Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000100-74.2021.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Flavia De Figueiredo Oliveira x Farmacia Do Vaqueiro 4 Ltda

ID: 261872766

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-86.2023.5.05.0291

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FARMACIA DO VAQUEIRO 4 LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO MAGALHAES FRANCA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000100-86.2023.5.05.0291 : FLAVIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA : FARMACIA DO VAQUEIRO 4 LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000100-86.2023.5.05.0291 : FLAVIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA : FARMACIA DO VAQUEIRO 4 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77c4dab proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1. Observando a dicção do art. 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do CPC, proceda-se à instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, conforme requerido pelo(a) autor(a) . Ressalte-se que conforme previsão do art. 2º da CLT, não pode o(a) empregado(a) arcar com os riscos inerentes aos negócios da empresa, encargo este que deve ser suportado pelos sócios, acaso não comprovado bens passíveis de penhora em nome da empresa. 2. Dessa forma, diligencie a Secretaria da Vara: 2.1. Obter a composição societária dos sócios da executada por meio dos convênios JUCEB e SERPRO [devendo, inclusive, constar os sócios que se retiraram da sociedade no prazo de dois anos antes do vínculo de emprego do(a) autor(a)]. 2.2. Incluir os sócios ATUAIS no polo passivo da presente ação; 2.3. Este juízo fazendo uso do seu poder geral de cautela e direção do processo, conforme art. 139, IV, c/c o art. 297 do Código de Processo Civil, determina a expedição imediata de ordem para bloqueio de crédito dos sócios da acionada por meio do SISBAJUD. 2.4. Expedir INTIMAÇÃO aos sócios para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação ao incidente, e requererem as provas que pretendem produzir, inclusive indicando bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica passíveis de penhora, sob pena de a execução recair sobre seus bens particulares; ressaltando que, neste último caso, deverão promover o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas [após o decurso do prazo de quinze dias], sem expedição de nova intimação, possibilitando o prosseguimento da execução, inclusive, para os fins de bloqueio de ativos financeiros. 3. Apresentada a manifestação de que trata o item 2.3, notifique-se o exequente para manifestar-se no prazo de quinze dias. 4. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos para prolação da decisão do IDPJ, ressaltando que após o prazo recursal [art. 855-A, II da CLT], possibilitará o bloqueio de ativos financeiros dos sócios executados. /USS IRECE/BA, 28 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliseu De Jesus Silva x Chofer Locacao E Servicos Eireli e outros

ID: 319945519

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000100-11.2022.5.05.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CHOFER LOCACAO E SERVICOS EIRELI LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

JESSICA TITO DO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA REIS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000100-11.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: ELISEU DE JESUS SILVA RECLAMADO: CHOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000100-11.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: ELISEU DE JESUS SILVA RECLAMADO: CHOFER LOCACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5aa79f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... Nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, em face da quitação do processo, declaro extinta a execução, por satisfação da obrigação exequenda. Informe(m) a(s) parte(s), imediatamente, conta(s) bancária(s) de sua(s) titularidade(s) (no caso do(a) Autor(a), alternativamente, de algum de seus advogados ou do Escritório de Advocacia), para recepção de crédito, evitando a expedição de alvará(s) convencional(is), que exige(m) o comparecimento pessoal do credor/beneficiário à agência física da instituição depositária. 1. Com os depósitos, inclusive recursais, pendentes no processo, v. #Id.: 2b511ed, considerando os cálculos de #Id.: a0558ed, libere(m)-se para o(a) Exequente e seu(s) advogado(s) a(s) quantia(s) liquida(s) de R$ 7.977,05 e R$ 403,60, respectivamente, e retenha(m)-se, para recolhimento, R$ 502,83 de contribuição previdenciária. Expeça(m)-se alvará(s) de transferência ou convencional(is), encaminhando(s), eletronicamente, à(s) instituição(ões) financeira(s) a(s) ordem(ns) de pagamento(s) ou recolhimento(s). 2. Após o levantamento do(s) alvará(s) pelo(s) credor(es) e confirmação do(s) recolhimento(s) e da inexistência de outras execuções, sem garantia, em face do(s) ora devedor(es), libere(m)-se para a parte demandada o(s) saldo(s) sobejante(s) do(s) mencionado(s) depósito(s) e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição. 3. Exclua-se a parte Executada do BNDT e proceda-se a baixa de restrições pendentes em sistemas, a exemplo de RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, certificando no processo a realização dos atos. 4. Registre a Secretaria no sistema todos os pagamentos e recolhimentos efetuados. 5. Verifique a inexistência de depósitos judiciais e recursais pendentes antes da transferência do processo para a tarefa arquivo definitivo. Deve(m) a(s) parte(s), nos termos do § 1° do artigo 2°, do ATO GP TRT5 N° 0340/2021, comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à Secretaria desta 4ª Vara do Trabalho de Salvador, localizada na Rua Miguel Calmon nº 285, Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Comércio - 40.015-901 - Salvador/BA, ou, a partir de 04/07/20225, na Rua Ivonne Silveira n° 248, Complexo Empresarial 2 de Julho, Paralela, CEP 41197-015, Salvador/BA. para indicar e receber o(s) documento(s) original(is) ou cópia(s) física(s) depositadas na Secretaria ou anexados(s) aos autos do processo e que lhe(s) pertença(m), a ser(em) desentranhado(s)/retirado(s) e entregue(s) no mesmo ato, sob pena de futura destruição/eliminação juntamente com os autos. Notifique(m)-se a(s) partes. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU DE JESUS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliseu De Jesus Silva x Chofer Locacao E Servicos Eireli e outros

ID: 319945524

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000100-11.2022.5.05.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CHOFER LOCACAO E SERVICOS EIRELI LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

JESSICA TITO DO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA REIS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000100-11.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: ELISEU DE JESUS SILVA RECLAMADO: CHOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000100-11.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: ELISEU DE JESUS SILVA RECLAMADO: CHOFER LOCACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5aa79f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... Nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, em face da quitação do processo, declaro extinta a execução, por satisfação da obrigação exequenda. Informe(m) a(s) parte(s), imediatamente, conta(s) bancária(s) de sua(s) titularidade(s) (no caso do(a) Autor(a), alternativamente, de algum de seus advogados ou do Escritório de Advocacia), para recepção de crédito, evitando a expedição de alvará(s) convencional(is), que exige(m) o comparecimento pessoal do credor/beneficiário à agência física da instituição depositária. 1. Com os depósitos, inclusive recursais, pendentes no processo, v. #Id.: 2b511ed, considerando os cálculos de #Id.: a0558ed, libere(m)-se para o(a) Exequente e seu(s) advogado(s) a(s) quantia(s) liquida(s) de R$ 7.977,05 e R$ 403,60, respectivamente, e retenha(m)-se, para recolhimento, R$ 502,83 de contribuição previdenciária. Expeça(m)-se alvará(s) de transferência ou convencional(is), encaminhando(s), eletronicamente, à(s) instituição(ões) financeira(s) a(s) ordem(ns) de pagamento(s) ou recolhimento(s). 2. Após o levantamento do(s) alvará(s) pelo(s) credor(es) e confirmação do(s) recolhimento(s) e da inexistência de outras execuções, sem garantia, em face do(s) ora devedor(es), libere(m)-se para a parte demandada o(s) saldo(s) sobejante(s) do(s) mencionado(s) depósito(s) e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição. 3. Exclua-se a parte Executada do BNDT e proceda-se a baixa de restrições pendentes em sistemas, a exemplo de RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, certificando no processo a realização dos atos. 4. Registre a Secretaria no sistema todos os pagamentos e recolhimentos efetuados. 5. Verifique a inexistência de depósitos judiciais e recursais pendentes antes da transferência do processo para a tarefa arquivo definitivo. Deve(m) a(s) parte(s), nos termos do § 1° do artigo 2°, do ATO GP TRT5 N° 0340/2021, comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à Secretaria desta 4ª Vara do Trabalho de Salvador, localizada na Rua Miguel Calmon nº 285, Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Comércio - 40.015-901 - Salvador/BA, ou, a partir de 04/07/20225, na Rua Ivonne Silveira n° 248, Complexo Empresarial 2 de Julho, Paralela, CEP 41197-015, Salvador/BA. para indicar e receber o(s) documento(s) original(is) ou cópia(s) física(s) depositadas na Secretaria ou anexados(s) aos autos do processo e que lhe(s) pertença(m), a ser(em) desentranhado(s)/retirado(s) e entregue(s) no mesmo ato, sob pena de futura destruição/eliminação juntamente com os autos. Notifique(m)-se a(s) partes. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHOFER LOCACAO E SERVICOS EIRELI - LOCALIZA RENT A CAR SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Henrique Barauna x Hs Servicos Ltda. e outros

ID: 256681006

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-73.2025.5.05.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BARAUNA

Polo Passivo:

HS SERVICOS LTDA. NORTE SAUDE S.A. PAULISTA SAUDE S/A SUL SAUDE S.A.

Edital

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000100-73.2025.5.05.0014 : LUIZ HENRIQUE BARAUNA : NORTE SAUDE S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000100-73.2025.5.05.0014 : LUIZ HENRIQUE BARAUNA : NORTE SAUDE S.A. E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a SUL SAUDE S.A., CNPJ 24.292.530/0001-19, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 06/06/2025 09:00 a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl14vtssa, na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. JULIANA VASCONCELOS COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SUL SAUDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naiane Do Prado Silva x Rodrigo Muniz Badim

ID: 259313065

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000840-88.2022.5.05.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAIANE DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO MUNIZ BADIM

Notificação

Advogados:

RODRIGO LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMEN OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000840-88.2022.5.05.0611 : NAIANE DO PRADO SILVA : RODRIGO MUNIZ BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000840-88.2022.5.05.0611 : NAIANE DO PRADO SILVA : RODRIGO MUNIZ BADIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46046c3 proferida nos autos. Visto. A parte tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos e responde pelos desdobramentos de sua negligência. Isso não modifica a natureza, a finalidade, nem a perfeição dos atos processuais encetados e ultimados na pessoa de seu mandatário, com poderes não modificados. A jurisprudência do TST que já decidiu, mais de uma vez, não haver "prejuízo à parte como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa [...]" (AIRR-307-15.2013.5.15.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/03/2021). Por todos, cito ainda: (AIRR-52900-87.2008.5.03.0060, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019); (Ag-AIRR-386-73.2020.5.19.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023) e (Ag-AIRR-1499-40.2013.5.10.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). O TRT5 não discrepa de tal entendimento, como se vê dos arestos de diferentes Turmas: EXECUÇÃO. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. NULIDADE INEXISTENTE. Com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, o art. 880 da CLT pode ser cumprido por outros meios mais efetivos, econômicos e simplificados, como por via postal ou via diário Oficial ao advogado, haja vista que tais meios não causam prejuízos à parte devedora. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000290-45.2021.5.05.0024; Data de assinatura: 29-11-2022; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Quarta Turma; Relator(a): RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR) EXECUÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, o art. 880 da CLT pode ser cumprido por outros meios mais efetivos, econômicos e simplificados como por via postal ou via diário Oficial, ao advogado, haja vista que tais meios não causam prejuízos à parte devedora. Agravo desprovido.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000311-95.2017.5.05.0271; Data de assinatura: 05-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA) CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Ciente a executada da sua condição de devedora, inclusive através de decisão e intimação na fase de execução por meio de advogado via diário eletrônico, incabível se decretar a nulidade dos atos praticados no feito, pois respeitados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Agravo de petição não provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000100-08.2022.5.05.0102; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto - Quinta Turma; Relator(a): PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO) Se é dispensada a exigência de que a citação na fase executória seja feita por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, menos sentido ainda seria impor o cumprimento da ordem contida no id 4b28599 desse modo. No caso dos autos, a representação processual do executado encontra-se regular, não havendo motivo para determinar-se intimação pessoal para a prática de ato qualquer. Deixo de, por ora, reputar a ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 774, IV, do CPC, visto que não foram, até esta quadra, identificados bens sujeitos à penhora. Abro vistas à exequente por 30 dias, para indicação de meios de prosseguir-se a cobrança, sobrestando-se, no silêncio, para contagem da prescrição intercorrente. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 22 de abril de 2025. MARCOS NEVES FAVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIANE DO PRADO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naiane Do Prado Silva x Rodrigo Muniz Badim

ID: 259313082

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000840-88.2022.5.05.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAIANE DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO MUNIZ BADIM

Notificação

Advogados:

RODRIGO LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMEN OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000840-88.2022.5.05.0611 : NAIANE DO PRADO SILVA : RODRIGO MUNIZ BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000840-88.2022.5.05.0611 : NAIANE DO PRADO SILVA : RODRIGO MUNIZ BADIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46046c3 proferida nos autos. Visto. A parte tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos e responde pelos desdobramentos de sua negligência. Isso não modifica a natureza, a finalidade, nem a perfeição dos atos processuais encetados e ultimados na pessoa de seu mandatário, com poderes não modificados. A jurisprudência do TST que já decidiu, mais de uma vez, não haver "prejuízo à parte como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa [...]" (AIRR-307-15.2013.5.15.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/03/2021). Por todos, cito ainda: (AIRR-52900-87.2008.5.03.0060, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019); (Ag-AIRR-386-73.2020.5.19.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023) e (Ag-AIRR-1499-40.2013.5.10.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). O TRT5 não discrepa de tal entendimento, como se vê dos arestos de diferentes Turmas: EXECUÇÃO. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. NULIDADE INEXISTENTE. Com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, o art. 880 da CLT pode ser cumprido por outros meios mais efetivos, econômicos e simplificados, como por via postal ou via diário Oficial ao advogado, haja vista que tais meios não causam prejuízos à parte devedora. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000290-45.2021.5.05.0024; Data de assinatura: 29-11-2022; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Quarta Turma; Relator(a): RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR) EXECUÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, o art. 880 da CLT pode ser cumprido por outros meios mais efetivos, econômicos e simplificados como por via postal ou via diário Oficial, ao advogado, haja vista que tais meios não causam prejuízos à parte devedora. Agravo desprovido.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000311-95.2017.5.05.0271; Data de assinatura: 05-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA) CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Ciente a executada da sua condição de devedora, inclusive através de decisão e intimação na fase de execução por meio de advogado via diário eletrônico, incabível se decretar a nulidade dos atos praticados no feito, pois respeitados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Agravo de petição não provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000100-08.2022.5.05.0102; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto - Quinta Turma; Relator(a): PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO) Se é dispensada a exigência de que a citação na fase executória seja feita por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, menos sentido ainda seria impor o cumprimento da ordem contida no id 4b28599 desse modo. No caso dos autos, a representação processual do executado encontra-se regular, não havendo motivo para determinar-se intimação pessoal para a prática de ato qualquer. Deixo de, por ora, reputar a ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 774, IV, do CPC, visto que não foram, até esta quadra, identificados bens sujeitos à penhora. Abro vistas à exequente por 30 dias, para indicação de meios de prosseguir-se a cobrança, sobrestando-se, no silêncio, para contagem da prescrição intercorrente. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 22 de abril de 2025. MARCOS NEVES FAVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MUNIZ BADIM - RODRIGO MUNIZ BADIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Placido Martins Filho x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 335809741

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-23.2023.5.05.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PLACIDO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILLIANO LARANJEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CURT DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADER DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000100-23.2023.5.05.0021 RECLAMANTE: PLACIDO MARTINS FILHO RECLAMADO: MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000100-23.2023.5.05.0021 RECLAMANTE: PLACIDO MARTINS FILHO RECLAMADO: MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ea833b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (segunda Reclamada) nos autos da reclamatória ajuizada por PLACIDO MARTINS FILHO, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme promoção de Id. e59f351. O Autor, por sua vez, apresentou manifestação no Id. 5679c05. Tudo visto e examinado, os autos foram remetidos ao Calculista do juízo, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS. ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL. O Impugnante alega que a dinâmica da Súmula 439/TST restou alterada pela decisão do STF, que determinou a incidência da Selic (que é composta por atualização monetária e juros) a partir da inicial. Também esclarece que após tal decisão a parcela em comento deve ser atualizada pela Selic a partir do seu arbitramento. Vejamos. O entendimento deste Juízo é que devem ser aplicados juros de mora de 1% a partir do ajuizamento até a data que antecede o arbitramento da parcela, e Selic a partir desse marco. Contas retificadas, no particular. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO DEFERIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL. O Impugnante alega as contas apresentadas pelo Impugnado computaram o FGTS sobre o aviso prévio, sem que tal reflexo tivesse sido deferido. Com razão, o Impugnante. Importante esclarecer que dentre os pedidos deferidos no título judicial não consta o FGTS em decorrência do aviso prévio. Note-se, inclusive, que quando do pedido do aviso prévio (pedido “d“ – deferido – v. fl. 14), o Impugnado, em sede de petição inicial, não requereu a sua integração para nenhum efeito. Contas retificadas, no particular. FGTS EM DUPLICIDADE. O Impugnante alega que as contas apresentadas pelo Impugnado houve o cômputo do FGTS em duplicidade, uma vez que consta um valor indenizatório de R$ 18.131,20 e mais as quantias de R$ 1.779,22 e R$ 442,59, sendo esta última referente à multa de 40%. Equivoca-se, o Impugnante. O Impugnado requereu (pedido “e” – fl. 14) o pagamento das diferenças de recolhimentos do FGTS ao longo do vínculo, posto que recolhidos a menor. Para tal pedido o Impugnado requereu o valor de R$ 18.131,20, mesmo valor por ele lançado em seus cálculos e não refutado pela Impugnante. Observa-se, ainda, que houve também o requerimento de pagamento de diferença de FGTS em decorrência dos salários de janeiro a março de 2023, que não se encontram inclusos naquele valor anterior, que se referia às diferenças de FGTS não recolhidos corretamente “ao longo do vínculo”. Depreende-se, portanto, que o equívoco do Impugnado foi apenas de acrescer o FGTS sobre o aviso prévio, como visto no item anterior. 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3 EM DUPLICIDADE. O Impugnante alega que a sentença deferiu as férias e 13º proporcionais, sendo que o Impugnado teria computado, equivocadamente, as parcelas para todo o vínculo. Tem razão parcialmente, o Impugnante. As férias foram requeridas no pedido “C” da peça introdutória (v. fl. 14), sendo aquelas relativas ao período de 2022/2023 e proporcionais. De fato, da análise das contas juntadas, observa-se que o Impugnado extrapolou a coisa julgada ao quantificar férias para os períodos de 2019 a 2022. Ademais, quanto ao 13º salário, restou deferido o pedido “b” da petição inicial, o qual pediu apenas o 13º proporcional (v. fl. 14). Desse modo, constata-se que houve equívoco por parte do Impugnado ao computar, em seus cálculos, o 13º salário dos anos de 2018 a 2022. Contas retificadas, no particular. CONCLUSÃO. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos da fundamentação supra que integra este "decisum". Homologo a planilha de atualização de cálculos de ID 658278 para fixar o débito total da Executada em R$ 274.403,74 (duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e três reais e setenta e quatro centavos) até 31.07.2025, conforme planilha em anexo, que fica fazendo parte desta decisão. NOTIFIQUEM-SE as partes, sendo a primeira Executada, inclusive para pagar em 15 dias, sob pena de constrição. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. HUGO NUNES DE MORAIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLACIDO MARTINS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Placido Martins Filho x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 335809714

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-23.2023.5.05.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PLACIDO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILLIANO LARANJEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CURT DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADER DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000100-23.2023.5.05.0021 RECLAMANTE: PLACIDO MARTINS FILHO RECLAMADO: MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000100-23.2023.5.05.0021 RECLAMANTE: PLACIDO MARTINS FILHO RECLAMADO: MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ea833b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (segunda Reclamada) nos autos da reclamatória ajuizada por PLACIDO MARTINS FILHO, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme promoção de Id. e59f351. O Autor, por sua vez, apresentou manifestação no Id. 5679c05. Tudo visto e examinado, os autos foram remetidos ao Calculista do juízo, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS. ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL. O Impugnante alega que a dinâmica da Súmula 439/TST restou alterada pela decisão do STF, que determinou a incidência da Selic (que é composta por atualização monetária e juros) a partir da inicial. Também esclarece que após tal decisão a parcela em comento deve ser atualizada pela Selic a partir do seu arbitramento. Vejamos. O entendimento deste Juízo é que devem ser aplicados juros de mora de 1% a partir do ajuizamento até a data que antecede o arbitramento da parcela, e Selic a partir desse marco. Contas retificadas, no particular. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO DEFERIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL. O Impugnante alega as contas apresentadas pelo Impugnado computaram o FGTS sobre o aviso prévio, sem que tal reflexo tivesse sido deferido. Com razão, o Impugnante. Importante esclarecer que dentre os pedidos deferidos no título judicial não consta o FGTS em decorrência do aviso prévio. Note-se, inclusive, que quando do pedido do aviso prévio (pedido “d“ – deferido – v. fl. 14), o Impugnado, em sede de petição inicial, não requereu a sua integração para nenhum efeito. Contas retificadas, no particular. FGTS EM DUPLICIDADE. O Impugnante alega que as contas apresentadas pelo Impugnado houve o cômputo do FGTS em duplicidade, uma vez que consta um valor indenizatório de R$ 18.131,20 e mais as quantias de R$ 1.779,22 e R$ 442,59, sendo esta última referente à multa de 40%. Equivoca-se, o Impugnante. O Impugnado requereu (pedido “e” – fl. 14) o pagamento das diferenças de recolhimentos do FGTS ao longo do vínculo, posto que recolhidos a menor. Para tal pedido o Impugnado requereu o valor de R$ 18.131,20, mesmo valor por ele lançado em seus cálculos e não refutado pela Impugnante. Observa-se, ainda, que houve também o requerimento de pagamento de diferença de FGTS em decorrência dos salários de janeiro a março de 2023, que não se encontram inclusos naquele valor anterior, que se referia às diferenças de FGTS não recolhidos corretamente “ao longo do vínculo”. Depreende-se, portanto, que o equívoco do Impugnado foi apenas de acrescer o FGTS sobre o aviso prévio, como visto no item anterior. 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3 EM DUPLICIDADE. O Impugnante alega que a sentença deferiu as férias e 13º proporcionais, sendo que o Impugnado teria computado, equivocadamente, as parcelas para todo o vínculo. Tem razão parcialmente, o Impugnante. As férias foram requeridas no pedido “C” da peça introdutória (v. fl. 14), sendo aquelas relativas ao período de 2022/2023 e proporcionais. De fato, da análise das contas juntadas, observa-se que o Impugnado extrapolou a coisa julgada ao quantificar férias para os períodos de 2019 a 2022. Ademais, quanto ao 13º salário, restou deferido o pedido “b” da petição inicial, o qual pediu apenas o 13º proporcional (v. fl. 14). Desse modo, constata-se que houve equívoco por parte do Impugnado ao computar, em seus cálculos, o 13º salário dos anos de 2018 a 2022. Contas retificadas, no particular. CONCLUSÃO. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos da fundamentação supra que integra este "decisum". Homologo a planilha de atualização de cálculos de ID 658278 para fixar o débito total da Executada em R$ 274.403,74 (duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e três reais e setenta e quatro centavos) até 31.07.2025, conforme planilha em anexo, que fica fazendo parte desta decisão. NOTIFIQUEM-SE as partes, sendo a primeira Executada, inclusive para pagar em 15 dias, sob pena de constrição. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. HUGO NUNES DE MORAIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonatas Da Silva Ribeiro e outros x Limiar Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 316389742

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000100-81.2023.5.05.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA SILVA RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000100-81.2023.5.05.0034 RECORRENTE: JONATAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000100-81.2023.5.05.0034 RECORRENTE: JONATAS DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a13a3c proferida nos autos. ROT 0000100-81.2023.5.05.0034 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RAFAEL DOS REIS FERREIRA (BA28345) Recorrido: Advogado(s): JONATAS DA SILVA RIBEIRO GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIMIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itamar Da Silva Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259800507

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000100-78.2023.5.05.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000100-78.2023.5.05.0035 : ITAMAR DA SILVA SANTOS : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000100-78.2023.5.05.0035 : ITAMAR DA SILVA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c704b proferida nos autos. 0000100-78.2023.5.05.0035 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. ITAMAR DA SILVA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ITAMAR DA SILVA SANTOS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ITAMAR DA SILVA SANTOS Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP nº 247.435, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INPC/IPCA. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 883 DA CLT. CONDIÇÃO MAIS PREJUDICIAL À NORMA VIGENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL DE FORMA SUPLEMENTAR Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTA DE EMPRESA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 102, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A c. Turma não reconheceu ofensa literal ao art. 102, §2º, da Constituição Federal, na análise da matéria, em execução, do índice aplicável na atualização de débitos trabalhistas. A v. decisão que não reconhece ofensa à literalidade do dispositivo constitucional inscrito no art. 102, §2º, da Carta Magna não se coaduna com a necessária observância às decisões vinculantes proferidas pelo e. STF imposta pela norma constitucional. Desta forma, incumbe reconhecer que as alegações trazidas no recurso de revista, ao contrário do afirmado pela c. Turma, tem pertinência com a invocada ofensa literal ao art. 102, 2º, da Constituição Federal pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, equiparado à Fazenda Pública. Por retratar causa madura, e diante da tese vinculante proferida pelo e. STF no julgamento do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, deve se observar que foram excepcionadas as dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), em face do julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 E RE 870.947-RG (Tema 810) e, por consequência lógica, deve ser provido para determinar a aplicação do IPCA-E para seja aplicável a correção monetária dos débitos trabalhistas da recorrente ate 7/12/2021, sem prejuízo dos juros moratórios, bem como a aplicação da Taxa Selic a partir de 8/12/2021 . Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 28/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente no Recurso de Revista do Reclamante. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000100-74.2021.5.06.0341" – Página 22 de 23

Flavia De Figueiredo Oliveira x Farmacia Do Vaqueiro 4 Ltda

Eliseu De Jesus Silva x Chofer Locacao E Servicos Eireli e outros

Eliseu De Jesus Silva x Chofer Locacao E Servicos Eireli e outros

Luiz Henrique Barauna x Hs Servicos Ltda. e outros

Naiane Do Prado Silva x Rodrigo Muniz Badim

Naiane Do Prado Silva x Rodrigo Muniz Badim

Placido Martins Filho x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Placido Martins Filho x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

Jonatas Da Silva Ribeiro e outros x Limiar Industria E Comercio De Alimentos Ltda

Itamar Da Silva Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos