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Rosangela Amorim Freitas Meyer x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 258672289

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-15.2021.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE JESUS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c0a523 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, executada, nos autos em que contende ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER, exequente, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ao ID 9ee942e. Devidamente notificada, a parte Impugnada se manifestou. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: 1. DIFERENÇA SALARIAL: Argumenta a Impugnante que os cálculos apresentados pela Exequente estariam equivocados, por incluírem diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções, sendo que estas teriam sido afastadas em sede de recurso. Pois bem. De fato, as diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por merecimento foram excluídas pelo acórdão de ID 938feba. Entretanto, faz-se necessário observar o seguinte: i) consoante PCCS/2013, a progressão se trata da evolução do empregado no cargo que ocupa em razão da aquisição de maturidade profissional, dentro de uma mesma classe; ii) o item 5.1 do PCCS/2013 prescreve que a progressão exige o cumprimento do interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior; iii) comparando o recibo de pagamento do Exequente com a tabela salarial de maio/2015 (ID 414b850 – Pág. 5), constata-se que o salário pago corresponde ao nível A classe 3 (R$ 5.033,41), sendo que o nível seguinte (classe 4) tem salário de R$ 5.557,29, havendo uma diferença percentual entre os níveis de aproximadamente 10,40%. Logo, diante das constatações acima, tem-se que nos cálculos do Exequente não foram incluídas as promoções por merecimento que foram afastadas em sede recursal. Assim se diz basicamente porque foram incluídas duas elevações salariais, sendo, uma em abril/2016 e outra em fevereiro/2018, em percentuais equivalentes a 10,40%, o que leva a crer que se trata das progressões funcionais, e não de avanços pertinentes às promoções meritórias que foram indeferidas pelo acórdão de ID 938feba. Desta forma, não existe o equívoco apontado nos cálculos. 2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS: Diz-se que foram apurados reflexos sobre reflexos, ou seja, repercussão do adicional de antiguidade sobre FGTS, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e indenização TRCT, o que não teria sido deferido no título executivo. Com razão. Não sendo legítimo se inovar na lide, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, então impossível o acréscimo de condenação inexistente no título executivo, independentemente de, em tese, existir o direito subjacente. Logo, como a coisa julgada não contemplou repercussão do adicional de antiguidade em parcelas acessórias, altero os cálculos para extirpar das contas tais reflexos. 3. FGTS: A Impugnante afirma que os cálculos do Exequente estariam incorretos, pois teriam sido indevidamente incluídas as diferenças de 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, adicional de antiguidade em sua base de cálculo. Novamente com razão, por motivos similares àqueles acima estampados. Com efeito, a única repercussão autorizada no título executivo foi das diferenças salarias. Adéquo as contas. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PUBLICA: Requer-se a exclusão das custas processuais, alegando que a Impugnante gozaria de isenção de despesas processuais. Pois bem. O acórdão de ID 2e332f0 deu provimento parcial ao recurso da Impugnante para determinar que a execução se processasse pelo regime de precatórios ou RPV. Contudo, isso não implica dizer que existe equiparação da Impugnante à Fazenda Pública para fins de isenção de custas processuais. Em suma, apenas se garantiu à Impugnante a submissão ao regime de precatórios, não havendo a extensão de outras vantagens garantidas à Fazenda Pública. Sobre o assunto, o nosso Regional assim vem entendendo, conforme aresto exemplificativo abaixo: “Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA PÚBLICA. CONDER. "(...)No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 858, o Supremo Tribunal Federal determinou a sujeição da reclamada ao regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal. Ressalto, que não houve extensão à reclamada das garantias inerentes à Fazenda Pública, como o prazo em dobro para recorrer e a isenção de custas processuais. (Processo: 0000002-69.2021.5.05.0001, Segunda Turma, DJ: 02/12/2024)”. Portanto, mantenho as custas. 5. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Embora não tenha sido objeto de discussão entre as partes, esclareço que não se pode ignorar que a jurisprudência é firme no sentido de que a coisa julgada relativa aos critérios de atualização monetária deve sucumbir acaso exista alteração legislativa que afete as bases fixadas no título executivo. Isso porque se entende que juros moratórios e correção monetária constituem parcelas de natureza processual, motivo pelo qual a alteração introduzida por lei nova sobre o tema se aplica de imediato aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, destaca-se a racio decidendi da decisão proferida pelo STF no RE nº 1.317.982 (Tema 1.170/RG), quando se definiu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Dito isso, tem-se que a Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024, alterou as premissas legais que tratam do tema dos juros moratórios e da correção monetária no CC/02, alterando os dispositivos legais considerados pelo STF para a fixação da tese firmada no julgamento das ADC’s 58 e 59. Logo, diante do cenário em tela, não há dúvidas de que deve se entender como aplicáveis os novos critérios instituídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da sua vigência. Em suma, os critérios de atualização monetárias aplicáveis devem ser os seguintes: 1) até 29/08/2024, deve se observar: 1.1) na fase pré-judicial (do vencimento da parcela até o dia anterior à data de ajuizamento da ação), aplica-se a TR, a título de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, além do IPCA-E, a título de correção monetária; e 1.2) na fase judicial (da data de ajuizamento da ação em diante), aplica-se somente a taxa SELIC RECEITA FEDERAL, a qual engloba tanto os juros moratórios, quanto à correção monetária; 2) a partir de 30/08/2024, deve se passar se observar: 2.1) aplicação do IPCA como índice de correção monetária, a partir do vencimento da parcela, nos termos do art. 389 do CC/02, independentemente de se tratar de fase pré-judicial ou judicial; e 2.2) aplicação, a partir da data de ajuizamento da demanda, da taxa legal de juros prevista no art. 406 do CC/02, a qual corresponde à diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando-se a taxa zero na hipótese de eventuais resultados negativos da aludida operação matemática. Nestes termos, adéquo as contas de acordo com os parâmetros acima. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID 61561cb. Notifiquem-se as partes. Salvador, 14 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

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Ministério Público Do Trabalho x Atacadao S.A.

ID: 257876400

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000699-88.2016.5.05.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000699-88.2016.5.05.0511 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ATACADAO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000699-88.2016.5.05.0511 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae8a806 proferido nos autos. Vistos, examinados etc. Inicialmente, verifico que se tratam os presentes autos de execução definitiva de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da Empresa ATACADÃO S.A., estando o processo atualmente em fase de constrição, para posterior expropriação. Na petição de Id. f6215f1, a Empresa Executada requereu proceder o pagamento da condenação, nos termos do artigo 916 do CPC, ou seja, no prazo de apresentação dos Embargos à Execução, a Reclamada reconheceria o crédito do Exequente, com o parcelamento do débito, com imediato depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. O MPT, após ser intimado, manifestou-se de forma contrária ao parcelamento, nos termos do petitório de Id. 4fcf96d, uma vez que o parcelamento da execução previsto no art. 916 do CPC/2015 não se aplica ao de cumprimento da sentença, conforme preconiza o § 7º do referido dispositivo legal. Este Juízo, inclusive, prolatou decisão de Id. 3f11d0c indeferindo o parcelamento requerido e determinando, ainda, a apresentação de artigos de liquidação, nos termos requerido pelo MPT na manifestação de Id. 4fcf96d, para que fosse apurada a multa por descumprimento da obrigação de fazer, conforme decidido na sentença de Id. e486fed, proferida nos seguintes termos: "O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer determinadas nesta decisão, implicará no pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por trabalhador; devendo ser provado pela parte autora, via liquidação por artigos, quais trabalhadores tenham tido seus direitos trabalhistas violados (com indicação completa de nome, função e período de labor)". Contudo, observando-se o caso concreto, verifica este Juízo que o parcelamento requerido não prejudicará o recebimento do valor e a destinação social já determinada em sentença e requerida também pelo MPT, além do que evitará nova discussão da matéria pela Empresa, que poderá levar o processo novamente ao Segundo Grau de Jurisdição em sede de Agravo de Petição, apenas para que seja decidido sobre o parcelamento, o que, na prática, fará o processo demorar muito mais na espera do provimento jurisdicional do Tribunal do que no próprio parcelamento requerido. Diante disso, reconsidero a decisão anterior deste Juízo e defiro o parcelamento requerido pela Empresa Executada. Repise-se que assim o faço porque qualquer insurgência das partes fará com que o processo demore ainda mais para alcançar o seu desiderato. Deverá a Empresa Executada, então, continuar realizando os pagamentos mensais aos quais se comprometeu, sob pena de bloqueio dos seus ativos financeiros pelo SISBAJUD, ficando esclarecido que as diferenças finais decorrentes do acréscimo de correção monetária e juros serão acrescidas ao valor da última parcela. De outra banda, constatei que a própria sentença originária, anexada no expediente de ID. e486fed, estabeleceu que a quantia a ser paga pela Reclamada deveria "ser revertida em prol de instituições ou programas/projetos públicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho, situada na localidade do réu (município de Eunapólis), indicada pelo autor e aprovada por este Juízo (mediante análise da sua documentação e proposta de trabalho)”. É de se mencionar que a futura apresentação de Artigos de Liquidação pelo MPT para verificação de trabalhadores que tiveram direitos trabalhistas violados, nos termos da Sentença originária de Id. e486fed, conforme mencionados na petição do MPT de Id. 6a25bd2 e no despacho de Id. dddab3c, poderão ser realizados a latere dos pagamentos a serem efetivados pelo Réu, uma vez que o pagamento se refere a condenação já efetivada nos autos, enquanto os Artigos de Liquidação versarão sobre a prova de possível violação que a Reclamada tenha protraído no tempo de trâmite dos presentes autos processuais. Ou seja, uma coisa nada tem a ver com a outra! Além disso, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP publicaram a Resolução Conjunta nº 10 de 29 de maio de 2024 que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas. A referida norma dispõe no seu artigo 3º que os valores decorrentes de condenação em indenização pecuniária genérica reverterão para um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/1985. Previu também o artigo 4º da Resolução que a reparação ou compensação pecuniária estabelecida na forma do artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, e definida em razão de impossibilidade da reconstituição do bem jurídico lesado, deverá: I – ser proporcional à dimensão do dano; II – beneficiar, preferencialmente, os locais e as comunidades diretamente atingidos pela lesão ou ameaça de lesão; e III – ser aplicada em finalidades que guardem pertinência temática com a natureza do bem jurídico lesado ou ameaçado. Já o artigo 5º determinou que o magistrado e o membro do Ministério Público, no âmbito das suas respectivas competências e atribuições, quando adotada fundamentadamente a tutela específica ou por equivalência da qual decorra a destinação de bens e valores em razão de alguma das hipóteses referidas no artigo 1º, § 2º, da mesmo norma, poderão indicar como destinatários: I – instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, que promovam direitos diretamente relacionados à natureza do dano causado; II – pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e previamente cadastradas, que realizem atividades ou projetos relacionados diretamente à natureza do dano causado; e III – fundos públicos temáticos ou territoriais, constituídos nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, diretamente relacionados ao bem jurídico lesado ou ameaçado e à natureza do dano coletivo, conforme a extensão territorial da lesão, que tenham por objetivo o financiamento de atividades e projetos de promoção ou reparação de direitos. Por sua vez, este Juízo já destinou recursos advindos de processos judiciais, da Varas do Trabalho de Eunápolis e de Porto Seguro, sempre com a participação do Ministério Público do Trabalho, para a construção do Centro de Reabilitação para PCD e Pessoas com Mobilidade Reduzida da Associação de Deficientes Físicos de Eunápolis – ASDEFE, a exemplo dos processos abaixo listados: Processo n. 0000712-29.2019.5.05.0561 (Id. 5ae1e08 e Id. 41e80d7) – Valor R$ 224.272,82. Processo n. 0001640-38.2023.5.05.0561 (Id. 0000) – Valor R$ 60.000,00. Processo n. 0000002-62.2019.5.05.0511 (Id. a1af066) – Valor R$ 20.080,00. Processo n. 0000166-03.2014.5.05.0511 (Id. b9c34a6 e Id. a753be0) – Valor R$ 162.000,00. Processo n. 0000293-23.2023.5.05.0511 (Id. 13315e9) – Valor R$ 12.000,00. Processo n. 0001126-51.2017.5.05.0511 (Id. 71d5f13) – Valor R$ 30.000,00. Processo n. 0010033-83.2015.5.05.0511 (Id. c784741) - Valor R$ 501.554,37. Processo n. 0000311-83.2019.5.05.0511(Id. 3c4bbae) - Valor R$ 47.372,45. Cumpre esclarecer que a ASDEFE é uma instituição fundada em 20 de junho de 1988, por um grupo de pessoas que se preocupavam com as Pessoas com Deficiência Física e/ou Múltipla e que não eram assistidas por nenhum órgão. Essas pessoas são tidas como INVISÍVEIS no seio social. A sociedade civil sem fins lucrativos tem como finalidade precípua oferecer atendimento especializado através de áreas específicas de assistência social, saúde, inclusão da Pessoa com Deficiência, buscando melhoria na qualidade de vida dos ingressos e a inclusão social dos deficientes, bem como viabilizar os mecanismos que assegurem os seus direitos. A construção do Centro de Reabilitação para Pessoas Com Deficiência, foi idealizado pela ASDEFE tem o objetivo de ofertar atendimentos especializados, de forma humanizada nas áreas de Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Ginecologia, Odontologia, Neurologia, Psicologia, Fonoaudiologia, Nutrição, Serviço Social, e demais áreas que serão agregadas conforme o surgimento de novas demandas, garantindo o atendimento de qualidade dentro do próprio Município de Eunápolis, efetivando o direito básico à saúde, sem a necessidade de deslocamento para Teixeira de Freitas, Salvador e outras localidades, proporcionando assim maior conforto e segurança para quem está debilitado e necessitado de tratamento, bem como trazendo alento a centenas de famílias que assistem seus entes queridos deficientes. A ASDEFE possui no seu contrato social como objeto de atuação a previsão de atendimento médico, odontológico e psicossocial daquelas pessoas que possuem diversos espectros de deficiência, seja motora, seja psíquica, inclusive com a socialização do deficiente e de sua família, com a inserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho. A Associação também, está cadastrada como entidade apta a receber valores e bens oriundos da atuação do Ministério Público do Trabalho, conforme se vê na tela abaixo colhida no site do próprio Órgão: https://www.prt5.mpt.mp.br/servicos/entidades-assistenciais Ademais, o projeto do Centro de Reabilitação desenvolvido pela ASDEFE tem o objetivo de atendimento de diversas cidades do Extremo Sul da Bahia, a exemplo de Eunápolis, Porto Seguro, Itabela, Guaratinga, Itagimirim, Belmonte, Santa Cruz Cabrália, Itapebi, dentre outras, uma vez que, como dito anteriormente, o único Centro que faz tal atividade fica localizado em Teixeira de Freitas (CER IV), levando as pessoas com mobilidade reduzida a deslocamentos extensos, dificultando ainda mais o estado de saúde e trazendo mais sofrimento às famílias e aos próprios pacientes. O Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) em Teixeira de Freitas - Bahia, realiza serviço de média e alta complexidade e integra o Programa, Viver Sem Limites, do Governo Federal. Atualmente o CER IV é mantido com verbas federais, estaduais e municipais em conjunto, uma vez que a saúde da população PCD é dever concorrente desses entes federativos. Por tudo acima dito, determino a intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar sobre a possibilidade de remessa da quantia para continuidade da obra já em curso no Centro de Reabilitação para Pessoas Com Deficiência, realizado pela ASDEFE. Após a apresentação dos documentos de construção do equipamento e aprovação da etapa do Projeto pelo Ministério Público do Trabalho, a Associação deverá integrar a presente lide como Terceiro interessado nos autos processuais, passando a ser intimada por seu Presidente, para se manifestar e juntar documentos ao processo eletrônico. Como forma de transparência e fiscalização, a ASDEFE deverá abrir conta corrente específica para o aporte deste processo, com a finalidade de cumprir todas as obrigações de informação de dados bancários, comprovação de recebimento de valores e apresentação mensal de planilhas, acompanhadas por notas fiscais de aquisição de bens e serviços, devidamente chanceladas pelo "Presidente da ASDEFE", para análise deste juízo e fiscalização do Ilustre Membro do Ministério Público do Trabalho - MPT. A conta bancária aberta deverá ser EXCLUSIVA para os valores oriundos dos presentes autos, devendo ser juntado com as planilhas de comprovação, os extratos bancários da referida conta, para fins de apuração e fiscalização pelo MPT e por este Juízo trabalhista. Após o encerramento das transferências e comprovação dos gastos, conforme estabelecidos nesta decisão, a conta bancária deverá ser encerrada, para fins de auditoria e fechamento da contabilidade judicial. A ASDEFE será expressamente cientificada que o acompanhamento da destinação dos recursos, será feita mediante comprovação da utilização, por meio de apresentação de planilhas, acompanhadas por notas fiscais de aquisição de equipamentos, materiais e serviços destinados à referida construção, a serem paulatinamente juntados aos autos, sendo encaminhados os autos do PJE, com a juntada dos referidos documentos, a cada 60 (sessenta) dias corridos, para fins de acompanhamento e registros, com a intimação do Ministério Público do Trabalho – MPT para manifestação. Ao final da utilização dos recursos, é realizada, pelo Contador da Vara, a apuração de todos os valores e respectivos documentos, com emissão de parecer contábil, e na sequência remetidos os autos ao Ilustre Membro do Ministério Público do Trabalho - MPT, para análise e emissão de parecer definitivo, com o posterior arquivamento dos autos. Os incluídos nestes autos como Terceiros Interessados ficam devidamente cientes que qualquer verificação de inconsistência ou irregularidade na prestação de contas resultará na restituição dos valores liberados, bem como responsabilização criminal, com o devido encaminhamento ao Ministério Público Federal - MPF, para adoção das providências criminais cabíveis. Diante de tudo aqui exposto, determino: 1 - Intime-se o Ministério Público do Trabalho - MPT, pelo sistema, para se manifestar sobre a destinação dos recursos dos presentes autos, em valor atual de R$ R$ 204.815,25 e acréscimos legais, além dos valores que porventura venham a ser disponibilizados nos presentes autos, para continuação da construção Centro de Reabilitação para Pessoas Com Deficiência, realizado pela ASDEFE. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2 - Após a manifestação do MPT, caso aprovada a indicação, inclua-se como Terceiro Interessado a Associação de Deficientes de Eunápolis - ASDEFE, CNPJ 63.170.732/0001-40, devendo ser intimado o seu Presidente, por Oficial de Justiça, para ciência da sua inclusão aos autos processuais, bem como para que possa cumprir todas as obrigações de informação de dados bancários, comprovação de recebimento de valores e apresentação mensal de planilhas, acompanhadas por notas fiscais de aquisição de bens e serviços, para análise deste juízo e fiscalização do Ilustre Membro do Ministério Público do Trabalho - MPT. 3 - O Terceiro Interessado incluído deve ser ainda cientificado que o acompanhamento da destinação dos recursos, será feita mediante comprovação da utilização, por meio de apresentação de planilhas, acompanhadas por notas fiscais de aquisição de equipamentos, materiais e serviços destinados à referida construção, a serem paulatinamente juntados aos autos, sendo encaminhados os autos do PJE, com a juntada dos referidos documentos, a cada 60 dias corridos, para fins de acompanhamento e registros, com a intimação do Ministério Público do Trabalho – MPT para manifestação. 4 - Independentemente da diligência acima, ao final da utilização dos recursos, será realizada, pelo Contador da Vara, a apuração de todos os valores e respectivos documentos, com emissão de parecer contábil, e na sequência remetidos ao Ilustre Membro do Ministério Público do Trabalho - MPT, para análise e emissão de parecer definitivo, com o posterior arquivamento dos autos. 5 - A ASDEFE fica devidamente ciente que qualquer verificação de inconsistência ou irregularidade na prestação de contas resultará na restituição dos valores liberados, bem como responsabilização criminal, com o devido encaminhamento ao Ministério Público Federal - MPF, para adoção das providências cíveis e criminais cabíveis. 6 - Cumpridos os prazos e as determinações dos itens acima, que deverão ser realizados com celeridade pela Secretaria da Vara, determino a intimação, mais uma vez, da Reclamada ATACADÃO S.A. para apresentar nos autos, no prazo de 15 dias úteis, IMPRORROGÁVEIS, os documentos requeridos pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, na sua petição de Id. 6a25bd2, para viabilizar ao Exequente a Liquidação do Julgado por Artigos, fixando, desde já, a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 30 dias corridos, pelo descumprimento da obrigação judicial ora determinada de apresentação dos documentos, a ser revertida a instituição de amparo social a ser indicada pelo MPT. 7 - Após o cumprimento das diligências acima, e decorrido os prazos determinados, retornem os autos a este Magistrado para novas deliberações. EUNAPOLIS/BA, 15 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000002-97.2022.8.26.0357" – Página 23 de 23

Rosangela Amorim Freitas Meyer x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Ministério Público Do Trabalho x Atacadao S.A.