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Centelha Comercio E Servicos De Brinquedos Ltda e outros x Centelha Comercio E Servicos De Brinquedos Ltda e outros

ID: 255849478

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-11.2016.5.05.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTELHA COMERCIO E SERVICOS DE BRINQUEDOS LTDA CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃ GLEIDE MARTINS SANTOS SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB MERCADO PAGO PAGSEGURO INTERNET S.A. PAYBRASIL SOLUCOES LTDA PAYU BRASIL PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

CENTELHA COMERCIO E SERVICOS DE BRINQUEDOS LTDA FORMULA KART PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME RAMOM PINHEIRO SOUZA

Edital

Advogados:

JOABE SANTOS BRITO

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LUIS CARLOS OLIVEIRA DE JESUS

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ESMERALDA MARIA SANTANA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000711-11.2016.5.05.0024 : GLEIDE MARTINS SANTOS SILVA : FORMULA KART PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO 0000711-11.2016.5.05.0024 : GLEIDE MARTINS SANTOS SILVA : FORMULA KART PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias: 03/06/2025, 05/08/2025 e 18/09/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BENS: 01 (um) Ar Condicionado Split Inverter Springer Midea Airvolution, 12.000 BTUs, 220V, com condensadora, modelo 42MACT1255, novo, avaliado em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); 01 (um) Ar Condicionado Split Wall Inverter Gree, 12.000 BTUs, 220V, com condensadora, modelo GWC12MBD3DNC1F10, novo, avaliado em R$2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais); 01 (um) Ar Condicionado Split Inverter Samsung Wind Free Connect High Wall, 12.000 BTUs, com condensadora, modelo ARIZKVSPBGMXAZ, novo, avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Penhora: 25/11/2024, ID 2ece5ff. Valor da avaliação: R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais). Lance mínimo: R$3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais). Foto: IDs 6c7fb1f, d2c2667, e11b84a, 801e1d1 e ea1d471. Localização: Avenida Porto dos Mastros, 1325, Bloco 05, apto 203 CEP: 40421-520. Ciência da penhora: Sim, 25/11/2024. ID 2ece5ff - Ramom Pinheiro Souza, sócio. Proprietário: FORMULA KART PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME. Certidão de decurso de prazo para embargar: ID b5778a3. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CRISTIANA RIBEIRO DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FORMULA KART PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME

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Francivaldo Mendes Da Silva e outros x Francivaldo Mendes Da Silva e outros

ID: 338075635

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-83.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA PAULO RODRIGUES SERVICOS

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

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ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

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MICHERLANE DA SILVA SANTANA

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SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (3) EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 3ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.O reclamante busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, bem como pede a majoração dos honorários advocatícios. 2. A 3ª reclamada busca a reforma da sentença quanto à limitação da responsabilidade subsidiária ao período de prestação de serviços do autor e consequente exclusão do pagamento das verbas rescisórias, a limitação do 13º salário proporcional ao valor do pedido inicial, a individualização dos cálculos ao perído a que fora condenada e a aplicação do art. 880 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios; (iii) se a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada deve ser limitada ao período de prestação de serviços e se é possível a exclusão das verbas rescisórias; (iv) se o 13º salário proporcional deve ser limitado ao valor do pedido da exordial; (v) se é necessária a individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada; e (vi) se é aplicável o art. 880 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso autoral suscitada pela 2ª reclamada, considerando que o recurso ataca os fundamentos da decisão a quo. 5. O Tribunal rejeita as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao amplo direito de defesa do reclamante e por julgamento ultra petita suscitadas, respectivamente, pelo autor e pela 3ª reclamada. 6. O Tribunal mantém a sentença quanto a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a 2ª reclamada, entendendo que tentou o recorrente inovar na lide para aduzir formação de grupo econômico entre a referida ré e terceira. 7. O Tribunal mantém a sentença quanto aos honorários advocatícios. 8. O Tribunal mantém a sentença quanto ao período que delimitou a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. 9. O Tribunal reforma a sentença para limitar o pagamento do décimo terceiro proporcional ao valor indicado na petição inicial, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT. 10. O Tribunal reforma a sentença para determinar que o Calculista do Juízo proceda à individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada, garantindo que a tomadora seja responsabilizada por débitos referentes ao período em que o empregado trabalhou para ela. 11. O Tribunal reforma a sentença para determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamada seja citada na forma do artigo 880 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Negado provimento ao recurso do reclamante.Dado parcial provimento ao recurso da terceira reclamada. Tese de julgamento: "Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob o Rito Sumaríssimo, não há como ser aplicada a norma do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, que diz que o valor da causa será estimado. Assim, eventual condenação estará limitada ao valor correspondente ao pedido indicado na inicial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 492; CLT, arts. 769, 791-A, 840, 852-A, 852-B, I, 880. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 69. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIVALDO MENDES DA SILVA

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Francivaldo Mendes Da Silva e outros x Francivaldo Mendes Da Silva e outros

ID: 338075708

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-83.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA PAULO RODRIGUES SERVICOS

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

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ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

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MICHERLANE DA SILVA SANTANA

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SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (3) EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 3ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.O reclamante busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, bem como pede a majoração dos honorários advocatícios. 2. A 3ª reclamada busca a reforma da sentença quanto à limitação da responsabilidade subsidiária ao período de prestação de serviços do autor e consequente exclusão do pagamento das verbas rescisórias, a limitação do 13º salário proporcional ao valor do pedido inicial, a individualização dos cálculos ao perído a que fora condenada e a aplicação do art. 880 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios; (iii) se a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada deve ser limitada ao período de prestação de serviços e se é possível a exclusão das verbas rescisórias; (iv) se o 13º salário proporcional deve ser limitado ao valor do pedido da exordial; (v) se é necessária a individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada; e (vi) se é aplicável o art. 880 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso autoral suscitada pela 2ª reclamada, considerando que o recurso ataca os fundamentos da decisão a quo. 5. O Tribunal rejeita as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao amplo direito de defesa do reclamante e por julgamento ultra petita suscitadas, respectivamente, pelo autor e pela 3ª reclamada. 6. O Tribunal mantém a sentença quanto a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a 2ª reclamada, entendendo que tentou o recorrente inovar na lide para aduzir formação de grupo econômico entre a referida ré e terceira. 7. O Tribunal mantém a sentença quanto aos honorários advocatícios. 8. O Tribunal mantém a sentença quanto ao período que delimitou a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. 9. O Tribunal reforma a sentença para limitar o pagamento do décimo terceiro proporcional ao valor indicado na petição inicial, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT. 10. O Tribunal reforma a sentença para determinar que o Calculista do Juízo proceda à individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada, garantindo que a tomadora seja responsabilizada por débitos referentes ao período em que o empregado trabalhou para ela. 11. O Tribunal reforma a sentença para determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamada seja citada na forma do artigo 880 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Negado provimento ao recurso do reclamante.Dado parcial provimento ao recurso da terceira reclamada. Tese de julgamento: "Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob o Rito Sumaríssimo, não há como ser aplicada a norma do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, que diz que o valor da causa será estimado. Assim, eventual condenação estará limitada ao valor correspondente ao pedido indicado na inicial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 492; CLT, arts. 769, 791-A, 840, 852-A, 852-B, I, 880. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 69. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

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Francivaldo Mendes Da Silva e outros x Francivaldo Mendes Da Silva e outros

ID: 338075800

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-83.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA PAULO RODRIGUES SERVICOS

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

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ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

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MICHERLANE DA SILVA SANTANA

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SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (3) EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 3ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.O reclamante busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, bem como pede a majoração dos honorários advocatícios. 2. A 3ª reclamada busca a reforma da sentença quanto à limitação da responsabilidade subsidiária ao período de prestação de serviços do autor e consequente exclusão do pagamento das verbas rescisórias, a limitação do 13º salário proporcional ao valor do pedido inicial, a individualização dos cálculos ao perído a que fora condenada e a aplicação do art. 880 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios; (iii) se a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada deve ser limitada ao período de prestação de serviços e se é possível a exclusão das verbas rescisórias; (iv) se o 13º salário proporcional deve ser limitado ao valor do pedido da exordial; (v) se é necessária a individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada; e (vi) se é aplicável o art. 880 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso autoral suscitada pela 2ª reclamada, considerando que o recurso ataca os fundamentos da decisão a quo. 5. O Tribunal rejeita as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao amplo direito de defesa do reclamante e por julgamento ultra petita suscitadas, respectivamente, pelo autor e pela 3ª reclamada. 6. O Tribunal mantém a sentença quanto a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a 2ª reclamada, entendendo que tentou o recorrente inovar na lide para aduzir formação de grupo econômico entre a referida ré e terceira. 7. O Tribunal mantém a sentença quanto aos honorários advocatícios. 8. O Tribunal mantém a sentença quanto ao período que delimitou a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. 9. O Tribunal reforma a sentença para limitar o pagamento do décimo terceiro proporcional ao valor indicado na petição inicial, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT. 10. O Tribunal reforma a sentença para determinar que o Calculista do Juízo proceda à individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada, garantindo que a tomadora seja responsabilizada por débitos referentes ao período em que o empregado trabalhou para ela. 11. O Tribunal reforma a sentença para determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamada seja citada na forma do artigo 880 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Negado provimento ao recurso do reclamante.Dado parcial provimento ao recurso da terceira reclamada. Tese de julgamento: "Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob o Rito Sumaríssimo, não há como ser aplicada a norma do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, que diz que o valor da causa será estimado. Assim, eventual condenação estará limitada ao valor correspondente ao pedido indicado na inicial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 492; CLT, arts. 769, 791-A, 840, 852-A, 852-B, I, 880. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 69. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIVALDO MENDES DA SILVA

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Francivaldo Mendes Da Silva e outros x Francivaldo Mendes Da Silva e outros

ID: 338075887

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-83.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA PAULO RODRIGUES SERVICOS

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

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ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

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MICHERLANE DA SILVA SANTANA

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SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (3) EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 3ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.O reclamante busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, bem como pede a majoração dos honorários advocatícios. 2. A 3ª reclamada busca a reforma da sentença quanto à limitação da responsabilidade subsidiária ao período de prestação de serviços do autor e consequente exclusão do pagamento das verbas rescisórias, a limitação do 13º salário proporcional ao valor do pedido inicial, a individualização dos cálculos ao perído a que fora condenada e a aplicação do art. 880 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios; (iii) se a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada deve ser limitada ao período de prestação de serviços e se é possível a exclusão das verbas rescisórias; (iv) se o 13º salário proporcional deve ser limitado ao valor do pedido da exordial; (v) se é necessária a individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada; e (vi) se é aplicável o art. 880 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso autoral suscitada pela 2ª reclamada, considerando que o recurso ataca os fundamentos da decisão a quo. 5. O Tribunal rejeita as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao amplo direito de defesa do reclamante e por julgamento ultra petita suscitadas, respectivamente, pelo autor e pela 3ª reclamada. 6. O Tribunal mantém a sentença quanto a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a 2ª reclamada, entendendo que tentou o recorrente inovar na lide para aduzir formação de grupo econômico entre a referida ré e terceira. 7. O Tribunal mantém a sentença quanto aos honorários advocatícios. 8. O Tribunal mantém a sentença quanto ao período que delimitou a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. 9. O Tribunal reforma a sentença para limitar o pagamento do décimo terceiro proporcional ao valor indicado na petição inicial, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT. 10. O Tribunal reforma a sentença para determinar que o Calculista do Juízo proceda à individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada, garantindo que a tomadora seja responsabilizada por débitos referentes ao período em que o empregado trabalhou para ela. 11. O Tribunal reforma a sentença para determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamada seja citada na forma do artigo 880 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Negado provimento ao recurso do reclamante.Dado parcial provimento ao recurso da terceira reclamada. Tese de julgamento: "Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob o Rito Sumaríssimo, não há como ser aplicada a norma do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, que diz que o valor da causa será estimado. Assim, eventual condenação estará limitada ao valor correspondente ao pedido indicado na inicial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 492; CLT, arts. 769, 791-A, 840, 852-A, 852-B, I, 880. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 69. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA

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Francivaldo Mendes Da Silva e outros x Francivaldo Mendes Da Silva e outros

ID: 338075954

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-83.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCIVALDO MENDES DA SILVA GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA PAULO RODRIGUES SERVICOS

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

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ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

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MICHERLANE DA SILVA SANTANA

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SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR RORSum 0000711-83.2023.5.05.0341 RECORRENTE: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIVALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (3) EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 3ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.O reclamante busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, bem como pede a majoração dos honorários advocatícios. 2. A 3ª reclamada busca a reforma da sentença quanto à limitação da responsabilidade subsidiária ao período de prestação de serviços do autor e consequente exclusão do pagamento das verbas rescisórias, a limitação do 13º salário proporcional ao valor do pedido inicial, a individualização dos cálculos ao perído a que fora condenada e a aplicação do art. 880 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios; (iii) se a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada deve ser limitada ao período de prestação de serviços e se é possível a exclusão das verbas rescisórias; (iv) se o 13º salário proporcional deve ser limitado ao valor do pedido da exordial; (v) se é necessária a individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada; e (vi) se é aplicável o art. 880 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso autoral suscitada pela 2ª reclamada, considerando que o recurso ataca os fundamentos da decisão a quo. 5. O Tribunal rejeita as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao amplo direito de defesa do reclamante e por julgamento ultra petita suscitadas, respectivamente, pelo autor e pela 3ª reclamada. 6. O Tribunal mantém a sentença quanto a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a 2ª reclamada, entendendo que tentou o recorrente inovar na lide para aduzir formação de grupo econômico entre a referida ré e terceira. 7. O Tribunal mantém a sentença quanto aos honorários advocatícios. 8. O Tribunal mantém a sentença quanto ao período que delimitou a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. 9. O Tribunal reforma a sentença para limitar o pagamento do décimo terceiro proporcional ao valor indicado na petição inicial, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT. 10. O Tribunal reforma a sentença para determinar que o Calculista do Juízo proceda à individualização dos cálculos em relação à 3ª reclamada, garantindo que a tomadora seja responsabilizada por débitos referentes ao período em que o empregado trabalhou para ela. 11. O Tribunal reforma a sentença para determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamada seja citada na forma do artigo 880 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Negado provimento ao recurso do reclamante.Dado parcial provimento ao recurso da terceira reclamada. Tese de julgamento: "Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob o Rito Sumaríssimo, não há como ser aplicada a norma do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, que diz que o valor da causa será estimado. Assim, eventual condenação estará limitada ao valor correspondente ao pedido indicado na inicial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 492; CLT, arts. 769, 791-A, 840, 852-A, 852-B, I, 880. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 69. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

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ID: 323929475

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-55.2018.5.05.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARCELO LUIZ TELLES MOREIRA

Polo Passivo:

CTM LOCACAO DE MAO DE OBRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTD MARGARIDA RODRIGUES OLIVEIRA TERESINHA CHALEGRE DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

RICARDO JOSÉ PARADELLA MERCÊS SANTOS

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FILIPE JOSE NERY PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000711-55.2018.5.05.0019 REQUERENTE: MARCELO LUIZ TELLES MOREIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000711-55.2018.5.05.0019 REQUERENTE: MARCELO LUIZ TELLES MOREIRA REQUERIDO: CTM LOCACAO DE MAO DE OBRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTD E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cccb5b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Discute-se no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Consta a seguinte informação sobre o Tema no sítio do E. STF - Excelso Supremo Tribunal Federal na rede mundial de computadores : “Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)." Em 25 de março de 2023, o Ministro Dias Toffoli determinou "... a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Com base no descritivo acima, a princípio, não haveria necessidade de suspensão deste processo, sob o entendimento de que a instauração de IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica constitui 'distinguishing'. Contudo, em sessão ocorrida no dia 19 de fevereiro de 2025, o E. STF, por cinco votos a um, sinalizou a adoção de tese que pode impactar o presente caso. Consta da ata de julgamento: "Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para excluir a recorrente do polo passivo da execução, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): '1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais. 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas", no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso e divergia da tese proposta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais Ministros. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.2.2025." Nesses termos, há a possibilidade de ser afastada a Teoria Menor, bem assim, de haver necessidade de demonstração de abuso de personalidade, com impacto diretamente no presente feito. Para evitar a realização de atos inúteis, fica sobrestado, por ora, o julgamento do IDPJ, sem prejuízo do prosseguimento da execução por outros meios. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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ID: 323929496

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-55.2018.5.05.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARCELO LUIZ TELLES MOREIRA

Polo Passivo:

CTM LOCACAO DE MAO DE OBRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTD MARGARIDA RODRIGUES OLIVEIRA TERESINHA CHALEGRE DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

RICARDO JOSÉ PARADELLA MERCÊS SANTOS

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FILIPE JOSE NERY PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000711-55.2018.5.05.0019 REQUERENTE: MARCELO LUIZ TELLES MOREIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000711-55.2018.5.05.0019 REQUERENTE: MARCELO LUIZ TELLES MOREIRA REQUERIDO: CTM LOCACAO DE MAO DE OBRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTD E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cccb5b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Discute-se no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Consta a seguinte informação sobre o Tema no sítio do E. STF - Excelso Supremo Tribunal Federal na rede mundial de computadores : “Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)." Em 25 de março de 2023, o Ministro Dias Toffoli determinou "... a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Com base no descritivo acima, a princípio, não haveria necessidade de suspensão deste processo, sob o entendimento de que a instauração de IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica constitui 'distinguishing'. Contudo, em sessão ocorrida no dia 19 de fevereiro de 2025, o E. STF, por cinco votos a um, sinalizou a adoção de tese que pode impactar o presente caso. Consta da ata de julgamento: "Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para excluir a recorrente do polo passivo da execução, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): '1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais. 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas", no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso e divergia da tese proposta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais Ministros. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.2.2025." Nesses termos, há a possibilidade de ser afastada a Teoria Menor, bem assim, de haver necessidade de demonstração de abuso de personalidade, com impacto diretamente no presente feito. Para evitar a realização de atos inúteis, fica sobrestado, por ora, o julgamento do IDPJ, sem prejuízo do prosseguimento da execução por outros meios. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LUIZ TELLES MOREIRA

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19ª Vara Do Trabalho De Salvador e outros x Crisolita De Souza Santos Alves e outros

ID: 333612477

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-07.2017.5.05.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DIRETORIA GERAL SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA IRRIGAÇÃO, PESCA AQUICULTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEAGRI) YASMIN MARIE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CRISOLITA DE SOUZA SANTOS ALVES DIRLENE SILVA TAVARES DA CRUZ MONKAL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP RODRIGO LOPES ALVES TOBIAS TAVARES DA CRUZ WASHINGTON LIMA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

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JOAO PINHEIRO CASTELO BRANCO NETO

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TATIANA SOUZA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000711-07.2017.5.05.0014 RECLAMANTE: YASMIN MARIE OLIVEIRA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000711-07.2017.5.05.0014 RECLAMANTE: YASMIN MARIE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: MONKAL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 701aed4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente no processo do trabalho, admitindo sua declaração pelo Juízo a requerimento ou de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Cumpre destacar que, a partir desta inovação legislativa, foi alterado o artigo 878 da CLT para permitir a execução de ofício apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogados. A nova previsão legal tornou superada a controvérsia acerca da aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, afastada na Súmula 114 do TST e admitida na Súmula 327 do STF, permitindo seu reconhecimento nas hipóteses em que a inércia da parte interessada impede a concretização do provimento jurisdicional num período razoável de duração do processo. As execuções não podem perdurar eternamente, devendo ser limitadas no tempo, em respeito à estabilidade das relações jurídicas. O princípio da proteção ao trabalhador deve ser ponderado em conjunto com a função social do processo e a garantia constitucional de razoável duração do processo, visando restabelecer o equilíbrio das relações jurídico-processuais. Não seria razoável submeter indefinidamente o devedor ao arbítrio do credor em promover a execução, sobretudo, considerando que o objetivo precípuo do processo é a pacificação das relações sociais. Sendo assim, pela aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se evitar a eternização das lides nos casos em que o reclamante, acompanhado por advogado, deixa de viabilizar o prosseguimento da execução. Pontuo que a admissibilidade da prescrição intercorrente se harmoniza com a previsão do art. 884, § 1º, da CLT, que permite ao devedor arguir a prescrição em sede de embargos à execução, e com o artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, que também admite a declaração de ofício da prescrição na fase de execução, ante a inviabilidade e concretização do direito reconhecido no título judicial. Impende destacar que o artigo 921, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) também admite a prescrição intercorrente, após arquivamento dos autos por um ano sem manifestação do exequente, nos processos em que se verificar a inexistência de bens penhoráveis do executado. No caso em exame, o Exequente, devidamente representado por advogado, foi notificado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução em 22/06/2022 (Id. 70767cc), após a vigência da Lei 13.467/2017, atendendo ao quanto disposto no artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 01/02/2023 (Id 70767cc, permanecendo até 24/04/2025 sem qualquer requerimento do Exequente, decorrendo mais de dois anos desde o esgotamento do prazo para cumprimento da determinação judicial. Muito embora tenha se manifestado nos autos, em 30/11/2022, o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi indeferido, uma vez que não houve redecionamento da execução contra os sócios. Devidamente ciente do despacho, o exequente permaneceu inerte, tendo sido remetido os autos ao arquivo provisório. Diante da insolvência da devedora, constatando-se a inexistência de outros meios para viabilizar a execução, DECLARO prescrito o direito do autor de promover a execução do crédito reconhecido neste feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz do artigo 11-A da CLT, combinado com o artigo 924, V, do CPC. 3.CONCLUSÃO Isto posto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, e parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Determino que sejam efetuadas as baixas dos gravames e todas as restrições impostas ao devedor (CNIB, Renajud, BNDT, Serasajud, etc). Decorrido o prazo para manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONKAL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

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19ª Vara Do Trabalho De Salvador e outros x Crisolita De Souza Santos Alves e outros

ID: 333612495

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-07.2017.5.05.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DIRETORIA GERAL SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA IRRIGAÇÃO, PESCA AQUICULTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEAGRI) YASMIN MARIE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CRISOLITA DE SOUZA SANTOS ALVES DIRLENE SILVA TAVARES DA CRUZ MONKAL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP RODRIGO LOPES ALVES TOBIAS TAVARES DA CRUZ WASHINGTON LIMA RIBEIRO

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Advogados:

VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

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JOAO PINHEIRO CASTELO BRANCO NETO

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TATIANA SOUZA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000711-07.2017.5.05.0014 RECLAMANTE: YASMIN MARIE OLIVEIRA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000711-07.2017.5.05.0014 RECLAMANTE: YASMIN MARIE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: MONKAL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 701aed4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente no processo do trabalho, admitindo sua declaração pelo Juízo a requerimento ou de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Cumpre destacar que, a partir desta inovação legislativa, foi alterado o artigo 878 da CLT para permitir a execução de ofício apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogados. A nova previsão legal tornou superada a controvérsia acerca da aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, afastada na Súmula 114 do TST e admitida na Súmula 327 do STF, permitindo seu reconhecimento nas hipóteses em que a inércia da parte interessada impede a concretização do provimento jurisdicional num período razoável de duração do processo. As execuções não podem perdurar eternamente, devendo ser limitadas no tempo, em respeito à estabilidade das relações jurídicas. O princípio da proteção ao trabalhador deve ser ponderado em conjunto com a função social do processo e a garantia constitucional de razoável duração do processo, visando restabelecer o equilíbrio das relações jurídico-processuais. Não seria razoável submeter indefinidamente o devedor ao arbítrio do credor em promover a execução, sobretudo, considerando que o objetivo precípuo do processo é a pacificação das relações sociais. Sendo assim, pela aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se evitar a eternização das lides nos casos em que o reclamante, acompanhado por advogado, deixa de viabilizar o prosseguimento da execução. Pontuo que a admissibilidade da prescrição intercorrente se harmoniza com a previsão do art. 884, § 1º, da CLT, que permite ao devedor arguir a prescrição em sede de embargos à execução, e com o artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, que também admite a declaração de ofício da prescrição na fase de execução, ante a inviabilidade e concretização do direito reconhecido no título judicial. Impende destacar que o artigo 921, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) também admite a prescrição intercorrente, após arquivamento dos autos por um ano sem manifestação do exequente, nos processos em que se verificar a inexistência de bens penhoráveis do executado. No caso em exame, o Exequente, devidamente representado por advogado, foi notificado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução em 22/06/2022 (Id. 70767cc), após a vigência da Lei 13.467/2017, atendendo ao quanto disposto no artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 01/02/2023 (Id 70767cc, permanecendo até 24/04/2025 sem qualquer requerimento do Exequente, decorrendo mais de dois anos desde o esgotamento do prazo para cumprimento da determinação judicial. Muito embora tenha se manifestado nos autos, em 30/11/2022, o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi indeferido, uma vez que não houve redecionamento da execução contra os sócios. Devidamente ciente do despacho, o exequente permaneceu inerte, tendo sido remetido os autos ao arquivo provisório. Diante da insolvência da devedora, constatando-se a inexistência de outros meios para viabilizar a execução, DECLARO prescrito o direito do autor de promover a execução do crédito reconhecido neste feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz do artigo 11-A da CLT, combinado com o artigo 924, V, do CPC. 3.CONCLUSÃO Isto posto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, e parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Determino que sejam efetuadas as baixas dos gravames e todas as restrições impostas ao devedor (CNIB, Renajud, BNDT, Serasajud, etc). Decorrido o prazo para manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN MARIE OLIVEIRA SILVA

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