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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 258995454

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-42.2023.5.05.0661

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WALTER LUIZ SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WALTER LUIZ SIQUEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

KLEBER ALVES DE CARVALHO

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000404-42.2023.5.05.0661 : WALTER LUIZ SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000404-42.2023.5.05.0661 : WALTER LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, permitindo que as partes, em conjunto com os seus advogados, examinem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12/05/2025 09:00, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 2 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:: https://trt5-jus-br.zoom.us/j/2813699493. No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 281 369 9493. A Secretaria deste CEJUSC2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. FERNANDA MEDEIROS RAMACCIOTTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ana Claudia Amorim Batista x Municipio De Itajuipe e outros

ID: 332185585

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-89.2025.5.05.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AMORIM BATISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAJUIPE PLENA TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000404-89.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA AMORIM BATISTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000404-89.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA AMORIM BATISTA RECLAMADO: PLENA TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e21b105 proferido nos autos. 1. Considerando a certidão de triagem, determino a notificação da 1a. reclamada por meio de EDITAL. 2. Notifiquem-se as partes para comparecimento à audiência inaugural PRESENCIAL designada para o dia 16/09/2025 às 08:35 a ser realizada na sala de audiências da 1a Vara do Trabalho de Itabuna, situada na Rua Ubaldo Dantas, S/N, SAO CAETANO, ITABUNA - BA - CEP: 45607-290, sendo o RECLAMADO para apresentar a sua contestação, oportunidade em que deverá oferecer as provas que julgar necessárias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT, até a audiência inaugural (a contestação e documentos deverão ser encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência). 3. Nas audiências presenciais designadas (inaugural e/ou instrução) deverão as partes comparecerem ao Fórum, atendidas as instruções descritas no Ato CR TRT5 no. 21 de 27/04/2020, quanto às regras sanitárias e de proteção. 4. Os pedidos de alteração de formato de audiência para TELEPRESENCIAL deverão ser formalizados pelas partes, de preferência conjuntamente, e serão analisados caso a caso, observando estritamente o disposto no art. 3o. e incisos I à V do Provimento CGJT 01 de 16/03/2021. 5. O pedido para alteração para o formato de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA (ou semipresencial) deverá ser formalizados pelas partes, de preferência conjuntamente, e será analisado caso a caso, ficando adstritas às hipóteses do art.4 §1o. e letras a, b do Provimento CGJT 01 de 16/03/2021, de forma fundamentada e será devidamente apreciado pelo Juízo. 6. Também poderão ser alteradas ou fixadas as modalidades de audiências ex officio, observadas as situações excepcionais e normativos específicos indicados. Tratando-se de Ação Judicial distribuída sob o regramento do “Juízo 100% “(Resolução Administrativa TRT5 n. 38 de 03/09/2021, deve ser observado pelas partes o disposto no art. 5o e 7o. do normativo. ITABUNA/BA, 22 de julho de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA AMORIM BATISTA

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Carla Valeria Bomfim Nascimento x Confec Comercio Varejista De Materiais Hidraulicos E Ferramentas Ltda e outros

ID: 280985070

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-14.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VALERIA BOMFIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONFEC COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRAULICOS E FERRAMENTAS LTDA JOSEFA FLAVIA MENEZES PABLO GAMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000404-14.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: CARLA VALERIA BOMFIM NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000404-14.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: CARLA VALERIA BOMFIM NASCIMENTO RECLAMADO: JOSEFA FLAVIA MENEZES E OUTROS (2) PROCESSO: 0000404-14.2024.5.05.0271 Fica V.Sa. notificada acerca da Sentença de Id 4fa60aa, proferida nos autos em epígrafe, cujo teor está abaixo transcrito. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por CARLA VALÉRIA BOMFIM NASCIMENTO, em face da sentença em que foi julgada procedente em parte a sua postulação. Alega a embargante haver omissões na sentença prolatada. Não foi apresentada resposta aos embargos. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ADMISSIBILIDADE Pressupostos atendidos. Embargos conhecidos. 2.2 MÉRITO Alega a embargante haver omissões na sentença embargada, aduzindo que o Juízo deixou de se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência formulado na petição de ID 5e18008, bem como sobre a incidência do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS. Com razão a embargante. De fato, constata-se que, por lapso, o Juízo olvidou-se de apreciar o pedido de antecipação de tutela. E embora tenha apreciado o pedido referente à aplicação do art. 467 da CLT sobre algumas verbas, não o fez em relação ao FGTS+40%, ressaltando-se que, conforme se depreende da petição inicial, a postulação do referido acréscimo não excluiu nenhuma verba rescisória. Assim sendo e já sanando as omissões constatadas, rerratificam-se os itens 2.2 e 3 da sentença de ID bd6b300 nos seguintes termos: “2.2 CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO. DESPEDIDA EM PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. ACRÉSCIMO DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. FGTS E MULTA DE 40%. SEGURO DESEMPREGO. BAIXA NA CTPS … O extrato de ID 06a3dfc indica que os reclamados não cumpriram integralmente a obrigação de fazer referente ao FGTS do período contratual da reclamante, razão pela qual devem comprovar, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e regular intimação, os depósitos do FGTS relativos aos períodos indicados na petição inicial, bem como o recolhimento rescisório com multa de 40%, entregando a documentação necessária à sua liberação, sob pena de pagar indenização equivalente. Defere-se o acréscimo do art. 467 sobre a multa de 40% do FGTS - mas não sobre os depósitos mensais do FGTS, porquanto estes não têm natureza rescisória. Nesse sentido é a jurisprudência prevalecente no TST, a teor do aresto a seguir transcrito, verbis: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento que os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho não têm natureza rescisória e sobre eles não incide a multa do art. 467 da CLT. Todavia, a multa de 40% sobre o FGTS detém natureza de verba rescisória, razão pela qual deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Processo:RR - 100880-10.2019.5.01.0057 Órgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 29/05/2024 Publicação: 04/06/2024 Ademais, considerando que não houve recolhimento rescisório (com a multa de 40%), nem a baixa do contrato de trabalho na CTPS, considera-se bastante provável que, em razão de tais circunstâncias, a autora não conseguiu movimentar sua conta vinculada pela via administrativa. Desse modo e por entender que, na situação em tela, a vedação constante do art. 29-B, da Lei 8.036/90 constitui obstáculo injustificado à satisfação de direito fundamental do trabalhador (art. 7º, I, da CF/88 c/c art. 10, I, do ADCT), declaro a sua inconstitucionalidade no caso concreto. Nesses termos e tendo em vista o caráter alimentar da verba trabalhista, concede-se a tutela provisória requerida, determinando a expedição de alvará para liberar os depósitos do FGTS da reclamante efetuados em sua conta vinculada no período contratual em tela, devendo a autora comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. Pelos mesmos fundamentos supra e não se vislumbrando nos autos notícia de que a reclamante se encontra empregada no momento, nem possui renda própria de outra natureza e suficiente à sua manutenção e de sua família, determina-se a emissão de alvará para habilitação da obreira no seguro-desemprego, sem prejuízo da verificação dos requisitos legais pelo órgão competente, ressaltando-se que os reclamados indenizarão a reclamante no caso de o benefício não puder mais ser concedido por culpa exclusiva da ex-empregadora, em relação ao tempo em que a obreira porventura ficou desempregada e sem auferir renda suficiente ao seu sustento, observados os parâmetros definidos na lei que rege o benefício. Devem ainda os reclamados...” … 3. CONCLUSÃO ... a) Ordenar aos reclamados, de forma solidária a: comprovar os depósitos mensais faltantes do FGTS referentes ao contrato de trabalho da reclamante, bem como o recolhimento rescisório, com a multa de 40%, entregando as guias para a sua liberação, sob pena de pagar indenização equivalente; proceder às anotações referentes ao contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS digital (retificação do salário e baixa), sob pena de multa diária; … Cumpra a Secretaria da Vara o determinado no item 2.2 dos Fundamentos. Intimem-se as partes.” 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo acolher os embargos de declaração opostos por CARLA VALERIA BOMFIM NASCIMENTO, para sanar as omissões constatadas na sentença de ID bd6b300, com efeito modificativo nos termos da fundamentação supra, a qual é feita parte integrante deste decisum, como se estivesse transcrita. Intimem-se as partes. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 20 de maio de 2025. GUILHERME DE MACEDO VERAS Juiz do Trabalho Substituto EUCLIDES DA CUNHA/BA, 26 de maio de 2025. SHEILA MARIA NUNES BARRETO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARLA VALERIA BOMFIM NASCIMENTO

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Leandro Magalhaes De Oliveira x At Construcoes E Consultoria Ltda e outros

ID: 317131080

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000530-16.2025.5.05.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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FABIO AUGUSTO GABRIEL HOTOPS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000530-16.2025.5.05.0017 RECLAMANTE: LEANDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000530-16.2025.5.05.0017 RECLAMANTE: LEANDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b5dddd proferida nos autos. DECISÃO. Visto. Nos autos o autor ingressou com demanda alegando prevenção com os autos de 0000404-97.2024.5.05.0017 e ATSum 0000689-90.2024.5.05.0017, ao argumento que o primeiro foi arquivado em razão da ausência do autor em audiência inicial e o segundo extinto sem resolução do mérito. À análise. De fato, o processo ATSum 0000689-90.2024.5.05.0017 foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do CPC. Destaco da sentença daqueles autos: “Dessa forma, reconhece-se a inadequação da cumulação subjetiva das demandas em face das tomadoras de serviços que não possuem qualquer vínculo jurídico ou sucessório entre si, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às reclamadas indicadas como tomadoras de serviços (segunda, terceira e quarta rés), com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, notadamente a ausência de interesse processual e de causa de pedir adequada e individualizada. Ressalva-se ao reclamante a possibilidade de promover ações autônomas e individualizadas em face de cada uma das tomadoras, com base em causa de pedir e elementos fáticos e probatórios próprios, nos termos da legislação vigente.” Pois bem, o artigo 486, §1º, do CPC, estabelece que no caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. O que não foi observado no caso dos autos. Ora, apesar de reconhecida a inadequação da cumulação subjetiva das demandas, o autor optou por apresentar demanda praticamente idêntica, contra as mesmas reclamadas, requerendo novamente o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária das rés. Desta forma, não havendo readequação do pedido, que fora manejado sob os mesmos fundamentos que ensejaram a extinção da ação na primeira oportunidade, haverá óbice ao seguimento do processo, sob pena de burla da primeira decisão judicial. Determino que o autor seja intimado a emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do CPC SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Adenilton Santos Correia Junior x Elizete Batista Mota e outros

ID: 326835025

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-81.2025.5.05.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON SANTOS CORREIA JUNIOR

Polo Passivo:

ELIZETE BATISTA MOTA VALNEI BATISTA MOTA EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

DANIELA RIOS DE OLIVEIRA ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000404-81.2025.5.05.0011 RECLAMANTE: ADENILTON SANTOS CORREIA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000404-81.2025.5.05.0011 RECLAMANTE: ADENILTON SANTOS CORREIA JUNIOR RECLAMADO: VALNEI BATISTA MOTA EIRELI - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a ELIZETE BATISTA MOTA , com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2025 09:00 a ser realizada na sede desta Vara localizada na RUA IVONNE SILVEIRA, 248, Torre 1, 6º andar, NARANDIBA, SALVADOR/BA - CEP: 41192-007. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. ANDREA DA SILVA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE BATISTA MOTA

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Bradesco S.A.

ID: 325612079

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-94.2025.5.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000404-94.2025.5.05.0039 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000404-94.2025.5.05.0039 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e11b85 proferida nos autos. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROCESSO CABECEL: ACC 0001346-16.2017.5.05.0037 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva prolatada nos autos do processo ACC 0001346-16.2017.5.05.0037, em trâmite perante a 37ª VT de Salvador. A parte autora apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO de sentença, conforme #id:4a1682f e apresentou rol dos substituídos abrangidos nesta demanda: O objeto da liquidação, conforme comando sentencial, é o "pagamento de "Ajuda alimentação e refeição", no período atinente ao aviso prévio indenizado, aos substituídos despedidos até dois anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, e que tenham sido admitidos antes da adesão do Banco ao PAT, e reflexos em natalinas, férias, PLR, "média de horas extras", gratificação de função e FGTS mais 40%. Assinale-se que o repouso semanal remunerado do empregado mensalista já está incluído na sua remuneração". Determina-se: 1) Notifique-se BANCO BRADESCO S.A. para, querendo, contestar aos artigos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda nesse prazo acostar aos autos os documentos requeridos pelo autor (TRCT de cada empregado substituído), sob pena de confissão nos termos como postulado na petição inicial. 2) Sucessivamente, ao autor para manifestação sobre os documentos porventura juntados com a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Na hipótese de não juntada de documentos ou, após o decurso do prazo acima, conclua-se para decisão de artigos de liquidação. 4) O art. 5º, § 4º, da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 dispõe que: “no caso de pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deve ocorrer com a anuência de todos.” Diante da oposição apresentada pela parte contrária (#id:e5b2877), o feito não prosseguirá tramitando perante o “Juízo 100% digital”. Inativa-se da autuação o “status” da tramitação perante o “Juízo 100% digital”, assim como a modalidade da audiência constante no sistema. Notifiquem-se. 5) Quanto ao pedido de #id:e5b2877, a habilitação do advogado no processo principal quando da respectiva baixa deverá ser providenciada pelo próprio causídico, através do sistema PJe, com seu certificado digital no momento oportuno. As notificações serão encaminhadas a todos os advogados habilitados, observando-se os termos do artigo 2º do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 2, de 12/03/2015 ou diretamente à parte, caso não haja nenhum advogado habilitado. 53572 SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Bradesco S.A.

ID: 325612101

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-94.2025.5.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000404-94.2025.5.05.0039 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000404-94.2025.5.05.0039 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e11b85 proferida nos autos. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROCESSO CABECEL: ACC 0001346-16.2017.5.05.0037 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva prolatada nos autos do processo ACC 0001346-16.2017.5.05.0037, em trâmite perante a 37ª VT de Salvador. A parte autora apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO de sentença, conforme #id:4a1682f e apresentou rol dos substituídos abrangidos nesta demanda: O objeto da liquidação, conforme comando sentencial, é o "pagamento de "Ajuda alimentação e refeição", no período atinente ao aviso prévio indenizado, aos substituídos despedidos até dois anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, e que tenham sido admitidos antes da adesão do Banco ao PAT, e reflexos em natalinas, férias, PLR, "média de horas extras", gratificação de função e FGTS mais 40%. Assinale-se que o repouso semanal remunerado do empregado mensalista já está incluído na sua remuneração". Determina-se: 1) Notifique-se BANCO BRADESCO S.A. para, querendo, contestar aos artigos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda nesse prazo acostar aos autos os documentos requeridos pelo autor (TRCT de cada empregado substituído), sob pena de confissão nos termos como postulado na petição inicial. 2) Sucessivamente, ao autor para manifestação sobre os documentos porventura juntados com a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Na hipótese de não juntada de documentos ou, após o decurso do prazo acima, conclua-se para decisão de artigos de liquidação. 4) O art. 5º, § 4º, da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 dispõe que: “no caso de pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deve ocorrer com a anuência de todos.” Diante da oposição apresentada pela parte contrária (#id:e5b2877), o feito não prosseguirá tramitando perante o “Juízo 100% digital”. Inativa-se da autuação o “status” da tramitação perante o “Juízo 100% digital”, assim como a modalidade da audiência constante no sistema. Notifiquem-se. 5) Quanto ao pedido de #id:e5b2877, a habilitação do advogado no processo principal quando da respectiva baixa deverá ser providenciada pelo próprio causídico, através do sistema PJe, com seu certificado digital no momento oportuno. As notificações serão encaminhadas a todos os advogados habilitados, observando-se os termos do artigo 2º do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 2, de 12/03/2015 ou diretamente à parte, caso não haja nenhum advogado habilitado. 53572 SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ana Claudia Amorim Batista x Municipio De Itajuipe e outros

ID: 332486968

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-89.2025.5.05.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AMORIM BATISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAJUIPE PLENA TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

EDSON SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000404-89.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA AMORIM BATISTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000404-89.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA AMORIM BATISTA RECLAMADO: PLENA TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a PLENA TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA , com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2025 08:35 a ser realizada na sede desta Vara localizada na Rua Ubaldo Dantas, S/N, SAO CAETANO, ITABUNA/BA - CEP: 45607-290. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. ITABUNA/BA, 22 de julho de 2025. ISAURA SANTANA COSTA CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PLENA TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA

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Antonio Mendonca Dos Santos Filho x B3 Transportes Ltda e outros

ID: 259544335

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-10.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

B3 TRANSPORTES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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LUCAS TAVARES PEREIRA PEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000404-10.2024.5.05.0531 : ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS FILHO : B3 TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000404-10.2024.5.05.0531 : ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS FILHO : B3 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdb99ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS FILHO postula em face de B3 TRANSPORTES LTDA e SUZANO S.A. derivados do contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada. Valor atribuído à causa: R$ 122.633,57. Notificada, as demandadas compareceram ao processo e apresentaram defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Término do contrato de trabalho 1.1. Modalidade: dispensa sem justa causa (Id 9695689); 1.2. FGTS: A parte reclamada juntou extratos do FGTS e guias rescisórias nos autos (Id Id 1049507 e seguintes) e os documentos não foram impugnados, de forma específica, pela parte demandante (Id Id a6ff709). Logo, na inexistência do apontamento de diferenças pela parte interessada, compreende-se que os documentos atestam a regularidade dos recolhimentos à conta vinculada (Art. 818, II, CLT). Improcedente. 1.3. Multas: Verbas rescisórias controvertidas (Art. 467, CLT) e pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal - 20/02/2024 - (Art. 477, CLT), conforme comprovante de transferência acostado aos autos (Id f60cf3a). Improcedentes. 2. Adicional de transferência Pugnou a parte autora pelo adicional de transferência, sob o argumento de que “o reclamante foi contratado para laborar em Itabatã/BA (local de sua residência) tendo sido transferido provisoriamente para Aracruz/ES, laborando lá por 3 meses (...) após os o período retro a reclamada transferiu novamente para a cidade de Itabatã/BA (...) após, foi novamente transferido provisoriamente, por 3 vezes, para a cidade de Sete Lagoas/ MG, sendo a primeira vez por um período de 30 dias, a segunda vez por 25 dias e a terceira vez por 23 dias.” (Id 0b1c78d). Em contestação, a reclamada sustentou que “as alegadas ‘transferências’ nada mais foram do que trabalhos provisórios em outras cidades, o que é próprio da natureza da atividade do motorista carreteiro” e que “o reclamante não mudou seu domicílio em razão deste trabalho.” (Id b36f30c). Com efeito, o adicional de transferência, previsto no Art. 469, §3º, da CLT tem como pressuposto a modificação do domicílio do trabalhador e a provisoriedade da transferência (OJ 113. SDI-I, TST). Na hipótese vertente, não há qualquer prova quanto à modificação do domicílio (Art. 818, I, CLT). Nesse passo, ressalta-se que o autor afirmou, em depoimento pessoal, que firmou um contrato de aluguel residencial em Aracruz/ES (embora, reitere-se, não há qualquer documento nesse sentido nos autos). Logo, não constatada a modificação de domicílio, inviável a exigência do adicional pretendido pela parte autora. Improcedente. 3. Direitos derivados da duração do trabalho Narrou a parte reclamante que trabalhou na seguinte escala (4x2): - 02 dias: das 03h00/04h00 às 15h00/16h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo; - 02 dias: das 15h00/16h00 às 03h00/04h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo; - 02 dias de descanso; Nessa senda, postulou por horas extraordinárias (além da 6ª diária), intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Em contestação, a 1ª reclamada argumentou que o autor cumpria escala de trabalho prevista em norma coletiva. Em apoio à contestação, a 1ª reclamada trouxe aos autos os seguintes documentos: cartões de ponto, com horários variados e assinados pelo empregado (Id 55edb1e e seguintes);demonstrativos de pagamento, com o registro de pagamento eventual de horas extras com os adicionais de 50% e 80%, horas noturnas e adicional noturno (Id 63bd02b e seguintes). Em manifestação sobre os documentos, a parte demandante concordou com “os controles de jornada juntados pela reclamada, em sua contestação, exceto quanto ao intervalo intrajornada, pois este era pré-determinado pela empresa, sob ordens de anotação sistemática de 1h diária” (Id a6ff709). Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, não há qualquer prova que favoreça a parte demandante (Art. 818, I, CLT). Quanto ao turno ininterrupto de revezamento (Art. 7º, XIV, CF), havia expressa autorização em norma coletiva (cláusula 18ª, ACT 2021/2022 - Id 6442c00, ACT 2022/2023 - Id 6442c00 e ACT 2023/2024 - Id 477d4b0). Logo, não se verifica qualquer pendência da empregadora quanto aos direitos derivados da duração do trabalho. Improcedentes. 4. Dos direitos previstos em normas coletivas A parte autora, baseada em normas autônomas, formulou os seguintes pedidos: a) PLR de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; b) gratificação de função, pelo labor com treminhão. A parte reclamante deixou de anexar os documentos coletivos indicados pela petição inicial. A 1ª reclamada, por outro lado, acostou aos autos os ACTs firmados durante o curso do contrato de trabalho (Art. 620, CLT). Além disso, os demonstrativos de pagamento registram o pagamento de gratificação de função pelo labor com hexatrem (Id 63bd02b). A parte autora não indicou eventuais diferenças em relação ao pagamento da gratificação de função. Improcedentes. 5. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRRR, TST). 6. Honorários advocatícios Diante da sucumbência da parte reclamante, honorários advocatícios fixados na margem de 10% do valor atribuído à causa. A obrigação da parte demandante, detentora da gratuidade da justiça, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo à parte interessada demonstrar, nesse prazo, o término da situação de insuficiência, sem prejuízo do arquivamento definitivo dos autos (Art. 791-A, §4º, CLT e ADI 5.766, STF). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos do processo n.º 0000404-10.2024.5.05.0531, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora. Honorários advocatícios: na razão de 10% sobre o valor da causa em desfavor da parte autora, mantidos em condição suspensiva de exigibilidade (Art. 791-A, §4º, CLT e ADI 5.766, STF). Custas: pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (Art. 789, II, CLT), das quais resta isenta (Art. 790-A, CLT). Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B3 TRANSPORTES LTDA - SUZANO S.A.

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Antonio Mendonca Dos Santos Filho x B3 Transportes Ltda e outros

ID: 259544338

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-10.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

B3 TRANSPORTES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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LUCAS TAVARES PEREIRA PEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000404-10.2024.5.05.0531 : ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS FILHO : B3 TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000404-10.2024.5.05.0531 : ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS FILHO : B3 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdb99ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS FILHO postula em face de B3 TRANSPORTES LTDA e SUZANO S.A. derivados do contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada. Valor atribuído à causa: R$ 122.633,57. Notificada, as demandadas compareceram ao processo e apresentaram defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Término do contrato de trabalho 1.1. Modalidade: dispensa sem justa causa (Id 9695689); 1.2. FGTS: A parte reclamada juntou extratos do FGTS e guias rescisórias nos autos (Id Id 1049507 e seguintes) e os documentos não foram impugnados, de forma específica, pela parte demandante (Id Id a6ff709). Logo, na inexistência do apontamento de diferenças pela parte interessada, compreende-se que os documentos atestam a regularidade dos recolhimentos à conta vinculada (Art. 818, II, CLT). Improcedente. 1.3. Multas: Verbas rescisórias controvertidas (Art. 467, CLT) e pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal - 20/02/2024 - (Art. 477, CLT), conforme comprovante de transferência acostado aos autos (Id f60cf3a). Improcedentes. 2. Adicional de transferência Pugnou a parte autora pelo adicional de transferência, sob o argumento de que “o reclamante foi contratado para laborar em Itabatã/BA (local de sua residência) tendo sido transferido provisoriamente para Aracruz/ES, laborando lá por 3 meses (...) após os o período retro a reclamada transferiu novamente para a cidade de Itabatã/BA (...) após, foi novamente transferido provisoriamente, por 3 vezes, para a cidade de Sete Lagoas/ MG, sendo a primeira vez por um período de 30 dias, a segunda vez por 25 dias e a terceira vez por 23 dias.” (Id 0b1c78d). Em contestação, a reclamada sustentou que “as alegadas ‘transferências’ nada mais foram do que trabalhos provisórios em outras cidades, o que é próprio da natureza da atividade do motorista carreteiro” e que “o reclamante não mudou seu domicílio em razão deste trabalho.” (Id b36f30c). Com efeito, o adicional de transferência, previsto no Art. 469, §3º, da CLT tem como pressuposto a modificação do domicílio do trabalhador e a provisoriedade da transferência (OJ 113. SDI-I, TST). Na hipótese vertente, não há qualquer prova quanto à modificação do domicílio (Art. 818, I, CLT). Nesse passo, ressalta-se que o autor afirmou, em depoimento pessoal, que firmou um contrato de aluguel residencial em Aracruz/ES (embora, reitere-se, não há qualquer documento nesse sentido nos autos). Logo, não constatada a modificação de domicílio, inviável a exigência do adicional pretendido pela parte autora. Improcedente. 3. Direitos derivados da duração do trabalho Narrou a parte reclamante que trabalhou na seguinte escala (4x2): - 02 dias: das 03h00/04h00 às 15h00/16h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo; - 02 dias: das 15h00/16h00 às 03h00/04h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo; - 02 dias de descanso; Nessa senda, postulou por horas extraordinárias (além da 6ª diária), intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Em contestação, a 1ª reclamada argumentou que o autor cumpria escala de trabalho prevista em norma coletiva. Em apoio à contestação, a 1ª reclamada trouxe aos autos os seguintes documentos: cartões de ponto, com horários variados e assinados pelo empregado (Id 55edb1e e seguintes);demonstrativos de pagamento, com o registro de pagamento eventual de horas extras com os adicionais de 50% e 80%, horas noturnas e adicional noturno (Id 63bd02b e seguintes). Em manifestação sobre os documentos, a parte demandante concordou com “os controles de jornada juntados pela reclamada, em sua contestação, exceto quanto ao intervalo intrajornada, pois este era pré-determinado pela empresa, sob ordens de anotação sistemática de 1h diária” (Id a6ff709). Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, não há qualquer prova que favoreça a parte demandante (Art. 818, I, CLT). Quanto ao turno ininterrupto de revezamento (Art. 7º, XIV, CF), havia expressa autorização em norma coletiva (cláusula 18ª, ACT 2021/2022 - Id 6442c00, ACT 2022/2023 - Id 6442c00 e ACT 2023/2024 - Id 477d4b0). Logo, não se verifica qualquer pendência da empregadora quanto aos direitos derivados da duração do trabalho. Improcedentes. 4. Dos direitos previstos em normas coletivas A parte autora, baseada em normas autônomas, formulou os seguintes pedidos: a) PLR de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; b) gratificação de função, pelo labor com treminhão. A parte reclamante deixou de anexar os documentos coletivos indicados pela petição inicial. A 1ª reclamada, por outro lado, acostou aos autos os ACTs firmados durante o curso do contrato de trabalho (Art. 620, CLT). Além disso, os demonstrativos de pagamento registram o pagamento de gratificação de função pelo labor com hexatrem (Id 63bd02b). A parte autora não indicou eventuais diferenças em relação ao pagamento da gratificação de função. Improcedentes. 5. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRRR, TST). 6. Honorários advocatícios Diante da sucumbência da parte reclamante, honorários advocatícios fixados na margem de 10% do valor atribuído à causa. A obrigação da parte demandante, detentora da gratuidade da justiça, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo à parte interessada demonstrar, nesse prazo, o término da situação de insuficiência, sem prejuízo do arquivamento definitivo dos autos (Art. 791-A, §4º, CLT e ADI 5.766, STF). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos do processo n.º 0000404-10.2024.5.05.0531, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora. Honorários advocatícios: na razão de 10% sobre o valor da causa em desfavor da parte autora, mantidos em condição suspensiva de exigibilidade (Art. 791-A, §4º, CLT e ADI 5.766, STF). Custas: pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (Art. 789, II, CLT), das quais resta isenta (Art. 790-A, CLT). Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS FILHO

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