Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000404-91.2021.8.26.0268" – Página 22 de 26

Francisco Joab Oliveira Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 313641847

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-17.2024.5.05.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAB OLIVEIRA DA SILVA VALMERINDO BARRETO LEAL JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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EDEMILDES NORONHA VIEIRA

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GEISY GUERREIRO BITENCOURT

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO

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MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000404-17.2024.5.05.0464 RECLAMANTE: FRANCISCO JOAB OLIVEIRA DA SILVA RECLA…

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Francisco Joab Oliveira Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 313641870

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-17.2024.5.05.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAB OLIVEIRA DA SILVA VALMERINDO BARRETO LEAL JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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EDEMILDES NORONHA VIEIRA

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GEISY GUERREIRO BITENCOURT

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO

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MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000404-17.2024.5.05.0464 RECLAMANTE: FRANCISCO JOAB OLIVEIRA DA SILVA RECLA…

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Kissia Fernanda Santos Carmo x Maria Jose Dos Santos Moreira

ID: 278511147

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-42.2025.5.05.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KISSIA FERNANDA SANTOS CARMO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS MOREIRA

Notificação

Advogados:

TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO

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LUCAS PONTES DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000404-42.2025.5.05.0024 RECLAMANTE: KISSIA FERNANDA SANTOS CARMO RECLAMA…

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Gernival Bispo De Sa Junior x Comercial De Alimentos Frialy Ltda

ID: 322865135

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-36.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERNIVAL BISPO DE SA JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS FRIALY LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

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GENADIO DE ANDRADE NETO

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THIAGO NOGUEIRA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATSum 0000404-36.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: GERNIVAL BISPO DE SA JUNIOR RECLAMADO: …

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Gernival Bispo De Sa Junior x Comercial De Alimentos Frialy Ltda

ID: 322865116

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-36.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERNIVAL BISPO DE SA JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS FRIALY LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

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GENADIO DE ANDRADE NETO

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THIAGO NOGUEIRA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATSum 0000404-36.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: GERNIVAL BISPO DE SA JUNIOR RECLAMADO: …

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Rodrigo De Jesus Braga x Alea Eletro Comercial Ltda

ID: 329184798

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-13.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIX MACEDO

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PAULA VASCONCELOS TEIXEIRA

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000404-13.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: RODRIGO DE JESUS BRAGA RECLAMADO: ALEA ELE…

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Dione De Almeida Pinto x Sociedade Educacional Brasileira - Saber Ltda

ID: 336620979

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-66.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA - SABER LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA DA CRUZ PESTANA

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ISABELA CAVALCANTE DAS NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000404-66.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: DIONE DE ALMEIDA PINTO RECLAMADO: SO…

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Elen Ludimile Silva Pires x Clinica Ortopedica E Traumatologica S/A

ID: 313183825

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-39.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEN LUDIMILE SILVA PIRES

Polo Passivo:

CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA S/A

Notificação

Advogados:

CECILIA GUIMARAES FERREIRA

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LEONARDO CHAVES D AGUIAR PETITINGA DANTAS

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JOAQUIM SOUZA DE OLIVEIRA FILHO

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VANESSA CHECCUCCI PALMEIRA

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GABRIELA ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000404-39.2024.5.05.0004 RECLAMANTE: ELEN LUDIMILE SILVA PIRES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000404-39.2024.5.05.0004 RECLAMANTE: ELEN LUDIMILE SILVA PIRES RECLAMADO: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05f96ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... Nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, em face do integral cumprimento do acordo, declaro extinta a execução. Prejudicado o requerimento de #Id.: e48953c, em face dos termos da certidão de #Id.: d10c3bd. 1. Exclua-se, imediatamente, a parte Executada do BNDT e proceda-se a baixa de restrições pendentes em sistemas, a exemplo de RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, certificando no processo a realização dos atos. 2. Registre a Secretaria no sistema todos os pagamentos e recolhimentos efetuados. 3. Verifique a inexistência de depósitos judiciais e recursais pendentes, liberando-o(s) para o(s/as) respectivo(s/as) beneficiário(s/as)/credor(es/as) antes da transferência do processo para a tarefa arquivo definitivo. AUTOS FINDOS. ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição. Deve(m) a(s) parte(s), nos termos do § 1° do artigo 2°, do ATO GP TRT5 N° 0340/2021, comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à Secretaria desta 4ª Vara do Trabalho de Salvador, localizada na Rua Miguel Calmon nº 285, Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Comércio - 40.015-901 - Salvador/BA, ou, a partir de 04/07/20225, na Rua Ivonne Silveira n° 248, Complexo Empresarial 2 de Julho, Paralela, CEP 41197-015, Salvador/BA. para indicar e receber o(s) documento(s) original(is) ou cópia(s) física(s) depositadas na Secretaria ou anexados(s) aos autos do processo e que lhe(s) pertença(m), a ser(em) desentranhado(s)/retirado(s) e entregue(s) no mesmo ato, sob pena de futura destruição/eliminação juntamente com os autos. Notifique(m)-se a(s) partes. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELEN LUDIMILE SILVA PIRES

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Evania Brito Valverde x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 260583514

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000404-11.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANIA BRITO VALVERDE

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDUARDA SILVA DE MOURA

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HUGO MOISES DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-11.2025.5.05.0196 : EVANIA BRITO VALVERDE : LIGA ALVARO BAHIA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-11.2025.5.05.0196 : EVANIA BRITO VALVERDE : LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f4892e proferido nos autos. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. Ademais, na peça do acordo, deve ser quantificada expressamente o valor de cada verba, não se prestando aos efeitos do art. 832, §3º da CLT a simples menção de verbas de natureza indenizatória/salarial, sem a respectiva individualização. Por fim, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de abril de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANIA BRITO VALVERDE

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Evania Brito Valverde x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 260583543

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000404-11.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANIA BRITO VALVERDE

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDUARDA SILVA DE MOURA

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HUGO MOISES DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-11.2025.5.05.0196 : EVANIA BRITO VALVERDE : LIGA ALVARO BAHIA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-11.2025.5.05.0196 : EVANIA BRITO VALVERDE : LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f4892e proferido nos autos. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. Ademais, na peça do acordo, deve ser quantificada expressamente o valor de cada verba, não se prestando aos efeitos do art. 832, §3º da CLT a simples menção de verbas de natureza indenizatória/salarial, sem a respectiva individualização. Por fim, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de abril de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

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