ou RPV. Contudo, isso não implica dizer que existe equiparação da Impugnante à Fazenda Pública para fins de isenção de custas processuais. Em suma, apenas se garantiu à Impugnante a submissão ao regime de precatórios, não havendo a extensão de outras vantagens garantidas à Fazenda Pública. Sobre o assunto, o nosso Regional assim vem entendendo, conforme aresto exemplificativo abaixo: “Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA PÚBLICA. CONDER. "(...)No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 858, o Supremo Tribunal Federal determinou a sujeição da reclamada ao regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal. Ressalto, que não houve extensão à reclamada das garantias inerentes à Fazenda Pública, como o prazo em dobro para recorrer e a isenção de custas processuais. (Processo: 0000002-69.2021.5.05.0001, Segunda Turma, DJ: 02/12/2024)”. Portanto, mantenho as custas. 5. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Embora não tenha sido objeto de discussão entre as partes, esclareço que não se pode ignorar que a jurisprudência é firme no sentido de que a coisa julgada relativa aos critérios de atualização monetária deve sucumbir acaso exista alteração legislativa que afete as bases fixadas no título executivo. Isso porque se entende que juros moratórios e correção monetária constituem parcelas de natureza processual, motivo pelo qual a alteração introduzida por lei nova sobre o tema se aplica de imediato aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, destaca-se a racio decidendi da decisão proferida pelo STF no RE nº 1.317.982 (Tema 1.170/RG), quando se definiu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Dito isso, tem-se que a Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024, alterou as premissas legais que tratam do tema dos juros moratórios e da correção monetária no CC/02, alterando os dispositivos legais considerados pelo STF para a fixação da tese firmada no julgamento das ADC’s 58 e 59. Logo, diante do cenário em tela, não há dúvidas de que deve se entender como aplicáveis os novos critérios instituídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da sua vigência. Em suma, os critérios de atualização monetárias aplicáveis devem ser os seguintes: 1) até 29/08/2024, deve se observar: 1.1) na fase pré-judicial (do vencimento da parcela até o dia anterior à data de ajuizamento da ação), aplica-se a TR, a título de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, além do IPCA-E, a título de correção monetária; e 1.2) na fase judicial (da data de ajuizamento da ação em diante), aplica-se somente a taxa SELIC RECEITA FEDERAL, a qual engloba tanto os juros moratórios, quanto à correção monetária; 2) a partir de 30/08/2024, deve se passar se observar: 2.1) aplicação do IPCA como índice de correção monetária, a partir do vencimento da parcela, nos termos do art. 389 do CC/02, independentemente de se tratar de fase pré-judicial ou judicial; e 2.2) aplicação, a partir da data de ajuizamento da demanda, da taxa legal de juros prevista no art. 406 do CC/02, a qual corresponde à diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando-se a taxa zero na hipótese de eventuais resultados negativos da aludida operação matemática. Nestes termos, adéquo as contas de acordo com os parâmetros acima. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID 61561cb. Notifiquem-se as partes. Salvador, 14 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

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